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São Paulo Previdência - Spprev x Terezinha Saraiva

ID: 300725876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZINHA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-80.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Terezinha Saraiva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-80.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Terezinha Saraiva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÃO SOMADAS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO INCIDIR A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 40 § 18º CF SOBRE CADA BENEFÍCIO ISOLADAMENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 40 § 18 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC Nº 41/03, O QUAL PREVIU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES ATÉ O LIMITE MÁXIMO DO RGPS. EMBORA A LCE Nº 954/03, EDITADA APÓS A EC Nº 41/03, TENHA PREVISTO A SOMATÓRIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES ANTES DA INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO, FOI REVOGADA PELA LCE Nº 1012/07. O ART. 9º DA LCE Nº 1012/07 E ART. 31 DA LCE Nº 1.354/20 PREVIRAM A SOMATÓRIA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PARA O CÁLCULO DA ISENÇÃO MAS FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TJSP NA ADI Nº 0196846-39.2013.8.26.0000 E Nº 0016371-73.2022.8.26.0000, NÃO PODENDO O LEGISLADOR ESTADUAL REDUZIR A ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO PODENDO SOMAR OS BENEFÍCIOS PARA A ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP)

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Processo nº 1004766-03.2025.8.26.0229

ID: 281197991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004766-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1004766-03.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ob… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1004766-03.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: PEUGEOT/207 XR 1.4 FLEX 8V 5 Ano:2011 Cor: PRATA Chassi: 8AD2MKFWXCG033762 Placa: EWS0B60 RENAVAM : 000384073158 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42814 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ignez Tavares Roma x Banco Bradesco S.A.

ID: 277769633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004766-94.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGNEZ TAVARES ROMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROSANGELA BAPTISTA DA CRUZ

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ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Rosangela Baptista da Cruz (OAB 300547/SP) Processo 1004766-94.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ignez Tavares Roma - Embargdo: BA… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Rosangela Baptista da Cruz (OAB 300547/SP) Processo 1004766-94.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ignez Tavares Roma - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme comando extraído do artigo 679 do Código de Processo Civil, sobre a contestação apresentada pelo banco embargado (pp. 41/45), manifeste-se a parte embargante, em réplica, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Vale lembrar que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O requerimento genérico e injustificado de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, a parte cuidará, no mesmo prazo, de apresentar seu respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Saliento, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Caso haja proposta de acordo, esta deverá integrar a manifestação das partes. Apresentados novos documentos por uma das partes, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e CPC, artigos 7º, 9º e 10), dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º). Intime-se.

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Processo nº 1004766-39.2024.8.26.0002

ID: 295303896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004766-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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Processo 1004766-39.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.A.L. - Vistos. Fls. 215/216. Acerca do pedido da Justiça Gratuita, reporto-me ao Despacho de fls. 158, c… Processo 1004766-39.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.A.L. - Vistos. Fls. 215/216. Acerca do pedido da Justiça Gratuita, reporto-me ao Despacho de fls. 158, com natureza imprópria de Decisão, eis que já deferiu o benefício pleiteado. Desde já, adverte-se que o benefício poderá ser revogado caso haja mudança fática do caso. Ante ao exposto, caberá a Parte diligenciar junto aos órgãos competentes, instruindo os autos com os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que em se tratando de arrolamento sumário, necessita-se apenas para homologação do plano de partilha a comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, não sendo necessário o prévio recolhimento do ITCMD para homologação. Assim, é cediço que, no arrolamento, é cabível a homologação da partilha ou adjudicação mesmo sem o prévio pagamento do tributo, consoante o artigo 662 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que o registro do formal de partilha permanece condicionado ao recolhimento do débito. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Na lição de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (in Inventários e Partilhas, 21ª ed., LEUD, pág. 446): Diferente do inventário, nos processos de arrolamento não se efetua o cálculo do imposto pelo Contador, nem se apreciam questões relativas a seu valor. Tais providências ficam reservadas à esfera administrativa, cabendo à Fazenda o lançamento do imposto e a cobrança de eventuais diferenças em relação ao valor estimado nos autos (art. 1034 e §§ 1º e 2º, do CPC). Atente-se que eventual pedido de isenção deve ser direcionado à autoridade tributária para a qual é direcionado o tributo, não cabendo ao Juízo da Família decidir sobre essa questão. Intimem-se. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Brayan Arthur Dos Santos Correa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326033670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003946-47.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN ARTHUR DOS SANTOS CORREA ELOAH BHEATRYZ DOS SANTOS CORREA JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0003946-47.2024.8.26.0322 (processo principal 1004766-49.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Monteiro dos Santos - - Eloah Bheatry… Processo 0003946-47.2024.8.26.0322 (processo principal 1004766-49.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Monteiro dos Santos - - Eloah Bheatryz dos Santos Correa - - Brayan Arthur dos Santos Correa - Banco Bradesco S.a. - ANTE O EXPOSTO, reconheço a ausência de interesse de agir dos exequentes e JULGO EXTINTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o presente incidente de cumprimento provisório de decisão. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Os exequentes serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas sucumbenciais fixadas em seu desfavor (art. 87, caput e §1º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Rita De Cassia Siste Bergamasco x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327018058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SISTE BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDO PINTO CATAO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004766-30.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita de Cassia Siste Bergamasco - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Chamo o feito … Processo 1004766-30.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita de Cassia Siste Bergamasco - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Chamo o feito à ordem. Depreende-se da narrativa dos autos que a autora estaria com parte relevante de seus rendimentos comprometida com o pagamento de dívidas de empréstimos consignados e outros empréstimos debitados em conta, razão pela qual pretende a revisão de todos os contratos, bem como a limitação dos descontos a 30% de sua renda, utilizando-se do rito da Lei do Superendividamento. Todavia, os débitos decorrentes de empréstimo consignado não compõem o processo de repactuação, consoante disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2002: "Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas". Diante disso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresente plano de pagamento das dívidas, com observância dos ditames legais que regem o tema, e consequente readequação do polo passivo da demanda, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO PINTO CATAO (OAB 145211/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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M. De V. P. x L. V. F. Dos S. S.

ID: 298011987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-20.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. V. F. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-20.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004766-20.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: L. V. F. dos S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL OU APENAS EM MEIO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 548.4. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO QUANDO HÁ INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ART. 5º, INCISO XXXV.LEI 9.394/1996, ART. 11, V.CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, E 11; ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/9/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 1/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000620-33.2024.8.26.0655, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, JULGADO EM 13/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Gabriela de Souza Bomfim Assunção (OAB: 485457/SP) - Aline Ferreira dos Santos Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000961-73.2024.8.26.0462

ID: 314400979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-73.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BRITO SIMÕES

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FERNANDO CUNHA DA SILVA

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Processo 0000961-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004766-51.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda do Nascimento - Vistos. Indefiro … Processo 0000961-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004766-51.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda do Nascimento - Vistos. Indefiro o pedido para a suspensão do direito de dirigir e de apreensão dos passaportes do Executados, pois é uma medida desproporcional e, ao mesmo tempo, não garante o pagamento da dívida, ferindo o principios da proporcionalidade. Medida pretendida pela exequente que mais se traduz em caráter sancionatório do que satisfativo. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do agravado pelo juízo de origem. Insurgência recursal infundada. Medidas atípicas que são impertinentes, pois não evidenciam qualquer resultado útil ao processo. Aplicabilidade apenas em situações excepcionais. Decisão de origem mantida. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 0104763-58.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) De igual modo, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e, em regra, justificada para casos que envolvem ilícitos penais, destacando a circunstância de que não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C. STJ (REsp. 1555865, Min. Moura Ribeiro) (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2296630-71.2021.8.26.0000; Rel. CESAR LUIZ DE ALMEIDA; data: 07/02/2022). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação do veículo Yamaha XTZ, formulado em sede de cumprimento de sentença. O Sistema RENAJUD, ao permitir a imposição de ordens judiciais eletrônicas sobre veículos automotores, possibilita, entre outras providências, a restrição de transferência de propriedade e circulação, licenciamento, e a averbação de penhora. Entretanto, a restrição à circulação do veículo, para possibilitar futura penhora, é medida extrema, que em tese pode atingir direito de terceiro que dele exerça a posse, devendo ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126606-68.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Desse modo, DEFIRO apenas a realização de pesquisa no sistema SNIPER. Com os resultados, ciência à Exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: THAIS DE BRITO SIMÕES (OAB 390054/SP), FERNANDO CUNHA DA SILVA (OAB 390192/SP)

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Processo nº 1004766-27.2025.8.26.0609

ID: 281198645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-27.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CRISTILLO

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ADV: Carlos Eduardo Cristillo (OAB 483956/SP) Processo 1004766-27.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio - Vistos. 1. Tutela provisóri… ADV: Carlos Eduardo Cristillo (OAB 483956/SP) Processo 1004766-27.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial Jardim Maria Sampaio - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Observe-se. Há a probabilidade do direito alegado. No ponto, registre-se que se insurge o autor em face da legitimidade da associação dos moradores para a convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Pois bem, compulsando os autos nota-se que ficou comprovado que houve a desconstituição da associação dos moradores do bloco 5 e 6. Sendo assim, a legitimidade para instaurar a assembleia seria, em tese, do Condomínio requerente. Entretanto, analisando-se o edital de fl. 1.027, percebe-se que a assembleia foi convocada apenas pelo bloco 5 e 6. Ocorre que, devido à aparente desconstituição da associação de moradores, em tese não possui legitimidade para instaurá-la. O periculum in mora é evidente, pois a realização de eventual assembleia eivada de vícios poderá acarretar prejuízos para o condomínio e, consequentemente, aos condôminos, o que decorre das regras comuns da experiência, nos termos do art. 375 do CPC. No mais, embora aparentemente irreversível o provimento, o fato é que a assembleia poderá ser convocada novamente em outra oportunidade, não havendo qualquer prejuízo. Assim, defiro a tutela provisória de urgência requerida determinando o cancelamento da realização da assembleia designada para o dia 28.05.2025, anotando a nulidade de eventual deliberação tomada em afronta à presente decisão. Providencie a parte autora o necessário para conhecimento dos condôminos. Serve a presente decisão como ofício. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, ficando os requeridos advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que os requeridos não residem no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1004766-50.2025.8.26.0084

ID: 311210217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-50.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. G. J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1004766-50.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B.S. - - B.S.G. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de qui… Processo 1004766-50.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B.S. - - B.S.G. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: indicar o lar de referência das filhas menores, uma vez que o acordo prevê a guarda na modalidade compartilhada; incluir as menores no polo ativo da ação e regularizar a representação processual das filhas, uma vez que são titulares do direito aos alimentos; indicar os dados da conta bancária (titular e CPF, banco, agência e número da conta), que deverá ser necessariamente de titularidade do menor ou de seu representante legal, de modo a viabilizar os depósitos das parcelas alimentares. indicar a data, ainda que aproximada (mês e ano), do início e do término da alegada união estável; apresentar a certidão de valor venal do imóvel ou a cópia do carnê de IPTU do corrente ano; Retificar o valor atribuído à causada causa, tendo em vista que a importância deve corresponder à soma de doze prestações mensais, nos termos do artigo 292, III, do CPC, acrescida ao valor equivalente ao acervo patrimonial que se pretende dividir, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei n. 11.608/2003. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 2. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão de ambas as menores no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalto, ainda, a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". 4. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: REGINALDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 348130/SP), REGINALDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 348130/SP)

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