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"1005066-80.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

ID: 315428670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.V. ANDREASSA - ME

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.B.V. ANDREASSA - ME - Apelado: Atelex do Brasil Telecomunicações - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS, ALÉM DA RETIRADA DE APARELHO TELEFÔNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APARELHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO SENDO NEGADA PELA RÉ, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA REPARAR A OFENSA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Garcia Peres (OAB: 376468/SP) - Alexsandro Oliveira Andrade (OAB: 379388/SP) - 5º andar

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Nayara Polizelli De Santana x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 280942868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA POLIZELLI DE SANTANA

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ROCHA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Polizelli de Santana - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, convertendo-a em definitiva, e condenar o réu ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio integral do tratamento do 'Transtorno do Espectro Autista' para adultos em favor da parte autora, observada a extensão do receituário médico correspondente, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias; ii) condenar o réu à obrigação de pagamento, em reembolso, dos valores desembolsados pela parte autora para custeio desse tratamento fora da rede credenciada, apurando-se o quantum em liquidação, com dedução de eventuais valores já reembolsados administrativamente e sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. O cumprimento da obrigação de fazer deve se dar preferencialmente dentro da rede credenciada pelo réu, cabendo a ele a definição do local em que o tratamento irá ocorrer, desde que não distante da residência da parte autora e a ponto de concretamente inviabilizá-lo ou torná-lo excessivamente oneroso ou dificultoso. Na ausência de profissional habilitado e apto dentro da rede credenciada, deverá o réu providenciar a contratação e o pagamento de outros que possam adequadamente prestar o serviço de atendimento e tratamento, sob pena de multa e de ser compelido ao reembolso de tais despesas eventualmente feitas diretamente pela parte autora, nesse caso apurando-se o quantum em liquidação, sempre sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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J. R. J. x I. De O. J.

ID: 320046907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. J.

Polo Passivo:

I. DE O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: J. R. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. de O. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR, TENDO EM VISTA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO SUGESTIVO DE AUTISMO (CID 10 F84.0), INCLUINDO TRANSTORNOS ESPECÍFICOS NA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80.9), O QUE ELEVOU SEUS GASTOS COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TRABALHO INFORMAL, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO SER CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA MAJORADA, UMA VEZ QUE JÁ ARCA COM ALIMENTOS PARA DUAS FILHAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS AO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SE ESTIVER TRABALHANDO COM VÍNCULO. PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE OS GANHOS DO GENITOR EM CARÁTER HABITUAL, EXCETUADAS AS VERBAS QUE NÃO OSTENTEM CARÁTER PERMANENTE OU DOTADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Reis Robles Gomes (OAB: 317915/SP) - Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB: 330940/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001204-24.2025.8.26.0319

ID: 324421556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embr… Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 12.824,60 (doze mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) Data da conta: Julho/2025 Forma de intimação: Carta com aviso de recebimento - AR digital Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1005066-06.2023.8.26.0529

ID: 277232984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005066-06.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PERANOVICH DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DAHY SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de rec… ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de recebimento de fls. 73, em conjunto com a Escritura Pública de Inventário de fls. 42/47, declaro o corréu Augusto citado, em decorrência de interpretação teleológica do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Isso porque se o porteiro possui o zelo de entregar a correspondência ao seu morador muito mais terá o familiar. A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por sua esposa, sem oposição, conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. II. No mais, para a localização de endereço dos réus GUSTAVO e HUGAMIR, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. III. Para a realização das duas pesquisas deferidas, deverá o autor, no prazo de 10 dias, complementar as custas recolhidas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, nos termos do Provimento CSM N° 2.684/2023, Art. 9º, para cada pessoa. IV. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. V. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. VI. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1005066-91.2025.8.26.0381

ID: 306471431

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códi… Processo 1005066-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Dias Queiroz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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J. E. O. x C. P. O. e outros

ID: 297890654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005066-94.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. P. O. D. DA E. E. L. E. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-94.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Valinhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: C. P. O. (Menor) - Recorrido: D. da E. E. L. E. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE CRIANÇA NA SÉRIE CURSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/09 NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.5. INAPTIDÃO DE ESTUDANTE À PROGRESSÃO ESCOLAR, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA.6. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP) - Rafael Massaharu Okumura - Vanessa Porcino Okumura - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005066-29.2017.8.26.0072

ID: 301120389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-29.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporci… Processo 1005066-29.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Petição de fls. 291/297: a) Mostram-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas restritivas e indutivas postuladas (suspensão da CNH da executada), posto que não se relacionam diretamente com a obrigação e não contribuem, em linha de princípio, para a satisfação da obrigação consolidada pelo acórdão em decorrência do efeito substitutivo (art. 1.008 do CPC). O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando situação concreta, já decidiu no sentido de que descabe a apreensão de CNH ou a suspensão do direito de dirigir, visando a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, por não se vislumbrar correlação com o pagamento da dívida, não se tratando, por isso, de medida apta a compelir o devedor a cumprir sua obrigação (cf. Agravo de Instrumento nº 2109326-89.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.09.2022). Também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando casos concretos, sob a ótica da interpretação teleológica do art. 139, IV, do CPC, que medidas restritivas e constritivas como suspensão de CNH mostram-se em descompasso com o princípio da proporcionalidade, à luz da dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), quando não se relacionam diretamente com a obrigação e se tornam, por isso, inócuas à sua satisfação (cf. Agravo de Instrumento nº 2187738-10.2017.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi e Agravo de Instrumento nº 2103838-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho). Por tal fundamento, fica indeferida a medida restritiva e constritiva postulada a fls. 297, por mostrarem-se, no caso concreto, inócua à satisfação da obrigação e, por isso, em descompasso com o princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sob a dimensão constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)., sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de situação fática concretamente aferível que permita vislumbrar a utilização da CNH para ostentação, em visível contraste com a conjuntura de persistente inadimplemento da obrigação decorrente do acórdão, de modo a atrair a incidência do art. 139, IV, do CPC para viabilizar, a um só tempo, a interrupção do abuso e a indução à satisfação da obrigação b) Indefiro nova pesquisa SISBAJUD.Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.587-SP), caso a penhora on-line tenha sido infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema SISBAJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que ausente prévia demonstração de fato modificativo, resumindo-se o pedido a simples reiteração, bem como, em virtude do curto período de tempo ocorrido desde a última pesquisa (fls.251/258). - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1005066-86.2025.8.26.0609

ID: 306424099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005066-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1005066-86.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - VISTOS. 1. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1005066-86.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - VISTOS. 1. AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ajuizou pedido de busca e apreensão contra Pedro Henrique Almeida Ferreira, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 117-122), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 126-128) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 129-131). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1005066-02.2025.8.26.0637

ID: 293467821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005066-02.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LIMÃO PINTO

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THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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Processo 1005066-02.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003528-35.2015.8.26.0637) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cesar Gava - Apensem-se os presentes aos autos nº 1003528… Processo 1005066-02.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003528-35.2015.8.26.0637) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cesar Gava - Apensem-se os presentes aos autos nº 1003528-35.2015, de Interdição de César Gava. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por CESAR GAVA, interditado judicialmente, representado por sua curadora SONIA MENON GAVA, regularmente nomeada nos autos da ação de interdição que tramitou sob o nº 1003528-35.2015.8.26.0637, objetivando o levantamento de valores depositados em Juízo em decorrência de indenização por danos morais e materiais nos autos do processo nº 1006698-73.2019.8.26.0637, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã, totalizando R$ 430.098,74 (quatrocentos e trinta mil, noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). O requerimento inicial consiste na liberação da quantia de R$ 409.380,48(quatrocentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para fins de reforma no imóvel residencial onde reside o curatelado, que se encontra em estado vegetativo em razão de acidente de trabalho, adequando-o melhor às suas necessidades, bem como o levantamento de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) para pagamento de honorários advocatícios aos patronos. Contudo, o pedido de levantamento exige a devida instrução processual, bem como observância dos limites legais impostos à atuação do curador. É sabido que o curador não possui livre administração dos bens do curatelado, sendo-lhe vedado onerar ou dispor desses bens sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.748, inciso V e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação analógica é prevista no art. 1.775 do mesmo diploma legal. Diante disso, determino que a curadora SONIA MENON GAVA, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os seguintes documentos, indispensáveis à análise do presente requerimento: a) termo de curatela; b) orçamento detalhado da reforma, com cronograma físico-financeiro da obra, discriminando valores por etapas e prazos, inclusive contrato firmado entre as partes devidamente assinado; c) plano de aplicação dos valores, com previsão de liberação fracionada por etapas da obra, conforme a execução dos serviços e apresentação de comprovantes fiscais (notas, recibos) e relatórios de andamento da reforma; d) compromisso de prestação de contas periódica e final ao juízo, conforme art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Quanto ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para pagamento de honorários advocatícios, determino que a curadora e os patronos comprovem, no mesmo prazo, que houve autorização judicial específica para a contratação dos referidos honorários, nos termos do art. 1.748, inciso V e parágrafo único, do Código Civil. Alternativamente, poderão requerer tal autorização neste feito, mediante demonstração da necessidade da contratação, razoabilidade do valor e benefício efetivo ao curatelado. Advirto que a ausência de cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá implicar o indeferimento do pedido de levantamento das quantias solicitadas. No mais, proceda-se consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de casamento de César Gava, bem como a ARISP para a vinda de certidão de matrícula do imóvel do qual se pretende a reforma (Rua Carmine Corteline, 62, em Tupã/SP), bem como o extrato da conta judicial. Intime(m)-se. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP), VINICIUS GARCIA LIMÃO PINTO (OAB 406427/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005066-80.2023.8.26.0666" – Página 26 de 28

D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

Nayara Polizelli De Santana x 2Care Operadora De Saúde Ltda

J. R. J. x I. De O. J.

Processo nº 0001204-24.2025.8.26.0319

Processo nº 1005066-06.2023.8.26.0529

Processo nº 1005066-91.2025.8.26.0381

J. E. O. x C. P. O. e outros

Processo nº 1005066-29.2017.8.26.0072

Processo nº 1005066-86.2025.8.26.0609

Processo nº 1005066-02.2025.8.26.0637