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Banco Santander Brasil S/A x Silva & Miras Eireli-Me

ID: 279777135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-14.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVA & MIRAS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO

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ADV: Julio Cesar da Costa Caires Filho (OAB 215827/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004932-14.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S… ADV: Julio Cesar da Costa Caires Filho (OAB 215827/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004932-14.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Exectdo: Silva & Miras Eireli-me - Fls. 434/435: Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do artigo 835, inciso X do CPC. Ante o exposto, cópia desta decisão serve como OFÍCIO, devendo a parte exequente encaminhá-la diretamente às operadoras de cartão de crédito CIELO S/A, REDECARD, BIM, PAGSEGURO, GETNET, MERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAY, PICPAY, STELO S/A, SOILPAY e IZETTLE para que depositem mensalmente nos autos 30% dos valores destinados à empresa executada Silva & Miras Eireli - ME - CNPJ nº 10.734.850/0001-77, provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprove a exequente a distribuição do ofício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Comprovada a distribuição, aguarde-se respostas ao ofício encaminhado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se.

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Estado De São Paulo x Beatriz Funayama Alvarenga Freire

ID: 322270568

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ FUNAYAMA ALVARENGA FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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KOSHI ONO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Beatriz Funayama Alvarenga Freire - Magistr…

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H. B. N. x A. F. Do N.

ID: 326956991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004932-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N.

Polo Passivo:

A. F. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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MARIANA BUESSIO TORRES

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ISABELA SOUZA BIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004932-06.2025.8.26.0271

ID: 331711946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. L. M. C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES

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Processo 1004932-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.C.V. - - L.M.C.K. - Os pedidos cumulados na petição inicial não admitem a legitimidade ativa exclusiva da criança, como… Processo 1004932-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.C.V. - - L.M.C.K. - Os pedidos cumulados na petição inicial não admitem a legitimidade ativa exclusiva da criança, como indicado na petição inicial, mas em atenção aos princípios da instrumentalidade, admito a genitora do autor como litisconsorte ativa, que assim já figura no cadastro informatizado. Retifico de ofício, conforme determina o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor atribuído à causa pela autora, a fim de determiná-lo em R$ 18.216,00, que corresponde à soma de doze prestações mensais pedidas pela autora (inc. III). Com esses reparos, defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Quanto aos alimentos provisionais em favor do menor, comprovada a paternidade (fls. 7/8) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do alimentando, mediante recibo. A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta e a necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Cite-se por carta unipaginada, com aviso de recebimento digital, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES (OAB 324026/SP), JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES (OAB 324026/SP)

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Flávio Vermelho Blanco x Larissa Nayara De Oliveira Shimada e outros

ID: 332085763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004932-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO VERMELHO BLANCO

Polo Passivo:

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA SHIMADA SULAINE ELIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oli…

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Processo nº 1004932-88.2025.8.26.0664

ID: 335896705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-88.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO SARTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1004932-88.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Gilmar Antonio Sartim - Vistos. Fls. 243: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia a ret…

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Processo nº 1004932-50.2025.8.26.0127

ID: 300830588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004932-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glauber Gomes de Oliveira - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos leg… Processo 1004932-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glauber Gomes de Oliveira - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1004932-97.2025.8.26.0564

ID: 326303567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DIAS PINHEIRO MAçARANDUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LAMBERT

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JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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HIAGO JOSE PERAZZO ALVES

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Processo 1004932-97.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Dias Pinheiro Maçaranduba - LETICIA MARTINS MAÇARANDUBA e outro - Vistos. Fls. 115: cadastre no sistema informatizad… Processo 1004932-97.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Dias Pinheiro Maçaranduba - LETICIA MARTINS MAÇARANDUBA e outro - Vistos. Fls. 115: cadastre no sistema informatizado o patrono da herdeira Letícia, conforme procuração a fls. 115. Fls. 125/132: indefiro, por ora, o cadastro do terceiro interessado, por não avistar documentos hábeis a comprovar a transação entre ele e o falecido referente ao veículo BMW, ainda em vida. De acordo com os comprovantes de pagamento acostados a fls. 156/160, o terceiro interessado iniciou os pagamentos em relação ao veículo a partir de janeiro deste ano, sendo o pagamento de dezembro ainda realizado pelo de cujus, conforme comprovante de fls. 155. Desta forma, não vislumbro a transação alegada pelo terceiro, devendo este bem continuar no rol dos bens a ser partilhado ou ser relegado à sobrepartilha, se o caso. A discussão sobre este tema demanda dilação probatória, devendo ser feita em ação própria. Ademais, para dar continuidade a presente ação, deverá a Inventariante providenciar: 1) Matrícula atualizada do imóvel; 2) certidão negativa municipal; 3) declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; 4) certidão negativa estadual e federal em nome do falecido; 5) as declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 6) retifique o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 7) recolha as custas processuais; 8) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das declarações e plano de partilha, abra-se vista à herdeira Letícia, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR LAMBERT (OAB 447125/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), HIAGO JOSE PERAZZO ALVES (OAB 41135/PE)

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Margareth Furquim De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 328319805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016202-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

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ARILSON GARCIA GIL

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Processo 0016202-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1004932-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - F… Processo 0016202-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1004932-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, devidamente intimado (fls.100/101), deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo o cálculo apresentado em fls.28/33 pois de acordo com a condenação, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

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Processo nº 1004932-87.2025.8.26.0438

ID: 331799124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1004932-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Carlos Santos - Às fls. 43/47 houve determinação para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiênci… Processo 1004932-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Carlos Santos - Às fls. 43/47 houve determinação para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 125/126 a parte autora se manifestou deixando de recolher as custas e informando desistir da ação. É, em suma, o relatório. Decido. A parte autora não juntou os documentos determinados para comprovar a hipossuficiência, pelo que indefiro a justiça gratuita. Também não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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