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Resultados para "1005876-06.2023.8.26.0650" – Página 26 de 29

Processo nº 0002992-22.2024.8.26.0024

ID: 296000741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FêNIX DISTRIBUIçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LOISE GABRIELY SOUZA BORGES

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Processo 0002992-22.2024.8.26.0024 (processo principal 1005876-41.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Concessão / Permissão / Autorização - Fênix Distribuição e Serviços Ltda - VISTOS.... Dia…

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Processo nº 1005876-21.2025.8.26.0008

ID: 277974623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRKAI & BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BEZERRA DE MELO

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ADV: Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP) Processo 1005876-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirkai & Bezerra Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Vistos. 1. Fls. 74/100: Recebo c…

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Lucimara Pereira De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326539192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005876-38.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NILZA PONTES COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005876-38.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005876-02.2025.8.26.0079

ID: 332759183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MINGHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Processo 1005876-02.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Israel Minghini Junior - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Co…

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Processo nº 1005876-12.2020.8.26.0003

ID: 307770765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-12.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

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DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartóri… Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jose dos Campos (fls. 345/346). Serve a presente decisão assinada digitalmente como termo de constrição. Registre-se a averbação pelo sistema ARISP. Valor do débito atualizado: R$ 139.010,43 (junho/25). O patrono da parte exequente será comunicado, através de seu endereço eletrônico, pelo próprio sistema Arisp, para recolhimento do valor referente ao registro da penhora, sem necessidade de comparecimento pessoal ao ofício de justiça, devendo observar o prazo indicado, sob pena de cancelamento automático da prenotação. Intime(m)-se o(s) executado(s) a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado ou, caso não possua patrono constituído nos autos, pessoalmente, por carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, cabendo à parte exequente o recolhimento das respectivas despesas, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, se o caso, sob pena de nulidade. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP)

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C. G. S. G. Da S. e outros x A. G. Da S.

ID: 324145758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007634-23.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. G. DA S. L. S. G. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SAIMON RIBEIRO DE SA

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DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE

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Processo 0007634-23.2024.8.26.0223 (processo principal 1005876-94.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.S.G.S. - - L.S.G.S. - A.G.S. - Vistos. Fls. 129. Trata-se de fase de cum…

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Siniria Perpetuo Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 332713313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005876-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINIRIA PERPETUO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

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Processo 1005876-60.2025.8.26.0189 - Embargos de Terceiro Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Siniria Perpetuo Lopes - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora…

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Municipio De Valinhos x Antonio Edson Gomes Correia

ID: 314819874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004854-73.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON GOMES CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

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MARCELO RAMOS FERES CHERFEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-73.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004854-73.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Antonio Edson Gomes Correia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO- ISSQN DE VALINHOS - INCIDÊNCIA SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXAÇÃO CALCULADA PELA PAUTA FISCAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE EM LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO E (II) A LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ISSQN COM BASE NA PAUTA FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO ANTECIPADO. O FATO GERADOR SE DÁ COM O FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE A DATA DO LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO NÃO É O FATO GERADOR DO TRIBUTO. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO BASTA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AUMENTO DA ÁREA, DEVE-SE COMPROVAR A DATA DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A PAUTA FISCAL FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, DEVENDO O TRIBUTO SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO (ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ISSQN DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO, NÃO EM PAUTA FISCAL. 2. O FATO GERADOR DO TRIBUTO É O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; CTN, ARTES. 113, 150 E 173; LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003168-22.2019.8.26.0650, REL. SÉRGIO ARAÚJO GOMES, J. 03/11/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004972-49.2024.8.26.0650, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 22/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006749-06.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006711-28.2022.8.26.0650, REL. FRANCISCO JOSÉ BLANCO MAGDALENA, J. 10/04/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005634-18.2021.8.26.0650, REL. NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA, J. 16/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ramos Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

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HELIO OLIVEIRA MASSA

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CESAR LONGHI

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Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

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Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

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HELIO OLIVEIRA MASSA

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CESAR LONGHI

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Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

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