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Processo nº 1004864-35.2025.8.26.0084

ID: 307864616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004864-35.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004864-35.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do ar…

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Colégio Saint Exupery Epp x Jéssica Fernanda Ocon

ID: 307291164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004864-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

JéSSICA FERNANDA OCON

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-94.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Jéssica Fernanda Ocon - Valor da causa: R$ 16.471,69 em 28/02/2025. A(s) …

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Banco Agibank S/A x Maria De Lourdes Rocha Pereira

ID: 323998145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-12.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ROCHA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROGÉRIO DE SOUZA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-12.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-12.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria de Lourdes Rocha Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO.A NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM CESSAR OS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS DO AUTOR.VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ANOS MORAIS QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$5.000,00, VISANDO ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcelo Rogério de Souza (OAB: 380064/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Agibank S/A x Maria De Lourdes Rocha Pereira

ID: 324365644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-12.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ROCHA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROGÉRIO DE SOUZA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-12.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-12.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria de Lourdes Rocha Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AGIBANK S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO.A NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM CESSAR OS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS DO AUTOR.VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE ANOS MORAIS QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$5.000,00, VISANDO ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcelo Rogério de Souza (OAB: 380064/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elizabeti Aparecida Dechechi Braghetto x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 333410502

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETI APARECIDA DECHECHI BRAGHETTO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Elizabeti Aparecida Dechechi Braghetto (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA, NA QUAL A APELANTE RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE PATENTE. LESÃO ANÍMICA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE, MODULADA, PORÉM, PARA APLICAÇÃO DO ART. 406 E §§ DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE FOI EDITADA EM 28 DE JUNHO DE 2024. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELADA QUE DEVE SER READEQUADA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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Elizabeti Aparecida Dechechi Braghetto x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 333438409

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETI APARECIDA DECHECHI BRAGHETTO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Elizabeti Aparecida Dechechi Braghetto (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA, NA QUAL A APELANTE RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE PATENTE. LESÃO ANÍMICA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE, MODULADA, PORÉM, PARA APLICAÇÃO DO ART. 406 E §§ DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE FOI EDITADA EM 28 DE JUNHO DE 2024. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELADA QUE DEVE SER READEQUADA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001776-90.2025.8.26.0347

ID: 309592281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001776-90.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LEMOS

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 0001776-90.2025.8.26.0347 (processo principal 1004864-56.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sergio Lemos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do… Processo 0001776-90.2025.8.26.0347 (processo principal 1004864-56.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sergio Lemos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), por intermédio de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.650,56 e R$ 2.077,35, este último referente à verba honorária, a ser recolhido por meio da guia DARE juntada a fls. 7), acrescido das custas processuais informadas a fls. 5, as quais deverão ser recolhidas em guias próprias, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesta hipótese, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) trazer aos autos novo cálculo atualizado, bem como efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, caso pretenda a expedição do mandado de penhora e avaliação, ou, na hipótese de pretender o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, de veículos, junto ao Renajud, ou a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária, ficando quaisquer das modalidades de constrição ora mencionadas, desde logo, deferidas. Fica dispensada do recolhimento das taxas e diligências a parte que tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Werly De Almeida Silva x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 335738813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-90.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WERLY DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004864-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Werly de Almeida Silva - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Trata-se de Procedime… Processo 1004864-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Werly de Almeida Silva - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Trata-se de Procedimento Comum Cível que Werly de Almeida Silva move em face de Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, disponibilizado no D.J.E. em 17/06/2025 dispôs: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. . Por esta razão, determino a Suspensão do presente feito até o Julgamento do Incidente supramencionado. Deverá a Serventia lançar na movimentação o código SAJ nº 75059. No caso de eventual levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 1004864-34.2024.8.26.0322

ID: 276943098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004864-34.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES RODRIGUES CARNEVALI PRISCILA GOMES RODRIGUES CANEVALI RITZ ROSELI ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CRUZ ANTONIO

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CLAUDIA VIEIRA

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BRUNA DA SILVA MAEKAWA

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ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP), Claudia Vieira (OAB 440223/SP), Bruna da Silva Maekawa (OAB 461113/SP) Processo 1004864-34.2024.8.26.0322 - Inventário - Invtante: Roseli Alves de Matos, Pris… ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP), Claudia Vieira (OAB 440223/SP), Bruna da Silva Maekawa (OAB 461113/SP) Processo 1004864-34.2024.8.26.0322 - Inventário - Invtante: Roseli Alves de Matos, Priscila Gomes Rodrigues Canevali Ritz, Lucas Gomes Rodrigues Carnevali - 1. Constitui óbice intransponível à eficácia registral da partilha a pendência da regularização da titularidade do imóvel localizado na Rua Santos Dumont, na cidade de Sabino/SP. A escritura de doação de Humberto Carnevalli e Benedicta Gennecci Carneval em favor do falecido Elio Antonio Carnevali (cópia às fls. 38/47) necessita ser previamente registrada para que se observe o princípio da continuidade registral (art. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73). Nesse sentido, DETERMINO que a inventariante e/ou os herdeiros diligenciem diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para promoverem o registro da referida escritura de doação, apresentando a documentação original e arcando com os emolumentos e tributos porventura incidentes sobre aquela transmissão original. Para tanto, CONCEDO o prazo de 30 dias para que a inventariante e/ou os herdeiros comprovem nos autos o protocolo do pedido de registro da escritura de doação junto ao CRI, ou, na impossibilidade, apresente justificativa fundamentada acompanhada das exigências formais eventualmente formuladas pelo Oficial Registrador. Advirto que a inércia injustificada quanto a esta diligência essencial poderá acarretar o arquivamento do feito no estado em que se encontra, dada a impossibilidade de se partilhar bem não registrado em nome dos de cujus. 2. Apresente a inventariante certidão negativa e/ou positiva de débito atual junto ao município de Sabino referente aoimóvel situado na Rua Santos Dumont. 3. Com relação ao imóvel situado na Rua Rosária Mana Barnet, 450, nesta cidade, esclareça a inventariante se houve a quitação do financiamento junto à Companhia de habitação Popular de Bauru, conforme documentos de fls. 28/35 e matrícula de fls. 71/72. Em caso positivo, deverá providenciar a regularização do imóvel, averbando na matrícula a quitação do financiamento e transferindo a propriedade ao inventariado e viúva meeira. Em caso negativo, deverá constar nas primeiras declarações a partilha dos direitos sobre o bem imóvel e não sua propriedade. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Guilherme Henrique Da Silva e outros

ID: 329888382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004864-70.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PORTO BANK S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

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SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-70.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Guilherme Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-70.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva e outro - Recorrido: Porto Bank S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IFOOD E PORTO BANK. GOLPE DA MAQUININHA. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENADOS, AINDA, OS CORRÉUS, IFOOD E PORTO BANK, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 8.555,55, ENGLOBANDO EVENTUAIS ENCARGOS DECORRENTES DA COBRANÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, RESSALVADAS EVENTUAIS QUANTIAS QUE JÁ TENHAM SIDO REEMBOLSADAS E/OU ESTORNADAS. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS (ARTIGO 14, CDC).CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA.FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ).NO PARTICULAR CASO DOS AUTOS SE ENTENDE QUE RESTA (SIM) CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA PLATAFORMA DE DELIVERY POR ATO GOLPISTA DE SEU ENTREGADOR, BEM DEFINIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O BANCO CORRÉU PELOS EFEITOS DA FRAUDE, RESERVANDO-SE VIAS ORDINÁRIAS PARA EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR SOLIDÁRIO BEM RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB: 202399/RJ) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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