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Advocacia Hernandes Blanco x Antonia Fatima Silva

ID: 313009295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-11.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ANTONIA FATIMA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-11.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1006424-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1006424-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernand… Processo 0000975-11.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1006424-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1006424-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Antonia Fatima Silva - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de bloqueio de valores pelo sisbajud. A executada juntou aos autos apenas comprovante de pagamento do INSS e detalhe do bloqueio. Não há extrato da conta onde houve o bloqueio. Assim, não é possível constatar que na conta há apenas crédito do benefício. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Processo nº 1006424-26.2022.8.26.0566

ID: 321025851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006424-26.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE P. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de … Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 60 dias, tendo em vista que o executado deixou de cumprir por três vezes com os acordos de parcelamento propostos por ele mesmo, bem como por não procurar contato com sua patrona, demonstrando abandono material e descaso com o bem estar de seu filho. Consigno que, na data de 01/07/2025, o valor do débito é de R$ 13.743,38 (planilha de fl. 309), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. - ADV: CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP)

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Processo nº 1006424-54.2025.8.26.0361

ID: 332231441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1006424-54.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Prematura a decretação de arr… Processo 1006424-54.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Prematura a decretação de arresto pretendida, sem ao menos se tentar a citação dos executados para pagamento do débito, uma vez que o art. 830 do CPC já autoriza a medida em caso de frustração do ato. No mais, não há ainda prova de que o crédito do autor não será satisfeito. A despeito do preenchimento do requisito da probabilidade do direito da exequente com a comprovação documental satisfatória acerca da existência da dívida perseguida, carece o pedido antecipatório do requisito da urgência capaz de justificar a tomada de medidas constritivas antes da citação dos devedores. Com efeito, o pedido de arresto dos bens das executadas funda-se unicamente no receio da exequente não ter seu crédito satisfeito, não apresentando qualquer documentação hábil a fundamentar o seu receio. Em casos análogos, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Execução de título extrajudicial - Contrato de locação de equipamento - Indeferimento de liminar de arresto - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento 2046686-89.2018.8.26.0000; Relator: Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto - Decisão de primeiro grau indefere o arresto liminar voltado a obter o bloqueio via BACENJUD de recursos financeiros da executada - Agravo interposto pelos credores - Inexistência de tentativa frustrada de citação - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Artigo 830 do Código de Processo Civil - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2060221-22.2017.8.26.0000; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017). Não há, portanto, risco de dano que permita a inversão da ordem do procedimento e a concessão da tutela antes do exercício do contraditório. Assim, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, do CPC), com a advertência que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, CPC), bem como que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração , caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do (a) exequente (art. 827, § 2º, CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1000119-12.2023.8.26.0624

ID: 334002577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executad… Processo 1000119-12.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, para que responda pela dívida, na razão de 50%, em razão de casamento regido pela comunhão parcial de bens. DECIDO. A pretensão da exequente comporta parcial acolhimento. Não há falar em inclusão do cônjuge do executado para que responda pela dívida. O simples fato da executada ser casada no regime da comunhão parcial de bens, por si só, não torna o cônjuge automaticamente responsável pela obrigação. Esse entendimento é consolidado no STJ. Veja (destaques do juízo): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280860 MG 2023/0013442-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No entanto, os bens do cônjuge do executado podem estar sujeitos à execução, nos limites de sua meação, conforme é expresso o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. E entendo que o ônus da prova nesse sentido é do terceiro, e não do exequente, conforme, aliás, vem sendo decidido neste juízo em situações semelhantes. São duas situações distintas, portanto: se o cônjuge fosse solidariamente responsável pela obrigação (como regra não é), ele responderia com todos os seus bens para pagamento da dívida (art. 789, CPC c/c art. 391, CC/2002). Mas o cônjuge pode ter bens suscetíveis de penhora. Nesse caso, obviamente, as medidas de constrição patrimonial só recairiam sobre os bens que integram a comunhão. Em resumo, não haveria solidariedade passiva subjetiva, mas simples sujeição de bens certos e determinados à execução. Ante o exposto, defiro em parte o requerimento da exequente e determino a intimação pessoal do cônjuge do executado, por intermédio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora. Antes, indique a exequente o endereço para cumprimento da diligência e adiante as despesas correspondentes. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1006424-91.2025.8.26.0381

ID: 311320127

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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Processo 1006424-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006424-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Ana Lucia Antunes De Goes x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314369463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001835-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANTUNES DE GOES

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0001835-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1006424-75.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia Antunes de Goes - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio… Processo 0001835-23.2025.8.26.0624 (processo principal 1006424-75.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia Antunes de Goes - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) VOTO Nº 45. 564 Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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Processo nº 1006424-29.2024.8.26.0510

ID: 329740877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETâNIA COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA CRISTINA NUNES

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário … Processo 1006424-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Betânia Costa de Castro - Vistos. BETÂNIA COSTA DE CASTRO move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Requer a procedência da ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio doença ou auxílio-acidente. Junta documentos. Determinada a realização de perícia médica (fls. 65), o respectivo laudo foi juntado às fls. 113/128, com manifestação das partes (fls. 135/136 e 138/148). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. O pleito da autora é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica. O laudo médico pericial de fls. 113/128 afirma ser a autora portadora de síndrome de colisão do ombro, epicondilite lateral, síndrome do túnel do carpo e tenossinovite estiloide radial, concluindo que a mesma apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional. Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado. A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial. Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho). ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho. Nexo técnico evidenciado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1. O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente à autora, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). P.I.C. Rio Claro, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP)

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Processo nº 4001518-71.2013.8.26.0625

ID: 291008313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 4001518-71.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LOREDO DOS SANTOS ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ALEXANDRE FERRI ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANTONIO CARLOS DE MATTOS PINTO ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA ANTONIO CARLOS IVO SALINAS ANTONIO NIVALDO SANTOS BENEDITO DA SILVA MACHADO CARLOS ALBERTO DA SILVA CELIO ARAUJO CEMBRANELLI CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA DEBORA ANDRADE PEREIRA DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO ELIETE ALVES FERREIRA ELIZA VALERIA TIBURCIO ERNANI BARROS MORGADO FILHO ESPOLIO DE ANTONIO ROBERTO PAOLICHI REP. POR MARIA TERESA PAOLICHI ROSA EVANISE BENI FLAVIO ANTONIO DOVIGO FLAVIO AUGUSTO CLARO FRANCISCO DE ASSIS SALLES GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA GLAUBER VICTOR JACIR PEREIRA DA CUNHA JOAO BIBIANO SILVA JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA JOSE BENEDITO PRADO JOSE CARLOS MENDONCA JOSE ERNANI PEREIRA JOSE GONCALO DA PALMA JOSE LUIZ GONCALVES JOSIANE ESTER MARTINS JULIO CESAR OLIVEIRA LAURA FURUKAWA LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ LUIZ DONIZETI GONÇALVES LUIZ RODOLFO CABRAL MARCELA FRANCO MOREIRA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO MARCELO PISCIOTTA DA SILVA MARCIA FERREIRA SANTOS MARIA CLARA MIGOTTO MARLY CARDOSO DA SILVA NELSON DE JESUS FILHO NIVALDO RIBEIRO JUNIOR PALOMA GARCIA DA GRACIA PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO PAULO ROBERTO CABRAL COELHO PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA PEDRO HENRIQUE SILVEIRA RALPH NUNES FERREIRA LEITE RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA RENATO EURICO FELGUEIRAS RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ROBERTO CIMINO CARPEGIANI ROSELY GALEAS TINEO SEBASTIãO MELIN ABURJELI SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO SIDMEIRE SILLOS PADOVANI SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO TERESINHA APARECIDA ROCHA THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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UMBERTO PASSARELLI FILHO

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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PAULO CELSO IVO SALINAS

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PAULA ZEM GADOTTI

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ODIVAL JOSE TONELLI

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NELSON ESTEVES

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO LEITE

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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LAÍS CAMPOS VOGADO

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JOSE HERMINIO CALTABIANO

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JOSÉ ALVES JÚNIOR

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JORGE ALCIDES TEIXEIRA

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JOENICE APARECIDA DE MOURA

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HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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FLAVIO CORREA LEITE

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ELIZA VALERIA TIBURCIO

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CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS

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BRUNA GALEAS TINEO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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ANTONIO CARLOS RAGAZZINI

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ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE

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ADÃO APARECIDO FROIS

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Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimente… Processo 4001518-71.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 1006424-24.2014.8.26.0625) - Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adair Loredo dos Santos - - Alessandro Peixoto Pimentel - - Alexandre Ferri - - ANA LOURDES CANDELARIA DE MATTOS - - ANDERSON DA SILVA FERREIRA - - Antonio Carlos de Mattos Pinto - - ANTONIO CARLOS FARIAS PEDROSA - - ANTONIO CARLOS IVO SALINAS - - ANTONIO NIVALDO SANTOS - - BENEDITO DA SILVA MACHADO - - CARLOS ALBERTO DA SILVA - - CELIO ARAUJO CEMBRANELLI - - CLAUDIA REGINA PASSARELLI CASTRO E SOUZA - - DEBORA ANDRADE PEREIRA - - DIEGO RODRIGO SIRQUEIRA VOGADO - - ELIETE ALVES FERREIRA - - Eliza Valeria Tiburcio - - Ernani Barros Morgado Filho - - EVANISE BENI - - FLAVIO ANTONIO DOVIGO - - FLAVIO AUGUSTO CLARO - - FRANCISCO DE ASSIS SALLES - - GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA - - GIOVANNI MANCILHA NOGUEIRA - - GLAUBER VICTOR - - JACIR PEREIRA DA CUNHA - - JOAO BIBIANO SILVA - - JOAO BOSCO MANCILHA NOGUEIRA - - JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA - - JOSE BENEDITO PRADO - - JOSE CARLOS MENDONCA - - JOSE ERNANI PEREIRA - - JOSE GONCALO DA PALMA - - JOSE LUIZ GONCALVES - - JULIO CESAR OLIVEIRA - - LAURA FURUKAWA - - LIDIA MARIA DOS SANTOS MARTINEZ - - JOSIANE ESTER MARTINS - - LUIZ DONIZETI GONÇALVES - - Luiz Rodolfo Cabral - - MARCELA FRANCO MOREIRA - - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO - - MARCELO PISCIOTTA DA SILVA - - MARCIA FERREIRA SANTOS - - MARIA CLARA MIGOTTO - - MARLY CARDOSO DA SILVA - - NELSON DE JESUS FILHO - - NIVALDO RIBEIRO JUNIOR - - PALOMA GARCIA DA GRACIA - - PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO - - PAULO ROBERTO CABRAL COELHO - - Paulo Roberto de Salles Vieira - - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - - RALPH NUNES FERREIRA LEITE - - RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA - - RENATO EURICO FELGUEIRAS - - RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ - - ROBERTO CIMINO CARPEGIANI - - ROSELY GALEAS TINEO - - Sebastião Melin Aburjeli - - Sergio Luiz do Nascimento - - SIDMEIRE SILLOS PADOVANI - - SILVIA CARMEM LERCAN RAMIRO - - TERESINHA APARECIDA ROCHA - - THELMA ORTIZ BATALHA BRAGA - - Espolio de Antonio Roberto Paolichi rep. por Maria Teresa Paolichi Rosa e outros - Vistos. Fls. 5726: Defiro. Expeça-se mandado de citação aos requeridos nos endereços informados. Expeça-se ainda oficio a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial aos requeridos citados por edital. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), PAULO CELSO IVO SALINAS (OAB 107707/SP), JOSE HERMINIO CALTABIANO (OAB 136149/SP), ELIZA VALERIA TIBURCIO (OAB 142561/SP), ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE (OAB 148512/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), UMBERTO PASSARELLI FILHO (OAB 18616/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 96719/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), ODIVAL JOSE TONELLI (OAB 59908/SP), ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), ADÃO APARECIDO FROIS (OAB 251221/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS (OAB 313035/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), JOSÉ ALVES JÚNIOR (OAB 99988/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP)

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Processo nº 1006424-79.2025.8.26.0482

ID: 277695208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006424-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a … ADV: Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. P. M. , V. S. P. - Vistos. 1- Recebo a petição de pgs. 29/30 como emenda à inicial, passando a figurar no polo ativo da ação também a genitora. Anote-se. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- O documento encartado à fl. 15 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 10/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelos autores (Artigo 344 do Código de Processo Civil). b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerentes para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1006424-67.2025.8.26.0292

ID: 320709671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-67.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006424-67.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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