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Resultados para "1005037-22.2023.4.06.3802" – Página 26 de 26

Cassio Pereira Dos Santos Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 278369618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011144-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marco Antonio Lima (OAB 177318/SP) Processo 1011144-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Pereira dos Santos Junior - Reqdo: Banc… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marco Antonio Lima (OAB 177318/SP) Processo 1011144-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Pereira dos Santos Junior - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por CÁSSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR contra BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que realizou a compra de um veículo descrito em fl. 05 pela plataforma Webmotors. Sustenta ter sido vítima de golpe. Alega que realizou transferências por meio de pix no valor de R$ 23.050,00 para Claudiane Santos de Jesus junto ao banco requerido. Argumenta que a responsabilidade pela fraude ocorrida é da instituição financeira requerida em razão dela permitir a abertura de conta pelos golpistas. Afirma que houve falha na prestação de serviço. Por tais razões, requer que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 114/139. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Requereu denunciação à lide. No mérito, em resumo, esclarece a forma do pagamento por meio de pix. Afirma que as transações bancárias foram feitas com anuência da parte autora e que ela foi vítima de fraude. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços. Sustenta que a culpa é exclusiva da parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as transações bancárias questionadas ocorreram junto ao banco requerido. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Quanto ao pedido de denunciação da lide, de acordo com artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade dos fornecedores por vícios ou fatos do produto, ressalvada a propositura de ação de regresso em processo autônomo. Assim, havendo expressa proibição legal, fica indeferida a denunciação da lide. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Deste modo, a análise da lide restringe-se à presença ou não das excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa do consumidor, conforme o disposto no artigo 14, § 3º e incisos, do CDC. Pois bem. A ação é improcedente. É incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe, visto que ela afirma que realizou a compra e venda de um automóvel por meio virtual de anúncios de venda de veículos, no entanto, após pagar o exigido não recebeu o prometido e se deu conta que se tratava de uma fraude. A controvérsia gira em torno da apuração se os fatos narrados na inicial decorrem de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, ou falha na prestação de serviços bancários prestada pela parte requerida. Destaco que as transferências bancárias feitas aos golpistas foram realizadas voluntariamente pela parte demandante. Note-se que as transações foram realizadas pela própria parte autora, conforme narrado na inicial. Não restou demonstrada qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira requerida, pois se trataram de operações feitas por vontade própria da parte autora. A convicção é de que não houve defeito na prestação dos serviços do banco requerido, havendo, em verdade, culpa exclusiva da parte autora, ou mesmo de terceiros, de modo a ser afastada a responsabilidade do banco requerido, a teor do artigo 14, § 3º, inciso II,do Código de Defesa do Consumidor. Os acontecimentos narrados na inicial não se enquadram na previsão de fato do serviço e nem em vício do serviço (arts. 14 e 20 do CDC), já que a instituição requerida é mera hospedeira da conta bancária. Nesse sentido, não havendo comprovação anterior de mau uso dessa conta ou de que ela se destinava a operacionalizar atividades espúrias, servindo como mecanismo ou engrenagem para perfectibilização de golpes pela internet, não se pode esperar conduta diversa das instituições senão a abertura e manutenção dessas contas. Não se olvida que uma negativa ou recusa injustificada à abertura de contas; ou então a sua suspensão ou encerramento imotivados poderiam aí sim acarretar hipótese de responsabilização civil em face do banco ou instituição de pagamento que assim proceder. Ao fim e ao cabo, o consumidor submetido a esse tipo de situação poderia se sentir discriminado ou preterido e, assim, buscar a devida reparação de danos em face da instituição correspondente. Desta feita, inexistindo motivos para tanto e preenchidos os requisitos legais e as normativas e resoluções do Bacen, as instituições bancárias abrirão e manterão ativas as contas de seus clientes. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE FALSO - ANÚNCIO DE INVESTIMENTO. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência via PIX, após mensagens de golpista que se passou por pessoa próxima ao consumidor, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1005037-17.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação:06/02/2024). De fato, não há indicios de que a conta tenha sido aberta por meio fraudulento, o que caracterizaria um fortuito interno, pelo qual a instituição financeira deveria ser responsabilizada. A conduta de terceiro, noticiado como estelionatário, não diz respeito ao serviço de intermediação de pagamento prestado pela requerida, de quem não é razoável exigir que soubesse que o fraudador utilizaria a conta aberta para a finalidade de praticar golpes. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do corréu Banco Stone. Autor vítima de golpe tido como estelionato. Compra de veículo em suposto leilão pela internet. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador. Responsabilidade do corréu Stone não configurada. Conduta do terceiro, noticiado como estelionatário, não diz respeito ao serviço de intermediação de pagamento prestado pela corré, de quem não é razoável exigir que saiba que a conta será utilizada para a prática de golpes. Não verificada falha na prestação do serviço.Tampouco se identificou qualquer defeito de segurança. Autor que, ademais, contatou o banco apelante tardiamente, quando os valores já haviam sido utilizados, não estando mais disponíveis na conta. Recurso que comporta provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003425-72.2023.8.26.0564; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Alfredo Attié, Data do julgamento:26/03/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Vera Lúcia Ballerini x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 294345404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BALLERINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de control… Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de controle, que a liminar fora indeferida (fls. 83/85). Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de forma solidária, prover a saúde da população (Art. 23, II, CF): Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Nesse sentido, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa, conforme julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX Dje 13.03.2015) Não se olvida que, em 16/9/2024, o C. STF realizou o julgamento do RE 1.366.243, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA No referido julgamento, foi editado o Tema 1.234, de repercussão geral, no qual, dentre outros tópicos, assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Observe-se: I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000358-49.2024.8.26.0634 -Voto nº 44378 6 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Contudo, no âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Veja-se: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Nesses termos, fica afastado o pedido para remessa à Justiça Federal e ingresso da União na demanda. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A controvérsia cinge-se à existência e à exigibilidade da obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento listado na inicial. Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). No caso ora em apreço, de modo mais específico, é controvertida a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento necessário à implementação de tratamento médico à parte autora. Tal obrigação não pode ser imposta de modo automático, irrestrito e generalizado ao Estado pela via jurisdicional. Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Assim, nas demandas em que pleiteado medicamento não patronizado pelo Sistema Único de Saúde, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante n. 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público, que prevê que A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou de sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro disponível no SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, não sendo suficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema n. 1234 o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Nessa ordem de ideias, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, observando-se, sobretudo, os requisitos atinentes aos temas julgados pelo C. STJ e C. STF. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Com a manifestação, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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