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J. C. A. C. x J. C. C. C.

ID: 304140341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005983-41.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. C.

Polo Passivo:

J. C. C. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-41.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.A.C. - J.C.C.C. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195… Processo 1005983-41.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.A.C. - J.C.C.C. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes de distribuição de carta precatória (taxa judiciária) dentro do Estado de São Paulo, no valor corrigido de R$ 370,20. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 10 Ufesps à época da distribuição). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUILHERME COSTA CAMPOS (OAB 15405/MA), JOÃO CARLOS COSTA CARVALHO

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Processo nº 1005983-41.2024.8.26.0189

ID: 292692728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005983-41.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA CAMPOS

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Processo 1005983-41.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.A.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou … Processo 1005983-41.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.A.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes de distribuição de carta precatória (taxa judiciária) dentro do Estado de São Paulo, no valor corrigido de R$ 370,20. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 10 Ufesps à época da distribuição). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUILHERME COSTA CAMPOS (OAB 15405/MA)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ernando Manoel Pereira De Souza

ID: 306103085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-62.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ERNANDO MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRADE MORAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SUENSON

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Processo 1005983-62.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ernando Manoel Pereira de Souza - Retifique-se o CPF do réu confor… Processo 1005983-62.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ernando Manoel Pereira de Souza - Retifique-se o CPF do réu conforme requerido na contestação (pág. 333). Anote-se. Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Quanto ao mérito, resta controversa a dinâmica dos fatos, bem como a responsabilidade pelo evento. Sem prejuízo, a presente demanda é um típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, nos quais deve ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação, mediante acordo, com benefícios econômicos inegáveis para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, "A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda." - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, "A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil." (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). No mesmo sentido, ainda são os romanos que nos legaram com precisão o que é a justiça do dia-a-dia, ou seja, Iustitia est constants et perpetua voluntas ius suum cuique tribuens A justiça é a vontade firme e permanente que atribui a cada um o seu direito - (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 14). Portanto, acredito na possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro no caráter moral e no comprometimento que as partes têm com resolução definitiva da causa, visando resolver a questão por si próprias. Assim, nos termos acima referidos, designo audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h30. Caso pretendam ouvir testemunhas deverão indicar as qualificações, no prazo de 10 dias, bem como cumprir os requisitos do art. 455 do CPC. Caso pretendam ouvir a parte contrária, no mesmo prazo, deverão recolher as respectivas custas para intimação. Tendo em vista que não houve oposição das partes, a audiência será realizada através da ferramenta TEAMS. Se a própria parte não dispuser de um celular, um amigo, um vizinho ou familiar certamente terá. Não há empecilho insuperável, bastando um pequeno esforço e vontade de realizar o ato. A parte que não possuir equipamento eletrônico próprio, ou que tiver dificuldades de acesso, deverá se valer da ajuda de um parente, vizinho ou amigo próximo desde que não figure, obviamente, como parte ou testemunha no processo - cujo endereço de e-mail deverá ser informado nos autos. A fim de possibilitar as comunicações e procedimentos previstos pelo Comunicado 284/2020, as partes, prepostos, e Advogados deverão informar, desde logo, número de WhatsApp, bem como endereço de e-mail, indispensáveis à adoção das providências técnicas necessárias para a realização da audiência virtual. O juízo solicita que as informações sejam fidedignas e corretas, para evitar transtornos para o funcionário que cumprirá a presente decisão. Incumbirá a cada um verificar, previamente, o aparelho e o aplicativo, testando sua imagem e som, a fim de garantir a realização do ato sem interrupções e com qualidade. - ADV: RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP), CAIQUE SUENSON (OAB 421150/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES JUNIOR (OAB 440877/SP), FLÁVIA ANDRADE MORAES PINHEIRO (OAB 182426/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ernando Manoel Pereira De Souza

ID: 306102676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-62.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ERNANDO MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRADE MORAES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SUENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005983-62.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ernando Manoel Pereira de Souza - Retifique-se o CPF do réu confor… Processo 1005983-62.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ernando Manoel Pereira de Souza - Retifique-se o CPF do réu conforme requerido na contestação (pág. 333). Anote-se. Sem prejuízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Quanto ao mérito, resta controversa a dinâmica dos fatos, bem como a responsabilidade pelo evento. Sem prejuízo, a presente demanda é um típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, nos quais deve ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação, mediante acordo, com benefícios econômicos inegáveis para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, "A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda." - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, "A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil." (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). No mesmo sentido, ainda são os romanos que nos legaram com precisão o que é a justiça do dia-a-dia, ou seja, Iustitia est constants et perpetua voluntas ius suum cuique tribuens A justiça é a vontade firme e permanente que atribui a cada um o seu direito - (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 14). Portanto, acredito na possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro no caráter moral e no comprometimento que as partes têm com resolução definitiva da causa, visando resolver a questão por si próprias. Assim, nos termos acima referidos, designo audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h30. Caso pretendam ouvir testemunhas deverão indicar as qualificações, no prazo de 10 dias, bem como cumprir os requisitos do art. 455 do CPC. Caso pretendam ouvir a parte contrária, no mesmo prazo, deverão recolher as respectivas custas para intimação. Tendo em vista que não houve oposição das partes, a audiência será realizada através da ferramenta TEAMS. Se a própria parte não dispuser de um celular, um amigo, um vizinho ou familiar certamente terá. Não há empecilho insuperável, bastando um pequeno esforço e vontade de realizar o ato. A parte que não possuir equipamento eletrônico próprio, ou que tiver dificuldades de acesso, deverá se valer da ajuda de um parente, vizinho ou amigo próximo desde que não figure, obviamente, como parte ou testemunha no processo - cujo endereço de e-mail deverá ser informado nos autos. A fim de possibilitar as comunicações e procedimentos previstos pelo Comunicado 284/2020, as partes, prepostos, e Advogados deverão informar, desde logo, número de WhatsApp, bem como endereço de e-mail, indispensáveis à adoção das providências técnicas necessárias para a realização da audiência virtual. O juízo solicita que as informações sejam fidedignas e corretas, para evitar transtornos para o funcionário que cumprirá a presente decisão. Incumbirá a cada um verificar, previamente, o aparelho e o aplicativo, testando sua imagem e som, a fim de garantir a realização do ato sem interrupções e com qualidade. - ADV: RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP), CAIQUE SUENSON (OAB 421150/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES JUNIOR (OAB 440877/SP), FLÁVIA ANDRADE MORAES PINHEIRO (OAB 182426/SP)

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Processo nº 1005983-14.2025.8.26.0510

ID: 307719038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005983-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES

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Processo 1005983-14.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.F. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Reconheciment… Processo 1005983-14.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.F. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por E.Da S.F. contra R.Das N.S., através da qual busca a partilha dos bens adquiridos pelas partes, a guarda da filha L.F.Das N. (de 12 anos), a regulamentação de um regime de convivência entre o requerido e a menor, e a condenação daquele ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos. Concedo a guarda provisória da menor para a requerente. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor da filha, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento da menor e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora informe os dados da empregadora do requerido e de conta bancária para depósito dos alimentos. Prestada a informação, oficie-se para a empregadora efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o Requerido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas cópias dos documentos de propriedade dos veículos BIz 125 EX, Fiat Toro Ultra AT 904 e Fiat Toro Freedom. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 11 de setembro de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES (OAB 104971/SP)

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H. O. S. x C. De F. De C. R. L. L. M.

ID: 322970096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041874-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. O. S.

Polo Passivo:

C. DE F. DE C. R. L. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor al… Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 13 de maio de 2023, movido pelo desejo de obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), firmou contrato com a autoescola Ré, comprometendo-se a realizar todas as etapas necessárias para a obtenção da CNH, tendo efetuado o pagamento integral do valor acordado, no montante de R$ 1.460,00, cumprindo, assim, sua obrigação contratual. Contudo, aduz que após a realização do pagamento e a aprovação nos exames teórico, médico e psicotécnico, foi surpreendido por uma mudança em sua rotina profissional, o que inviabilizou a frequência às aulas práticas, etapa crucial para a conclusão do processo de habilitação. Por conseguinte, afirma que buscou a Ré para comunicar a impossibilidade de prosseguir com o contrato e, consequentemente, solicitar o cancelamento e a restituição, total ou parcial, do valor pago, não obstante, a requerida utilizando-se de uma cláusula contratual que o Autor reputa abusiva, informou que não realizaria reembolso em caso de desistência, negando-se a devolver qualquer quantia paga, mesmo diante da impossibilidade superveniente do requerente em cumprir o contrato por motivos alheios à sua vontade. Nesse sentido, afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativa por meio do PROCON, tentativa esta que restou infrutífera. Diante do ocorrido, aduz que experimentou danos de ordem moral. Dessa feita, ora busca (i) o reconhecimento da abusividade da cláusula 13 do contrato firmado entre as partes; (ii) a condenação da Ré à restituição integral do valor de R$ 1.460,00, devidamente corrigido; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 47/70), suscitando, no mérito, que o Autor omite na inicial que realizou mais de 40% das aulas práticas de direção contratadas, além de ter concluído todas as etapas iniciais obrigatórias, como exame médico, psicotécnico, curso de formação de condutores (CFC) e prova teórica, agendados e subsidiados pela própria autoescola demandada, demonstrando o regular cumprimento da maior parte da obrigação. Nesse sentido, afirma que o aluno se matriculou em 15/05/2023 para o processo de habilitação, todavia, realizou o exame médico somente em 08/04/2024 e o curso CFC de 25/04/2024 a 16/07/2024, tendo inequívoca ciência do prazo de um ano para a conclusão do processo. Nesse sentido, assevera que o valor pago pelo Autor contemplou os gastos com as aulas práticas, agendamentos e realizações dos exames psicotécnico, prova teórica e curso de Formação de Condutores (CFC), sendo tudo fornecido pela requerida e dentro do prazo contratual, de modo que eventual restituição de valores deve ser compensada pelos valores desprendidos. Ademais, argumenta que o requerente após ser informado sobre o decurso do prazo para a conclusão do processo de habilitação por sua única responsabilidade, o Autor tentou cancelar o contrato de prestação de serviços, bem como solicitou a restituição da integralidade do montante pago, sob a justificativa de que o serviço não foi prestado, o que não é verdade. Assim, defende que a execução parcial do contrato se deu por iniciativa e responsabilidade do aluno, o que afasta qualquer direito à devolução integral dos valores pagos, sendo cabível apenas eventual restituição proporcional, inaplicável na hipótese, pois a autoescola executou os serviços contratados, bem como acompanhou o aluno por mais de um ano, de modo que houve a execução dos serviços que não se aperfeiçoou, apenas, por culpa exclusiva do requerente. Dessa feita, alega que que os únicos serviços não usufruídos pelo Autor, por sua única responsabilidade, mas iniciados pela autoescola, foram parte das aulas práticas que foram agendadas e não efetuadas diante da indisponibilidade do requerente, bem como o exame prático de direção, devido ao esgotamento do tempo, por responsabilidade única e exclusiva do aluno. Assim, defende que o custo com o exame de direção não suportado pela autoescola e não usufruído pelo aluno soma o importe de R$ 50,90, sendo este o único valor que eventualmente poderia ser devolvido ao demandante diante da não utilização, todavia, o valor foi abatido da multa contratual pelo rompimento do contrato celebrado. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 74/89). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o cerne da presente contenda reside na verificação se o Autor faz jus à restituição, parcial ou integral, dos valores pagos à requerida diante da manifestação do seu interesse em rescindir o contrato com a autoescola demandada, tendo em vista a alegada impossibilidade de prosseguir com o curso contratado. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e a autoescola (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em prosseguimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nessa ordem de ideias, diante da tese defensiva suscitada pela Ré, tem-se que no contrato entabulado pelas partes em 15/05/2023, restou estabelecido na primeira cláusula que, caso o aluno, ora Autor, não concluísse o seu processo de habilitação no prazo de um ano, o mesmo seria cancelado automaticamente pelo Detran/SP e, consequentemente, deveria recomeçá-lo do início (fl. 28), o que encontra espeque no art. 2º, §3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de nº 789, de 18 de junho de 2020. Ademais, vislumbra-se que tal informação inserida no instrumento contratual, encontra-se redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando a sua compreensão pelo aluno, tendo a Ré respeitado o disposto no art. 54, §3o, do CDC. A espancar quaisquer dúvidas, a requerida ainda informou ao Autor que tal prazo se iniciaria a partir do exame médico realizado (fl. 67), o qual fora efetuado pelo demandante em 08/04/2024, de maneira que o requerente deveria concluir o processo até 08/04/2025. Quanto à solicitação do cancelamento, em que pesem as trocas de mensagens colacionados pelo Autor não evidenciem a data em que a solicitação fora enviada à Ré (fls. 29/32), esta demonstrou que tal pleito foi realizado em 04/11/2024 (fl. 64), de modo que razão não lhe assiste que o requerimento fora efetuado após o decurso do prazo de um ano para o processo de habilitação. Nesse sentido, tendo em vista que o próprio Autor reconhece ter realizado os exames teórico (a demonstrar que efetuou todas as aulas teóricas, o que encontra consonância com o certificado de fls. 62), médico e psicotécnico, evidente que usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, sendo insubsistente, portanto, o seu pleito quanto à restituição integral dos valores pagos, mesmo porque, não fora a requerida quem deu causa ao cancelamento solicitado, ensejado por questões alheias à fornecedora. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa do Autor, pois usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. No que se refere às aulas práticas, em que pese a Ré afirmar que o Autor efetuou, pelo menos, 40% das aulas necessárias anteriormente à realização da prova, as provas coligidas aos autos divergem do alegado. Isso porque, conforme o histórico de agendamento carreado à fl. 61, as práticas seriam iniciadas em 05/12/2024, sendo que a solicitação de cancelamento ocorreu em 04/11/2024. Ademais, vislumbra-se da troca de mensagens de fls. 64, que o requerente compareceu presencialmente no estabelecimento comercial da demandada, e questionou acerca dos horários disponíveis para a realização das aulas práticas em dezembro. Nesse diapasão, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de comprovar que o Autor, de fato, realizou as aulas práticas. Por conseguinte, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade a cláusula 13º do contrato, em que estabelece que, em havendo solicitação de cancelamento pelo aluno, os valores não serão restituídos em hipótese alguma (fl. 28), pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, norteado pela razoabilidade e proporcionalidade, em com fulcro na boa-fé objetiva insculpida no art. 422, do CC, essencial às relações contratuais, vislumbro que cabível a restituição de, apenas, 50%(cinquenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, considerando que realizara as aulas teóricas ofertadas pela requerida, contudo, não chegou a efetuar as aulas práticas. Logo, não tendo a Ré impugnado o valor pago indicado pelo Autor, de R$ 1.460,00, de rigor que deverá lhe restituir o montante de R$ 730,00. Quanto à retenção de valores diante da multa contratual devida, razão não assiste à requerida, posto que, conforme se depreende do contrato formalizado (fl. 28) sequer há referida previsão contratual, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, de maneira que, não tendo sido pactuada pelas partes tal hipótese, incabível a sua cobrança pela Ré, visto que não vincula o Autor à luz do art. 46, do CDC. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS Prestação de serviços educacionais Desistência Cobrança de multa com base em contrato que não fora apresentado à consumidora Ligações abusivas à autora e seus familiares, efetuando a cobrança insistente de valores indevidos - SENTENÇA que declarou a inexigibilidade parcial do valor cobrado e condenou a ré no pagamento de danos morais de R$ 8.000,00 Caracterizada a falha na prestação do serviço Multa não prevista no requerimento de matrícula e ausência de indicação da forma de obtenção da íntegra do contrato Cobrança abusiva - Danos morais excessivos PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-80.2021.8.26.0016; Relator (a):Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) "CONTRATO. PUBLICIDADE. OFERTA GRATUITA. CONTRATO ONEROSO. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. COBRANÇA DE MULTA. PAGAMENTO. NOVAS COBRANÇAS. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Ocorrendo a oferta de serviços gratuitos por telefone e posteriormente assinado contrato oneroso, dissociado do oferecido, cumulado ao pedido de cancelamento, correta a sentença que o resolve, sem o pagamento de multas não previstas expressa e claramente no instrumento. 2. Recurso inominado a que se conhece e se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012499-53.2020.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Por fim, em que pese a negativa indevida pela Ré, na restituição parcial dos valores pagos pelo Autor, considerando que o cancelamento se deu unilateralmente pelo requerente, bem como que não houve maiores repercussões ao demandante ante a conduta da requerida, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 730,00, referente à restituição de 50% do valor pago pelo Autor pela realização de curso para habilitação que não fora totalmente usufruído, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, as partes arcam com as custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente, Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP)

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