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Processo nº 1004890-88.2025.8.26.0292

ID: 275875165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN E ELLEN BONéS PROMOCIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Geison Jose Simoes Santos (OAB 37770PR/) Processo 1004890-88.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Allan e Ellen Bonés Promocionais Ltda - CERTIFICO que, nos termos do… ADV: Geison Jose Simoes Santos (OAB 37770PR/) Processo 1004890-88.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Allan e Ellen Bonés Promocionais Ltda - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 5 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Estado De São Paulo x Ana Silvia Bepe

ID: 326237328

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004890-19.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA SILVIA BEPE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-19.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Silvia Bepe e outros - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-19.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Silvia Bepe e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, ALE, ART. 133 CE, ACG. A R. SENTENÇA A QUO INCLUIU NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOMENTE DO PISO SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Job Rodrigues De Oliveira x Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia

ID: 333928649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036399-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOB RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036399-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004890-62.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Job Rodrigues de Oliveira - Coocreliv… Processo 1036399-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1004890-62.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Job Rodrigues de Oliveira - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o embargante constituiu advogado particular e possui rendimentos mensais superiores a sete salários mínimos (acima da média nacional), condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1004890-48.2025.8.26.0176

ID: 306123052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004890-48.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-48.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois… Processo 1004890-48.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois ausente hipótese do artigo 189 do CPC. 2.Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 3. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004890-85.2025.8.26.0196

ID: 296805303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004890-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTáVEL - SICREDI VALOR SUSTENTáVEL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-85.2025.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável P… Processo 1004890-85.2025.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável Pr/sp - Vistos. I- Fls. 101/108: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado nas provas colacionadas nos autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, bem como configurado o esbulho possessório perpetrado pela parte requerida, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO da parte requerente na posse do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, lavrando-se os termos e autos que se fizerem necessários. III- Expeça-se o competente MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório, para fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos oficiais de justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. IV- Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- No tocante ao disposto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades do caso, melhor se afigura aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, ficando postergada para momento mais propício a designação de audiência para tentativa de conciliação ou mediação, devendo a parte requerida manifestar-se sobre o efetivo interesse. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Para fins da distribuição do mandado deverão constar na folha de rosto o endereço do imóvel objeto da reintegração e o da residência da parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VI- Int. e diligencie-se Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Eduardo Carlos Medrado x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328445668

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015939-18.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS MEDRADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015939-18.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015939-18.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Eduardo Carlos Medrado - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DA COMPENSAÇÃO MORAL, BEM COMO ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AO RECORRENTE. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.002, 1.013, 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009572-94.2024.8.26.0624, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 14.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004890-58.2024.8.26.0572, REL. LÉA DUARTE, J. 14.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Carneiro Giraldi (OAB: 258105/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. B. C. x B. B. C. e outros

ID: 298086686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170565-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

B. B. C. P. M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE COMODO

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: R. B. C. e outro - Agravado: B. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. L. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVANTES BUSCAM PAGAMENTO DIRETO AO ALIMENTADO MAIS VELHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESIDE COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE E SE É POSSÍVEL AJUSTAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SEM ALTERAR O QUANTUM, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS GLOBALMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESUMINDO-SE METADE PARA CADA FILHO. A MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO EXONERATÓRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO, APESAR DA ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 15% EM FAVOR DO FILHO B.B.C., COM CRÉDITO NA CONTA DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO INTUITU FAMILAE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. 2. A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 3. NÃO É NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA AJUSTE QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.505.079/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 1/2/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006822-40.2023.8.26.0597, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004890-15.2024.8.26.0554, REL. DES. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/05/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moraes de Oliveira (OAB: 250460/SP) - Mauricio Andre Comodo (OAB: 281442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004890-62.2025.8.26.0624

ID: 301071818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004890-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

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Processo 1004890-62.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documento… Processo 1004890-62.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documentos apresentados e da concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Rosangela Lustosa Calixtro como CURADORA PROVISÓRIA de Mateus Fernandes Calixtro, ambos qualificados a fl. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de curatela provisória e certidão, com validade por 180 dias. Dispenso por ora a realização de interrogatório. Nesse sentido: INTERDIÇÃO. Curatela Provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realizada da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJASP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/0001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005. CITE-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, que será contado após a juntada do mandado de citação, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de Advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) advogado(a), pelo DJE, para oferecer defesa no prazo legal. Apresentada a impugnação, abra-se vista à requerente e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia. Oficie-se o IMESC solicitando designação de data para realização do exame pericial junto ao interditando. Com a data nos autos, intimem-se as partes pela imprensa oficial, através de seu(s) advogado(s), que deverão cientificar as partes da data da perícia. Uma vez apresentado o laudo, intime-se as partes e Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor local solicitando certidões cíveis e criminais, bem como aos de Protestos, solicitando certidões referentes aos últimos 05 anos, em nome da autora e, ao CRI local, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e nome do interditando e seus genitores. Requisite-se a FA da autora. Providencie, ainda, a pesquisa pelo CRC-JUD, a fim de obter o assento de nascimento do interditado atualizado, para se verificar se já houve interdição. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x A.M.O. Serviços De Informática Ltda

ID: 293497166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-21.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

A.M.O. SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1004890-21.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A.m.o. Serviços de Informática Ltda - Eduardo Jordão Boyadjian - Vistos. Fl… Processo 1004890-21.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A.m.o. Serviços de Informática Ltda - Eduardo Jordão Boyadjian - Vistos. Fls. 572/574: A parte exequente, Sul América Companhia de Seguro Saúde, peticionou requerendo a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da sede da executada, A.M.O. Serviços de Informática Ltda. Alega que, apesar da executada afirmar não possuir bens (fls. 568), ela permanece com situação cadastral "ATIVA" perante a Receita Federal do Brasil, o que justificaria a diligência. Fls. 575: Em ato ordinatório, foi determinada à exequente a apresentação de planilha de débito atualizada. Fls. 578/583: A exequente cumpriu a determinação, juntando planilha que aponta o valor do débito em R$ 21.801,43, atualizado até 27/03/2025. Decido. Considerando a petição da exequente, a informação de que a executada se mantém ativa perante os órgãos fiscais, e visando à satisfação do crédito exequendo, bem como ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 572/574. Em consequência: I. Expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora, a ser cumprido no endereço da executada A.M.O. Serviços de Informática Ltda, sito à Rua Visconde de Inhaúma, nº 933, Andar 2, Sala 7, Bairro Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul/SP, CEP 09571-390, para que o Oficial de Justiça: a. Proceda à constatação sobre o efetivo funcionamento e as atividades da empresa executada no local; b. Em caso positivo e encontrando bens passíveis de constrição, proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito exequendo (R$ 21.801,43 em 27/03/2025, mais os acréscimos legais e processuais supervenientes até a data do efetivo pagamento), nomeando depositário, nos termos da lei; c. Na hipótese de não localizar a executada ou preposto no endereço, ou caso constate que outra empresa esteja instalada no local, certifique detalhadamente a situação encontrada, informando, se possível, o nome empresarial completo, CNPJ, objeto social e o nome dos sócios da empresa que ali se encontrar; d. Caso não localize preposto da executada, certifique junto à vizinhança informações sobre horários e costumes de funcionamento da empresa no local. II. Condiciono a expedição do mandado à comprovação, pela exequente, do recolhimento das custas e despesas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Cumprida a diligência e juntado o mandado aos autos, intimem-se as partes para manifestação. No mais, tendo em vista o teor da petição de fl. 568, cientifique-se a parte executada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 578/583), para eventual apresentação de proposta de acordo, no mesmo prazo acima mencionado. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004890-58.2025.8.26.0302

ID: 291599581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004890-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCI FACHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004890-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luci Fachim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo… Processo 1004890-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luci Fachim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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