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E. G. S. S. e outros x E. G. S. S. e outros

ID: 258026444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005200-10.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

E. G. S. S. V. DE J. D. DE S.

Polo Passivo:

E. G. S. S. V. DE J. D. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

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ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE

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ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1005200-10.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. S. S. , V. de J. D.… ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1005200-10.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. S. S. , V. de J. D. de S. - Reqdo: V. de J. D. de S. , E. G. S. S. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reconvintes, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 23/24: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 do salário líquido, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do menor; b) FIXAR a guarda unilateral do menor, em favor da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas de forma livre. Considerando os superiores interesses do menor, DEFIRO, desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta da genitora da menor. Em relação aos pedidos autorais, ante a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade da justiça. Em relação ao pedido reconvinte, ante a sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade e, condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade observada a gratuidade da justiça, vedada a compensação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C.

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Gilberto Nunes Correa x Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda.

ID: 305612075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-90.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES CORREA

Polo Passivo:

GALASSI & DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDROSO CAOVILA

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HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1005200-90.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Nunes Correa - Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1005200-90.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Nunes Correa - Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, GALASSI DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.503,73, a ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de 01/08/2022 (data da última atualização), e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a ré, GALASSI DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas desigual, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao autor os 30% (trinta por cento) restantes. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes (honorários contratuais e honorários de sucumbência da reconvenção), observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB 213817/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP)

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Condomínio Jardim Dos Pássaros Ii x Viviane Leal De Melo

ID: 306487869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DOS PáSSAROS II

Polo Passivo:

VIVIANE LEAL DE MELO

Intimação

Advogados:

HEMILTON CARLOS COSTA

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ALVARO FARO MENDES

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Processo 1005200-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Pássaros Ii - Viviane Leal de Melo - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EX… Processo 1005200-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Pássaros Ii - Viviane Leal de Melo - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art.924, II, do CPC. Defirolevantamentodas constrições levadas a efeito em desfavor do executado, servindo esta via como mandado, nos moldes da orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pela Fazenda do Estado. Caso esteja representada nos autos por advogado, inicialmente ficará intimada na pessoa deste, através da publicação no DJe. Transitada em julgado, comunique-se aextinção. Oportunamente, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso; e arquivem-se Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Confirmado o pagamento ou com a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: ALVARO FARO MENDES (OAB 82982/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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Processo nº 1005200-78.2024.8.26.0050

ID: 277937263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005200-78.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. M. A. H. S. A. S. B. D. F. V. D. G. D. G. L. E. M. V. L. J. M. L. L. S. F. DA M. M. P. C. P. C. V. R. A. P. F. S. R. D. A. P. R. M. R. R. T. L. S. L. F. U. A. D. C. W. D. S. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALEXANDRE CALADO

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WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

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WALTER GONÇALVES JUNIOR

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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RENATO STANZIOLA VIEIRA

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NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ

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NAESSA BOVA GONÇALVES

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MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

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MARCOS LARA TORTORELLO

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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LUNA PEREL HARARI

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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LÍGIA LAZZARINI MONACO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE MACEDO SILVA

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KASSEM AHMAD MOURAD NETO

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JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL

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JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JORGE URBANI SALOMÃO

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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JAIR PEREIRA DA SILVA

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ISABELA VILLALVA SERAPICOS

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HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GABRIELA SOUZA DE CARVALHO

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FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR

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FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS

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FELIPE SILVA LIMA

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FABIANA MENDES DOS SANTOS

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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CRISTIAN RYAN NASCIMENTO

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CICERO JOSE DOS SANTOS FILHO

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CECILIA DE SOUZA SANTOS

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CAMILLA PINHO DE CAMPOS

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CAIO LENHARO MAKHOUL

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

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ANA RAQUEL BUASSALI DO AMARAL

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ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO

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ADRIANO SALLES VANNI

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ADÉLIA HEMMI DA SILVA

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ADV: Luna Perel Harari (OAB 357651/SP), Isabela Villalva Serapicos (OAB 386320/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP), Lígia Lazzarini Monaco (OAB 374150/SP), Ana Raquel Buassali do Amaral (OAB 35707… ADV: Luna Perel Harari (OAB 357651/SP), Isabela Villalva Serapicos (OAB 386320/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP), Lígia Lazzarini Monaco (OAB 374150/SP), Ana Raquel Buassali do Amaral (OAB 357076/SP), Hugo Araujo Maciel de Almeida (OAB 410772/SP), Nathalia Meneghesso Macruz (OAB 331915/SP), Jair Pereira da Silva (OAB 322437/SP), Jose Roberto Coelho de Almeida Akutsu Lopes (OAB 310861/SP), Atila Pimenta Coelho Machado (OAB 270981/SP), Jorge Urbani Salomão (OAB 274322/SP), Luiz Augusto Sartori de Castro (OAB 273157/SP), Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB 418910/SP), Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB 16922/MS), Gabriela Souza de Carvalho (OAB 424459/SP), Caio Lenharo Makhoul (OAB 425128/SP), Cristian Ryan Nascimento (OAB 426796/SP), Levi Marcos Rodrigues de Oliveira (OAB 452480/SP), Leonardo de Macedo Silva (OAB 472384/SP), Juliana Leite Vargas do Amaral (OAB 489110/SP), Cicero Jose dos Santos Filho (OAB 491325/SP), Naessa Bova Gonçalves (OAB 500940/SP), Eliseu Minichillo de Araujo (OAB 103048/SP), Marina Magro Beringhs Martinez (OAB 169314/SP), Kassem Ahmad Mourad Neto (OAB 192762/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Renato Stanziola Vieira (OAB 189066/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Cecilia de Souza Santos (OAB 151359/SP), Jorge Delmanto Bouchabki (OAB 130579/SP), Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB 125822/SP), Adriano Salles Vanni (OAB 104973/SP), Marco Antonio Goncalves (OAB 104118/SP), Anderson Minichillo da Silva Araujo (OAB 273063/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), William Alexandre Calado (OAB 221795/SP), Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB 23183/SP), Camilla Pinho de Campos (OAB 232958/SP), Francisco de Paula Bernardes Junior (OAB 246279/SP), Ana Paula Minichillo de Araujo Santos (OAB 246610/SP), Marcos Lara Tortorello (OAB 249247/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), Wellengton Carlos de Campos (OAB 80469/SP), Walter Gonçalves Junior (OAB 271324/SP) Processo 1005200-78.2024.8.26.0050 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Averiguado: A. H. S. , S. L. F. , A. S. B. , D. G. L. , U. A. D. C. , A. de C. M. , R. D. A. P. , R. T. L. , J. M. L. , L. S. F. da M. , M. P. C. , D. G. , W. D. S. S. , R. M. R. , E. M. V. L. , P. C. V. R. A. , P. F. S. , D. F. V. - Vistos. Defiro requerimento ministerial de fl. 9741. Intime-se ADMAR DE CARVALHO MARTINS para ciência dos documentos de fls. 9736/9738.

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Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294836415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SOLUCOES CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1005200-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RIBEIRO SOLUCOES CONSULTO… Processo 1005200-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Solucoes Consultoria Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RIBEIRO SOLUCOES CONSULTORIA LTDA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A , pretendendo: a declaração de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio e a consequente declaração de inexigibilidade dos prêmios mensais correspondentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com a ré contrato para a prestação de serviços médico-hospitalares; (b) em 23/01/2025, em razão do reajuste da mensalidade, requereu o cancelamento do contrato; (c) o cancelamento do plano foi agendado para o dia 23/03/2025, após o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 17/122. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 124/125). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 135/141), com documentos (fls. 142/452). Aduz, em suma, que a cláusula que prevê o aviso prévio é válida e eficaz. Réplica a fls. 459/467. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A cláusula contratual em questão, que reclama aviso prévio de 60 dias para resilição por iniciativa do estipulante (cláusula 23.2 - fl. 89), estava lastreada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo pela Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020 pela ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Assentada, com efeito erga omnes, a invalidade do suporte normativo do aviso prévio de sessenta dias, e reconhecido tanto aos consumidores quanto aos estipulantes o direito à resilição imediata, sem distinção entre contratos individuais ou coletivos, impende pronunciar a invalidade da cláusula que, no contrato havido entre as partes, previu tal requisito para o desfazimento da relação jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da resilição do contrato a partir da data em que solicitado o cancelamento pela autora (23/01/2025 - fl. 35), com a consequente inexigibilidade dos prêmios correspondentes ao período posterior (vencimento em fevereiro e março de 2025). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela provisória, declarar a inexigibilidade dos prêmios mensais referentes às competências de fevereiro e março de 2025. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da obrigação declarada inexigível, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1005200-10.2025.8.26.0320

ID: 260879518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005200-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005200-10.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstr… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005200-10.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Estado De São Paulo x Júlio Cézar Pilotto Loss

ID: 300549096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-48.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JúLIO CéZAR PILOTTO LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PERES SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP)

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Estado De São Paulo x Júlio Cézar Pilotto Loss

ID: 300550488

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-48.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JúLIO CéZAR PILOTTO LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PERES SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP)

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Processo nº 1005200-15.2025.8.26.0286

ID: 295284603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

46.294.521 ARTHUR BAUMANN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1005200-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 46.294.521 ARTHUR BAUMANN DA SILVA - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os term… Processo 1005200-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 46.294.521 ARTHUR BAUMANN DA SILVA - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- Em momento oportuno, o link da audiência virtual será encaminhado ao endereço de e-mail constante da petição inicial, cabendo ao(à)(s) advogado(a)(s) as providências necessárias à participação do(a)(s) patrocinado(a)(s) na solenidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 5- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 6- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 7- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int. - ADV: ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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Concessionária Rota Das Bandeiras S/A x Rodrigo Loschi e outros

ID: 322366127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-97.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO LOSCHI RONALDO LOSCHI ROSANA TORDIN LOSCHI

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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HAROLDO DE ALMEIDA

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Processo 1005200-97.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ronaldo Loschi - - Rosana Tordin Loschi - - Rodrigo Loschi e outro - Vistos. CONCE… Processo 1005200-97.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ronaldo Loschi - - Rosana Tordin Loschi - - Rodrigo Loschi e outro - Vistos. CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A opôs embargos de declaração contra a r. sentença proferida em 25/11/2024, que julgou procedente o pedido de desapropriação. A embargante alega a existência de omissões na sentença, especificamente: Sobre o pedido de adjudicação da área desapropriada em favor do DER/SP; Sobre o pedido de perícia definitiva; Sobre a inaplicabilidade da correção monetária pelo IPCA-E; Sobre a não incidência de juros compensatórios e moratórios. Os embargados apresentaram manifestação a fls. 799/801, impugnando os embargos e requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20%. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Do Pedido de Adjudicação em Favor do DER/SP Analisando detidamente os autos, verifica-se que a embargante tem razão quanto à omissão sobre o pedido de adjudicação da área desapropriada em favor do DER/SP. Com efeito, o Decreto Estadual nº 62.086/2016, que declarou a área de utilidade pública, determinou expressamente em seu artigo 2º que "a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER". O pedido inicial também foi claro ao requerer "a expedição de Carta de Adjudicação em favor do DER/SP, incorporando a(s) área(s) expropriada(s) ao patrimônio da autarquia" (fls. 04). A jurisprudência do E. TJSP é favorável ao requerimento, conforme demonstrado nos precedentes colacionados pela embargante, reconhecendo que a adjudicação deve se dar em favor do órgão indicado no decreto expropriatório. Desta forma, acolho os embargos neste ponto para esclarecer que a adjudicação da área desapropriada deverá ser feita em favor do DER/SP, conforme determina o Decreto Estadual nº 62.086/2016. 2 - Do Pedido de Perícia Definitiva Quanto ao alegado pedido de perícia definitiva, não assiste razão à embargante. O laudo pericial juntado às fls. 296/371 constitui perícia definitiva, elaborada por perito judicial devidamente nomeado, com 75 laudas, tendo sido submetido ao contraditório através de múltiplos questionamentos pela embargante (fls. 386/416; 549/588; 638/678; 703/749), todos respondidos pelo perito (fls. 483/514; 598/612; 682/698; 756/764). Não há omissão a ser sanada, tratando-se de alegação meramente infringente. 3 - Da Correção Monetária pelo IPCA-E A embargante questiona a aplicação do IPCA-E, alegando que não se enquadra como Fazenda Pública. Contudo, tal questionamento também possui caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão. 4 - Dos Juros Compensatórios e Moratórios De igual modo, a alegação sobre juros compensatórios e moratórios possui caráter diretamente infringente, não configurando omissão. A sentença aplicou expressamente as Súmulas 618 do STF e 70 do STJ. 5 - Do Pedido de Majoração de Honorários Os embargados requerem majoração dos honorários advocatícios para 20%, alegando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. Tal pedido sequer merece análise, ante a clara inadequação da via eleita. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: ESCLARECER que a adjudicação da área desapropriada deverá ser feita em favor do DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo), conforme determina o Decreto Estadual nº 62.086/2016; REJEITAR os demais pedidos por seu caráter infringente; REJEITAR o pedido de majoração dos honorários advocatícios. No mais, a sentença permanece inalterada. Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)

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