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Processo nº 1004874-21.2025.8.26.0362

ID: 294692817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A inicial foi instruída com notificação, encaminhada por e-mail (fls. 44/46). Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, que deverá ser entregue no endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos presentes autos, não houve a comprovação da mora, tendo em vista que a notificação não foi entregue no endereço do contrato, mas sim por meio eletrônico (e-mail), para o qual não há previsão legal. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial não instruída com comprovante de entrega da carta-notificação no endereço indicado no contrato, mas com mensagem eletrônica para aquele fim enviada ao devedor. Meio insuficiente à constituição em mora ante os termos do artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Entendimento firmado na Corte local. Quadro que desautorizava reconhecer presente válida constituição em mora. Recurso improvido. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2038236-21.2022.8.26.0000, Relator(a): Arantes Theodoro, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/03/2022). Agravo de instrumento Busca e apreensão Alienação fiduciária Notificação enviada ao endereço constante do contrato Constituição em mora do devedor Notificação formalizada por e-mail Impossibilidade Revogação da liminar. Ausente prova de constituição do (a) devedor (a) em mora, correto o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto-lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio e-mail. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2052159-17.2022.8.26.0000, Relator(a): Lino Machado, Comarca: São Manuel, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/05/2022). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora não configurada Alegação de envio da notificação premonitória por comunicação digital, via endereço eletrônico. Impossibilidade. Forma não prescrita em lei - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1000745-73.2023.8.26.0416, Relator(a): Antonio Nascimento, Comarca: Panorama, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2024). Ante o exposto, no prazo de quinze dias, comprove o credor a notificação, sob pena de extinção, sem nova intimação, por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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A. E. G. C. e outros x P. G. De J. C.

ID: 328396691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004874-97.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G. C. A. R. G. C. K. A. DO E. S.

Polo Passivo:

P. G. DE J. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANA ELISA GOMES CABRAL, ANTHONY RAVI GOMES CABRAL e KASSIANE APARECIDA DO ESPIRITO SANTO, em face de PAULLYCK GOMES DE JESUS CABRAL, e o faço para: a) conceder a guarda unilateral dos autores ANA ELISA e ANTHONY à genitora KASSIANE; b) fixar o regime de visitas do requerido PAULLYCK aos filhos menores aos finais de semana alternados, ocasião em que o genitor retirará as crianças do lar materno às 18h da sexta-feira, e deverá devolvê-las no domingo na residência da genitora, até as 18 horas. No mais, os menores poderão permanecer na companhia do genitor no Natal dos anos pares, e Ano Novo dos anos ímpares. Nos dias das mães, dos pais e nos aniversários dos genitores, as crianças passarão com o homenageado, ao passo que as comemorações referentes ao aniversário dos infantes, Páscoa, dia das crianças e feriados, serão divididas entre as partes, de modo que nos anos pares as crianças permanecerão com o pai, e nos anos ímpares com a genitora. As férias escolares serão divididas igualmente entre os genitores; e c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos autores ANA ELISA e ANTHONY no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, em caso de labor formal, e, diante de eventual situação de desemprego ou emprego informal, estabeleço, desde já, os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser oportunamente informada pela parte autora, sendo certo que estabeleço, desde já, que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. No mais, em razão da causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas a fls. 84. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como TERMO DE GUARDA. Arbitro os honorários dos patronos em 100% da tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA (OAB 363130/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Processo nº 1004874-61.2024.8.26.0360

ID: 330395567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004874-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/m… Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. - ADV: DECIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 491341/SP)

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Processo nº 1004874-62.2025.8.26.0704

ID: 298497739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIRARE RESERVA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi rec… Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Mairare Reserva Raposo, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Luciana Desirée Ferreira Caixeta Marques da Rocha e outro, CPF: 012.902.916-59, OAB: 320562/SP, RG: MG-7.156.807 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1004874-62.2024.8.26.0101

ID: 328660406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de obj… Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de objeto e pé do processo de interdição que tramita no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, verifico que se trata de demanda nominada 'Ação de Exoneração de Alimentos' movida por A.R. de O., representado neste ato por sua curadora provisória, C.R. de O.S. (fls. 6), em face de J. de J.O., em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 20% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença/acórdão proferido (fls. 21/24). É o relatório. Decido. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Dito isso, passo a análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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José Adilson Leite Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 313642513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-84.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004874-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao… Processo 1004874-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004874-74.2023.8.26.0270

ID: 327035711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-74.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004874-74.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Acerca do pedido de expedição de ofício à Rec… Processo 1004874-74.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal/pesquisa INFOJUD (DÓI e DECRED) sua utilização não tem sido aceita pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, haja vista se tratar de informações ineficazes à localização de bens passíveis de penhora. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento pela r. decisão agravada Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e não se aplica ao caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficientes para a constrição patrimonial, logo, inadequadas à obtenção do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal que demonstra a ineficácia das medidas ora pleiteadas para os fins desta execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes Pesquisa patrimonial em nome das filiais da empresa agravada Indeferimento em primeiro grau que não se sustenta Precedentes deste Colegiado, respaldado na jurisprudência do C. STJ, no sentido de que as filiais são mera descentralização administrativa da matriz, não contando com personalidade jurídica, tampouco patrimônio próprios Busca e constrição de bens, valores e direitos em nome das filiais que, portanto, devem ser admitidas Decisão agravada reformada apenas para autorizar a pesquisa e constrição de bens em nome das filiais da empresa agravada, através dos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230782-35.2024.8.26.0000; Rel. Desa. Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024). "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP. Agravo de instrumento nº 2162105-84.2023.8.26.0000, Rel.Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024). 2. Quanto ao pedido de inclusão no CNIB, de acordo com o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 13/2012 que regulamentou, em São Paulo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento n.º 39/2014), a medida caberia, apenas, nos casos em que há repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sendo ferramenta especialmente voltada aos interesses das pessoas jurídicas de direito público, criada para a instrumentalização do artigo 185-A do CTN. 3. Portanto, indefiro os pedidos. Diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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L. H. R. Do N. e outros x A. R. Do N.

ID: 330454048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004874-25.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DO N. M. A. D. DO N.

Polo Passivo:

A. R. DO N.

Intimação

Advogados:

RONE CESAR APARECIDO ZUMBA

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JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1004874-25.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.R.N. - - M.A.D.N. - A.R.N. - Vistos. 1- Cuida-se a presente de Cumprimento de Sente… Processo 1004874-25.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.R.N. - - M.A.D.N. - A.R.N. - Vistos. 1- Cuida-se a presente de Cumprimento de Sentença, em que se objetiva o recebimento de crédito alimentar correspondente ao período de 10/03/2018 a 10/02/2020. Às fls. 148/149 foi determinada a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado, mas restou infrutífera por ausência de vinculo empregatício (fls. 183/187). Às fls. 194/196 foi determinada a suspensão da CNH e cartões de crédito em nome do executado. No entanto, a penhora da CNH restou infrutífera ante a ausência de habilitação (fl. 220), e ofício das operadoras de cartão de crédito informando a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial (fls. 244/251 e 259/262). 2- As diligências na Rua Amélia Sanches Matheus n. 155, nesta urbe, e Rua Augusto Gonçalves n. 472, nesta urbe, restaram infrutíferas (fls. 41 e 424). Resta pendente diligências nas Ruas Maria José Rodrigues de Mello n. 33, Residencial Monte Carlo, CEP 19064-560, Presidente Prudente/SP (fl. 298) e Rua 32 n. 1400, Represa Laranja Doce, Martinópolis/SP, CEP 19500-000 (fl. 300). Ainda, conforme ofício de fl. 302 estar o executado aposentado por tempo de contribuição desde 06/05/2022. É o quanto basta. DECIDO. 3- Considerando que o crédito que se busca satisfazer por esta demanda tem natureza alimentar, a penhora de parte do salário do executado se amolda às exceções previstas no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, vai exatamente ao encontro dos princípios que norteiam, tanto a limitação da penhora quanto a sua excepcionalidade. Aliás, dispõe o art. 529, § 3º, do CPC: "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Nessa mesma linha de entendimento já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Agravo de Instrumento nº 0095179-44.2012.8.26.0000 - relatoria do Des. José Joaquim dos Santos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Penhora de parte dos vencimentos do agravante Possibilidade Inteligência do artigo 649, § 2º, do CPC Exequente, ademais, que já esgotou todos os meios legais para obter o pagamento da pensão alimentícia Executado que, embora citado pessoalmente, mantém-se inerte - Decisão reformada Recurso provido. No mais, considerando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio da razoabilidade, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte de tal valor seja penhorado para a quitação da obrigação não paga, especialmente as de natureza alimentar, tal como o caso dos autos. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de penhora de parte do salário do executado, porém, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), por não comprometer a subsistência do executado e garantir a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. 4- Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar demonstrativo do débito atualizado, bem como informar o número da conta bancária para depósito. 5- Uma vez apresentado o demonstrativo do débito, oficie-se ao INSS, requisitando a imediata implantação do desconto mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), até atingir o montante da dívida, que deverá ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado, depositando na conta bancária indicada pela exequente. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 5- Comprovada a implantação do desconto mensal do valor penhorado, expeça-se o necessário para intimação do executado desta constrição judicial, bem como da decisão de fls. 194/196, cientificando-o e advertindo-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Observe a serventia os endereços mencionados no item 2 desta decisão. Int. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), RONE CESAR APARECIDO ZUMBA (OAB 341917/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

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Rosemeire Rodrigues De Oliveira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 325689932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005042-56.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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ELIAS SPROVIDELLO

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ce… Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de Rosemeire Rodrigues de Oliveira contra Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros alegando, em resumo, que a executada não realizou o pagamento do débito e, passados mais de 4 anos, não obteve êxito na localização de bens. Concluiu que há abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Indicou que as empresas compõem grupo societário. Pediu acolhimento para integrarem a execução. Citadas, as requeridas contestaram o pedido. Alegaram que a executada está em recuperação judicial e que é incabível a desconsideração. Pediram suspensão do processo. Argumentaram a desconsideração é medida extrema, que não houve abuso da personalidade jurídica, que não há grupo econômico e que não estão preenchidos os requisitos legais. Pediram a rejeição. É o relatório Decido. Rejeito a preliminar. Irrelevante a existência de Recuperação Judicial e a homologação do plano, pois não impedem o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. O pedido deve ser acolhido. No âmbito da relação consumerista, que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico optou pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizando no artigo 28, §5º, CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Assim, no caso em vertente apresenta-se prescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. No mais, observa-se dos autos do cumprimento de sentença que a exequente empregou diversas diligências visando o recebimento de seu crédito em face da executada pessoa jurídica, não logrando êxito. Além disso, é de notório conhecimento a existência do GRUPO UNIESP entre diversas empresas e a falta de bens para arcar com suas obrigações diante dos consumidores, diante da multiplicidade de ações. As requeridas atuam de forma conjunta, na mesma atividade fim, com mesmo sócios e mesmo endereço. É nítido o grupo econômico. Assim, tem-se na espécie que a personalidade jurídica da requerida está impedindo o ressarcimento da exequente, sendo patente, portanto, a sua desconsideração nos termos da legislação. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Deferimento - Insurgência - Descabimento - Exegese do art. 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos - Menor rigidez em comparação com o disposto no art. 50 do Código Civil - Identificação de grupo econômico entre a executada Uniesp e a requerida Universidade Brasil - Constatação de insolvência por ausência de bens de titularidade da devedora e de obstáculo gerado ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora - Inadmissibilidade - Requisitos suficientemente preenchidos - Autorização da excepcional medida de extensão e solidariedade da responsabilidade civil - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021513-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica em discussão foi formulado com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, na comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. As pesquisas de ativos financeiros em nome das executadas foram infrutíferas. A identidade de sócios e a correlação havida entre as suas respectivas atividades são circunstâncias que indicam que as executadas (Uniesp S. A. e Universidade Brasil) e a requerida Services Administração Educacional Ltda. integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. O deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida Services Administração Educacional Ltda. não constituiu óbice à sua inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, pois tal providência não implica a prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor, até porque os referidos atos são de competência do juízo da recuperação. Diante da demonstração da insolvência das executadas e da existência de grupo econômico, o v. acórdão corretamente consignou que o deferimento do requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para o fim de incluir os requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença originário era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2324099-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da lide as seguintes pessoas: (i) UNIVERSIDADE BRASIL Matriz (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0001-30, (ii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0002-10, (iii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0004-82, (iv) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0005-63, (v) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0006-44, e (vi) SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ n. 06.342.287/0001-14. Anote-se a inclusão das pessoas acima nos autos principais. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente. Intime-se." - ADV: ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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José Ballester Rodriguez x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281329251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028651-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALLESTER RODRIGUEZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BENIZE CIOFFI

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ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Su… ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOSE BALLESTER RODRIGUES ajuizou "ação ordinária c.c. obrigação de fazer via antecipação de tutela" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que aderiu ao plano de saúde por meio de contrato coletivo por adesão no ano de 2009, produto 445, categoria Especial - Apartamento, nº 445.21371.0001.6412.0011. Em junho de 2024, o prêmio devido à seguradora era de R$ 8.947,77 (oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). No mês de julho do mesmo ano, recebeu aumento anual que elevou o valor mensal a R$ 11.623,15 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), ou seja, reajuste aproximado de 30% (trinta) por cento em um ano. Referido valor seria considerado abusivo e ilegal, motivo pelo qual requereu a prioridade processual etária, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e a procedência dos pedidos para reajuste do valor utilizado para exasperar o prêmio tendo como base os índices utilizados pela ANS aos contratos individuais e a restituição das parcelas indevidamente Com a inicial (fls. 01/12) vieram os documentos de fls. 13/39. De início, o Juízo determinou a correção do valor da causa (fl. 40), providência esta tomada pela parte autora (fls. 42/43). Em sua primeira decisão, este Juízo indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida, recebendo a inicial em seus demais termos (fls. 50/52). Regularmente citada (fls. 59/60), a parte ré apresentou contestação (fls. 61/88) aduzindo, resumidamente, a prescrição de eventuais valores a serem devolvidos caso ultrapassado o lapso de 03 (três) anos entre o pagamento e o ajuizamento da demanda, demonstrando a sistemática da aplicação do reajuste anual para contratos coletivos, o cumprimento do dever de informação, o sigilo sobre os pareceres da KPMG que justificam a sinistralidade e a análise sobre as variáveis (sinistralidade e custo médico hospitalar) que justificaram o aumento. O Juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 417). Às fls. 420/428, a parte ré requereu a realização de perícia atuarial. Às fls. 437/447, a parte autora manifestou-se em réplica, todavia manteve-se inerte quanto à especificação de provas. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear o feito. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de transação, ainda mais que o desenrolar da lide demandará prova técnica, razão pela qual dispenso a audiência de conciliação. A preliminar arguida pela parte ré, a qual relaciona-se à prescrição trienal de verbas pagas a mais de 03 (três) anos, correlaciona-se com o mérito e será analisada oportunamente. Constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o art. 3º do CDC. Conforme teor do enunciado apontado pela Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na mesma toada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou na súmula 100 a ideia de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Anoto, também, que é direitos básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do art. 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Deste modo, torna-se irrelevante eventuais questionamentos se o contrato originário foi firmado entre pessoas jurídicas, porquanto a parte autora é a destinatária final dos serviços objeto do presente ajuste. Fixo como questão controvertida a legalidade do aumento dos valores contraprestacionais exigidos pela parte ré da parte autora. DEFIRO a prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fls. 420/428). Quanto ao reajuste anual que tem como base a sinistralidade e a inflação sobre os custos médicos, a incidência é permitida nos planos coletivos por adesão, bastando que estejam previstos contratualmente. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE - CRITÉRIO DE REAJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA ABUSIVIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL E DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO (grifo nosso) - CÁLCULOS IMPRESCINDÍVEIS E QUE DEPENDEM DE DADOS CONHECIDOS APENAS PELA OPERADORA DO SEGURO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A LEGALIDADE DO REAJUSTE - ÍNDICES ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Ap. nº 1004874-23.2017.8.26.0161 - Rel. Des. Erickson Gavazza Marques - 5ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 05/06/2019" Assim, não há flagrante abusividade da cláusula em que previstos os reajustes em sua totalidade. Entretanto, no que se refere ao índice de reajuste financeiro anual, há dúvida razoável se o índice utilizado configura-se abusivo, uma vez que o aumento em 30% (trinta por cento) ultrapassa em muito o permitido pela ANS aos contratos individuais. Para realização da prova técnica, nomeio a perita Cláudia Campestrini Pinto, regularmente habilitada no portal dos auxiliares. De acordo com a normativa do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Deste modo, atribuo o custeio de seus honorários à parte ré, na porcentagem de 50% para cada um dos demandados. Intime-se as partes para apresentação dos quesitos e, caso queiram, assistentes técnicos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme teor do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, determina-se a intimação do perito para estimar valor de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após depósito judicial do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo. Int.

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