Processo nº 1004466-39.2025.8.26.0068
ID: 328660181
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 1004466-39.2025.8.26.0068
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004466-39.2025.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Crismart Transportes e Encomendas Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do…
Ver mais