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Processo nº 1005961-91.2025.8.26.0077

ID: 309852043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005961-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005961-91.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento … Processo 1005961-91.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005961-85.2025.8.26.0079

ID: 316786383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 01/10/2025 às 16h - sala 1, … Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 01/10/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUZANA GONÇALVES DENTE (OAB 416506/SP)

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Processo nº 1005961-71.2025.8.26.0019

ID: 278917785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIAMONTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1005961-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Piamonte Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1005961-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Piamonte Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 5. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 6. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1005961-85.2025.8.26.0079

ID: 314267879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse … Processo 1005961-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.F. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse na sessão de conciliação/mediação a se realizar de forma virtual ou presencial, no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, sessão a ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente/exequente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Fls. 99/100: Recebo como emenda à Inicial, anote-se. Defiro o benefício da gratuidade processual em favor da parte requerente, anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada , ajuizada pelo menor R.D.P.De O., portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA representado pela mãe, Andrea Pinha Fernandes, contra a Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico, buscando a autorização das terapias, conforme recomendação médica, sem limitação de sessões e independentemente de carência contratual. Defiro o pedido liminar, diante da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados comprovam que a criança é beneficiária de plano de saúde contratado com a parte requerida, o diagnóstico de autismo e os tratamentos prescritos pelos médicos, conforme laudos de fls.57/58 e fls. 59/62, que comprovam a necessidade do autor. Por oportuno, considerando o elevado número de sessões mensais prescritas ao beneficiário, a cobrança de coparticipação ilimitada torna inviável a continuidade do tratamento, sendo assim, limito os valores ao máximo de 50% do valor da mensalidade do plano (mensalidade de R$ 248,04; coparticipação máxima mensal: R$ 124,02). Cumpra-se no prazo de 10(dez) dias, fixada multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, observado o valor máximo de R$ 25.000,00. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão, instrução (inicial e indicação médica) e encaminhamento deste documento à Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico, comprovando o ato nos autos, em cinco dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Conforme o Enunciado nº 61 da Enfam, somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: SUZANA GONÇALVES DENTE (OAB 416506/SP)

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Processo nº 1005961-76.2025.8.26.0664

ID: 331039092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005961-76.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTIM SILVESTRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

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Processo 1005961-76.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martim Silvestrini - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Eder Antonio Vieira Silvestr… Processo 1005961-76.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martim Silvestrini - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Eder Antonio Vieira Silvestrini dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 12 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 254 072 666 574 6 Senha: kx3qc2rb. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP)

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Inova Comercio De Vidros E Acessórios Ltda e outros x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 333458919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005961-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INOVA COMERCIO DE VIDROS E ACESSóRIOS LTDA JOSE CARLOS VENEROZO JUNIOR LUCELIA APARECIDA PELEGRINI VENEROZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005961-65.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Inova Comercio de Vidros e Acessórios Ltda - - Jose Carlos Venerozo Junior - -… Processo 1005961-65.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Inova Comercio de Vidros e Acessórios Ltda - - Jose Carlos Venerozo Junior - - Lucelia Aparecida Pelegrini Venerozo - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - A preliminar de incompetência territorial merece acolhida, uma vez que, de fato, as partes, com vontade livre e espontânea, elegeram o foro da Comarca de Sertãozinho/SP para dirimir os conflitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário - CCB FGO PRONAMPE (vide Cláusula Vigésima Sexta - fl.83). A cláusula de eleição de foro é válida, a teor do artigo 63, § 1º, do CPC, por guardar pertinência com o domicílio do credor e, sendo assim, deve prevalecer a vontade das partes contratantes. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S.A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que indica a Comarca de Joinville/SC, deve prevalecer sobre a escolha do foro de domicílio do executado, conforme o artigo 781, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a eleição de foro pelas partes, desde que expressa e pertinente ao contrato, conforme artigo 63. 4. Não há prova de abusividade da cláusula de eleição de foro, e a tramitação eletrônica do processo não gera prejuízo à agravante. 5. A existência de execução de título não altera a vinculação das partes à escolha do foro competente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Validade da cláusula de eleição de foro expressamente prevista no contrato. Legislação Citada: CPC, art. 63; art. 781, I; Súmula nº 335/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218929-29.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2302731-56.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113226-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024)(grifei) Nesses termos, após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa desta demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sertãozinho/SP, juntamente com o processo de execução. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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T. V. R. De M. x T. A. De O.

ID: 324270671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-36.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. R. DE M.

Polo Passivo:

T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA VALÉRIO DA SILVA

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NATHÁLIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA

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EVANDER VIEIRA HENRIQUES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1005961-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.V.R.M. - T.A.O. - Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda/alimentos", como denomi… Processo 1005961-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.V.R.M. - T.A.O. - Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda/alimentos", como denominada, proposta por G. A. M. de O., M. A. M. de O., A. C. M. de O. e M. A. M. de O. (menores de idade, representados pela mãe, T. V. R. de M.) e T. V. R. de M., em face de T. A. de O. Os alimentos provisórios foram fixados às fls. 39/42. Devidamente citado à fl. 78, o requerido contestou a ação às fls. 81/88. Intimada a apresentar réplica (fl. 103) a parte requerente manteve-se inerte (certidão de fl. 481). Instadas à especificação probatória (fls. 482/484), a parte requerente se manifestou às fls. 487/493 e o requerido às fls. 495/499. Manifestação do Ministério Público à fl. 505. É O RELATÓRIO. Inicialmente, considerando a movimentação bancária do requerido, conforme extratos juntados às fls. 108/463, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados, porquanto não demonstrada a situação de hipossuficiência alegada. E não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, por envolver interesse de menores de idade, defiro a prova pericial pleiteada pela parte requerente (fl. 492) e pelo Ministério Público (fl. 505), consistente no estudo social. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação, ficando desde já facultado à parte e ao Ministério Público a apresentação de quesitos no prazo legal. No mais, quanto à produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas, por ora, de se aguardar a conclusão do estudo social, que é de natureza técnica-pericial, e atrai não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como é a prova mais adequada à solução da lide envolvente dos capítulos da guarda e do regime de convivência, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC), com o fim de aquilatar a utilidade e pertinência da produção de prova testemunhal (Art. 370, parágrafo único do CPC). Ora, o objeto integral da prova oral pode ser compreendido pelo que relatar e concluir tecnicamente o estudo social, de natureza multidisciplinar, o que atrai essa solução, deixando-se, pois, para depois da produção prova pericial, a verificação do Juízo de admissibilidade da utilidade da prova oral, a fim de bem resolver a lide. Já quanto aos alimentos, de aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade dos menores de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Dessa forma, pelo exposto acima, defiro a prova documental pleiteada pela parte requerente às fls. 490/491, consistente na obtenção de extratos bancários. Proceda o cartório à pesquisa SISBAJUD de contas bancárias de titularidade do requerido. Após, expeça-se ofício às instituições financeiras localizadas, para que forneçam cópia dos extratos bancários do requerido dos últimos 12 (doze) meses. Essas provas, além de mais certeiras para a composição da lide, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o necessário para a tutela da proteção integral dos menores de idade, de interesse público. Providencie o cartório pelo necessário. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP), NATHÁLIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA (OAB 383996/SP), NEUSA MARIA VALÉRIO DA SILVA (OAB 512183/SP)

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Processo nº 1005961-41.2025.8.26.0223

ID: 302398778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005961-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. J. D. DA S. M. V. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005961-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.V.S.D. - M.J.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1005961-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.V.S.D. - M.J.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1005961-53.2025.8.26.0704

ID: 331487424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA BOTTAM VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUÇARA BALEKI ROCHA DE AGUIAR

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Processo 1005961-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariangela Bottam Vicente - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. … Processo 1005961-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariangela Bottam Vicente - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, em razão da idade da autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por Mariangela Bottam Vicente em face de Bradesco Saúde S/A, na qual a autora, idosa e beneficiária do plano Saúde Top desde 1999, impugna o reajuste de 89,47% aplicado em sua mensalidade em junho de 2025, sob fundamento de mudança de faixa etária aos 60 anos. Sustenta a ilegalidade do reajuste com base na Resolução CONSU nº 6/98, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo o afastamento imediato da cobrança, restabelecimento do valor anterior e emissão de boletos nesse montante, sob pena de multa, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Verifica-se que a autora comprova possuir mais de 60 anos e estar vinculada ao plano de saúde há mais de 10 anos, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 2º, §1º, da Resolução CONSU nº 6/98, que veda reajustes por faixa etária nesses casos. O reajuste de 89,47% foi promovido no mês imediatamente posterior ao aniversário da autora e em percentual significativamente elevado, sem prévia notificação, tampouco apresentação de justificativas técnico-atuariais idôneas. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a abusividade de reajustes etários nessas condições (Temas 952 e 1.016), especialmente quando se trata de contratos antigos, como o ora examinado. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , notadamente diante da iminente possibilidade de inadimplemento e eventual suspensão da cobertura assistencial, impõe-se a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) se abstenha de aplicar o reajuste de 89,47% na mensalidade da autora com fundamento em mudança de faixa etária aos 60 anos de idade; b) restabeleça o valor da mensalidade no montante de R$ 2.488,14, com emissão dos boletos vincendos nesse valor; c) se abstenha de suspender, cancelar ou restringir a cobertura do plano de saúde da autora enquanto pendente esta demanda. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. Servirá a presente como ofício, devendo o patrono da parte autora diligenciar o encaminhamento à operadora ré, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JUÇARA BALEKI ROCHA DE AGUIAR (OAB 183696/SP)

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Michelle Ariana Franco x Município De Jahu

ID: 305619177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003993-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ARIANA FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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Processo 0003993-81.2024.8.26.0302 (processo principal 1005961-32.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Michelle Ariana Franco - Município de Jahu - Vistos. Trata-se d… Processo 0003993-81.2024.8.26.0302 (processo principal 1005961-32.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Michelle Ariana Franco - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 36/37, no valor total de R$ 1.638,40. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP)

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