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Processo nº 1006442-73.2025.8.26.0006

ID: 326648458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento à determinação de fls. retro, fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/09/2025 às 10:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_Y2UxM2YxN2QtNjI4MS00ZWM2LThiMjMtZmQyNjU5MjI5OGRl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cdavcastro%40tjsp.jus.br%7C13733f8d2e284e1c4d2a08ddc3ae70a3%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638881876164533842%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=ZRZXpuJs6YMqW%2BWX0ai04xJp%2BCWF%2FMGabcyAqbfcykM%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP)

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Karin Cristina Moreira Fidelis De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326730372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006442-84.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARIN CRISTINA MOREIRA FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006442-84.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006442-84.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Karin Cristina Moreira Fidelis de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1.- Versando o apelo sobre fixação dos honorários de sucumbência em atenção ao previsto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil (CPC) e reconhecimento de dano moral pela inscrição do nome da parte autora em plataforma de negociação de dívida, embora não tenha passado a mim despercebidos o documento de fls. 21, documento de identificação (RG), e o documento de fls. 25/27, qual seja, Carteira de Trabalho Digital, observo que a parte autora na petição inicial se qualifica como operadora de telemarketing ao passo que o último registro laboral em aberto é referente a porteiro de edifício (fls. 25). Não suficiente, a procuração foi assinada por EMERSON GALILEU DE LIMA (fls. 23/24), mas o nome da parte autora é KARIN CRISTINA MOREIRA FIDELIS DE LIMA.. Nesse cenário e diante da existência de indícios contundentes de advocacia predatória, evidenciados pelo elevado número de demandas semelhantes ajuizadas neste E. Tribunal de Justiça pelo patrono da autora, e considerando as diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 02/2017, bem como pelo Enunciado 5 recentemente aprovado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024, fica determinado que o advogado da autora, no prazo improrrogável de 10 dias, promova o comparecimento pessoal de sua constituinte perante a serventia desta C. Câmara, a fim de ratificar os poderes conferidos no mandato, ressalta-se que é fundamental para o ato o comparecimento da constituinte munida de documento original de CPF e do documento original do título de leitor. 2.- Ressalte-se, desde já, que o descumprimento desta determinação, fundamentada no poder geral de cautela, poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, além da adoção das medidas cabíveis para coibir práticas predatórias inaceitáveis no âmbito do Poder Judiciário. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 5º andar

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Lucinda Rodrigues Riccio x Petros Fundacao Petrobras De Seguridade Social

ID: 306475087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-94.2001.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINDA RODRIGUES RICCIO

Polo Passivo:

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

YARA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-94.2001.8.26.0562 (562.01.2001.007176) - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Lucinda Rodrigues Riccio - Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Vistos. À vist… Processo 1006442-94.2001.8.26.0562 (562.01.2001.007176) - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Lucinda Rodrigues Riccio - Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Vistos. À vista da decisão de fl. 1160, da comprovação de pagamento dos MLES de fls. 1169 e 1189 e, considerado o depósito de fl. 701 (atuais a fls. 1698/1700), expeça-se MLE no valor total de fl. 1699/1700, em favor de PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Após, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO (OAB 17410/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANDREI BOTEQUIA DENARDI (OAB 453898/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), YARA SANTOS PEREIRA (OAB 16139/SP), ROGÉRIO FEOLA LENCIONI (OAB 162712/SP)

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Processo nº 1006442-72.2024.8.26.0438

ID: 301010116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-72.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-72.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação… Processo 1006442-72.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 1.690,55 (UM MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP)

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Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva x Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296264126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-28.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-28.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva - Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Inicialmente, rejeito … Processo 1006442-28.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva - Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA (OAB 439401/SP), MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB 369747/SP), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR)

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Processo nº 1006442-82.2025.8.26.0003

ID: 290732218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006442-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-82.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.B.S. - Vistos. 1) Com efeito, não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judic… Processo 1006442-82.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.B.S. - Vistos. 1) Com efeito, não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade. Dispõe o art. 5º, LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...". Assim, determino a parte requerente que comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas inicias, sob pena de extinção do processo. 2) Necessária a correção do valor atribuído à causa, que na ação de divórcio c.c. pedido de partilha de bens, deve corresponder ao valor do patrimônio partilhável do casal. Providencie-se. 3) Da inicial se depreende que as partes já estão residindo em locais diferentes, vez que para autor e ré informados endereços diversos. Contudo, não há nos autos elementos a indicar que, de fato, os filhos tenham permanecido no lar comum com o genitor. Faculta-se esclarecimentos, com juntada aos autos de declaraçã ode testemunhas. 4) Sem prejuízo, diante do histórico narrado, e a aparente beligerância das partes, que já estão separadas de fato desde março p.p., não há óbice para se determinar, desde logo, que a requerida se abstenha de adentrar no local de residência do autor. Advirto, contudo, que deve ser facultado a esta a possibilidade de retirada de itens de natureza pessoal que por ventura ainda tenham sido deixados no antigo lar comum, de onde ela, aparentemente, se retirou, o que pode ser intermediado através de familiares das partes. 5) Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, tornem para deliberação em continuação e ordem de citação. 6) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Processo nº 1006442-98.2025.8.26.0224

ID: 279991294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006442-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE ASSIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ASSIS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleiton Assis Domingos (OAB 444423/SP) Processo 1006442-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Caroline Assis Batista - Ante todo o exposto, nos … ADV: Cleiton Assis Domingos (OAB 444423/SP) Processo 1006442-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda Caroline Assis Batista - Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Carolina De Aguiar Lima x Mario Antonio Ferraro Rego

ID: 327096416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007745-25.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

MARIO ANTONIO FERRARO REGO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

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Processo 0007745-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006442-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carolina de Aguiar Lima - Mario Antonio Ferraro Rego e o… Processo 0007745-25.2023.8.26.0002 (processo principal 1006442-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carolina de Aguiar Lima - Mario Antonio Ferraro Rego e outros - Vistos. 1-Fls. 701/705: Trata-se de impugnação à penhora de fls. 698/699, na qual o executado afirma que o imóvel objeto da matrícula n. 187.025 (fls.674) trata-se de bem de família, que reside no local, o que pode ser notado no endereço informado na procuração, e na petição inicial de processo trabalhista, cujo print consta no corpo da petição de impugnação, às fls. 403. Alega, ainda, que o imóvel objeto da matrícula n. 123.930 é impenhorável por estar este gravado com usufruto em favor de terceiro, tornando-o inapto à alienação judicial. 2-O exequente foi intimado, e manifestou às fls. 709/713, contrariamente ao reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que o executado não comprovou suas declarações. 3-Nos termos do artigo 1.393 do Código Civil, o usufruto configura direito real sobre coisa alheia, sendo, por sua própria natureza, intransferível e, consequentemente, impenhorável. Trata-se de prerrogativa pessoal e inalienável do usufrutuário, cabendo apenas ao nu-proprietário a livre disposição da nua propriedade do bem. No presente caso, contudo, observa-se que o direito objeto da constrição judicial recaiu exclusivamente sobre a parte ideal de 33,33% da nua propriedade do imóvel matriculado sob o nº 123.930, pertencente ao executado (sobre os direitos que o executado possui sobre o bem), não alcançando o direito de usufruto vigente. Dessa forma, ainda que eventual leilão e arrematação do imóvel venham a se concretizar, o direito de usufruto permanecerá íntegro e preservado, nos exatos termos da legislação civil. 4-No tocante à impenhorabilidade do bem de família, ressalte-se que ela não se presume automaticamente, sendo insuficiente a mera alegação genérica por parte do executado. Trata-se de matéria de fato que demanda comprovação concreta, por meio de documentação idônea. Dessa forma, o ônus da prova incumbe ao executado, razão pela qual deverá, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Apresentados os documentos, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB 526800/SP), JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

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Processo nº 1006442-60.2025.8.26.0269

ID: 328162831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006442-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006442-60.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Comprovada a mora, eis que a notificação ao devedor foi encaminhada no endereço … Processo 1006442-60.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Comprovada a mora, eis que a notificação ao devedor foi encaminhada no endereço constante no contrato. Nesse sentido: 2036901-40.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: Salto Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/03/2017 Data de publicação: 24/03/2017 Data de registro: 24/03/2017 Ementa: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Exigência de comprovação da mora. Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com a informação mudou-se. Suficiência. Deferimento da liminar. Recurso provido. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. Assim, defiro a liminar para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, onde for encontrado, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar o valor expresso na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida e entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se ao órgão de trânsito se for o caso. A confecção e entrega do mandado ao Oficial de Justiça será feita somente mediante a presença do representante legal do autor, em cartório, com a prévia comprovação nos autos, para o efetivo cumprimento da medida. Aguarde-se por 30 dias. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Facultado ao Oficial de Justiça o uso do artigo 212, § 2º do C.P.C. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006442-54.2025.8.26.0077

ID: 325975685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006442-54.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhor… Processo 1006442-54.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-se os executados para pagar a dívida no valor de R$ 23.328,20, atualizada até 15/07/2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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