Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004078-51.2023.4.06.3802" – Página 26 de 30

R. F. D. x E. D.

ID: 321094202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004078-79.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. D.

Polo Passivo:

E. D.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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JOÃO CARLOS BERNARDES

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Processo 1004078-79.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.D. - E.D. - Vistos. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Conforme dispõe o art. 76, § …

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Admilson César Rosseto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292842309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CéSAR ROSSETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004078-70.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Admilson César Rosseto - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisã…

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Processo nº 1004078-32.2025.8.26.0038

ID: 314360968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DAYARA ALBERTINI SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1004078-32.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Deborah Dayara Albertini Silva de Lima - Defiro a gratuidade. Anote-se. Com fundamento no art. 139, VI,…

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Processo nº 1004078-71.2025.8.26.0704

ID: 275884826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004078-71.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004078-71.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proces…

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Processo nº 1004078-03.2025.8.26.0565

ID: 330562957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS ERGONOMIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1004078-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ms Ergonomia e Serviços Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 137/138. Por outro lado, quanto à just…

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Cicero Ferreira Filho x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 296806091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-64.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e… Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e científica, ante o cotejo analítico das conclusões do perito, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 500/538. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor do perito. Cadastre-se no portal de auxiliares da justiça o valor dos honorários pagos ao perito nomeado neste feito. Fica autorizado o requerido a retirar a via original do contrato, se houver contrato físico no cartório. No mais, quanto ao pedido pedido de realização de perícia documentoscópica complementar à perícia grafotécnica já deferida ou em curso, mostra-se desnecessária. No presente feito, o cerne da controvérsia repousa na autenticidade da assinatura lançada no contrato em questão. Para tanto, a perícia grafotécnica é a ferramenta técnica adequada e suficiente para dirimir a dúvida quanto à autoria do lançamento gráfico. Esta modalidade de perícia se debruça sobre os elementos intrínsecos da escrita, como traços, pressão, inclinação e hábitos gráficos, sendo plenamente capaz de determinar se a assinatura foi realizada pelo signatário apontado. A realização de uma perícia documentoscópica posterior à grafotécnica, com análise de aspectos como o suporte documental, tintas, impressões e outros elementos estruturais do documento, seria extremamente desnecessária e incompatível com os princípios da economia e celeridade processual. Ademais não há, nos autos, indícios mínimos que sequer justifiquem uma análise mais ampla do documento para além da verificação da autoria da assinatura. O deferimento de perícia documentoscopia apenas protelaria ainda mais o andamento processual e geraria custos adicionais sem uma necessidade demonstrada para o ponto controvertido. Desse modo, e considerando que a perícia grafotécnica é suficiente para fornecer os elementos probatórios necessários para o reconhecimento da autenticidade da assinatura, INDEFIRO o pedido de realização de perícia documentoscópica. No final, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1004078-29.2016.8.26.0529

ID: 316165925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-29.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a … Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a comprovar o pagamento das custas para a realização das pesquisas deferidas abaixo, no prazo de 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

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Processo nº 0010825-03.2024.8.26.0506

ID: 309779067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS VERSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - R… Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Rodrigo Santos Versiani - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$2.106,30, pois: a) o credor informou que utilizou o IPCA-E e Selic como índice de correção monetária, entretanto, não demonstrou os índices; b) não foram calculados juros pela caderneta de poupança; c) o credor calculou os honorários sobre o valor da condenação, porém a sentença determinou sobre o valor da causa e d) o credor calculou o mês de fevereiro em duplicidade. Em resposta o credor afirmou que seus cálculos foram realizados em conformidade com o título executivo e que o erro material relativo à cobrança do mês de fevereiro não altera substancialmente o valor total e não afeta a execução. Decido. A impugnação procede. Ao contrário do que sustentado pelo credor, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 19) e não sobre o valor da condenação. Além disso, há de fato cobrança em duplicidade da parcela fevereiro/24 (fls. 23/24), o que implica em excesso de execução e deve ser corrigido. De outro lado, observa-se que nos cálculos do devedor foram utilizados índices de correção e de juros moratórios segundo os índices determinados no título executivo. Assim, acolho a impugnação do executado, homologo os cálculos de fls. 34/35 e defiro a requisição do valor de R$47.764,31 (R$46.718,06 + R$1.046,25), atualizado até fevereiro de 2024, em favor do credor e de R$4.361,02, atualizado até fevereiro de 2024, em favor de seu procurador. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão. Consigne-se que, em se tratando de requisição de pequeno valor, cuja entidade devedora seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias, o ofício requisitório a ser impresso e remetido pelo (a) advogado (a) à Procuradoria Geral do Estado, deve ser instruído com os seguintes documentos: 1) petição inicial, 2) sentença, 3) acórdão, 4) certidão do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 5) citação do artigo 730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015, 6) embargos à execução/impugnação ou certidão do decurso de prazo para tanto, 7) sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão da impugnação art. 535; 8) petição que deu início à execução com a planilha de cálculos; 9) decisão que fixou os valores exequendos, 10) eventual renúncia ao valor excedente e sua respectiva homologação judicial; 11) procuração da parte exequente e 12) ofício requisitório expedido no incidente. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 1026, § 2º, do referido Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1004078-19.2025.8.26.0010

ID: 307717742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-19.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA ROMEIRO DA SILVA

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AKELI URBANO BÉRGAMO

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Processo 1004078-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial e autorizo tão-somente, com fundamento no art. … Processo 1004078-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial e autorizo tão-somente, com fundamento no art. 4º, inciso IV, §7º, da Lei 11.608/03, o diferimento no recolhimento da taxa judiciária. A eventual correção do valor dado à causa, durante o curso processual, não é causa, por si só, a ensejar a postergação do pagamento de todos os valores que compõem as custas processuais. 2. Considerando a inexistência de elementos que demonstrem a real capacidade financeira do réu e inexistindo demonstração documental do que foi sustentado na petição supramencionada, fixo os alimentos provisórios, por ora, em 100% do salário mínimo vigente na data do pagamento, devendo o primeiro pagamento ser realizado mediante depósito bancário na conta indicada na inicial até o terceiro dia subsequente à citação, observando-se a mesma data nos meses posteriores. Na hipótese de vinculo empregatício, ficam os alimentos arbitrados, também provisoriamente, em 20% dos seus salários líquidos, assim entendidos os salários brutos, deles deduzidos a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões, verbas rescisórias, terço constitucional de férias e participação nos lucros/distribuições de prêmios. A pensão não incide sobre FGTS. 3. A necessidade de realização de designação da audiência de conciliação, preferencialmente no formato virtual, será analisada após a citação do réu e de seu regular ingresso nos autos com a apresentação da resposta. 4. Por tais e fundamentadas razões, cite-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo,colha-se a manifestação do(s) autor(es), em réplica, do Ministério Público e retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada e quando suficiente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AKELI URBANO BÉRGAMO (OAB 476066/SP), SILVANA ROMEIRO DA SILVA (OAB 485697/SP)

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Francisco Soares Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 312874956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-55.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

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Processo 1004078-55.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Soares do Nascimento - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedid… Processo 1004078-55.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Soares do Nascimento - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.577,08 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos), apurada em perícia e referente aos valores indevidamente cobrados no contrato n. 2529204, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial (28/04/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: em 10% (dez por cento) do valor da condenação como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 215536/SP)

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