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B. A. T. T. x T. R. B. De O.

ID: 314904197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002537-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. T. T.

Polo Passivo:

T. R. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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PEDRO REINALDO CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mirassol - Agravante: B. A. T. T. - Agravada: T. R. B. de O. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. O AGRAVANTE, ANALISTA DE SISTEMAS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, JUSTIFICANDO OU NÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS ANUAIS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097367-29.2019.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 20.5.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034792-82.2019.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, J. 12.4.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247712-41.2018.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 18.2.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Reinaldo Campanini (OAB: 152842/SP) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000795-07.2025.8.26.0462

ID: 306628182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000795-07.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000795-07.2025.8.26.0462 (processo principal 1004865-84.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Leite da Silva - Vistos. Fls. 2…

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Cooper Card Instituição De Pagamento Ltda x Nelio Oliveira Silva

ID: 296674642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004865-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NELIO OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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Processo 1004865-44.2024.8.26.0637 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Nelio Oliveira Silva - 4.- Diante do exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC…

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Gilmara Girlane Da Silva 37038600818 x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 293458235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GIRLANE DA SILVA 37038600818

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MELO

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1004865-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Girlane da Silva 37038600818 - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Impu…

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Processo nº 1004865-05.2024.8.26.0650

ID: 325866792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004865-05.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO

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Processo 1004865-05.2024.8.26.0650 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.C.D.N.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência determino que o dir…

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Fernanda Silveira De Souza x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 328369909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004865-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Silveira de Souza - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.…

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Processo nº 1004865-41.2025.8.26.0077

ID: 300304815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com p… Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios cumulada com ação de regulamentação de guarda unilateral e regime de convivência ajuizada por H. G. De F. P., menor impúbere, representado por sua genitora biológica e também requerente, D. C. De F. B. em face de L. F. P. ANOTE-SE. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Converto a presente ação de rito especial para o rito do procedimento comum, com a ressalva que a conciliação pode ser proposta para as partes a qualquer momento, independentemente da intervenção do juízo. Em vista da ausência de mais elementos probatórios e considerando o teor do documento de fls. 19/23, fixo alimentos provisórios em favor do menor impúbere em cinquenta por cento (50%) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, que serão depositados na conta descrita às fls. 4 da petição inicial. Presentes os requisitos legais e, no intuito de regularizar a guarda de fato, concedo à requerente a guarda e responsabilidade, em caráter provisório, do menor até decisão final a ser proferida nos autos, podendo, no entanto, ser revista a qualquer instante. Deixo de determinar a expedição do respectivo termo, eis que trata-se de guarda concedido à própria genitora, da qual exerce o poder familiar. Cite-se para resposta no prazo legal (artigo 335, inciso III e 231 do Código de Processo Civil), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1004671-08.2024.8.26.0358

ID: 317007911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004671-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURENçO TALIARI CELIA GERALDA BAZEIA TALIARI LUIS SERGIO PARADA SOBRINHO MARIELSA TALIARI PARADA MAURICIO APARECIDO TALIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO

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Processo 1004671-08.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Angela de Lourenço Taliari - - Marielsa Taliari Parada - - Mauricio Aparecido Taliari - - Luis Sergio Parada Sobrinho - - Ce… Processo 1004671-08.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Angela de Lourenço Taliari - - Marielsa Taliari Parada - - Mauricio Aparecido Taliari - - Luis Sergio Parada Sobrinho - - Celia Geralda Bazeia Taliari - Vistos. Recebo a petição de fls. 103/104 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. A redação do § 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil não exclui a necessidade de citação dos proprietários registrais, ou seus sucessores, pois é contra o direito real deles, de propriedade ou de promitente compradores, ou ainda o direito de posse, que se dirige a pretensão da parte autora. A nova lei processual não repetiu a anterior na previsão de um procedimento específico para a ação de usucapião, passando ela a obedecer ao procedimento comum. Evidentemente, o titular do direito pleiteado deve necessariamente compor o polo passivo, sendo a previsão do § 3º do artigo 246 um acréscimo específico, uma vez que na ação de usucapião, a pretensão encerra uma cumulação de ações: ausucapiãoem face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos (STJ - REsp 1.432.589). Assim, emende o(a) autor(a) a inicial para incluir os demais proprietários registrais e os antecessores na posse. Caso haja algum falecido e não tenha sido julgada a partilha, deverá constar o espólio como requerido, representado pelo seu inventariante. Caso partilhado o espólio, deverá(ão) constar o(s) sucessor(es). Determino ainda à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do proprietário registral e dos antecessores na posse no polo passivo, para constar as suas qualificações completas na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie a parte autora juntada de certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constaram nas certidões de distribuição. Int. - ADV: JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1004865-46.2025.8.26.0625

ID: 293577150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão d… Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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