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Processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168

ID: 325632234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002083-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DA C. M. B. M. DA C. T. P. B. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-79.2025.8.26.0168 (apensado ao processo 1005814-20.2024.8.26.0168) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - - J.B.M.C. - - M.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo … Processo 1002083-79.2025.8.26.0168 (apensado ao processo 1005814-20.2024.8.26.0168) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - - J.B.M.C. - - M.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Considerando que o requerimento da genitora se mostra pertinente para formalização da partilha, defiro o acesso ao sistema SISBAJUD para informação acerca de eventuais contas bancárias, investimentos e aplicações existentes em nome do varão, no mês de fevereiro de 2024, quando ocorreu a separação de fato e, ainda, ao sistema INFOJUD para se obter as 3 (três) últimas declarações de renda do varão. Para a realização dos acessos, deverá a cônjuge virago recolher o valor devido para cada sistema, ou juntar os documentos determinados e aguardar seu pedido de concessão da gratuidade da justiça ser analisado. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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Processo nº 1005814-90.2025.8.26.0004

ID: 280913301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005814-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA ALVES RODRIGUES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cecilia Alves Rodrigues Barros (OAB 45497/PE) Processo 1005814-90.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emilly Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Ana Cecilia Alves Rodrigues Barros (OAB 45497/PE) Processo 1005814-90.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emilly Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de reparação de danos. Em despacho proferido à fl.68, determinou-se ao patrono da parte autora que comprovasse nos autos ter requerido sua inscrição suplementar perante a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que exerce seu mister neste estado, consoante consulta ao sistema informatizado. Apesar de devidamente intimado, decorreu in albis o prazo para cumprimento da determinação. Nesse contexto, observa-se que a representação processual da parte autora está irregular, porquanto seu patrono, que atua neste estado, não comprovou nos autos a devida inscrição suplementar junto à seccional supramencionada, exigida em conformidade com o artigo 10, § 2.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta feita, constatada a irregularidade da representação processual da parte autora, não sanada no prazo assinalado pelo juízo, é de rigor o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, já que ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre a existência de vício na representação processual em razão da ausência de inscrição suplementar pelo advogado, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não houve comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/SP e porque não juntou procuração com firma reconhecida - exigências que se justificam diante da dúvida de regularidade ocasionada pela procuração inicialmente apresentada - Sentença de extinção mantida - Recurso a que se nega provimento, com condenação do recorrente vencido no pagamento das custas processuais, sobrestada a exigência por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013690-55.2021.8.6.0451; Relator (a): Ana Lúcia Granziol; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos à arrematação. Parte representada por advogado que não possui inscrição na Seccional onde exerce habitualmente a profissão. Irregularidade da representação processual da apelante. Advogado com inscrição no Conselho Seccional do Estado do Mato Grosso do Sul, com atuação em processos em número superior ao permitido nesta Capital. Presunção de habitualidade. Concessão de prazo para regularização da inscrição do advogado perante a Seccional de São Paulo ou constituição de novo advogado. Necessidade. Não-ocorrência. Aplicação do art. 10, §3°, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 9151932-72.2006.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 04/03/2010; Data de Registro: 18/03/2010) Eis o que basta. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/PE e à OAB/SP para que procedam às medidas cabíveis. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. OBS : O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei nº 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, deverá ser observado o que dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80: Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). P.I.C.

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Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168

ID: 325631978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005814-20.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. B. M. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (… Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam partilha de bens, deve levar em conta, além de outros pedidos, o valor fixado no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Taxa judiciária recolhida às fls. 129/130 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Inexistindo interesse recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio, cabendo aos interessados o protocolo junto ao Cartório Registro Civil, comprovando o nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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Processo nº 1005814-87.2023.8.26.0157

ID: 298210674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-87.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Marcelo Correa Vitorino - Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direitos c/c Obrigação de Fazer ajuizada por … Processo 1005814-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Marcelo Correa Vitorino - Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direitos c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Marcelo Correa Vitorino em face da Prefeitura Municipal de Cubatão. O autor alega, em síntese, que é servidor público municipal aposentado, tendo laborado em condições especiais que prejudicaram sua saúde e integridade física, notadamente nas funções de "Lixeiro" (de 01/07/1988 a 31/12/1990) e "Eletricista" (a partir de 01/01/1991 até a DER a saber: 2010 ou 13/09/2023). Sustenta que a parte ré incorreu em omissão e negligência ao não analisar devidamente seus requerimentos administrativos para aposentadoria especial, protocolados em 2010 e 2023. Pleiteia a concessão de tutela de evidência para a juntada de documentos essenciais (PPP, LTCAT, CTC, entre outros), o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria mais benéfica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora administrativa. Em decisão de fls. 180, foi recebida a emenda inicial de fls. 178/179, determinando a inclusão da Caixa de Previdência dos Servidores de Cubatão no polo passivo. Em sede de Agravo de Instrumento foi deferida a gratuidade de justiça, conforme a decisão de fl. 226. Devidamente citada, a Municipalidade ré apresentou contestação às fls. 238/249, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Município e, no mérito, que não houve omissão injustificada, que as atividades do autor não se enquadram como especiais em todo o período alegado e que inexistem danos a serem indenizados. Por sua vez, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o autora apenas laborou em condições nocivas apenas no período de 1988 a 1990, motivo pelo qual não faz jus ao benefício pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar arguida por ambos os requeridos. Isso porque, no tocante às condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser analisada com base nas afirmações contidas na petição inicial. Nesse contexto, examina-se apenas a possibilidade, em tese, de existir vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sendo desnecessária, nesse momento, a comprovação do direito alegado. Além disso, eventual procedência do pedido formulado pela parte autora repercutirá, ainda que de forma distinta, nas esferas jurídicas de ambos os réus, o que justifica a sua presença no polo passivo da demanda, em razão da pertinência subjetiva. Em relação à controvérsia, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus) no período em que exerceu a função de "Lixeiro" (01/07/1988 a 31/12/1990) e a exposição habitual e permanente a agentes perigosos, como eletricidade acima de 250 volts, e outros agentes nocivos (radiação não ionizante, óleos) no período em que exerceu a função de "Eletricista" (a partir de 01/01/1991 até a DER); e b) existência de dano moral indenizável, decorrente da alegada negligência e morosidade da Administração Pública. Considerando a necessidade de aferir o labor sob agentes nocivos, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Para tanto, nomeio o perito Hélio Seiki Yamazato, e-mail: sekyam2016@gmail.com, engenheiro cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP sob o código 1210, independente de compromisso. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o grau de complexidade dos trabalhos e a inexistência de peculiaridades regionais, temporais ou espaciais que justifiquem fixação de valor mais elevado, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs. Intime-se o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cientificando-o de que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, os quais serão reservados pela Unidade Regional da Defensoria Pública (Comunicado Conjunto nº 258/2024-SPI-TJSP). Havendo aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023) para a reserva dos honorários em nome do mencionado profissional. Confirmada a reserva, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos e a entregar o laudo no prazo de 45 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Quesitos do Juízo: O (a) Reclamante exerceu suas atividades em ambiente ou condições que possam ser consideradas insalubres, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego? Quais eram as atividades desempenhadas pelo(a) Reclamante no(s) período(s) indicado(s) nos autos? Há exposição do(a) Reclamante a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam ser considerados insalubres? Em caso positivo, identifique: a frequência e a intensidade da exposição e se a exposição era intermitente ou contínua. Foram utilizados equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos? Em caso afirmativo: Quais eram os EPIs? A eventual utilização de EPIs foi suficiente para eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos da exposição? Há registro ou documentação interna (como PPRA, PCMSO, LTCAT ou laudos anteriores) que confirme ou negue a existência de ambiente insalubre? Houve alteração nas condições de trabalho ao longo dos períodos analisados que possa modificar o enquadramento da atividade como insalubre? Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1005814-65.2025.8.26.0077

ID: 306194119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tânia Cristina Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1005814-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tânia Cristina Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1005814-98.2025.8.26.0066

ID: 306327949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005814-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-98.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1005814-98.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/SPIN ADVANTAGE 1.8 8, placa FPR3148, chassi 9BGJR7520JB223916, fabricado em 2018, modelo 2018, cor CINZA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Guilherme Mendes Cruz e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 326448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050173-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CRUZ LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos… Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros e outro - Vistos. GUILHERME MENDES CRUZ e LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ ajuizaram ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentaram, em síntese, que em 03/10/2022 firmaram contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote 01 no empreendimento Ninho Verde II, pelo valor de R$ 171.718,23. Informaram que realizaram o pagamento de R$ 50.620,91 durante a vigência do contrato. Arguiram que, por razões pessoais e financeiras, decidiram procurar a ré MOMENTUM, a fim de rescindir o contrato, não obtendo sucesso. Aduziram que foram orientados a tratar do assunto com a corré PICK MONEY, pois o contrato se encontrava quitado. Salientaram que já existia a prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual. Defenderam a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão da tutela de urgência, para a suspensão do contrato e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleitearam, ao final, a rescisão do contrato, com a devolução, em uma única parcela, de 90% dos valores pagos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 112/113 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 128/134 Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com os requerentes à empresa PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que teria passado a ser detentora do crédito. No mérito, sustentou a validade do contrato e que os autores foram devidamente informados de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 156/182. Defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que os autores emitiram CCB em favor da requerida J17, de quem tomaram dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Arguiu que os autores declararam ciência expressa de que o contrato seria pago à vista pela financeira, sem possibilidade de cancelamento. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 357/381. Defendeu a higidez do negócio. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que os autores deram, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 485/514. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e os autores e a ré PICK MONEY pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 520, 532), ao passo que a ré MOMENTUM não se opôs à produção de outras provas (fls. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, os autores alegaram que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado, desnecessária para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e os compradores, que adquiriram o bem com a finalidade de serem destinatários finais, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto os demandantes firmaram dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote ofertado pela MOMENTUM (fls. 34/39), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 40/54), que quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e os requerentes, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão destes na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário, apresentada pelos autores, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls. 154/155). Os demandantes deram em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote (fls. 197), o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei n. 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022) grifo nosso. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a liminar deferida e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Processo nº 1005814-93.2025.8.26.0003

ID: 329858757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada … Processo 1005814-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por RESOLVE FINANCIAL S.A. em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte autora, em sua petição inicial de fls. 1-33, alega, em síntese, ser cessionária de direitos creditórios relativos à cota de consórcio cancelada nº 0546-02, do grupo nº 084770, contrato nº 00089900269, originalmente pertencente a Mateus Pereira dos Santos. A cessão teria sido formalizada por meio de instrumento particular datado de 22 de janeiro de 2025 (fls. 85-90), complementado por procuração pública lavrada na mesma data (fls. 83-84). Aduz a parte requerente que, para dar eficácia ao negócio perante a administradora de consórcios ré, promoveu notificação extrajudicial, a qual foi devidamente recebida em 30 de janeiro de 2025, conforme certidão de fls. 82. Sustenta que, apesar da regular comunicação, a ré se mantém inerte, recusando-se a averbar a cessão em seus registros, o que gera o risco de pagamento indevido do crédito ao consorciado cedente. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a se abster de realizar qualquer pagamento ao cedente e a alterar a titularidade da cota. Juntou documentos (fls. 34-99). O processo foi inicialmente distribuído por direcionamento, sendo determinada a livre redistribuição pela decisão de fls. 100. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 104, foi determinada a emenda à inicial para regularização da competência territorial. A parte autora, na petição de fls. 107, concordou com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, o que foi deferido pela decisão de fls. 108. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela provisória de urgência não comporta deferimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A controvérsia central reside em saber se a administradora de consórcios, uma vez notificada da cessão de crédito de cota cancelada, possui a obrigação de fazer, consistente em anotar ou registrar a transferência de titularidade em seus sistemas. No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado documentação robusta que, em uma análise perfunctória, confere plausibilidade ao direito alegado notadamente o instrumento de cessão de crédito (fls. 85-90) e a prova da notificação da devedora (fls. 69-82) , não se vislumbra, por ora, o requisito do perigo da demora em grau suficiente para justificar a concessão da medida inaudita altera pars. O principal risco aventado pela autora é o de que a ré, ignorando a cessão, realize o pagamento dos valores devidos pela cota cancelada ao consorciado primitivo. Ocorre que a própria notificação extrajudicial, cuja entrega foi comprovada pela certidão positiva nº 853.806 (fls. 82), datada de 30/01/2025, já serve como importante instrumento de proteção ao direito da cessionária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.131, enfrentou a matéria e firmou o entendimento de que a administradora de consórcio não possui o dever legal de proceder à anotação da cessão de crédito de cotas excluídas, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.183.131/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na ocasião, o STJ distinguiu os efeitos da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil da imposição de uma obrigação de fazer. A notificação tem o condão de dar eficácia à cessão perante o devedor, de modo que, a partir da ciência, o pagamento só será liberatório se feito ao cessionário (o novo credor). Caso a administradora, mesmo notificada, pague ao cedente (o credor primitivo), assumirá o risco de ter de pagar novamente, conforme dispõe o artigo 312 do Código Civil. Contudo, segundo o STJ, a legislação de regência não impõe à administradora uma conduta ativa de alterar seus registros internos. O direito do cessionário é resguardado pela ineficácia do pagamento feito a quem não é mais o credor, e não pela imposição de uma obrigação de fazer à administradora, que não participou do negócio de cessão. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013936020258260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso). CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Desacolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso desprovido, contudo, alterando-se o dispositivo para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11375524420248260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso) Dessa forma, inexistindo, em princípio, amparo legal que obrigue a ré a realizar a anotação cadastral pretendida, a probabilidade do direito invocado pela parte autora resta enfraquecida, ao menos para os fins de uma decisão liminar. A questão, por demandar análise mais aprofundada, deverá ser melhor dirimida após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Joao Guilherme Moreno Maretti x Bmp Moneyplus Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 301235463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME MORENO MARETTI

Polo Passivo:

BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Mon… Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Moneyplus Sociedade de Crédito Direto S.a - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. JOÃO GUILHERME MORENO MARETTI ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS narrando ter firmado um contrato de compra e venda de um lote de terreno, descrito na inicial, junto à ré Momentum, sendo que os valores da negociação foram financiados por meio de um contrato celebrado com a ré BMP MONEYPLUS, cujas parcelas vem sendo pagas para a requerida PICK MONEY. Aduziu que a ré Momentum, em nenhum momento, quando da compra e venda, lhe informou acerca da existência do envolvimento no negócio das outras requeridas, vindo a tomar conhecimento, posteriormente, que o valor da compra e venda do lote foi financiado, por meio de cédula de crédito com a ré BMP, a qual foi endossada para a ré PICK MONEY. Alegou que, por problemas financeiros, não pode continuar a pagar as parcelas do financiamento, postulando a rescisão do contrato e consequente devolução dos valores já pagos, contudo, as requeridas recusaram o pedido. Postulou, assim, que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a consequente restituição do valor total pago, admitindo-se, no máximo, a retenção de 10% pelas rés, a título de perdas e danos, bem como a retenção do valor pago de comissão de corretagem. Pediu tutela de urgência para que sejam cessadas as cobranças das parcelas do financiamento, abstendo-se as rés de negativarem o nome do autor. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/69. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 29/30. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 70. Citada, a requerida BMP MONEY apresentou contestação a fls. 84/99. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. Aduziu que, visando a quitação do preço do contrato de compra e venda do lote do terreno adquirido, o requerente, de livre e espontânea vontade, celebrou com a ré BMP um contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), dando como garantia o imóvel. Aduziu que todos os direitos e obrigações da cédula de crédito bancária foram cedidos/endossados para a ré PICK MONEY, de modo que a ré BPM não tem nenhuma responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor, decorrentes do seu arrependimento do negócio. Arguiu o conhecimento prévio do contrato de financiamento pelo autor e validade da avença. Impugnou a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, fazendo menção, em caso de acolhimento do pedido de restituição, às deduções previstas no art. 32-A, da Lei nº 13.786/18. Ao final, pediu a improcedência e juntou documentos a fls. 100/129. A ré PICK MONEY contestou o feito a fls. 130/150. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. Aduziu que a ré BMP transferiu, por endosso, à ré PICK MONEY, a cédula de crédito bancária (financiamento), emitida pelo autor, com a garantia materializada do imóvel por ele adquirido. Aduziu a inexistência de cláusula resolutória do contrato, haja vista que o contrato de compra e venda se exauriu com a quitação do preço pelo financiamento contratado, aplicando-se, no caso, a Lei 10.931/04. Arguiu que os contratos celebrados (compra e venda e financiamento) não são coligados, bem como fez menção à boa-fé objetiva e liberdade contratual, sendo que a avença previu, expressamente, a impossibilidade de cancelamento da transação por iniciativa de qualquer das partes. Apresentou julgados que ratificaram as alegações da defesa em casos análogos aos presentes autos. Impugnou o pedido de restituição de valores e, ao final, pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 151/319. A ré MOMENTUM apresentou contestação a fls. 320/337. Aduziu a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda celebrado, eis que já houve a integral quitação. Aduziu que o autor adquiriu o imóvel descrito na inicial, efetuando o pagamento total por meio do contrato de financiamento celebrado com as demais rés. Apresentou, em sua defesa, outros processos, em casos análogos, já julgados, em que a pretensão formulada de rescisão e restituição dos valores pagos foi julgada improcedente. Sustentou a inaplicabilidade, no caso em tela, do disposto na Súmula 543 do STJ e Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça, que tratam da venda de imóvel a prazo, e não de venda já quitada. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do art. 53, do CDC ao caso em tela. Fez menção à existência de vários acórdãos paradigmas, idênticos ao caso em tela, que reconhecerem a improcedência da pretensão. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 338/422. Réplica a fls. 429/434. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide e informaram não ter mais provas a produzir, fls. 437, 438, 439/449 e 450/455. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, como pretende a requerida. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, arguida pela requerida BMP MONEY, pois foi com ela que o autor celebrou o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), visando a quitação do preço da compra e venda do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, de modo que, em caso de procedência da inicial, com a consequente rescisão do contrato, ainda que já tenha ocorrido o endosso da cédula de crédito à ré PICK MONEY, como alegado, caberá à todas as requeridas, solidariamente, responderem pela restituição dos valores pagos. Sobreleva notar que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos morais ou materiais causados aos clientes em decorrência da celebração do contrato que os beneficia financeiramente e que justifica a atuação conjunta no mercado, de modo que não há como se afastar a pertinência subjetiva da ré BMP em figurar no polo passivo da lide. No mais, não procede a alegada impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, arguida pela ré PICK MONEY. Isso porque, os documentos juntados a fls. 12, 34/62 e 67/69, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelos requeridos, demonstraram a impossibilidade de o autor arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da gratuidade, nos termos do art. 98, do CPC. O requerente não declara imposta de renda, de modo que não possui bens, além do que seu CPF esta regular junto à Receita Federal, ressaltando-se que os extratos de sua conta demonstraram a efetiva hipossuficiência financeira, justificando-se, assim, a benesse concedida. Mantenho, assim, a decisão de fls. 70, que concedeu a justiça gratuita em favor do autor. No mérito, a pretensão é improcedente. Ao que se infere dos autos, conforme documentos juntados pelas partes, o requerente firmou, em 25/10/2021, com a vendedora RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que sequer fez parte do polo passivo da lide, representada na avença pela ré MOMENTUM, um contrato de compra e venda para aquisição de um lote de terreno, descrito na inicial a fls. 03, pelo preço de R$ 104.756,80, mais a comissão de corretagem (R$ 5.085,40), totalizando R$ 109.842,00, fls. 13/16. Na mesma data, visando a quitação integral do preço do lote adquirido, o autor optou, por livre e espontânea vontade, em celebrar com a requerida BMP MONEY um contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário, fls. 19/25, cujo pagamento seria realizado em 120 prestações de R$ 1.000,73, sendo ofertado como garantia (alienação fiduciária), o próprio imóvel adquirido. Sobreleva notar, conforme constou, expressamente, no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), que a transação realizada não poderia ser cancelada por iniciativa de qualquer das partes, fls. 25. De outro giro, em 17/11/2021, a requerida BMP MONEY cedeu/endossou a cédula de crédito bancário (financiamento), realizado pelo autor, em favor da requerida PICK MONEY. O que se dessume, nesse contexto, é que o contrato de compra e venda do imóvel, inicialmente celebrado com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, fls. 13/18, se encontra perfeito e acabado, com o pagamento integral do preço pela ré BPM MONEY à vendedora, bem como, com a transmissão da posse do imóvel ao adquirente. No caso em tela, o requerente, diante de problemas financeiros, não pode mais continuar pagando as prestações do financiamento, de modo que está postulando a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, consubstanciado na Súmula 543, do STJ e Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, a desistência admitida por lei é a resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o que pressupõe que ainda existam obrigações a serem cumpridas por este. Vale dizer, efetuado o pagamento do preço e entregue a posse do imóvel, como ocorreu no caso em tela, não há que se falar em resolução do contrato por fato imputado ao adquirente, de modo que não comporta a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. O contrato de financiamento do preço do imóvel, como ocorreu no caso em tela, fls. 19/25, celebrado entre o requerente e as requeridas BMP MONEY e PICK MONEY, por sua vez, é regulado pela Lei nº 9.514/97, que estabelece procedimento específico para a resolução do contrato, em caso de inadimplemento do comprador (artigos 26 e 27). Desse modo, não há como se acolher a pretensão de rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, haja vista se faz necessária a realização de leilões, providência a ser observada após regular constituição em mora da parte autora e, alcançada a alienação a terceiros, apenas há que se falar na restituição de valores caso o preço da arrematação sobreponha-se ao da dívida em aberto. A respeito: VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda celebrado por escritura pública, ajustado à lei de alienação fiduciária. Desinteresse manifestado pelos compradores. Resolução com retorno dos pactuantes ao estado anterior. Impossibilidade, no caso. Medida que implicaria a inobservância do regramento imposto pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Inadimplemento, por seu turno, assumidamente destacado pelos adquirentes. Resolução da avença formatada segundo o procedimento extrajudicial estabelecido na lei em regência, cuja abusividade não é reconhecida. Precedentes. Manifesta falta de interesse de agir. Necessária extinção do processo. APELO PROVIDO (Apelação nº 1006989-27.2018.8.26.0114, relator DONEGÁ MORANDINI, j. em 11/12/2018). Ainda que o contrato de financiamento tivesse sido celebrado tão somente com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, o fato de prever a alienação fiduciária em garantia do imóvel afasta o pedido de desistência, por expressa proibição legal, contida no parágrafo 3º, artigo 32-A,da Lei n.º 6.766/79, que dispõe: "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:(...) § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Em casos análogos aos presentes autos, inclusive, a jurisprudência vem entendendo acerca da impossibilidade da desistência do comprador e consequente restituição dos valores pagos: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos (Apelação Cível nº 1005814-51.2021.8.26.0127, TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Enio Zuliani, j. 15/12/2022) COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as rés a devolverem 80% dos valores pagos. Inconformismo das corrés Momentum, RVM e Pick Money. Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária, endossada à empresa Pick Money. Título que não tem vinculação com o negócio que originou a compra e venda. CCB que dispõe a respeito da rescisão do contrato. Improcedência da demanda que era de rigor. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS (Apelação Cível nº 1026732-26.2022.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Maria Baldy, j. 12/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos. Procedência, para condenar a fornecedora a restituir 80% dos valores pagos. Irresignação. Cabimento. Autor carecedor do direito de ação. Contrato que já se encontrava extinto após o pagamento integral do preço. Cumprimento das obrigações ajustadas no contrato que acarreta na extinção da relação jurídica entre as compromissários vendedora e comprador. Compra e venda perfeita e acabada, não podendo ser desfeita por mero arrependimento do adquirente. Lotes, inclusive, alienados fiduciariamente por meio de CCBs, as quais foram endossadas à apelante Pick Money e não possui vínculo algum com o negócio jurídico de compra e venda. Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei n. 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1074993-85.2023.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 28/11/2023, DJE: 05/02/2024). Nesse contexto, não há como se admitir a tese da aplicação da Súmula 543, do STJ, além das Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao caso em tela, para justificar a pretensão do requerente de rescisão do contratual e consequente restituição dos valores pagos, ainda que admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, como pretendido. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pelo requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, cujo montante deverá ser repartido, de forma igualitária, entre os patronos das três requeridas, observando-se, contudo, a inexigibilidade da referida verba, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR (OAB 96154/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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