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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 294964511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulad… Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens de forma consensual, proposta sem a devida observância aos requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de plano, que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com qualquer documento, limitando-se a protocolar a peça vestibular desacompanhada de instrumento de mandato, prova da alegada convivência duradoura, bem como de qualquer elemento comprobatório da titularidade, posse ou existência dos bens cuja partilha se pretende, o que compromete sobremaneira a viabilidade do regular processamento do feito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", o que, no caso, não se verifica, revelando-se, pois, inepta a inicial em sua configuração atual. Outrossim, observa-se que há, nos autos, termo de acordo com previsão de renúncia a direitos patrimoniais em favor dos filhos, o que demanda especial cautela. A teor do que dispõe o artigo 541 do Código Civil, a doação com encargo, ou mesmo qualquer ato translativo gratuito de direitos em favor de descendente, deve observar a forma pública ou judicial, mediante escritura pública ou termo judicial. Ademais, impende consignar que o valor da causa foi atribuído de forma genérica e desconectada do efetivo conteúdo econômico da demanda, notadamente no tocante à partilha de bens, devendo ser adequado para refletir a totalidade do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo: I) a juntada da procuração ad judicia regularmente assinada; II) a instrução da petição inicial com documentos hábeis à comprovação da existência da união estável, do patrimônio a ser partilhado, bem como de sua titularidade ou posse; III) a regularização do instrumento de renúncia a direitos em favor dos filhos, mediante apresentação de escritura pública ou, se o caso, abdique da pretensão, apresentando novo plano de partilha de bens. IV) a devida atualização do valor da causa, com base no efetivo benefício econômico perseguido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1006415-77.2025.8.26.0269

ID: 331868285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006415-77.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ

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Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiaç… Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação e exposta a necessidade dos filhos do casal, fixo, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Expeça-se ofício ao empregador, requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e o depósito na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade da genitora dos alimentados. Por outro lado, em caso de desemprego ou atividade autônoma sem maior expressão econômica fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vidente à época de cada pagamento, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora das crianças. Por fim, designo para o dia 08/10/2025 às 14:15h, audiência de tentativa de conciliação, na modalidade telepresencial (videoconferência), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail da requerido, cabendo ao advogado da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente o demandado com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP)

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Processo nº 1006415-07.2025.8.26.0066

ID: 323704698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-07.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Astro Formacao E Treinamento De Vigilantes Ltda-Me

ID: 309745133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000479-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ASTRO FORMACAO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Astro Formacao e Treinamento de Vigilantes Ltda-me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASTRO FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA ME CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, OBJETIVANDO AFASTAR A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. O MUNICÍPIO APELOU DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO EM JUSTIÇA FISCAL E COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COM CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA VEDADO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SEM A GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A MERA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE, SEM PREVISÃO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO OU DEFESA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.AINDA QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA LEGÍTIMO, ELE NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A EXTRAPOLAR SEUS LIMITES MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EM AFRONTA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988.A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, INVIABILIZA O USO DE MEDIDAS INDIRETAS QUE AFETEM A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:.A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70, 323 E 547; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000753-18.2024.8.26.0577, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 23.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006699-68.2024.8.26.0577, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 13.03.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006415-60.2024.8.26.0577, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Raphael Vieira Angelo (OAB: 285032/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006415-32.2022.8.26.0609

ID: 278637331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-32.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face de FLAVIA DOS SANTOS WIEDERSPERGER para DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 6.359,97 (seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

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Guilherme Caputo Silvestre e outros x Guilherme Caputo Silvestre e outros

ID: 294158697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006642-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAPUTO SILVESTRE LUIS CARLOS DE Sá

Polo Passivo:

GUILHERME CAPUTO SILVESTRE LUIZ CARLOS DE SA MARCIA EDNA CAPUTO

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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LAIS MIGUEL

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1006642-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Carlos de Sá - Guilherme Caputo Silvestre - Marcia Edna Caputo - - Guilherme Caputo Silves… Processo 1006642-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Carlos de Sá - Guilherme Caputo Silvestre - Marcia Edna Caputo - - Guilherme Caputo Silvestre - Luiz Carlos de Sa - Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo corréu Guilherme, pois da causa de pedir decorre logicamente os pedidos, que devem ser aquilatados no mérito, mas permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando claro os débitos apontados como devidos, ou seja, aluguel e encargos locatícios, não sendo indispensável a juntada de planilha. De qualquer forma, o autor supriu a suposta lacuna, juntando planilha do débito com a réplica (fl. 294). Rejeito também a preliminar de não cabimento da reconvenção arguida pelo autor/reconvindo. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, a ação principal visa à cobrança de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação. A reconvenção, por sua vez, busca a rescisão do mesmo contrato por alegada culpa do locador, além de pleitear indenizações por benfeitorias e danos morais. É manifesta a conexão entre as demandas, que partilham da mesma relação jurídica fundamental - o contrato de locação - e cujos fundamentos fáticos e jurídicos se entrelaçam, recomendando o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela corré Marcia Edna, em razão da existência da ação nº 1006415-19.2024.8.26.0526, na qual se discute a exclusão dela do contrato, entendo que tal situação não justifica a paralisação deste feito, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame quando do julgamento final, ressalvando-se os efeitos de eventual decisão judicial favorável a ela. Fixo como ponto controvertido fático a ser esclarecido por prova pericial as benfeitorias realizadas pelos locatários, sua natureza e avaliação. Assim, defiro a realização de prova pericial de engenharia postulada tanto pela corré Márcia (fl. 387) quanto pelo autor (fl. 396), cujos litigantes repartirão seu custeio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nomeio perito o Sr. Marcelo Ferreira Santos (periciasaguiaengenharia@gmail.com). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente sua estimativa de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Oportunamente, analisar-se-á a necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 331700834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento… Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento juntado na fl. 37. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando dissolvida a união estável havida entre as parte no período de 2005 até 31/07/2024. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1006415-03.2025.8.26.0229

ID: 325870527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006415-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1006415-03.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos, Primeiramente, recebo fl.85 como emenda. Proceda-se à alteração de Classe/Assunto, tratando-… Processo 1006415-03.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos, Primeiramente, recebo fl.85 como emenda. Proceda-se à alteração de Classe/Assunto, tratando-se de execução, com rito próprio. Cite-se a executada por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Antonio Aparecido Tiveron e outros x Ademir Martins Zoratto

ID: 293969345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO TIVERON TANIA CRISTINA OLIVOTTO TIVERON VINICIUS RAMOS RUY

Polo Passivo:

ADEMIR MARTINS ZORATTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE SHIOZAKI FEITOSA

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 0001026-91.2025.8.26.0637 (processo principal 1006415-89.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania Cristina Olivotto Tiveron - - Antonio Aparec… Processo 0001026-91.2025.8.26.0637 (processo principal 1006415-89.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania Cristina Olivotto Tiveron - - Antonio Aparecido Tiveron - - Vinicius Ramos Ruy - Ademir Martins Zoratto - Vistos. Trata-se de requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade de bloqueio de valores levado a efeito nestes autos formulado pelo Executado. Alega, em síntese, que exerce a profissão de médico autônomo e recebe os seus proventos por meio das contas Bancárias atingidas pelo bloqueio judicial aqui ocorrido. Que os bloqueios recaíram sobre valores indispensáveis a sua sobrevivência e de sua família, notadamente para o custeio de despesas triviais e cotidiana do seu núcleo familiar. Assim sendo, requereu o desbloqueio das quantia constritas perante as Instituições Financeiras Banco Santander S/A e Itaú Unibanco S/A, reconhecendo-se a alegada impenhorabilidade. É o breve contexto da tramitação processual. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º daquele artigo. É certo que a jurisprudência tem admitido a penhora de saldo de conta corrente bancária de Executados, uma vez que, havendo dinheiro a ser penhorado, não se concebe que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, dificultando a satisfação da dívida. O que não se admite é que referida constrição recaia, à exceção, por exemplo, sobre salários, pensões e poupança. Porém, não é esse o caso dos autos, em que pese o Executado assim não entender. Isto porque não restou comprovado nos autos que os bloqueios levados a efeito às fls. 558/573 tenham recaído sobre valores de natureza exclusivamente salarial. Por primeiro, veja-se que o extrato juntado às fls. 594 sequer referencia a qual conta e Instituição Financeira; titular e conta Bancária diz respeito, ou seja, genérico ao extremo e imprestável para a finalidade almejada. Ainda que assim não fosse e tome-se por conclusão, por dedução, que diga respeito ao bloqueio ocorrido perante o Banco Santader S/A, não foi demonstrada a origem do crédito lá constante e dito como oriundo de verba salarial. Ora, se o Executado é médico autônomo presume-se que emita notas em favor de sua contratante. Providência elementar seria demonstrar a origem e natureza do crédito, o que não foi adotado. Aqui no contexto da questão alegado não se trabalha com presunções/deduções/ilações, porém, sim, com comprovação cabal, taxativa e documental a respeito do alegado. Além disso, há também bloqueio de quantia relevante perante o Itaú Unibanco S/A, sequer se dignando o Executado a juntar extratos Bancários daquela conta e Instituição. Por outras palavras, a documentação colacionada não comprova, de forma inequívoca, que os valores bloqueados sejam impenhoráveis. Não há prova cabal de que o referido salário seja sua única fonte de renda e que movimente tantas contas só com esse valor, sem outros recebimentos. E a juntada de extratos válidos era prova simples e de fácil produção, não adotada. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade Tese rejeitada pela decisão agravada Irresignação do executado - Pretensão de reforma Desacolhimento Nos termos do novo entendimento do STJ, para que a quantia depositada em conta corrente possa ser excluída da constrição, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp n. 1.660.671/RS) Na espécie, a despeito de inferiores a 40 salários-mínimos, os valores não estavam depositados em conta poupança, tampouco possuem natureza alimentar Não foi juntado o extrato bancário da conta, de período anterior à penhora, o que impede a elucidação acerca da natureza do montante bloqueado, ônus que competia ao agravante/devedor Rejeição de tese de impenhorabilidade. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004974-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Holerites que não demonstram a conta bancária de depósito do salário da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390635-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2025) De outro lado, INDEFIRO a gratuidade almejada. Isto porque o Executado não litigou sob o pálio da gratuidade na fase de conhecimento. Ainda que se admita que a benesse possa ser requerida a qualquer tempo, não demonstrado que ele seja pobre na acepção jurídica do termo. O próprio fato de exercer a profissão de médico com rendimentos vultosos conspira contra a benesse. Além disso, na fase de conhecimento e aqui litigou/litiga com Bancas de Advocacia diversas, o que demonstra sua capacidade econômico-financeira de contratação de diversos profissionais liberais. Este contexto tranquilamente conspira contra a concessão da benesse. Ante o exposto, INDEFIRO, in totum, os pedidos de fls. 585/590. Transfira-se, desde já, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada a este feito, a íntegra da quantia bloqueada às fls.558/573. Aguarde-se a preclusão desta. Após, nova cls. para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), LUCAS HENRIQUE SHIOZAKI FEITOSA (OAB 119881/PR), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

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Processo nº 1006415-05.2025.8.26.0196

ID: 309515494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006415-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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Processo 1006415-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guimarães Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerent… Processo 1006415-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guimarães Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente Rodrigo informou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão de ter sido responsabilizado pelo cometimento de diversas infrações de trânsito. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não teria havido expedição das notificações no prazo legal de trinta dias, tampouco houve seu efetivo recebimento, prejudicando a indicação do real condutor e o exercício do direito de defesa. Ademais, alega-se a ocorrência de prescrição e que as infrações foram cometidas pelos terceiros identificados enquanto utilizavam veículo de sua propriedade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão das restrições impostas. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 41/47 - polo ativo e passivo) e recebimento (fls. 48). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. O requerente Rodrigo informou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão de ter sido responsabilizado pelo cometimento de diversas infrações de trânsito. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não teria havido expedição das notificações no prazo legal de trinta dias, tampouco houve seu efetivo recebimento, prejudicando a indicação do real condutor e o exercício do direito de defesa. Ademais, alega-se a ocorrência de prescrição e que as infrações foram cometidas pelos terceiros identificados enquanto utilizavam veículo de sua propriedade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão das restrições impostas. Pela leitura da petição inicial, não existem elementos para concessão da medida de tutela. São muitas as alegações. Primeiramente, nota-se ausência de clareza na documentação trazida aos autos. A petição inicial relata o equívoco na cassação do direito de dirigir, porém sem juntada do respectivo procedimento administrativo. Contesta-se a responsabilidade por dez infrações de trânsito, mas não se indica se elas estão relacionadas ao procedimento de cassação ou ao procedimento de suspensão (são atos distintos) que certamente foi instalado antes, prejudicando a própria análise. No mesmo contexto, alegou-se a ocorrência de prescrição, o que também não pode ser analisado porque não se tem informações acerca dos procedimento punitivos. Depois, alegou-se a extemporaneidade das notificações, sem observância do prazo de trinta dias previsto na legislação [artigo 281, parágrafo 1º,inciso II do Código de Trânsito Brasileiro]. Ora, conforme a própria inicial reconhece, tratam-se de infrações anotadas durante a pandemia "Covid-19" e a extensão de prazo de notificação foi disciplinada pela Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 805/2020, e com intuito de beneficiar os condutores. A ampliação de prazo para notificação não gera prejuízo e, evidentemente, não culmina em nulidade. Em terceiro, de forma genérica, informa-se não ter recebido notificação alguma, seja das infrações, seja dos procedimentos punitivos, sem possibilidade de análise antes da vinda da peça de defesa, importando salientar que a manutenção de endereço atualizado junto ao órgão de trânsito é responsabilidade do condutor [artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Por fim, chega-se à análise da alegação de que as infrações foram cometidas pelos terceiros, devidamente indicados ao polo ativo do feito, os quais, afirma-se, assumem a responsabilidade pelas multas. De fato, tem-se entendido pela possibilidade da indicação do real condutor em sede judicial, mesmo que decorrido o prazo para a providência na via administrativa. No entanto, nesse ponto, a peculiaridade dos autos infirma a formação da verossimilhança, ao menos nesta fase processual. São cinco condutores indicados como responsáveis por dez infrações distintas, alegando-se que nenhuma foi cometida pelo requerente. Embora o patrono tenha inserido todos os condutores indicados no polo ativo do feito, com apresentação de procuração para cada uma deles, não há nos autos declarações firmadas por cada um, individualmente de responsabilizando pelas infrações, como tem sido visto em feitos similares. Mesmo assim, será preciso verificar as infrações, cada uma, para identificação do condutor, eventualmente. Em alguns dos casos, afirma-se que o veículo teria sido previamente alienado, com regularização pendente junto ao sistema de trânsito, sem nenhum indício de comprovação. Em outros, que o condutor indicado seria funcionário da empresa em que o requerente possui sociedade, também novamente sem nenhum indicativo, e seria fácil a providência. No cotejo de todas as informações e alegações, não há formação de verossimilhança, sendo recomendável a ampliação da cognição. Indefiro a tutela. 3. Citem-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e o Município de Franca com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP)

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