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Processo nº 1005691-46.2025.8.26.0084

ID: 330287379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005691-46.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição… Processo 1005691-46.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1005691-69.2025.8.26.0529

ID: 335207566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1005691-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Kelvin Guedes de Moura - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Como distribuída, a petiç… Processo 1005691-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Kelvin Guedes de Moura - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Como distribuída, a petição inicial não comporta processamento, motivo pelo qual é de rigor a sua emenda. 2.1. Por primeiro, a parte autora deve especificar, sobretudo para fins de averiguação da competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela se baseiam na alegada responsabilidade civil da parte requerida ou no direito fundamental à saúde, que também é objeto de tratamento específico pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao longo da petição inicial, com efeito, há forte argumentação acerca da responsabilidade civil, que aparentemente embasa a pretensão de fornecimento de tratamento, mas também há menção a normas do estatuto protetivo dos infantes. 2.2. O pedido de obrigação de fazer é demasiadamente genérico, embora suas especificidades possam ser extraídas dos laudos médicos acostados à inicial. A fim de evitar qualquer mácula processual e principalmente julgamento extra petita, é de rigor que a parte especifique os tratamentos, medicamentos e equipamentos que devem ser fornecidos, de preferência com indicação de carga horária semanal e demais peculiaridades já que o pedido é de custeio na rede privada. 2.3. Também não resulta compreendido os danos materiais pleiteados no importe de R$ 6.006.000,00 (seis milhões e seis mil reais), os quais seriam para cobrir despesas com tratamento ao longo da vida do menor, com base em uma estimativa de custos mensais (fl. 9). Quer dizer, é veiculado pedido certo e determinado a respeito de danos futuros e ainda ilíquidos, sem qualquer estimativa documental, eis que decorrente de cálculo unilateral e inviabilizador do contraditório. Ora, para que o pedido se mostre certo e determinado, nos termos do art. 322 do CPC, e para permitir a adequada defesa dos réus, é imprescindível que a parte autora especifique de forma mais detalhada a composição desse valor. Deverá, portanto, apresentar uma planilha discriminada dos gastos que compõem o montante pleiteado, com a indicação das rubricas, a periodicidade e a metodologia de cálculo utilizada para se chegar ao valor total, considerando a expectativa de vida do menor e a projeção dos custos, ainda que de forma estimativa, mas com maior clareza e fundamentação, além de documentos demonstrativos dessas despesas. Pesa em desfavor desse pedido, aliás, o próprio pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento). Não há compatibilidade para a cumulação dos pedidos de fornecimento dos tratamentos e, ao mesmo tempo, indenização deles. Banda outra, impõe-se destacar que o art. 324, § 1º, II, do CPC, admite o pedido genérico quando não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que parece ser o caso dos autos. Deve, portanto, ser esclarecida a questão. 2.4. De mais a mais, a petição inicial insere no polo passivo o Município de Itapevi/SP com fulcro na alegada falha na prestação de serviços de saúde ocorridas no Hospital Geral de Itapevi/SP. Porém, o ente municipal em questão não detém qualquer ingerência no nosocômio, o qual é do Estado de São Paulo e, por força de convênio, gerido pela CEJAM Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim. Logo, a emenda da inicial é imperiosa para a adequação do polo passivo. 3. Para os esclarecimentos e emendas alhures determinadas, defiro o prazo de 15 dias à parte autora. Int. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335234171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0189

ID: 335173220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MMJP EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § … Processo 1005691-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Mmjp Empreendimentos Imob. e Participacoes Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1005691-42.2025.8.26.0053

ID: 337769318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005691-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis das verbas de gratificação de representação (cód. 05.055), pro-labore agente seg.penitenciária (cód. 11.011), subst. grat. representação (cód. 14.007) e subst.pro-lab.-ag.seg.penitenciária (cód. 14.010), desde que houve a alteração legislativa (revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo), apostilando-se; e CONDENAR a requerida à repetição os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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E. I. x A. De S. R.

ID: 275882373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. I.

Polo Passivo:

A. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL SAHYÃO

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EDNA MARIA MARTINS

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ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLO… ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS, no que se refere: a) ao reconhecimento e dissolução de união estável, que durou entre março de 2019 e dezembro de 2023; e b) ao pedido de transferência de titularidade da locação para seu nome (fls. 20/27), nos termos da alínea "a" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, para que realize a mencionada transferência, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se carta de intimação, para que a requerida cumpra a determinação (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Ante o reconhecimento do pedido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a emissão do documento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS e, por conseguinte: Condeno o requerido na devolução do veículo (fl. 34). Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de intimação, para que haja a mencionada devolução, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Condeno o requerido ao pagamento do aluguel a que se comprometeu (fl. 28), desde dezembro de 2023 até a efetiva tradição do veículo. Os alugueis vencidos devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Determino o cancelamento do débito automático referente aos serviços contratados perante o JUSBRASIL e SEM PARAR (fls. 152/153). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o devido cancelamento dos serviços. Condeno o requerido à restituição dos valores referentes aos serviços JUSBRASIL e SEM PARAR, desde dezembro de 2023 até o efetivo cancelamento. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento das multas de trânsito e IPVA até a efetiva devolução do veículo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em permitir a retirada dos móveis arrolados a fls. 05/06, com exceção dos seguintes bens: mesa da cozinha, duas cadeiras, estante de metal da parte externa da casa, cabideiro de dois andares, fogão e cômoda do quarto (fl. 158). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado, para que o Oficial de Justiça acompanhe a mencionada diligência. Destaco que eventuais valores já pagos, objetos da condenação, deverão ser abatidos em eventual cumprimento de sentença. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração apresentada a fl. 117. Anote-se. Assim, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1005691-39.2025.8.26.0248

ID: 279682299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido … ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Verifico que o requerente é servidor público municipal (guarda civil municipal), com rendimentos que, descontadas as verbas obrigatórias de IRPF e previdência, perfazem aproximadamente R$ 4.389,59 líquidos, conforme folha de pagamento apresentada (fls. 17-24). Contudo, observo que o autor sofre descontos mensais em sua folha de pagamento, praticados pela ré, no valor total de R$ 2.637,13, o que compromete significativamente sua renda disponível. Considerando o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (até 3 salários mínimos), as deduções obrigatórias e os descontos mencionados, reconheço que o requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA em face de ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA. Em síntese, alega o autor que é funcionário público municipal da comarca de Indaiatuba e que, após celebração de contrato de empréstimo consignado e cartão para compras, são descontados mensalmente em sua folha de pagamento valores sob as rubricas "VALE ASPMI COMPRAS" e "VALE ASPMI CONSIGNADO", totalizando R$ 2.637,13. Aduz que tais descontos tornaram-se excessivamente onerosos, consumindo grande parte de seus proventos líquidos, o que o obriga a sobreviver com parcela mínima de seu salário, havendo sérias dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. Sustenta o autor que, com o advento da Lei 10.820/2003, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados ao importe máximo de 40% dos vencimentos, sendo 35% destinados aos bancos credores e 5% à amortização de dívidas oriundas de cartões para compras. Destaca, ainda, que a Lei Federal 10.820/2003 é hierarquicamente superior a leis e decretos estaduais ou municipais que disponham acerca da matéria de forma diversa, trazendo julgados que corroboram sua tese. Em face desse panorama, requer: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a limitar os descontos em folha a, no máximo, 40% de seus rendimentos líquidos; b) o reescalonamento do prazo para pagamento do empréstimo; c) que a ré se abstenha de negativar seu nome; d) a procedência final da ação com condenação da ré por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser demonstrados pela parte autora de forma clara e convincente. No caso específico de limitação de desconto em folha de pagamento, é necessário verificar a existência de excesso nos descontos realizados em confronto com a legislação aplicável, bem como a necessidade de proteção da verba alimentar do requerente. A Lei Federal nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que os descontos em folha de pagamento não podem exceder 40% da remuneração disponível do trabalhador, sendo 35% destinados a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. No caso em comento, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e dos fatos descritos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os holerites juntados aos autos (fls. 17-24) demonstram que o autor percebe salário líquido de R$ 4.389,59 (salário base + adicional de periculosidade - descontos obrigatórios de IRPF e previdência), conforme detalhado pelo autor à fl. 3. Aplicando-se o limite de 40% sobre esse valor, obtém-se a margem consignável máxima de R$ 1.755,83. Contudo, a ré ASPMI realiza descontos no montante de R$ 2.637,13, o que excede consideravelmente o limite legal, além de ultrapassar sua parcela considerando os demais empréstimos consignados existentes. A tabela apresentada pelo autor à fl. 3 evidencia que, além dos descontos realizados pela ré, há outros empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, que totalizam R$ 779,58, o que reforça a tese de extrapolação do limite legal pela ré. Somando-se todos os descontos (empréstimos consignados e cartão de compras), o autor tem comprometido aproximadamente 60% de sua remuneração líquida, o que viola frontalmente a Lei 10.820/2003. O perigo de dano é manifesto, uma vez que o autor está tendo comprometido seu mínimo existencial, com dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. A jurisprudência, já consolidada neste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido da aplicabilidade da Lei Federal 10.820/2003 e da limitação dos descontos em folha a 40% dos rendimentos líquidos, como demonstrado nos julgados citados pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA para determinar que a ré ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, no prazo de 15 dias, limite os descontos em folha de pagamento do autor ao máximo de 40% de seus rendimentos líquidos (sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de compras), considerando, para tanto, a existência de outros empréstimos consignados, excluídas as verbas de natureza transitória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado ("38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção"). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Adinael Veraldi x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278255107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-63.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINAEL VERALDI

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e … ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Adinael Veraldi ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ter sido vítima de fraude em negociação que acreditava ser de financiamento de veículo. Narra que manteve contato com a preposta da ré, Sra Gisele, que informou que o veículo lhe seria entregue em quinze dias. Alega que foi induzido em erro, pois na verdade se tratava de um contrato de consórcio. Diante da frustração das tratativas extrajudiciais, ingressou com a presente demanda. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo a validade da contratação, considerando que o autor é maior e capaz, assentindo com todas a informações franqueadas no momento da contratação. Afasta a pretensão do autor em receber os valores pagos, alegando impeditivo legal. Requer a improcedência do pedido. Impugna a importância pleiteada a título de danos morais. O autor ofereceu réplica. Instados a especificarem as provas, o autor pleiteou a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal da preposta da ré, ao passo que a empresa requerida requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade da produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados são suficientes ao deslinde do feito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, insta consignar que a relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, razão pela qual esta demanda se desenvolve sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, à espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social, previstas neste ordenamento, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova em favor da autora, nitidamente a parte hipossuficiente da relação jurídica. O autor ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da empresa requerida, alegando ter sido induzido em erro ao realização contrato que acreditava ser de financiamento de veículo e que, posteriormente, se revelou ser, em verdade, adesão a consórcio, sem o devido esclarecimento ou transparência por parte da requerida. Regularmente citada, a empresa requerida contestou o feito, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico firmado. Inexiste controvérsia sobre a celebração do contrato e a relação jurídica entre as partes. A controvérsia cinge-se à constatação da natureza do efetivo contrato celebrado entre as partes e na verificação de ausência de informação adequada no momento da venda. Neste ponto, da análise das provas constantes nos autos, especialmente dos documentos de fls. 19/26), verifica-se que durante toda a conversa de negociação, a consultora responsável induz o autor a acreditar que estava contratando um financiamento, inclusive enviando fotos de veículo específico ao autor. Não bastasse isso, no áudio constante do segundo link indicado à fl. 207, extrai-se que a consultora, após a solicitação de documentos, claramente diz à autora: "... ai consigo mandar para reserva para não correr o risco de perder o veículo". Portanto, o autor claramente foi levado a acreditar que estava contratando um financiamento de veículo, negócio jurídico que é substancialmente diferente do consórcio, especialmente no que diz respeito à imediata liberação do bem. A contradição nas informações prestadas ao longo do processo de negociação evidencia falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Ao oferecer um produto que não correspondia às expectativas e necessidades do autor, a requerida violou o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, essenciais nas relações de consumo. Verifica-se que houve nítida confusão - ou induzimento ao erro - quanto à natureza jurídica do contrato firmado. Extrai-se dos documentos acostados que as tratativas foram conduzidas com linguagem e promessas típicas de venda direta de veículo, com destaque para a promessa de entrega do bem. Em verdade, a funcionária da requerida agiu de maneira intencional ao ocultar a verdadeira natureza da contratação, induzindo o autor a acreditar que estaria contratando financiamento, quando, na realidade, se tratava de um consórcio. Essa conduta revela o claro intuito de desvio da verdade, com a evidente manipulação de informações pela representante, de forma a garantir a contratação e os pagamentos subsequentes, caracterizando a existência de dolo. Imperioso destacar que ré não impugnou a condição de Gisele Pereira como sua representante, com quem o autor realizou as tratativas. Assim, entendo caracterizado vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do Código Civil), apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, uma vez que, saliente-se, o autor não consentiu com a adesão ao consórcio, mas sim com o que acreditava ser uma operação de venda financiada. Comprovado nos autos o pagamento inicial no valor de R$ 3.390,00 (fls. 29), faz jus o autor à restituição integral dos valores, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que a conduta da requerida atingiu a esfera extrapatrimonial do autor, considerando que a frustração da legítima expectativa de aquisição de bem de consumo relevante e o transtorno causado pelas tentativas de resolução revelam abalo moral indenizável. Assim, entendo cabível a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à natureza do dano, respeitado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em razão do reconhecimento do vício de erro, tem-se por inaplicável as disposições da Lei nº 11.795/2008, notadamente a devolução de valores ao final do grupo e os descontos das taxas de administração e de cancelamento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida à restituição do valor de R$ 3.390,00, com correção monetária desde o pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em consequência, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Uilson Da Silva Melo, x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 281281325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UILSON DA SILVA MELO,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1005691-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uilson da Silva Melo, - Reqda: TAM LINHAS AER… ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1005691-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uilson da Silva Melo, - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. UILSON DA SILVA MELO ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens junto à ré para viajar do Rio de Janeiro (GIG) à Montes Claros (MOC), com conexão em Guarulhos (GRU), no dia 17/02/2025, com partida às 06h10min e chegada prevista às 09h40min. Afirmou que a viagem era a trabalho para aplicação de um equipamento de tomografia. Alegou que o primeiro voo atrasou e que foi reacomodado em outros voos com partida às 11h30min, conexões em Guarulhos e Belo Horizonte, e chegada em Monte Claro no dia 18/02/2025, às 09h40min. Aduziu que o voo do primeiro trecho realocado sofreu atraso e a aeronave apenas aterrissou em São Paulo/SP às 15h46min, de modo que em razão dos imprevistos e da urgência de sua viagem, decidiu comprar nova passagem pela Companhia Azul com o objetivo de chegar ao seu destino no mesmo dia, conforme itinerário indicado às fls. 09. Mencionou que ficou aguardando 09 horas no aeroporto e que não recebeu assistência da ré, bem como que teve atraso de 14 horas para chegar ao destino. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e aduziu que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 51/52; 56/61 e 65/68). Citada (fl. 73), a ré apresentou contestação (fls. 74/92), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o voo LA3341, que partiria do Rio de Janeiro para São Paulo, teve sua operação atrasada pois a aeronave, em seu voo anterior, precisou passar por manutenção não programada afetando a malha aérea do próximo voo, que seria o voo da parte autora. Afirmou que o passageiro foi reacomodado em novos voos, LA 3699, LA 3552 e AD4121, perfazendo o trecho Rio de Janeiro São Paulo Confins Montes Claros, partindo às 11h30min do dia 17/02/2025 e chegando às 18h45min do mesmo dia. Afirmou que todos os trechos de reacomodação operaram conforme previsto, sem indicação de atrasos e se o autor decidiu seguir viagem com a aquisição de novos bilhetes em companhia aérea parceira, o fez por sua própria conta e risco, sem motivos operacionais para tal. Afirmou que nos sistemas internos da ré, o autor utilizou o primeiro trecho e os demais constam em aberto, ou seja, não foram utilizados e não houve solicitação de troca ou reembolso. Disse que o último trecho da acomodação faria com que o passageiro chegasse ao destino às 18h38min, não fazendo sentido a alegação do autor de que teve que adquirir passagens para chegar em melhor tempo hábil. Mencionou a não ocorrência de falha na prestação de serviços e que prestou assistência ao autor, com hospedagem e alimentação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 181/194). O autor requereu o julgamento antecipado (fls. 195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do dia 17/02/2025 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP: Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta forma, inegável que a falha na prestação de serviço, consistente no atraso do primeiro voo da viagem com destino à Montes Claros acarretou prejuízo concreto ao autor, que perdeu uma tarde de trabalho. Conforme se verifica à fl. 5, o autor iniciaria a instalação do equipamento no dia 17/02/2025 das 14h às 17h. Nota-se, ainda, que o autor está em cópia nos e-mails trocados entre a empresa e o cliente final. Neste sentido, ainda que a ré tenha demonstrado que ofereceu realocação ao autor para o mesmo dia com chegada às 18h45min (fls. 78), o autor já teria, de todo modo, perdido a tarde de trabalho, uma vez que não chegaria a tempo para a realização do serviço. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a ausência de prejuízos mais graves, que a ré prestou assistência material ao autor (fls. 85), razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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