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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Bradesco Saúde S/A x W.A.Z.R.J Preparacao De Documentos Ltda.

ID: 303454026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090130-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

W.A.Z.R.J PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: W.a.z.r.j Preparacao de Documentos Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR ORDEM DO STJ. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS APÓS CANCELAMENTO DE APÓLICES COLETIVAS. ANULAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECLARATÓRIOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO A COLETIVAS CANCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS A BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A BRADESCO SAÚDE FORNEÇA PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIA DOENTE, INTERPRETANDO LITERALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE, SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A BRADESCO SAÚDE DEVE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA DOENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESPEITA O PRECEDENTE VINCULANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 1º E 4º, INCISOS VII, XI E XXIII; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004920-82.2019.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004920-50.2025.8.26.0381

ID: 291250274

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1008780-98.2025.8.26.0562

ID: 329872429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008780-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são d… Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são devidas. Explico: O fato gerador da taxa judiciária é o serviço forense disponibilizado, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ao ajuizar a demanda, o autor, de pronto, movimentou a máquina judiciária. O reconhecimento judicial de que a ação é defeituosa e inviável seu prosseguimento já configura, pois, prestação de serviços públicos de natureza forense. Ocorrido o fato gerador do tributo, a taxa judiciária é devida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Demanda de caráter multitudinário, em que a parte requer a prestação de informações e imposição de indenização Ausência de pedido certo Fundamento da pretensão indenizatória dependente de informação que ainda não foi prestada Ofensa aos artigos 322 e 324, do CPC Direito de informação que, de qualquer forma, foi resolvido com a apresentação de documentos nas contrarrazões de apelação, fazendo desaparecer o interesse processual Informação que poderia ter sido obtida extrajudicialmente Movimentação da máquina judiciária que somente se justifica diante da necessidade da prestação jurisdicional, e não diante de interesse do interessado na economia de custos Extinção do processo mantida Condenação na litigância de má-fé - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004920-20.2017.8.26.0223; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019; grifei). Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Diante da não concessão dos benefícios da justiça gratuita, e posterior indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de recolher as custas e despesas processuais iniciais e emendar a exordial, a condenação da apelante ao pagamento dos custos gerados pelo processo, em razão da movimentação da máquina judiciária, é medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1014973-68.2016.8.26.0361; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução integral das custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO (OAB 218403/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pedro Luiz Prestes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276216597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004920-19.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ PRESTES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004920-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004920-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Pedro Luiz Prestes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, QUE ALEGAVA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OU O DECENAL ALEGADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EM CASOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.4. NO CASO ESPECÍFICO, OS DESCONTOS CESSARAM EM JUNHO DE 2016, E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 2024, APÓS O PRAZO QUINQUENAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS É QUINQUENAL, CONFORME ART. 27 DO CDC. 2. A CONTAGEM INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1673611/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 14/09/2020.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08-03-2021, DJE 15-03-2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004831-93.2024.8.26.0047, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 23/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004920-39.2024.8.26.0299

ID: 321580322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ESTAçãO JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1004920-39.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Estação Jandira - Vistos, 1 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 3 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Expeça-se a carta de citação. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Silvinha Maria Fideles x Banco Itaucard S/A

ID: 330805770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004920-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA MARIA FIDELES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004920-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004920-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvinha Maria Fideles (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 190/199, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e, pela sucumbência, a condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apela a autora a fls. 202/209. Argumenta, em suma, que a taxa pactuada no contrato é muito superior à medida apurada pelo Bacen e que o seguro prestamista decorre de venda casada, insurgindo-se, também contra as tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, cuja abusividade alega, concluindo ter havido superfaturamento do bem em razão da elevação do IOF que incidiu sobre tais verbas. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença. Recurso tempestivo, regularmente processado e contrariado (fls. 216/234). Considerando-se a certificação da insuficiência das custas recolhidas a título de preparo recursal (fl. 235), concedeu-se à apelante, na forma do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, prazo de cinco dias para complementação das custas, sob pena de deserção (fl. 237). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da apelante (fl. 239). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de integral recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, nos termos do artigo 1.007. Diante da insuficiência do valor recolhido, determinou-se à apelante, na forma do § 2º do referido dispositivo legal, o recolhimento da complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se expressamente a pena de deserção em caso de desatendimento. No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, a apelante não recolheu integralmente o valor do preparo recursal, deixando de cumprir a determinação judicial, de forma que o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem, em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 11%, considerando o trabalho adicional em grau de recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004920-02.2022.8.26.0625

ID: 300552959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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ANA PAULA FERNANDES

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Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado… Processo 1004920-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do v. Acórdão deverá parte autora, nos termos do Provimento CG 16/16, protocolar incidente digital de cumprimento de sentença (código 156), devendo ainda: 1) cadastrar as partes (credor e devedor) e seus respectivos patronos, bem como juntar suas respectivas procurações, o título judicial executivo e a certidão do trânsito em julgado; 2) formular pedido para expedição de ofício à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté) a fim de possibilitar ao réu a implantação do benefício que lhe foi concedido e a posterior apresentação do demonstrativo do cálculo do débito relativo às parcelas em atraso. Nada obstante, registro desde logo, por oportuno, que a sistemática de pagamento de precatórios foi alterada por meio doComunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de execução contra a Fazenda Pública. Assim, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV implementado pelo E. Tribunal de Justiça, a parte credora, oportunamente (após a instauração da fase de cumprimento de sentença e posterior homologação do cálculo do débito) deverá protocolizar petição/expediente em meio digital, nos termos do disposto no mencionado Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (observando as Portarias ali referidas) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, comprovando no presente processo, a protocolização do referido expediente, sob pena de arquivamento. Segue abaixo o inteiro teor do Comunicado nº 394/2015 acima referido: "02/07/2015 - COMUNICADO Nº 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas - São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (02, 03 e 13/07/2015)" Tendo em vista o acima deliberado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP)

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