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Processo nº 1005087-38.2025.8.26.0132

ID: 308140575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE PASQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISLA ALEXANDRE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Jose Pasquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto na Portaria Conjunta 10… Processo 1005087-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Jose Pasquini - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto na Portaria Conjunta 10.507/2024 (DJE de 12/11/2024, pp.07/08), que instalou o "'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". 1.1. Vale destacar que a competência é "exclusiva" do Núcleo, nos termos do Art.2º da referida norma: "Art. 2º. O 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência 'Acidentes do Trabalho', com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação". 1.2. Sobre o assunto, também vale destacar o disposto no Comunicado Conjunto 28/2025 (DJE de 16/01/2025, p.33): "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a implantação dos Núcleos Especializados de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público, Execuções Fiscais Municipais da 2ª RAJ e Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, COMUNICAM que eventuais processos distribuídos às Unidades Judiciais abrangidas pelos referidos Núcleos, após a instalação destes, deverão ser redistribuídos ao Núcleo competente...". 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2. Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. Após a publicação no DJE, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int. - ADV: LAISLA ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 399804/SP)

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Processo nº 0002002-84.2025.8.26.0189

ID: 301004915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002002-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1005087-32.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 51/55: Recebo como emenda à inic… Processo 0002002-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1005087-32.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 51/55: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), pessoalmente por mandado, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o Executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1005087-92.2025.8.26.0114

ID: 301181409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PEREIRA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANILDES APARECIDA SERAFINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-92.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.G.F. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destina a dar ciência ao réu quanto à existência e o teo… Processo 1005087-92.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.G.F. - Vistos. A citação é um ato formal, porquanto se destina a dar ciência ao réu quanto à existência e o teor da demanda, possibilitando-lhe o exercício do direito de defesa. A formalidade do ato citatório é essencial, sob pena de anulação do processo. Não obstante o artigo 5º da Lei 11.419/2006, interpretado em conjunto com o CPC, admita a possibilidade de citação/intimação eletrônica, a nosso ver é indispensável também a existência de meios que certifiquem a inequívoca ciência do destinatário, com a indispensabilidade de cadastro prévio de identificação eletrônica, possível para órgãos públicos e empresas, mas que não se verifica em aplicativos de mensagens instantâneas para pessoas físicas. Assim, inviável o acolhimento do pedido formulado de citação ou initmação por via Whatsapp na medida em que não há como se considerar válida a citação eletrônica realizada por aplicativo de mensagem, notadamente quando não foram esgotadas as possibilidades de localização do requerido para citação pessoal. Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação monitória. Decisão que indeferiu a citação por meio de aplicativo WhatsApp. Insurgência da parte autora. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos. Citação por WhatsApp não preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 13.ª Câm. Direito Privado - Agravo de Instrumento 2014990-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Laranjo - j. 12/03/2024). Igualmente, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017 que dispõe: "...por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal....". Diante do exposto INDEFIRO o pedido de citação ou intimação da parte por aplicativo de mensagem. Diga o autor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EVANILDES APARECIDA SERAFINI (OAB 76269/MG), FABIANA PEREIRA CORREA (OAB 160513/MG)

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Processo nº 1021677-92.2025.8.26.0002

ID: 298549277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021677-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de… Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1001445-07.2025.8.26.0278

ID: 294943885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1001445-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Messias dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC na modalidade "conta atrasada", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP)

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Processo nº 1005087-69.2025.8.26.0348

ID: 294986780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de … Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de tornar sem efeito a designação de audiência de conciliação. 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação na Rua Paulino de Santana, 133, Vila Independência, Mauá-SP. Consta da certidão de fls. 41, expedida pelo Oficial de Justiça, que a requerida "disse que está morando atualmente na Rua Domingos Zampol, 169, Suissa, em Ribeirão Pires" (sic). 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço supra mencionado (fls. 41), para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. 4. Caso a diligência supra reste infrutífera, providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da requerida através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG)

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Processo nº 1005087-69.2025.8.26.0348

ID: 294986788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005087-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

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Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de … Processo 1005087-69.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.D.B. - Vistos. 1. Ante a dificuldade em localizar parte requerida, revejo a decisão de fls. 31/33, a fim de tornar sem efeito a designação de audiência de conciliação. 2. Indefiro o pedido de nova tentativa de citação na Rua Paulino de Santana, 133, Vila Independência, Mauá-SP. Consta da certidão de fls. 41, expedida pelo Oficial de Justiça, que a requerida "disse que está morando atualmente na Rua Domingos Zampol, 169, Suissa, em Ribeirão Pires" (sic). 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço supra mencionado (fls. 41), para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. 4. Caso a diligência supra reste infrutífera, providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da requerida através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DURSO BATISTA (OAB 80557/MG)

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Processo nº 1005087-85.2025.8.26.0084

ID: 311132052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SEVERINO DA SLVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determ… Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar um documento de identidade com foto; B) esclarecer quem é Neidjane da S. S. (fls. 17). 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

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Processo nº 1005087-13.2025.8.26.0302

ID: 291597658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Otavio Augusto da Silva Motta - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais efetuado pelo ente público réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: (a) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório(a) da contribuição descontada pela parte ré em seus vencimentos; (b) determinar a cessação dos descontos a título desta contribuição, ao réu; (c) condenar este requerido, a ressarcir à parte autora, os valores eventualmente descontados por esta contribuição após a citação (desde que devidamente comprovados), respeitada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0704

ID: 312494430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FARIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA

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Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a questão fática apontada na exordial depende de dilação probatória e oitiva da parte contrária, especialmente porque os documentos trazidos não demonstram a efetiva negativação, mas tão somente propostas de acordo para pagamento de mensalidades supostamente atrasadas. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERREIRA (OAB 434358/SP)

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