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Processo nº 1004513-60.2025.8.26.0020

ID: 314225563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU RIBEIRO SARAIVA

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Processo 1004513-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Dias Vieira - Vistos. Fls. 60: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1004513-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Dias Vieira - Vistos. Fls. 60: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RICARDO TADEU RIBEIRO SARAIVA (OAB 271665/SP)

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Olavo Zago Chinaglia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313578761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-92.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004513-92.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Olavo Zago Chinaglia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo L… Processo 1004513-92.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Olavo Zago Chinaglia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Vistos. Cabe integral razão ao autor (págs. 436/438), pois se trata de omissão passível de ser corrigida por este Juízo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, opostos pelo autor, a fim de que o dispositivo da referida sentença (págs. 429/433) passe a constar: "Ante o exposto, REJEITO as preliminares deduzidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação condenatória que Olavo Zago Chinaglia moveu contra: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, JETBLUE AIRWAYS CORPORATION e EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e condeno, de forma solidária, as rés "Azul" e "Jetblue" na indenização tanto do dano imaterial de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data, observados os índices da tabela organizada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, quanto do dano material de R$43.541,85 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso, em abril de 2022, pelos índices já indicados, mas com observância do limite imposto no n. 1 do art. 22 da Convenção de Montreal, isto é, quatro mil cento e cinquenta (4.150) Direitos Especiais de Saque, nesta data - tudo conforme se apurar em liquidação por cálculo, ambas essas verbas acrescidas dos juros legais (01%) ao mês, contados da citação. Diante da parcial sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas processuais dispendidas pela ré "Expedia" e dos honorários em favor dela que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa (págs. 85), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º); além disso, condeno as rés "Azul" e "Jetblue" no pagamento das despesas processuais dispendidas pelo autor e no honorários que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação, para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil" P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004513-52.2025.8.26.0637

ID: 303982663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE FATIMA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DONISETE DE SOUZA

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Processo 1004513-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariza de Fatima Abreu - Vistos. M. de F. A. ajuizou a presente ação visando à realização de avaliação m… Processo 1004513-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariza de Fatima Abreu - Vistos. M. de F. A. ajuizou a presente ação visando à realização de avaliação médica e a internação compulsória do filho D. A. de A. Atento ao cumprimento dos requisitos, houve deferimento da tutela pretendida (fls. 56/63), com a internação do paciente no Hospital Nosso Lar de Adamantina/SP, em 16.05.2025 (fls. 98 e 100). A parte autora peticionou requerendo a expedição de ofício à instituição de saúde, solicitando laudo médico atualizado do quadro clínico do paciente, com avaliação específica sobre a possibilidade de alta antecipada e continuidade do tratamento em regime ambulatorial, se indicado (fls. 104/105). Ofício de lavra do Diretor Clínico da Instituição, informando que o paciente "... se encontra em condições melhoradas de saúde física e mental, evoluindo bem com o tratamento dispensado nesta clínica, participativo e calmo. ... durante o tratamento especializado, o paciente vem fazendo uso regular e continuado de medicamentos e inserido em planejamento terapêutico proposto pela equipe, com participação positiva nas solicitações apresentadas ao mesmo. ... Os estudos cientificos evidenciam a necessidade de permear vários estágios de tratamento iniciando com uma fase hospitalar e posteriormente retornando ao convívio social mantendo acompanhamento ambulatorial e participação efetiva em grupos terapêuticos nos serviços extras - hospitalares. Conforme preconizado pela Política de Saúde Mental, que a função do serviço hospitalar é estabilização do quadro psicopatológico, e posteriormente seguimento na RAPS (rede de atenção psicossocial). Paciente aguarda autorização deste juízo, para paciente seguir tratamento ambulatorial continuado em nível CAPS. ..." (fls. 118). Parecer do Ministério Público (fls. 121). Pois bem. ATENTO às informações prestadas pelo Diretor Clínico do Hospital Nosso Lar de Adamantina/SP (fls. 118) entendo que, no momento, não existem elementos nos autos que autorizem a manutenção da internação, conforme critério médico fundamentado. Logo, ACOLHO o requerimento formulado pelo Hospital Nosso Lar e DEFIRO a imediata DESINTERNAÇÃO do paciente. PROVIDENCIE a Serventia, com urgência, as comunicações necessárias, inclusive: a) ao responsável pela unidade hospitalar, informando a respeito da ordem judicial, autorizada a liberação do paciente mediante a apresentação do seu responsável e b) do município para o transporte e deslocamento do paciente e acompanhante no retorno a Tupã-SP. Após, ao MP para parecer final, e conclusos para sentença. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, autorizada a transmissão por correio eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DONISETE DE SOUZA (OAB 91276/SP)

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Processo nº 1004513-75.2024.8.26.0576

ID: 279092989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - istos. Fls. 592/599: Aguarde-se manifestação do autor a respeito, s… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - istos. Fls. 592/599: Aguarde-se manifestação do autor a respeito, solicitando o que de direito, no prazo de quinze dias. Expeça-se novo mandado de citação/intimação, com cópia da decisão de fls. 574/576, observando-se, diante do informado a fl. 601, o cumprimento pela Central de Mandados do plantonista da comarca de de São José do Rio Preto, visto que o mandado será cumprido remotamente, devendo ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP (dia 26/08/2025 às 14h00 (fl. 560), cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Assim, cite-se e intime-se a ré na audiência a ser realizada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a requerida indicar endereço atual e e-mail pessoal, além de número de celular, para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por cautela, oficie-se ao MM. Juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, informando sobre a necessidade de cumprimento do mandado de citação durante o acesso ou presença da requerida na audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1004513-75.2024.8.26.0576

ID: 279038674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - istos. Fls. 592/599: Aguarde-se manifestação do autor a respeito, s… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - istos. Fls. 592/599: Aguarde-se manifestação do autor a respeito, solicitando o que de direito, no prazo de quinze dias. Expeça-se novo mandado de citação/intimação, com cópia da decisão de fls. 574/576, observando-se, diante do informado a fl. 601, o cumprimento pela Central de Mandados do plantonista da comarca de de São José do Rio Preto, visto que o mandado será cumprido remotamente, devendo ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP (dia 26/08/2025 às 14h00 (fl. 560), cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Assim, cite-se e intime-se a ré na audiência a ser realizada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a requerida indicar endereço atual e e-mail pessoal, além de número de celular, para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por cautela, oficie-se ao MM. Juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, informando sobre a necessidade de cumprimento do mandado de citação durante o acesso ou presença da requerida na audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

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Maria De Jesus Araujo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 324501029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1004513-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Jesus Araujo Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aj… Processo 1004513-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Jesus Araujo Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de Jesus Araujo Silva em face de Banco Agibank S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do empréstimo referente ao contrato n. 422279256; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito; Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Ante a causalidade arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1004513-20.2025.8.26.0292

ID: 292248117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004513-20.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1004513-20.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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P. A. De M. x M. De A.

ID: 329842067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-10.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DE M.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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NATALIA DE SANTANA CASTRO CARVALHO

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MOISES CARVALHO CASTRO

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MARDILIANE MOURA SILVA

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JAIRO CLAUDINO TIOFILO

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Processo 0001095-10.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004513-70.2019.8.26.0020) (processo principal 1004513-70.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001095-10.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1004513-70.2019.8.26.0020) (processo principal 1004513-70.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - P.A.M. - M.A. - I - Em análise aos autos, verifiquei que a gratuidade da justiça já foi concedida ao executado (fl. 92). II - De proêmio, o executado alega que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$ 1.112,89), Nu Pagamentos S.A (R$ 41,71) e Banco BV S.A. (R$ 83,08) correspondem a salário, possuindo natureza alimentar e sendo essenciais para garantir a dignidade do executado e de sua família. No entanto, o executado não apresentou holerites ou outros documentos que demonstrassem a origem dos valores bloqueados. Além disso, não comprovou que o valor correspondia ao mínimo essencial para subsistência do executado e familiares. Dessa forma, não se aplica o art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige comprovação inequívoca da origem salarial dos valores bloqueados. 2. Transferência do salário para conta bancária de movimentação geral impede presunção de impenhorabilidade, especialmente na ausência de extratos que demonstrem a origem exclusiva dos valores. 3. Decisão agravada que indefere o desbloqueio e determina a transferência dos valores bloqueados para conta judicial mantida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJSP, AI nº 2346374-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJe 18/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade não demonstrada pelo executado nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre valores de natureza salarial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2007157-87.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023, DJe 10/07/2023). No que concerne à alegação de impenhorabilidade do veículo VW/Polo, o executado se qualificou como lavador de carros, portanto, o veículo não é necessário para a realização do seu trabalho. Quanto ao afilhado/enteado com Transtorno do Espectro Autista, o requerido não comprovou a absoluta necessidade do automóvel para o transporte e a inexistência de outros meios. Registre-se a inexistência dos locais para o transporte do filho. Assim, nos termos do art. 833, do CPC, entendo que não se verifica situação que justifique a impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado. Confira-se: PENHORA Veículo Impenhorabilidade Inocorrência Não há prova de que os veículos são imprescindíveis à atividade empresarial da executada Executada não se desincumbiu desse ônus, que era seu Inaplicabilidade do disposto no art. 833, V, do CPC Precedentes Rejeição da impugnação à penhora mantida Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2123044-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, DJe 05/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- VEÍCULO USADO PARA TRATAMENTO MÉDICO- IMPENHORABILIDADE- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Veículos Alegação de impenhorabilidade de veículo- Alegação de utilização para deslocamento para tratamento de saúde e baixo valor Ausência de previsão legal Rol do artigo 833 do CPC- Requerimento de levantamento Impossibilidade: Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículos, por alegação de utilização para deslocamento para tratamento de saúde e baixo valor, por ausência de previsão legal, uma vez que rol do artigo 833 do CPC é taxativo, e não houve provas a demonstrar a possibilidade a sua relativização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2064604-62.2025.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025, DJe 04/04/2025). Agravo de instrumento Ação revisional de locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência. Penhora de veículo de pessoa com deficiência. Insurgência. Problemas de saúde graves do usuário que caracterizam excepcionalmente impenhorabilidade do veículo por ele utilizado. Ausência, neste caso, de situação excepcional, tendo sido a impenhorabilidade fundamentada, pela recorrente, apenas no fato de ser pessoa com deficiência. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2147828-92.2025.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2025, DJe 04/07/2025). PENHORA Veículo Impenhorabilidade Inocorrência Não há prova de que o veículo é imprescindível à atividade empresarial da coexecutada Coexecutada não se desincumbiu desse ônus, que era seu Inaplicabilidade do disposto no art. 833, V, do CPC Precedentes Rejeição da impugnação à penhora mantida Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2250146-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024, DJe 10/10/2024). Dessa forma, nego acolhimento à impugnação, converto em penhora os valores bloqueados (fls. 171/176) e determino a penhora do veículo VW/Polo Sedan 1.6 (placa KJB9C06 - fl. 202), bem como determino a penhora dos direitos sobre os veículos Ford/KA SE (placa GGS0748 - fl. 179) e Honda/ADV 150 (placa GJR5B85 - fls. 180). Por ora, fica nomeado o possuidor/executado como depositário dos veículos, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, referente aos valores bloqueados (formulário fl. 209). III - Esclareça o executado se os veículos Ford/KA SE e e Honda/ADV 150 encontram-se quitados e, em caso negativo, indique as instituições que figuram como credoras fiduciárias, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: JAIRO CLAUDINO TIOFILO (OAB 468191/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), NATALIA DE SANTANA CASTRO CARVALHO (OAB 437426/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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Processo nº 1004513-76.2015.8.26.0322

ID: 306899050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004513-76.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-76.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004513-76.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Processo nº 1004513-75.2024.8.26.0576

ID: 295411512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.P. - Vistos. Fls. 655: diante do certificado à fl. 658, expeça-se novo mandado de citação, nos termos… Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.P. - Vistos. Fls. 655: diante do certificado à fl. 658, expeça-se novo mandado de citação, nos termos da decisão de fls. 609/610, a ser cumprido pela Central de Mandados da comarca de Mirassol/SP (zona 04) na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP (dia 26/08/2025 às 14h00 (fl. 560) com prazo audiência, com cópia da decisão de fls. 574/576, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Quanto ao endereço, caso não seja possível deixar de preencher o campo específico, informar o endereço do Fórum de Mirassol (Rua Floriano Peixoto, nº 17-50, Mirassol - SP, CEP 15130-007) conforme orientado pela Servidora da Central de Mandados. Assim, cite-se e intime-se a ré na audiência a ser realizada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a requerida indicar endereço atual e e-mail pessoal, além de número de celular, para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, que deverá ser cumprido EXCLUSIVAMENTE na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Cumpra-se sob as penas da lei. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP)

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