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Processo nº 1005045-35.2024.8.26.0322

ID: 306799950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-35.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Sant Ana - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da re… Processo 1005045-35.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorival Sant Ana - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da relação contratual entre as partes (contrato nº nº 22-825790493/17, no valor de R$ 1.980,00) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b. condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, destacando-se que será possível a compensação dos valores em cumprimento de sentença; c. condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, destacando-se que será possível a compensação dos valores em cumprimento de sentença; d. improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. Condena-se a parte autora, a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizados, observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC, sem se olvidar que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% do valor atualizado do contrato cancelado, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Edna Cristina Gaia Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 292539792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027613-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA GAIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Cristina Gaia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É OPCIONAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTRATO APARTADO FIRMADO COM A SEGURADORA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA E COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO À FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE CONFORME PARÂMETROS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.040; RES.-CMN 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017 (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005045-57.2024.8.26.0541, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefa Francisca Jacob x Banco Safra S/A

ID: 328695485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-67.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA JACOB

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-67.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-67.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josefa Francisca Jacob (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA DEVIDO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR NÃO TER DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 430 A 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO NÃO SE PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. 2. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 430, 431, 432, 433, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000671-02.2024.8.26.0572, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005045-46.2024.8.26.0577, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Aline Cipriano Valentim Bastos x Donato De Mendonça Fitipaldi

ID: 312880148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS

Polo Passivo:

DONATO DE MENDONçA FITIPALDI

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

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CRISTIANE VALÉRIA COSTA

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Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.2… Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Aline Cipriano Valentim Bastos Requerido: Donato de Mendonça Fitipaldi Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de DONATO DE MENDONÇA FITIPALDI alegando, em síntese, que em 27 de setembro de 2023, trafegava a menos de 20km/h nas imediações de sua residência, quando o réu, em marcha ré e em alta velocidade com seu veículo Renault Kwid, placa QQS0D74, abalroou seu veículo HB20 placa PZH9927. Narra que o abalroamento ocasionou danos na porta dianteira, traseira direitas e para-choques de seu veículo, e que o requerido se negou a indenizar pelo dano material causado, no valor orçado de R$ 2.000,00. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 01/11). O requerido apresentou contestação (fls. 28/33) alegando, em síntese, que estava transitando normalmente em baixa velocidade, realizando manobra necessária em condomínio de ruas estreitas e sem saída onde reside. Sustenta que aguardou o carro que vinha em sentido contrário passar e iniciou calmamente a manobra em marcha ré, mas a requerente, com velocidade acima do permitido no local, não parou para que completasse a manobra, ocorrendo a colisão. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 45/49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados através da documentação carreada aos autos e das filmagens apresentadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso nos autos que em 27 de setembro de 2023 ocorreu colisão entre os veículos das partes em via interna de condomínio, resultando em danos ao veículo da autora. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo evento danoso. Pois bem, analisando-se detidamente as imagens da filmagem juntada aos autos através do link fornecido pela autora, verifica-se que o réu realizava manobra em marcha ré no momento da colisão, cruzando a via por onde trafegava a autora. O artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao dispor que "transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança" constitui infração grave, sendo que no caso dos autos a manobra claramente causou risco à segurança, materializando-se na colisão. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal estabelece que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Consigne-se que o fato de o acidente ter ocorrido em via interna de condomínio não afasta a aplicação das normas de trânsito, posto que o parágrafo único do artigo 2º do CTB expressamente inclui no conceito de vias terrestres "as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas". Nesse diapasão, aplica-se ao caso o princípio da confiança, segundo o qual cada condutor tem o direito de presumir que os demais observarão as regras de trânsito, não sendo obrigado a prever condutas irregulares de terceiros. Destarte, a autora tinha o direito de confiar que o réu não executaria manobra em marcha ré de forma imprudente, cortando seu fluxo de tráfego. Por conseguinte, está configurada a responsabilidade civil do réu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que sua conduta imprudente ao realizar manobra em marcha ré sem as devidas cautelas causou danos à autora. Quanto aos danos materiais, restou comprovado através do orçamento de fls. 21 o valor de R$ 2.000,00 para reparo do veículo da autora, montante que se mostra razoável e condizente com os danos demonstrados nas fotografias. No tocante aos danos morais, contudo, não merecem acolhimento. Não se nega que a situação vivida pela autora foi desgastante, gerando angústias e frustrações. Entretanto, não se vislumbram sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento e do transtorno. Para a indenização por danos morais, é essencial a prova dos problemas agregados, dos aborrecimentos extraordinários, a saber, eventuais complicações pessoais, familiares, entre outras, que ultrapassem o limite da normalidade e o padrão médio de transtornos existentes na vida do homem comum, situações estas que não estão delineadas nos autos. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do orçamento (28/10/2023) e com juros de mora desde a data do evento danoso (27/09/2023). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face dasucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais distribuídas em 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que ora fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 30 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Processo nº 1005045-20.2025.8.26.0348

ID: 278855822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005045-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1005045-20.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fu… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1005045-20.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Tendo em vista o pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes, solicite-se a serventia, com urgência e por e-mail, a devolução sem cumprimento do mandado expedido às fls. 339/340 à respectiva SADM. Como se observa trata-se de feito em fase de conhecimento, ainda não sentenciado, em que a parte autora requer a suspensão do feito pelo prazo do acordo firmado entre as partes, com término previsto para 07/12/2026 (fls. 344/349). Cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 313, §4º, parte final, estabelece que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 meses na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo (convenção das partes). O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITE TEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC. 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do §3º do artigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem ir conclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso do procedimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n.1.231.891/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo Interno Interposição contra a decisão que indeferiu a suspensão do trâmite do recurso pelo prazo de 24 meses Exegese da regra inserta no artigo 313, § 4º, fine, do CPC Precedentes do Colendo STJ - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2159396-18.2019.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Se entender ser o caso, deverá a parte autora requerer a aplicação do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para homologação do pacto. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, intime-se o autor via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vera Lucia Rodrigues Gomes x Maria Aparecida Rodrigues Gomes De Sousa e outros

ID: 278890478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-83.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES DE SOUSA ODAIR RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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JULIANA TOZATTO

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ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Apareci… ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Aparecida Rodrigues Gomes de Sousa, Odair Rodrigues Gomes - Vistos. Avaliação acolhida à fl. 224. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, disciplinado pelo Provimento CSM Nº 1625/2009, tal como determinado pelo art. 882, §1º, do CPC. Cumprindo o determinado por aquele E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento citado, com 1ª Praça no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação, nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.giordanoleiloes.com.br. Os lances serão promovidos e captados por aquele portal, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. A hasta será presidida por leiloeiro autorizado, habilitado e credenciado na JUCESP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos termos do art. 884, I, CPC, incumbe ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais, que deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do Provimento CG 19/2021, providencie a serventia o cadastramento do leiloeiro Giordano Bruno Coan Amador, Leiloeiro Oficial regularmente inscrito na JUCESP sob o nº 1061, no Portal de Peritos, Leiloeiros e Demais Auxiliares Não Funcionários da Justiça. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Intimado da nomeação, deverá o leiloeiro providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários do leiloeiro nomeado, devidamente identificados, obter material fotográfico para inseri-lo no portal www.giordanoleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontrem. Intime-se.

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Denise Bernardo Justo x Carlos Rogério Dantas Alvarenga

ID: 321171131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020853-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDO JUSTO

Polo Passivo:

CARLOS ROGéRIO DANTAS ALVARENGA

Intimação

Advogados:

DENISE BERNARDO JUSTO

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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Processo 0020853-56.2024.8.26.0562 (processo principal 1005045-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denise Bernardo Justo - Carlos Rogério Danta… Processo 0020853-56.2024.8.26.0562 (processo principal 1005045-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denise Bernardo Justo - Carlos Rogério Dantas Alvarenga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Carlos Rogério Dantas Alvarenga Valor atualizado: R$ 17.313,46. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE Deve a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de intimação dos executados que não estão representados nos autos. - ADV: DENISE BERNARDO JUSTO (OAB 129164/SP), ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP)

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Marcia Valentina De Lima x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 319063748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALENTINA DE LIMA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-07.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-07.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Marcia Valentina de Lima - Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso das rés para alterar o indexador dos juros de mora para a taxa Selic e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CAIXA DE COLETA DE EFLUENTES EM ÁREA PARTICULAR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. AS RÉS ALEGAM PRESCRIÇÃO E DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE TERCEIRA PESSOA E NÃO DIRETAMENTE DE SI, ALÉM DA CONFORMIDADE DA INSTALAÇÃO DAS CAIXAS COM NORMAS DA ABNT, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; (III) DETERMINAR O INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME DECISÃO SANEADORA ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. 4. A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA CONTRARIA NORMAS DA ABNT E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O FATO DE A AUTORA TER ADQUIRIDO O APARTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA NÃO AFASTA SEU DIREITO DE SER INDENIZADA POR EVENTUAL VÍCIO CONSTRUTIVO, PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM AINDA NÃO SATISFEITA. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O INDEXADOR DOS JUROS DE MORA PARA A TAXA SELIC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CAIXAS DE EFLUENTES EM ÁREA PRIVATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 505, CAPUT, E 507 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005045-06.2024.8.26.0073

ID: 309703648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005045-06.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE VIEIRA FIDêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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Processo 1005045-06.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Henrique Vieira Fidêncio - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estad… Processo 1005045-06.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Henrique Vieira Fidêncio - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), SABRINA CATIB COSTA BANNWART (OAB 476521/SP)

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Processo nº 1005045-26.2025.8.26.0637

ID: 293416992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-26.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

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Processo 1005045-26.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da exec… Processo 1005045-26.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR (OAB 372266/SP)

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