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Processo nº 1004501-69.2025.8.26.0077

ID: 277872634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-69.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E.E. BALDUCI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1004501-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E.E. BALDUCI LTDA - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A… ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1004501-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E.E. BALDUCI LTDA - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. É de se ressaltar que a variação da taxa juros praticada no contrato e a taxa média divulgada pelo Banco Central não se mostra à princípio abusiva, sendo relevante ainda destacar que a inviabilidade de utilizar o aplicativo "calculadora do cidadão" para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que o aplicativo em tela, salvo melhor juízo, desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. De fato, observa-se na página da "calculadora do cidadão"(www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao) o seguinte alerta: "a Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados pela Calculadora". Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1005149-49.2025.8.26.0271

ID: 330609756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005149-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005148-64.2025.8.26.0271

ID: 330609757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005148-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005148-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005147-79.2025.8.26.0271

ID: 330609758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005147-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005146-94.2025.8.26.0271

ID: 330609759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005146-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005146-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, a) faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil; b) determino o apensamento dos processos em trâmite perante este Juízo, acima relacionados; e c)determino o envio de cópia desta decisão aos ilustres Juízos da 1.ª e da 2.ª Varas Cíveis, para o que se entender cabível relativamente aos processos que nelas tramitam. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004501-61.2025.8.26.0597

ID: 333768094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004501-61.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOLELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SILVERIO

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Processo 1004501-61.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Isabel Boleli - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. Cite(m)-… Processo 1004501-61.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Isabel Boleli - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS SILVERIO (OAB 81956/SP)

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Processo nº 1004501-87.2025.8.26.0362

ID: 291134791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004501-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1004501-87.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à exposição da inicial … Processo 1004501-87.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, notadamente fls. 13/19, bem como o parecer da representante do Ministério Público, defiro parcialmente a tutela antecipada para o fim de reduzir a pensão alimentícia fixada em favor do requerido para o importe de 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 15 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 309154/SP)

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Monteiro, Guedes & Lustosa Sociedade De Advogados x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336646937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-04.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, GUEDES & LUSTOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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CLÁUDIO PANHOTTA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0001363-04.2025.8.26.0533 (processo principal 1004501-98.2021.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monteiro, Guedes & Lustosa Sociedade de Advogados - Banc… Processo 0001363-04.2025.8.26.0533 (processo principal 1004501-98.2021.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Monteiro, Guedes & Lustosa Sociedade de Advogados - Banco Mercantil do Brasil S/A - Tratando-se de cobrança/execução de honorários advocatícios, fica o requerente/exequente dispensando de adiantar o pagamento das custas processuais, as quais deverão ser pagas pelo réu/executado ao final do processo, se tiver dado causa ao processo, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Pontua-se que a isenção legal não engloba as despesas processuais, tais como diligências do oficial de justiça e honorários periciais (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: CLÁUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB 142958/MG), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Processo nº 1004501-59.2025.8.26.0533

ID: 316847613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAIZA REGINA MEDEIROS SABATIM

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Processo 1004501-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.C.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência… Processo 1004501-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.C.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MARAIZA REGINA MEDEIROS SABATIM (OAB 317994/SP)

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Processo nº 1004501-53.2025.8.26.0438

ID: 280063778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004501-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FRANCISCO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004501-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Francisco Cunh… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004501-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Francisco Cunha - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 12445329, incluso em 30/02/2017, com parcelas no valor de R$163,22, valor total R$2.594,00, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 54.669,77. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se.

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