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Processo nº 1005027-70.2025.8.26.0292

ID: 275875386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Antunes Valio Coimbra (OAB 216929/SP) Processo 1005027-70.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva dos Santos - CERTIFICO que, nos termos do ar… ADV: Luis Gustavo Antunes Valio Coimbra (OAB 216929/SP) Processo 1005027-70.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva dos Santos - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 11 horas e 50 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Processo nº 1005027-26.2025.8.26.0048

ID: 301210936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005027-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-26.2025.8.26.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005027-26.2025.8.26.0048 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Vistos. 1) Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão (Carta Precatória), a ser cumprida nos termos do art. 3º, § 12 do Decreto-Lei 911/69. 2) Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189 do CPC, a fim de mitigar o princípio constitucional da publicidade. 3) Anote-se a indicação do fiel depositário. 4) Não há qualquer mínima informação a respeito de resistência ou ocultação por parte do requerido, tornando injustificado o pedido de arrombamento e reforço policial, ao menos por ora. A medida de força por parte do Estado-Juiz, quando desnecessária, é manifestamente inconstitucional, por violar de modo flagrante o princípio maior da proporcionalidade. 5) Compulsando-se os autos verifica-se que não foram recolhidas corretamente as custas de preparo. Assim, providencie o requerente, em quinze (15) dias, o pagamento das custas referentes: 1- À distribuição de carta precatória (Guia DARE-SP, no código 233-1, no valor de 10 UFESP's. Sem o recolhimento, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 6) Com o recolhimento correto, cumpra-se, nos moldes em que foi deprecado, servindo-se este como mandado. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), segundo seu interesse e urgência, a fim de agendar o cumprimento da diligência (de acordo com a agenda e possibilidade do oficial de justiça a quem for distribuído o mandado) e receber o bem eventualmente apreendido. Caso a parte demandada resida em outra comarca, remeta-se imediatamente ao juízo competente, em observância ao caráter itinerante da deprecata, comunicando-se o juízo de origem pelo correio eletrônico. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, devolva-se com as nossas homenagens. Cumprido positivamente o ato deprecado, encaminhe-se a senha dos autos digitais ao juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de São Paulo /SP (fls. 38), nos termos do Comunicado CG 2290/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/12/2016. Por fim, proceda a serventia à atualização do sistema informatizado, lançando-se a respectiva movimentação de extinção da carta precatória. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Mamun x Clotho Empreendimentos E Participações S.A

ID: 301646464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001058-42.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAMUN

Polo Passivo:

CLOTHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001058-42.2025.8.26.0655 (processo principal 1005027-87.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mamun - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. Anote… Processo 0001058-42.2025.8.26.0655 (processo principal 1005027-87.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mamun - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Nair Costa De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 279801259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-71.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR COSTA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JULIANA CRISTINA BERTOLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Juliana Cristina Bertoli (OAB 276794/SP) Processo 1005027-71.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Juliana Cristina Bertoli (OAB 276794/SP) Processo 1005027-71.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Costa de Moraes - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, pois se confunde com o mérito, devendo ser com ele analisada. Com efeito, há relação de consumo entre autora e a instituição financeira, de que é correntista, de modo que, ao menos em tese, esta pode ser chamada a responder pelos fatos ocorridos no interior da agência, que prejudicaram sua cliente. 2. No mais, processo sem mácula, dou-o por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a dinâmica dos fatos, bem como eventual negligência e falha na prestação dos serviços pelo banco requerido, a justificar o dano material e moral. DEFIRO prova nova documental e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma VIRTUAL (através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone). Contudo, em caso de dificuldade de acesso à internet para alguma das partes, fica deferida a realização da audiência MISTA (pessoas com acesso à internet de forma virtual e pessoas com dificuldade de acesso à internet de forma presencial), cabendo ao interessado, nesse caso, informar o juízo no prazo de 10 dias. Ressalto que, caso opte pela audiência VIRTUAL, a responsabilidade pela entrada no link da audiência é da parte interessada, que não poderá alegar instabilidade da rede e/ou equipamentos, até porque sempre possível comparecimento presencial, além da sala respectiva na OAB local. 4. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, da ciência desta decisão, para depósito do rol de testemunhas, pena de preclusão, bem como para apresentação de endereço eletrônico e/ou telefone com aplicativo whatsapp para envio do link de acesso à audiência. Em atenção ao princípio da colaboração (art 6º, CPC), ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comparecimento obrigatório e depoimento pessoal, se necessário. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Ressalto a necessidade de comprovação da intimação infrutífera para fins de substituição, sob pena de desistência (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Sem prejuízo, determino a exibição pelo requerido das filmagens da instituição bancária, ocorridas no dia dos fatos, 04 de setembro de 2024. 5. Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador. Int. Dilig.

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Processo nº 1005027-28.2025.8.26.0597

ID: 317056950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005027-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELéTRICA E AUTOMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-28.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autpro Elétrica e Automação Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… Processo 1005027-28.2025.8.26.0597 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Autpro Elétrica e Automação Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegação da empresa autora de estar em recuperação judicial, tal fato, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita. A recuperação judicial pressupõe viabilidade da empresa, ou seja, ela ainda possui condições mínimas de continuar suas atividades e cumprir seus compromissos, incluindo o pagamento das custas judiciais. Eventual situação de insolvência inviabilizaria a recuperação, o que contraria o objetivo do instituto, sendo, então, caso de falência. Ademais, a parte propõe depósito em consignação no valor de R$ 17.066,47, destoando, tal proposta, da alegação de impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Analisando os autos do processo de busca e apreensão nº 1007755-13.2023.8.26.0597, informado pelo autor à fls. 4, verifico que, às fl. 389/459 daquele processo, foi juntado contrato de cessão de crédito. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo deste processo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP)

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Processo nº 1005027-08.2025.8.26.0248

ID: 279706610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005027-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA HONORATO DE SOUZA

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ADV: Carina Honorato de Souza (OAB 379853/SP) Processo 1005027-08.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. F. R. R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… ADV: Carina Honorato de Souza (OAB 379853/SP) Processo 1005027-08.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. F. R. R. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em R$ 1.200,00, valor este que já vem sendo pago pelo réu aos filhos menores, conforme comprovam os documentos de fls. 42/43, todo dia 10 de cada mês, a contar da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12/08/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1005027-67.2025.8.26.0099

ID: 294541067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custa… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Anote-se, ainda, o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da requerente, indicados à fl. 53. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, os Drs. Isabela Lourenço Carvalho - OAB/SP 333.436, Luciana Marques de Araújo - OAB/SP 254.335 e Fabricio Assad - OAB/SP 230.865, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em nome de todos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Para a efetivação da citação, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da despesa correspondente, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, conforme instituído pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, observando-se que a guia recolhida às fls. 56/57 diz respeito à citação por via postal (Cód. 120-1). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Cartório: após o recolhimento da despesa, encaminhar a citação pelo portal eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1005027-50.2024.8.26.0019

ID: 259540708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-50.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efeti… ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhenifer Tais Gerola Valor atualizado: R$ 5.238,96 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Lucas Thomaczyck Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305515683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005027-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS THOMACZYCK MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

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DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Lucas Thomaczyck Mendes - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCAS THOMACZYCK MENDES, contra a r. decisão de fls. 81/85, que indeferiu a ordem de habeas corpus, para expedição de salvo-conduto para cultivo, manipulação e exploração de 144 plantas e 172 sementes por ano, para fins medicinais. Sustenta, em síntese, que é portador de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), distúrbio do sono (CID-10 G47), episódios depressivos (CID-10 F32) e dor crônica aguda (CID-10 R52), patologias para as quais faz uso terapêutico de óleo de canabidiol (CBD), cuja importação já foi autorizada pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alega, todavia, que o elevado custo desse medicamento aproximadamente R$ 5.526,00 mensais inviabiliza a continuidade do tratamento, motivo pelo qual pleiteia salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa em sua residência, produzir o extrato e portar a substância na forma e quantidade prescritas pelo médico, de modo a efetivar seu direito fundamental à saúde. Afirma ter impetrado habeas corpus preventivo em face do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil, por temer sofrer prisão ou constrangimento ilegal durante o cultivo e porte das substâncias. Argumenta que a ANVISA não concede autorização individual para plantio doméstico, restringindo-a a empresas farmacêuticas ou instituições de pesquisa (Consultas Públicas 654/2019 e 665/2019), e que o caminho cível pedido de tutela de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seria mais burocrático, demorado e oneroso, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que os fármacos à base de Cannabis de que necessita não constam do rol de dispensação obrigatória do SUS (Lei Estadual 17.618/2023) e que as flores in natura, passíveis de vaporização, deixaram de ser importadas desde 2023. Mesmo que o SUS proporcionasse o óleo importado, aduz que permanece o direito ao autocultivo artesanal, mais eficaz e economicamente viável. Alega preencher os requisitos mínimos para a concessão do salvo-conduto: (i) aptidão técnica para cultivar, extrair e produzir o medicamento; e (ii) laudo agronômico que dimensiona a quantidade de plantas necessária às suas necessidades terapêuticas. Menciona precedentes que afastam tipicidade penal na importação de sementes e indica a existência de fornecedores nacionais que as comercializam legalmente. Finalmente, em razão de todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que se lhe conceda salvo-conduto, autorizando o cultivo doméstico da planta, a produção de derivados, o porte da substância e de seus extratos nas quantidades prescritas, assegurando, assim, a continuidade de seu tratamento e a efetivação do direito constitucional à saúde. Requer, em caráter liminar, a imediata outorga da tutela postulada, antes mesmo do encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e da apreciação do mérito do pedido principal (fls. 90/120). Impossível a antecipação da tutela pretendida, uma vez que o mérito recursal demanda análise aprofundada. Ademais, conforme esclarecido, o recorrente tem autorização para aquisição dos medicamentos concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que não se divisa maior urgência na medida. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, retornando-se, em seguida, conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2025. MARIA CECÍLIA LEONE Relator - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carolinne de Brito Souza (OAB: 480651/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005027-80.2025.8.26.0224

ID: 293022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.158,91 (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso referentes à incorporação de horas-aula, com base na variação da UFESP, conforme metodologia prevista no Decreto Estadual nº 50.947/2006. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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