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Resultados para "1004085-72.2023.8.26.0659" – Página 26 de 31

Processo nº 1004085-23.2025.8.26.0297

ID: 294305945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004085-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CéSAR ARCOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004085-23.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano César Arcomim - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no prazo d…

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Processo nº 1004085-76.2025.8.26.0344

ID: 295219797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 1004085-76.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Vistos, Recebo a petição de página 300 como emenda à inicial. Diante da…

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Processo nº 0005781-41.2025.8.26.0482

ID: 318880104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005781-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EDUARDO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005781-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1004085-84.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Eduardo Moreno - Vistos. 1…

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Processo nº 1004085-04.2025.8.26.0271

ID: 324097220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização a título de danos materiais e pedido de tutela antec…

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Adriana Beleto De Brito x Banco Safra S/A

ID: 307635889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002825-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BELETO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002825-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1004085-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Beleto de Brito - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 1. … Processo 0002825-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1004085-77.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Beleto de Brito - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, considerando o longo lapso temporal decorrido desde a concessão da benesse nos autos principais, comprove a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Claro S/A x Sebastião Donizete Da Silva

ID: 294072067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-11.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SANCHES MONTEIRO

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THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-11.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Claro S/A - Apdo/Apte: Sebastião Donizete da Silva - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM LASTRO CONTRATUAL EFETIVO, RESULTANDO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR BUSCA A SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS “PRINTS” DE TELA APRESENTADOS PELA RÉ NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA SANÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, COMO FORMA DE ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Processo nº 1004085-24.2022.8.26.0072

ID: 278051761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIEIRA DA CUNHA ODONTOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004085-24.2022.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vieira da Cunha Odontologia Ltda Me - Vistos. Necessário chamar o feito à or…

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Clinton Peixoto De Mesquita Eufrásio x Valler Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 279010706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINTON PEIXOTO DE MESQUITA EUFRáSIO

Polo Passivo:

VALLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FUSCO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Labaki Pupo (OAB 194765/SP), Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 1004085-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinton Pe…

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Município De Santa Bárbara D Oeste x Aryane Alniezi Jacobocci

ID: 323606555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-38.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA BáRBARA D OESTE

Polo Passivo:

ARYANE ALNIEZI JACOBOCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-38.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wanderson Batista Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 320737341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wanderson Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TÊNIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS RÉS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VER

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