Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005412-61.2023.8.26.0268" – Página 26 de 29

Flávio Neves Costa e outros x Guilherme Florencio Da Mata

ID: 326859472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007422-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

GUILHERME FLORENCIO DA MATA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO ANDREJEVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007422-70.2024.8.26.0071 (processo principal 1005412-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0007422-70.2024.8.26.0071 (processo principal 1005412-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Guilherme Florencio da Mata - Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido bloqueado em conta da parte executada R$ 4.626,75. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício. Nesse quadro, pela juntada dos documentos de fls. 44 e seguintes, os quais revelam os custos para quitação de despesas básicas, aluguel, pensão alimentícia de filhos e gastos com educação e saúde referentes à filha que reside com o devedor, verifica-se que a parte executada se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decorrido o prazo recursal contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio. Intimem-se. - ADV: IVAN MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005412-61.2025.8.26.0019

ID: 328303081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005412-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S. T. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.S.M. - D.G.S. - Concedo ao autor a assistência judiciaria gratuita. Defiro o pedido d… Processo 1005412-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.S.M. - D.G.S. - Concedo ao autor a assistência judiciaria gratuita. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por vislumbrar os pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, para fins de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a presença conjunta de todos os requisitos enumerados no supramencionado dispositivo legal. Também foi demonstrado que a demora do provimento jurisdicional poderá acarretar risco ao resultado útil do processo. Foi demonstrado nos autos, ainda, por prova inequívoca apresentada documentalmente pela parte autora, que seu pedido evidencia probabilidade de direito. a considerar a comprovação da urgência e necessidade da terapia multidisciplinar e que os genitores do requerente, ao menos em princípio, não dispõem de condições financeiras para o custeio, sendo a proteção ao direito à vida e à saúde amparados pela Constituição Federal (arts. 196 e 227), pelo ECA (arts. 4º e 7º) e pela Lei n° 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (art. 3°, III). Portanto, concedo a parte autora a tutela de urgência para os réus forneçam o tratamento pleiteado na forma do relatório médico de fls.28/30, no prazo de quinze dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). A presente, assinada eletronicamente e acompanhada de cópia da inicial, servirá de ofício que deverá ser impresso e protocolado pelo advogado do autor. Cite-se o réu para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. Intime-se. - ADV: VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP), VALÉRIA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 432882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lanchonete E Restaurante Serrinha Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331827336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE E RESTAURANTE SERRINHA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete e Restaurante Serrinha Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1005412-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete e Restaurante Serrinha Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de LANCHONETE E RESTAURANTE SERRINHA LTDA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A,. para, confirmando a tutela de fls. 94/96, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 15/02/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005412-33.2024.8.26.0363

ID: 313592951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitor… Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitora Karina Augusta Choquetta, contra o Município de Mogi Mirim, objetivando a obtenção de imagens captadas por sistema de segurança de supostos fatos ocorridos na Escola Estadual São Judas Tadeu e dados de qualificação de outra criança/adolescente envolvido nos mesmos fatos, identificada apenas como Davi, que teria causado danos ao requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/19). A ação foi distribuída inicialmente ao fluxo infância e juventude deste juízo. Manifestação Ministério Público (fls.24). Manifestação da parte autora (fls.26). Decisão redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca (fls.27). Redistribuição ao fluxo fazenda deste juízo. Manifestação do Ministério Público (fls.37). É o relato do necessário. DECIDO. A petição inicial, na forma como apresentada, não está apta ao regular recebimento, diante da necessidade de regularização do polo passivo. Conforme consta dos autos, os fatos teriam ocorrido nas dependências da Escola Estadual São Judas Tadeu, sendo a ação ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, ente que, em princípio, não possui responsabilidade administrativa direta nem gerência sobre unidade escolar estadual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo. De outro lado, considerando que os fatos ocorreram em 29 de outubro de 2024 e, diante do risco de perecimento de prova relevante para o deslinde da causa, determino, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), a expedição de ofício, com urgência, à Escola Estadual São Judas Tadeu, localizada neste município, para que: A) Preserve e acondicione eventuais imagens captadas no interior e/ou nas imediações da unidade escolar no dia 29 de outubro de 2024, relacionadas ao incidente envolvendo a parte autora e o aluno Davi, que, segundo relatado, utilizava um massageador elétrico, circunstância que teria ocasionado a queda da autora e a subsequente colisão de sua cabeça ao solo; B) Informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se houve a instauração de procedimento administrativo interno relativo aos fatos narrados; C) Informe se há imagens disponíveis do referido dia e, em caso positivo, assegure sua preservação, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Marins De Azevedo Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331034761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-11.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARINS DE AZEVEDO MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Marins de Azevedo Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1005412-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Marins de Azevedo Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 298224085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. 1. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as considerações do autor, bem como os documentos, que demonstram que ele efetuou a comunicação de venda do veículo tempestivamente, não é possível concluir, a partir dos elementos constantes dos autos, que o débito objeto do protesto é referente a multas relacionadas ao veículo em questão. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. T. De O. e outros x M. J. E. M. De O.

ID: 296190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. I. A. P. T.

Polo Passivo:

M. J. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - os aniversários serão compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. O genitor arcará com as despesas de ida e volta da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC). Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP), CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469388/SP), JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 317485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise d… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise do pedido, observo que após a juntada da contestação que continha pedido de publicação exclusiva, com indicação de três advogados, houve o cadastro no sistema de dois dos indicados, conforme certidão de publicação de fls. 112. Somente após a prolação da sentença e interposição de recurso inominado, houve alegação de nulidade de intimação, sob o argumento de que a publicação do ato processual não foi realizada em nome de todos os advogados. Contudo, nos termos do art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, é permitido o cadastramento, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de no máximo dois advogados por parte: "considerando o disposto no art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a 1 Provs. CGJ 14/86, 10/92 e 31/2001. 2 Prov. CG 17/2016. 3 Provs. CGJ 5/95, 21/95, 40/2001 e 22/2008. 4 Vide. Comunicado CG 2381/2010. 5 Prov. CG 17/2016. 6 Provs. CGJ 23/93 e 24/2008. 7 Prov. CG 17/2016. 8 Provs. CGJ 4/78, 23/93 e 40/2001. que seu advogado pertença". Dessa forma, a intimação realizada em nome de dois dos advogados regularmente cadastrados é válida e produz os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, tanto é que, apesar do pedido de nulidade de intimação, interpôs a ré, recurso em face da sentença. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Em havendo interesse de alteração dos procuradores cadastrados, deverá a parte indicar os nomes de no máximo dois advogados para publicação. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 186 pela serventia. Int. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008699-87.2025.8.26.0071

ID: 331049824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008699-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES SAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONY ELOMAR FERREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008699-87.2025.8.26.0071 (processo principal 1005412-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Camila Lopes Saab - Vistos. No Tema 1234 do STF… Processo 0008699-87.2025.8.26.0071 (processo principal 1005412-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Camila Lopes Saab - Vistos. No Tema 1234 do STF restou consignado o seguinte: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factumproprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor." (destaquei). Nesse contexto, houve pesquisa na lista publicada pela ANVISA (fls. 15/16) verificando o valor eventualmente registrado em Ata de Registro de Preço válida do órgão para aquisição do fármaco por meio de processo licitatório, bem como o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a fim de apurar o menor valor encontrado dentre as referências mencionadas. Instada de que eventual constrição de verba pública seria limitada ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), no caso, ao valor de R$ 105,57, ficando a cargo do próprio exequente a devida complementação para a aquisição do medicamento, o requerente concordou expressamente com o bloqueio nessas condições (fls. 21) Assim sendo, considerando a ausência de regulamentação prevista no artigo 19 e seus parágrafos da Recomendação 146/2023 do CNJ, o não cumprimento da determinação judicial por parte do DRS VI e a concordância da parte requerente com o bloqueio limitado ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), excepcionalmente defiro o pedido de bloqueio de valores, preparando-se minuta no importe de R$ 105,57, conforme decisão de fls. 15/16, a fim de garantir o fornecimento do fármaco pelo período de 1 (um) mês. Com a juntada do respectivo comprovante, deverá ser observado pela parte requerente o Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, independente de anuência da parte contrária. Deverá, ainda, a parte requerente apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 10 dias, a contar da data do efetivo levantamento, dando-se, após, vista à parte requerida. Intime-se. - ADV: RAONY ELOMAR FERREIRA LEAL (OAB 343421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 305946473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes