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Rosilene Gonçalves Prado x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 324365701

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rosilene Gonçalves Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,34% AO MÊS. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 2,34% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS SOMENTE REGULAM O PERCENTUAL MÁXIMO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NADA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ÍNDICE MERAMENTE INFORMATIVO, QUE APENAS REPRESENTA O PERCENTUAL DO CONJUNTO DE DESPESAS E TARIFAS A QUE SE VINCULOU O MUTUÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA NOMINAL DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO INSS. SÚMULA 530 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. F. J. De A. x P. Da S. A.

ID: 326581247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005938-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. J. DE A.

Polo Passivo:

P. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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JEAN CARLOS DOS REIS

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Processo 1005938-84.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1004611-07.2024.8.26.0529) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.J.A. - P.S.A. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julg… Processo 1005938-84.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1004611-07.2024.8.26.0529) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.J.A. - P.S.A. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS REIS (OAB 423540/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP)

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Processo nº 1005938-06.2025.8.26.0576

ID: 300857912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005938-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PIVIROTTO ABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fun… Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 301189022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas ano… Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 246-247), pois a parte autora apresentou a apólice do seguro, a comunicação de sinistro, a prova do pagamento do valor reclamado e a ordem de serviço/relatório contendo a descrição dos equipamentos e seus danos (fls. 207-232), ou seja, documentos essenciais à ação, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. No mais, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 247-248) porque a requerida é quem cuida da conservação e da administração da rede elétrica na região onde se encontra o imóvel segurado e é responsável, em tese, pela ocorrência da oscilação na rede elétrica. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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F. S. De C. x J. V. G. M.

ID: 315582495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005938-79.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C.

Polo Passivo:

J. V. G. M.

Intimação

Advogados:

ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA

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Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIA SAMPAIO DE CARVALHO em face de JOÃO VITOR GARCIA MACHADO, para MODIFICAR o regime de convivência paterno-filial anteriormente estabelecido nos autos do processo nº 1002335-03.2020.8.26.0445, que passará a vigorar nos seguintes termos: a) O direito de visitas do genitor, João Vitor Garcia Machado, ao filho Ian Gabriel Sampaio Machado será exercido em finais de semana alternados, devendo ocorrer aos sábados ou domingos, das 14h00 às 18h00. A escolha entre sábado ou domingo caberá à genitora, que deverá comunicar o genitor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Todas as visitas deverão ocorrer, impreterivelmente, de forma supervisionada, por pessoa maior e de confiança da genitora, ou em espaço de visitação supervisionada, caso disponível na comarca e acordado entre as partes. b) Nas festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), férias escolares, Dia dos Pais, e aniversário do genitor, o convívio seguirá a regra de alternância e preferência já estabelecida no acordo anterior (fls. 22/23), contudo, todos os períodos de convivência com o pai deverão ser, igualmente, supervisionados nos moldes do item "a". Fica desde já advertido o requerido que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos ou a reiteração da conduta de abandono afetivo condicional poderão ensejar a suspensão do direito de visitas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro, com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se a certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, nos termos da tabela vigente (fls. 16 e 106). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA (OAB 417912/SP)

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Marjurie Juliana Martarelli Carrapete x Banco Csf S/A e outros

ID: 324381555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-70.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARJURIE JULIANA MARTARELLI CARRAPETE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1005938-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjurie Juliana Martarelli Carrapete - Banco CSF S/A - - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exp… Processo 1005938-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjurie Juliana Martarelli Carrapete - Banco CSF S/A - - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo os autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade das compras tratadas nos autos, determinando, de um lado, que o Banco réu cancele as referidas compras (R$ 5.000,10 parcelado em 6 parcelas de R$ 833,35 cada e R$ 1.999,08 parcelados em 4 parcela no valor de R$ 499,77, ambas do dia 20/06/2024) e, de outro, que a requerente pague ao banco réu metade do efetivo prejuízo de R$ 6.999,18 provocado pelo furtador do cartão. Assim, diante da natureza dúplice da ação acima, fica desde já a requerente condenada a pagar ao Banco requerido R$ 3.499,59 referente a metade do prejuízo, corrigidos desde a data do fato (20/06/2024) pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Confirmo parcialmente a tutela antecipada antes deferida, revogando-se a multa antes fixada, já que acima reconhecido que, embora não seja devedora do montante cobrado, a autora deverá ressarcir ao Banco réu parte dos valores obtidos pelo furtador. Contudo, destaco que a efetiva cobrança (extrajudicial ou judicial) dos R$3.499,59 devidos pela autora ao Banco réu somente poderá ser retomada após o trânsito em julgado da presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo, em ambos os casos, em 10% do valor da condenação. Quanto a condenação da autora, deverá ser observado que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILMAR FERREIRA BARBOSA (OAB 295669/SP)

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Marjurie Juliana Martarelli Carrapete x Banco Csf S/A e outros

ID: 324381028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-70.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARJURIE JULIANA MARTARELLI CARRAPETE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjurie Juliana Martarelli Carrapete - Banco CSF S/A - - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exp… Processo 1005938-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marjurie Juliana Martarelli Carrapete - Banco CSF S/A - - WMB Supermercados do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo os autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade das compras tratadas nos autos, determinando, de um lado, que o Banco réu cancele as referidas compras (R$ 5.000,10 parcelado em 6 parcelas de R$ 833,35 cada e R$ 1.999,08 parcelados em 4 parcela no valor de R$ 499,77, ambas do dia 20/06/2024) e, de outro, que a requerente pague ao banco réu metade do efetivo prejuízo de R$ 6.999,18 provocado pelo furtador do cartão. Assim, diante da natureza dúplice da ação acima, fica desde já a requerente condenada a pagar ao Banco requerido R$ 3.499,59 referente a metade do prejuízo, corrigidos desde a data do fato (20/06/2024) pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Confirmo parcialmente a tutela antecipada antes deferida, revogando-se a multa antes fixada, já que acima reconhecido que, embora não seja devedora do montante cobrado, a autora deverá ressarcir ao Banco réu parte dos valores obtidos pelo furtador. Contudo, destaco que a efetiva cobrança (extrajudicial ou judicial) dos R$3.499,59 devidos pela autora ao Banco réu somente poderá ser retomada após o trânsito em julgado da presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo, em ambos os casos, em 10% do valor da condenação. Quanto a condenação da autora, deverá ser observado que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILMAR FERREIRA BARBOSA (OAB 295669/SP)

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Processo nº 1005938-09.2025.8.26.0381

ID: 315760368

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-09.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO VICENTE DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maurício Vicente de Miranda - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrôni… Processo 1005938-09.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maurício Vicente de Miranda - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005938-38.2025.8.26.0048

ID: 325715248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005938-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AP LUBRIFICANTES COMéRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-38.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Epp - Vistos. 1.Comprove a exequente, em 15 dias, o reco… Processo 1005938-38.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ap Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Epp - Vistos. 1.Comprove a exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e das diligências de oficial de justiça (Código de Processo Civil, art. 290). 2.Após, cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP)

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Processo nº 1005938-11.2025.8.26.0348

ID: 329893016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que D.B.B. move em face de V.S. As partes celebraram … Processo 1005938-11.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que D.B.B. move em face de V.S. As partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito alimentar, requerendo, assim, a sua homologação (fls. 155/156). O Ministério Público se manifestou à fl. 160. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 155/156), que fará lei entre elas. 2. Tratando-se de acordo homologado para execução bastante elastecida no tempo, superior a 17 (dezessete) anos, reputa-se formado um novo título executivo, que guardará a natureza e as prerrogativas do crédito alimentar originário, inclusive aquelas atinentes ao rito processual escolhido, seja o prisional ou o da penhora. Nessa toada, havendo novação, há a consequente extinção da dívida executada no presente incidente, substituída a obrigação original pela dívida reconhecida no acordo homologado, com manutenção da natureza e prerrogativas do crédito original, JULGO EXTINTO incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se à empregadora do executado, EMPRESA: S. F. Vieira Construções, CNPJ 404386950001-02, sito na Rua Emílio Bramante, nº 08, Parque Santo Antônio, CEP 05834-100, São Paulo/SP, para que proceda ao desconto e depósito das parcelas acordadas diretamente nos vencimentos do executado, sem prejuízo de descontos a título de obrigação alimentar porventura existentes. Cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, especialmente o termo de acordo homologado (fls. 155/156), valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 4. Eventual descumprimento do acordo deverá dar origem a um novo incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto o novo título executivo formado pelo acordo e por esta decisão homologatória. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIANE FIRMIANO SANTOS PRADO (OAB 518306/SP)

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