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Processo nº 1006432-78.2025.8.26.0604

ID: 308450952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006432-78.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1006432-78.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do f… Processo 1006432-78.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-Nuproprietario e outros x Fabricio Lazzuri Comercio De Veiculos Ltda

ID: 302025521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017083-83.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LAZZURI ORMONDE SUNDFELD-NUPROPRIETARIO RUBENS VIEIRA ORMONDE FILHO-NUPROPRIETARIO VERA LAZZURI ORMONDE BONICIO

Polo Passivo:

FABRICIO LAZZURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ FRACAROLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI

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JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR

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DANIELLA NISHIKAWA SANTOS

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ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO

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Processo 0017083-83.2023.8.26.0564 (processo principal 1006432-72.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-nuproprietario - - Vera Laz… Processo 0017083-83.2023.8.26.0564 (processo principal 1006432-72.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-nuproprietario - - Vera Lazzuri Ormonde Bonicio - - Rubens Vieira Ormonde Filho-nuproprietario - Fabricio Lazzuri Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabricio Lazzuri Comercio de Veiculos Ltda; Valor atualizado: R$ 44.059,25 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) FABRICIO LAZZURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 17607063000103, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR (OAB 303506/SP), ROGERIO LUIZ FRACAROLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45079/SP), ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO (OAB 201871/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 306211101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006432-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, co… Processo 1006432-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às cobranças referentes ao veículo Honda/ CG 125 Fan - Placa DOH9672, em razão da prescrição. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré, desde logo, em caráter liminar nesta sentença, retire o veículo (Honda/ CG 125 Fan - Placa DOH9672) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada, sem prejuízo do direito de postular perdas e danos advindos do não cumprimento da obrigação de fazer, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente a requerida em relação ao teor desta sentença e da tutela ora deferida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1006432-84.2025.8.26.0020

ID: 302426754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006432-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CESAR CACARI BUENO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 1006432-84.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Milton Cesar Cacari Bueno - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato d… Processo 1006432-84.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Milton Cesar Cacari Bueno - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual foi deferida liminar para a apreensão do veículo Hyundai Tucson, placa FYG-3B20, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de pedido de tutela de urgência, buscando a suspensão dos efeitos da decisão liminar, sob alegação de abusividade contratual, necessidade de revisão de cláusulas e aplicação da teoria da imprevisão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que este deve ser indeferido. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros pactuada (2,09% ao mês e 28,17% ao ano), não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, tampouco à luz dos parâmetros de mercado e da jurisprudência consolidada sobre contratos de financiamento de veículos. Não há, também, qualquer comprovação de mora do credor por supostas práticas abusivas. Ao contrário, o inadimplemento é reconhecido pela própria parte requerida, que admite o não pagamento das parcelas contratadas. No tocante à teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, verifica-se que não houve demonstração de fato extraordinário e imprevisível capaz de justificar a revisão contratual ou a suspensão das obrigações pactuadas. A alegação de desemprego e dificuldades financeiras, embora compreensível, não configura hipótese de imprevisibilidade nos termos exigidos pela norma. Além disso, verifica-se a presença de periculum in mora inverso, uma vez que a manutenção da posse do bem por parte do devedor inadimplente pode resultar em sua deterioração e consequente prejuízo ao credor fiduciário. Ainda que se reconheça a importância do veículo para a atividade profissional da parte requerida, tal circunstância não é suficiente para afastar o direito do credor à retomada do bem, nos termos previstos pelo Decreto-Lei 911/69. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na contestação, mantendo-se integralmente os efeitos da decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo. Seguindo, manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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B. B. S. A. x L. S. e outros

ID: 329896185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-26.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. S. N. P. E J. L. E.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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Processo 1006432-26.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.P.J.E. - - L.S. - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (… Processo 1006432-26.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.P.J.E. - - L.S. - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Luciana Shirazawa e Naia Plantas e Jardins Ltda Epp, CPF/CNPJ nº 195.525.968-23 e 10.311.855/0001-97. Valor atualizado até 11/2023: R$ 371.828,45 (p. 216). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Processo nº 1006432-62.2025.8.26.0577

ID: 278030138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006432-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEI FONSECA DE ALCANTARA MARíLIA ISABEL FONSECA RIBEIRO TANIA MARIA FONSECA BERTUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

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GABRIEL ANTÔNIO SEGURO SANTOS

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ADV: Wederson Cardoso Correa (OAB 211376/RJ), Gabriel Antônio Seguro Santos (OAB 262726/RJ) Processo 1006432-62.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marília Isabel Fonseca Ribeiro, Tania M… ADV: Wederson Cardoso Correa (OAB 211376/RJ), Gabriel Antônio Seguro Santos (OAB 262726/RJ) Processo 1006432-62.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marília Isabel Fonseca Ribeiro, Tania Maria Fonseca Bertuci, Maria Shirlei Fonseca de Alcantara - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006432-43.2025.8.26.0066

ID: 325961783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006432-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARCELO WOLGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YZABELA DOS SANTOS VARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Breno Marcelo Wolga Silva - Vistos. I Inicialmente, pa… Processo 1006432-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Breno Marcelo Wolga Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YZABELA DOS SANTOS VARINI (OAB 423707/SP)

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L. D. F. M. x A. M.

ID: 293610943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006098-87.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. F. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de débito alimentar, seguindo o rito de constrição de liberdade. Após a decretação da prisão do executado (fls.113-1114), as partes firmaram acordo (fls.121-131), o qual foi homologado com a suspensão da execução e revogação da prisão (fl.139). Posteriormente, foi noticiado o descumprimento do acordo (fls.193-196) firmado pelas partes em juízo, sendo determinado a intimação pessoal do executado (fl.396), com diversas diligências negativas (fls.400, 415, 427 e 440). As fl.413, o representante do Ministério Público, manifestou-se declinando de atuar no feito, diante da maioridade atingida pelas exequentes. Sobreveio manifestação dos exequentes, requerendo que seja presumida a intimação do executado, pela falta de endereço atualizado e por estar o executado ciente do presente feito, vez que já apresentou defesa nos autos (fls.444-445). Pois bem. Nos cumprimentos de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o executado deve ser intimado pessoalmente para pagar o débito. O caput do art. 528, do Código de Processo Civil prevê expressamente a necessidade de intimação pessoal do executado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Contudo, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a exigência de intimação pessoal do devedor alimentar em casos nos quais a ciência da cobrança é inconteste exatamente o caso dos autos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. 4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. 5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. (HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024 grifou-se). In casu, verifica-se que a execução foi iniciada pelo rito da prisão e o executado já foi citado/intimado pessoalmente no inicio da execução (fls.102-107), o qual constituiu advogado (fls.52) e apresentou justificativa (fls.46-51). Ainda, observa-se que já fora decretada sua prisão anteriormente, resultando, inclusive, em homologação de acordo. Além disso, vale ressaltar que não há nos autos qualquer notícia de renúncia ou revogação de mandato outorgado pelo executado ao seu advogado, permitindo a conclusão de que ele está plenamente ciente do presente feito e a própria confissão da dívida evidenciada pelo acordo, não fazendo necessária nova intimação pessoal após o descumprimento voluntário do acordo, sob pena de se prolongar ainda mais o processo e a penúria do credor alimentar, onerando-o desnecessariamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prévia intimação do devedor para pagamento ou impugnação para o início da execução. Recurso da parte exequente. Pleiteia pelo deferimento dos atos expropriatórios para satisfação do débito. Acolhimento. Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito. Devedor que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017176-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a expedição de nova carta precatória para intimação pessoal do executado. Inconformismo. Cabimento. Nas execuções de alimentos sob o rito da prisão é necessária a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528, do Código de Processo Civil. No caso, o devedor já foi intimado pessoalmente no início da execução para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Desnecessidade de nova intimação pessoal do devedor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075650-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FLEXIBILIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intimação pessoal do devedor é regra prevista no art. 528 do CPC, mas pode ser flexibilizada em casos em que se comprova a ciência do devedor e a ausência de prejuízo à sua defesa. 2. No caso, o agravado possui advogado habilitado com poderes para receber intimações, conforme procuração juntada na ação de oferta de alimentos por ele ajuizada, com comparecimento espontâneo em cumprimento de sentença, demonstrando ciência inequívoca da execução. 3. A jurisprudência do STJ admite a intimação do devedor por meio de seu advogado em hipóteses excepcionais. 4. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2363897-55.2024.8.26.0000; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; J. 29/11/2024 grifou-se). Logo, por tais razões, afasto a necessidade de nova intimação pessoal, com determinação para, desde logo, intimar o executado, por intermédio do patrono constituído. No mais, deverá a parte exequente apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito, observando a decisão de fls.233, item 4, no prazo de 15 (quinze) dias e requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as exequentes que atingiram a maioridade (fls.14-16), regularizar sua representação processual, trazendo procuração em nome próprio, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

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Processo nº 1048685-85.2025.8.26.0053

ID: 293549750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048685-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES BANHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, e… Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de atos dos Srs. DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL XIII, DA DIRETORIA DE DESPESA DE PESSOAL, DA DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo), em que há pedido de concessão de liminar para que as autoridades coatoras efetuem o pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, posto que se trata de direito líquido e certo decorrente das Leis Estaduais nsº. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, Decretos Leis nsº 15.151/45 e 35.530/59; Decreto Estadual nº 34.536 /59 e Instrumentos Coletivos de Trabalho 1976/1977 e seguintes, inclusive 1995/1996, de reconhecimento obrigatória nos termos do que dispõe a CF/88, artigo 7º, XXVI e CLT, art. 511 e 513; e para o cumprimento da presente liminar, a Impetrada deverá respeitar o salário atual do cargo em que o companheiro da Impetrante se e que servia de base para o cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria aposentou (Supervisor Administrativo VI - FEPASA - Código 19.053, acrescido das vantagens determinadas por decisão judicial e que eram pagas nos códigos 19.128 e 19.225) (DOC.: 009 - Aviso de Pagamento junho/2018). Além disso, o valor da complementação da pensão a ser implantada e paga em favor da Impetrante deve corresponder a 100% do valor que fazia jus o seu falecido companheiro a título de complementação de aposentadoria, em respeito a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019689-66-2003-8.26.0053, que teve curso perante a 11ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo; sendo atribuído à causa o valor de R$ 78.779,59. (fls. 55). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG e a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, uma vez que a impetrante ANA NEVES DA SILVA possui idade superior a 80 (oitenta) anos - (doc. fls 58). Anotem-se no SAJ. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris); e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É que foi incluído, pela EC n.º 103/2019, o § 15, ao art. 37, da Constituição da República, por meio do qual se determina que: é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social (g.n.). Assim, a pretensão dos autos encontra proibição expressa no § 15, do art. 37, da CF, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme dito anteriormente, de se observar o disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 103, de 13.11.2019), o qual estabelece que: É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social . Aliás, a regra do art. 7º, da EC 103/19 (O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional) só teria aplicação nestes autos se o óbito do instituidor da complementação fosse anterior à vigência da EC 103/19, o que não é o caso dos autos cujo servidor faleceu no dia 22/08/2024 (cf. certidão de óbito fls. 62). Nesse sentido, alguns precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Requisitos legais para sua admissão ausentes. Questão colocada nos autos que, apesar de envolver grupo numeroso de pessoas, não pode ser considerada de repercussão social. A grande repercussão social demanda questão de natureza transcendente, que extrapole mero nicho profissional ou de determinada situação jurídica. Deve ter relevância para a sociedade. Pleito subsidiário de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas também inviável, pois ausentes os requisitos legais para a instauração da figura. Pleito rejeitado. PREVIDENCIÁRIO. Complementação de pensão. Viúva de falecido servidor inativo da extinta Fepasa. Pretensão complementação de pensão, nos termos da Lei 4.810/58 e EC 200/74. Inadmissibilidade. Superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o Parecer nº 45/2020 da PGJ que vedam a complementação de aposentadorias e pensões. Data do óbito do instituidor ocorrido em 2020, ou seja, sob vigência da EC 103/2019. Aplicação da lei vigente à data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059291-51.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Pensionista de ex-empregado da CESP que percebia complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, na forma da Lei nº 4.819/1958 e do art. 1º da Lei nº 200/74. Extinção do feito, por ilegitimidade passiva, em relação à CTEEP e FUNCESP mantida. Falecido marido da impetrante, admitido pela CESP antes da Lei nº 200/74, teve garantido o direito aos benefícios previdenciários decorrentes da revogada Lei nº 4.819/1958 Extensão à pensionista Impossibilidade Súmula nº 340 do STJ Instituidor da pensão faleceu após a vigência da EC nº 103/19, que veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão Ato impugnado não violou direito líquido e certo. Segurança denegada em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053164-97.2020.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Pensionista (viúva) de ex-empregado público da Administração Indireta do Estado de São Paulo e beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo requerido, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Pretendido reconhecimento de seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Marido da autora que falecera em plena vigência da EC nº 103/19, que, nos termos do § 15 no artigo 37 da CF, veda expressamente a concessão de complementação de aposentadoria e pensão. Ausência de direito adquirido à complementação de pensão. Incidência da Súmula 340 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015916-63.2021.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL Complementação de pensão por morte Viúva de ex-empregado da Administração Indireta (PRODESP) Pretensão voltada à complementação do benefício, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e Lei nº 200/74 Impossibilidade Óbito do instituidor da pensão na vigência da EC nº 103 de 2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadoria e pensões a novos beneficiários Precedentes desta C. Câmara Sentença de improcedência mantida APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006432-24.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Pensionista de servidor público estadual da FEPASA. Pleito da autora, em tutela provisória de urgência, de que fosse instituída complementação de pensão por morte de 100% dos proventos do falecido marido. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos dos arts. 294 e 300, do CPC. Probabilidade do direito que não se encontra, ao menos nesse momento, demonstrada nos autos. EC n.º 103/2019, que incluiu o § 15, no art. 37, da CR, vedando a concessão de complementos de proventos de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, a partir de sua publicação, em 13.11.2019. Falecimento do marido da autora (e consequente instituição da pensão) que se deu após a égide da aludida emenda constitucional, em 24.03.2020, não havendo que se falar em direito adquirido, a princípio. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI nº 2228919-83.2020.8.26.0000; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2020). Assim já decidiu o STF ao enfrentar em sede de repercussão geral o TEMA 396: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termosdo art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 396 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, fixando-se a tese nos seguintes termos: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (RE 603580/RJ Relator Ministro Presidente Ricardo Lewandowski julgamento 20/05/2015). Diante do exposto, e considerando que o óbito do segurado se deu em 22.08.2024 (CERTIDÃO DE ÓBITO - fls. 62), portanto, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, somado ao disposto na Súmula 340 do STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado), e observando-se que a parte autora já vem percebendo pensão por morte previdenciária junto ao INSS (fls. 63/69), INDEFIRO a concessão de liminar de urgência. 3-) Requisitem-se informações das autoridades apontadas como coatoras, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), TALES BANHATO (OAB 80206/SP)

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