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Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 298224085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. 1. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as considerações do autor, bem como os documentos, que demonstram que ele efetuou a comunicação de venda do veículo tempestivamente, não é possível concluir, a partir dos elementos constantes dos autos, que o débito objeto do protesto é referente a multas relacionadas ao veículo em questão. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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H. T. De O. e outros x M. J. E. M. De O.

ID: 296190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. I. A. P. T.

Polo Passivo:

M. J. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

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CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - os aniversários serão compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. O genitor arcará com as despesas de ida e volta da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC). Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP), CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469388/SP), JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP)

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Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 317485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise d… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise do pedido, observo que após a juntada da contestação que continha pedido de publicação exclusiva, com indicação de três advogados, houve o cadastro no sistema de dois dos indicados, conforme certidão de publicação de fls. 112. Somente após a prolação da sentença e interposição de recurso inominado, houve alegação de nulidade de intimação, sob o argumento de que a publicação do ato processual não foi realizada em nome de todos os advogados. Contudo, nos termos do art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, é permitido o cadastramento, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de no máximo dois advogados por parte: "considerando o disposto no art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a 1 Provs. CGJ 14/86, 10/92 e 31/2001. 2 Prov. CG 17/2016. 3 Provs. CGJ 5/95, 21/95, 40/2001 e 22/2008. 4 Vide. Comunicado CG 2381/2010. 5 Prov. CG 17/2016. 6 Provs. CGJ 23/93 e 24/2008. 7 Prov. CG 17/2016. 8 Provs. CGJ 4/78, 23/93 e 40/2001. que seu advogado pertença". Dessa forma, a intimação realizada em nome de dois dos advogados regularmente cadastrados é válida e produz os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, tanto é que, apesar do pedido de nulidade de intimação, interpôs a ré, recurso em face da sentença. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Em havendo interesse de alteração dos procuradores cadastrados, deverá a parte indicar os nomes de no máximo dois advogados para publicação. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 186 pela serventia. Int. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 0008699-87.2025.8.26.0071

ID: 331049824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008699-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES SAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONY ELOMAR FERREIRA LEAL

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Processo 0008699-87.2025.8.26.0071 (processo principal 1005412-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Camila Lopes Saab - Vistos. No Tema 1234 do STF… Processo 0008699-87.2025.8.26.0071 (processo principal 1005412-02.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Camila Lopes Saab - Vistos. No Tema 1234 do STF restou consignado o seguinte: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factumproprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor." (destaquei). Nesse contexto, houve pesquisa na lista publicada pela ANVISA (fls. 15/16) verificando o valor eventualmente registrado em Ata de Registro de Preço válida do órgão para aquisição do fármaco por meio de processo licitatório, bem como o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a fim de apurar o menor valor encontrado dentre as referências mencionadas. Instada de que eventual constrição de verba pública seria limitada ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), no caso, ao valor de R$ 105,57, ficando a cargo do próprio exequente a devida complementação para a aquisição do medicamento, o requerente concordou expressamente com o bloqueio nessas condições (fls. 21) Assim sendo, considerando a ausência de regulamentação prevista no artigo 19 e seus parágrafos da Recomendação 146/2023 do CNJ, o não cumprimento da determinação judicial por parte do DRS VI e a concordância da parte requerente com o bloqueio limitado ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), excepcionalmente defiro o pedido de bloqueio de valores, preparando-se minuta no importe de R$ 105,57, conforme decisão de fls. 15/16, a fim de garantir o fornecimento do fármaco pelo período de 1 (um) mês. Com a juntada do respectivo comprovante, deverá ser observado pela parte requerente o Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, independente de anuência da parte contrária. Deverá, ainda, a parte requerente apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 10 dias, a contar da data do efetivo levantamento, dando-se, após, vista à parte requerida. Intime-se. - ADV: RAONY ELOMAR FERREIRA LEAL (OAB 343421/SP)

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Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 305946473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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Wellington Martins De Jesus x Paulo Cesar Barbosa Veloso

ID: 308849723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-83.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

PAULO CESAR BARBOSA VELOSO

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0006729-83.2022.8.26.0127 (processo principal 1005412-67.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Wellington Martins de Jesus - PAULO CESAR BARBOSA VELOSO e outro - Vistos. … Processo 0006729-83.2022.8.26.0127 (processo principal 1005412-67.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Wellington Martins de Jesus - PAULO CESAR BARBOSA VELOSO e outro - Vistos. Fls. 153/154: Ciente. Em relação ao pedido de penhora de parte do salário do executado, necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de devedor. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora do parcial do salário, no montante de 30%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que, de qualquer forma, o pagamento certamente seria proveniente de tal renda, já que o devedor não tem qualquer outra. No mais, verifico que o executado mudou de endereço sem comunicar este Juízo, de modo que, nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso contra essa decisão, oficie-se empregadora do executado (AGRC TECNOLOGIA LTDA, localizada na Rua Marte, nº 176, JD. Tupancy, Barueri/SP, CEP 06414-000) para que proceda retenção mensal de 30% do valor depositado a título de salário da parte devedora (PAULO CESAR BARBOSA VELOSO, CPF - 305.784.478-27), até que a dívida seja quitada (R$ 15.706,50). Tal valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este feito. Ademais, a empregadora deverá informar o endereço do executado constante em seu cadastro. Assim, aguarde-se a resposta do ofício. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 386993/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)

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Banco Bradesco S/A x Massa Falida De Sahliah Engenharia Ltda

ID: 311735232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001341-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 0001341-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1005412-12.2020.8.26.0577) - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Banco Bradesco S/A - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - D… Processo 0001341-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1005412-12.2020.8.26.0577) - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Banco Bradesco S/A - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da falência de SAHLIAH ENGENHARIA LTDA., em que se discute a forma de apuração dos encargos incidentes sobre crédito oriundo de contrato bancário, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios e à unificação de créditos em razão da incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A. A Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., manifestou-se pelaparcial procedênciada impugnação, reconhecendo o crédito do impugnante nos seguintes termos: R$ 5.237.408,93 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), na classe dosQuirografários(art. 83, VI, da Lei 11.101/2005); R$ 100.256,03 (cem mil, duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos), na classe dosConcursais com multa(art. 83, VII, da mesma lei). O Ministério Público opinou pela homologação do parecer da Administradora Judicial. Decido. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito do impugnante, especialmente quanto à capitalização composta dos juros moratórios e à base de cálculo utilizada. A cláusula contratual invocada pelo impugnante (cláusula 12ª, item a.2) prevê juros moratórios de 1% ao mês,sem previsão de capitalização composta, o que afasta a pretensão de aplicação de juros sobre juros. Com efeito, a capitalização composta dos juros moratórios somente é admitida quando expressamente pactuada. No caso, a cláusula contratual distingue claramente os encargos remuneratórios (com capitalização) dos moratórios (sem capitalização composta), sendo correta a interpretação da Administradora Judicial. Ademais, a verificação dos créditos, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial, com base nos documentos apresentados e nos registros contábeis da falida. O parecer técnico apresentado pela Administradora encontra-se devidamente fundamentado e foicorroborado pelo Ministério Público, o que reforça sua credibilidade e adequação. Quanto à unificação dos créditos em razão da incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A pelo Banco Bradesco S/A, trata-se de questão meramente formal, já acolhida pela Administradora Judicial, que reconheceu o crédito unificado em nome do impugnante. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação de crédito apresentada por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o crédito nos seguintes termos: R$ 5.237.408,93 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), na classe dosQuirografários(art. 83, VI, da Lei 11.101/2005); R$ 100.256,03 (cem mil, duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos), na classe dosConcursais com multa(art. 83, VII, da mesma lei). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP)

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Processo nº 1005412-39.2025.8.26.0576

ID: 279038043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA GALDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1005412-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Lima Galdioli - Vistos. Cumpra-se o V. … ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1005412-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Lima Galdioli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.

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Processo nº 1005412-42.2025.8.26.0381

ID: 322841469

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN CHINAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1005412-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonatan Chinaqui - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de… Processo 1005412-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonatan Chinaqui - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Volanty Tecnologia E Serviços Veiculares Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 275883774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-62.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIçOS VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005412-62.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volanty Tecnologia e Serviços Veiculares Ltda - R… ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005412-62.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volanty Tecnologia e Serviços Veiculares Ltda - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento do preparo de apelação, no valor de R$ 969,62, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 386/392: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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