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Banco Bmg S/A x Ananias Joaquim Da Silva

ID: 337259470

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006840-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANANIAS JOAQUIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA VALERIANI TAVARES

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006840-50.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006840-50.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ananias Joaquim da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL VÁLIDA. MERA CAPACIDADE DE ASSINAR O NOME NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO TEMA 929 DO STJ, DIANTE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sergio Lourenço Seixalvo (OAB: 367018/SP) - Angelo Mattos de Salles (OAB: 453105/SP) - Vanessa Valeriani Tavares (OAB: 504661/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Prefeitura Municipal De Tupã x Vinicius Gutinik Roque

ID: 329658452

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005191-04.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPã

Polo Passivo:

VINICIUS GUTINIK ROQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RENATO BAUER PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005191-04.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargante: Prefeitura Municipal de Tupã - Embargado: Vinicius Gutinik Roque - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005191-04.2024.8.26.0637/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargante: Prefeitura Municipal de Tupã - Embargado: Vinicius Gutinik Roque - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006840-32.2025.8.26.0099

ID: 335343202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ MARçAL NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1006840-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Marçal Netto - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Quanto ao pedido de tutela antecipada com fit… Processo 1006840-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Marçal Netto - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Quanto ao pedido de tutela antecipada com fito na "... imediata suspensão das cobranças indevidas praticadas pelo Banco Réu em face do Autor...", esse há de ser, por ora, indeferido. Isso porque trata o feito de contrato com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, e a análise da inicial e documentos que a instruíram não evidenciaram, desde logo, a plausibilidade do direito do autor ou, ainda, qualquer das alegadas irregularidades no negócio jurídico, sobretudo no que atine às taxas de juros aplicadas. Assim, prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor ponderação sobre a matéria, o que deve ocorrer após a regular instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a agravante se insurja contra eventual abusividade dos juros remuneratórios, não há provas suficientes capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório. 2. Afasta-se a verossimilhança sustentada, diante da impossibilidade de averiguar, em juízo de cognição não exauriente, a correção dos termos do contrato firmado, a fim de avaliar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) nas questões contratuais suscitadas pela recorrente. 3. A proposta formulada pela agravante de depósito do valor incontroverso da dívida não é suficiente para afastar o direito do agravado, porquanto apenas o depósito da totalidade do débito é que elidiria a mora, e, à vista do art. 330, § 3º, CPC, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2035659 - TO - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j.17 de fevereiro de 2023) Assim, à falta dos pressupostos do artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Maite Francisca De Lima - Me x Danyella Leite

ID: 304029668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

DANYELLA LEITE

Intimação

Advogados:

THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 0001005-78.2025.8.26.0132 (processo principal 1006840-98.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Maite Francisca de Lima - Me - Danyella Leite - 1. O bloque… Processo 0001005-78.2025.8.26.0132 (processo principal 1006840-98.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Maite Francisca de Lima - Me - Danyella Leite - 1. O bloqueio realizado no valor de R$ 1.115,12, na conta mantida junto ao Pic Pay (fl. 18) recaiu sobre o salário recebido pela executada (fls. 34/36). E a quantia de R$ 233,25 bloqueada na conta mantida no Banco Inter refere-se a crédito de antecipação de FGTS. Assim, considerando o caráter salarial dessas verbas e a consequente impenhorabilidade das mesmas (art. 833, IV, CPC), providencie-se de imediato o desbloqueio dos referidos valores. 2. Entretanto, não restou demonstrado que o saldo de R$ 412,54 atingido na conta do Banco Inter também fosse referente ao salário da devedora, como alegado. O extrato apresentado (fls. 37/38) denota que o último crédito recebido antes do bloqueio - ocorrido em 27/05 (fl. 14) - foi a quantia de R$ 800,00 de Edson da Silva Pereira, não tendo a executada comprovado liame entre esse terceiro e a empresa com a qual possui vínculo empregatício. E o mesmo ocorreu com a quantia de R$ 14,17 bloqueada no Banco Santander, haja vista sequer ter sido trazido aos autos extrato dessa conta bancária capaz comprovar a origem do valor, ônus que incumbia à executada. Portanto, fica indeferido o desbloqueio dos valores de R$ 412,54 e R$ 14,17. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie-se a transferência para a conta judicial e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o formulário próprio, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido nos moldes do Comunicado CG Nº 12/2024, indicando o tipo de resgate (parcial ou total), o número da página do processo em que consta o comprovante do depósito e o valor nominal do depósito, que são de preenchimentos obrigatórios. No caso de expedição em nome do advogado, deverá indicar também a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Tudo isso sob pena de não expedição. Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. 3. Após, prossiga-se a execução nos termos da decisão de fls. 02/03. - ADV: THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Eliane Ines Santos Pereira Dias e outros x Soraia De Cassia Dos Reis Lima e outros

ID: 321141464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-32.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS RUBENI EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SORAIA DE CASSIA DOS REIS LIMA VANESSA ROSEM DOS REIS

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DIAS

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RAFAEL SAMMARCO BRANCO

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ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS

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ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES

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Processo 0001503-32.2024.8.26.0126 (processo principal 1006840-87.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rubeni Eduardo da Silva - - Eliane Ines Santos Per… Processo 0001503-32.2024.8.26.0126 (processo principal 1006840-87.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rubeni Eduardo da Silva - - Eliane Ines Santos Pereira Dias - Vanessa Rosem dos Reis - - Soraia de Cassia dos Reis Lima - Vistos. Preliminarmente, diante do valor irrisório bloqueado a f.77/85, e da ausência de interesse da parte exequente em sua constrição, autorizo sua liberação de em favor da parte executada, devendo para tanto a mesma acostar aos autos o respectivo formulário do MLE. Sem prejuízo, acolho o pleito de f.117/121, e com fulcro no artigo 835, XII do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia que a parte executada têm sobre o imóvel constante na matrícula nº 64.427 do CRI (fls. 118/121 - art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), servindo esta decisão de TERMO DE PENHORA do imóvel supramencionado. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada, e de que por este ato fica(m) constituído(s) fiéis depositários do bem e, querendo ofertar impugnação no prazo de 10 dias. Consigne-se que a teor do que dispõe o art. 826 do CPC, antes de adjudicados ou alienado o bem, a parte executada poderá, a qualquer tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. No mais, considerando que o imóvel está alienado a(o) Banco Santander S/A (R-9-64.427), nos temos do artigo 799, I, do Código de Processo Civil, é necessária a sua intimação, inclusive para informar se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente. Em caso de existência de saldo devedor, o credor fiduciário deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem. Por fim, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, acerca da constrição levada a efeito no bojo dos presentes autos, providencie a Serventia o necessário junto ao sistema ARISP. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES (OAB 241504/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), RAFAEL SAMMARCO BRANCO (OAB 287903/SP), RAFAEL SAMMARCO BRANCO (OAB 287903/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES (OAB 241504/SP)

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D. M. V. De J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 337713025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-19.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. M. V. DE J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1006840-19.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.V.J. - A.A.M.I. - Em saneador. A correção da recusa de cobertura interfere com o mérito da causa e… Processo 1006840-19.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.V.J. - A.A.M.I. - Em saneador. A correção da recusa de cobertura interfere com o mérito da causa e desta forma será enfrentada, questão que torna prejudicada qualquer pretenso óbice de cunho administrativo. Aponte-se, ainda, que a inicial está adequadamente instruída, possui pedido juridicamente possível, deduzido pela via adequada, direcionado a prestação jurisdicional útil, derivado de causa de pedir lógica e antecedente, possibilitando a instauração do devido processo legal. Quanto ao mais, partes legítimas e bem representadas, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside em saber se os procedimentos prescritos são de natureza estética ou de cunho reparador/funcional; neste último particular, abrangendo cobertura obrigatória. A pretensão indenizatória deriva da análise da controvérsia mencionada. Aplica-se, à hipótese, o Tema 1069. Recursos Especiaisn.1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma doTema nº 1069 - Plano Saúde Cirurgia Plástica Bariátrica Cobertura,com as seguintes teses: "(i)É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.'' Portanto, tendo em vista que há dúvida razoável, quanto à natureza dos procedimentos prescritos, necessária se faz a realização de perícia médica. Na esteira do referido Tema de Afetação 1069, imponho à ré, também por força da hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança de suas alegações, o encargo probatório e de seu custeio. Nomeio para o mister o perito Dr. Ricardo Luiz Vieira Tonetti, fixando seus honorários em R$ 8.000,00. Depósito pela ré, em 15 dias, sob pena de preclusão, com o acolhimento da tese reversa. Quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1006840-59.2025.8.26.0381

ID: 304453816

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1006840-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vania Alves de Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006840-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vania Alves de Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1006840-86.2025.8.26.0566

ID: 300994980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SILVA LEAL MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI GOMES

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ROGÉRIO DEROIDE SIMÃO

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Processo 1006840-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Silva Leal Martinez - Vistos. Trata-se de "ação cominatória com pedido de tutela de urgência" proposta po… Processo 1006840-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Silva Leal Martinez - Vistos. Trata-se de "ação cominatória com pedido de tutela de urgência" proposta por Claudiane Silva Leal Martinez em face de Unimed de São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico. Em breve síntese, a requerente alega que foi diagnosticada com "endometriose profunda, grau IV", sendo verificado que o procedimento adotado deveria ser uma cauterização, com eventual remoção total do útero. Sob o argumento de que possui o sonho de ter filhos, foi até a cidade de Campinas realizar um "mapeamento", sendo verificada a possibilidade de remoção de apenas parte do útero (Oofaroplastica bilateral videoparoscópica - TUSS 31305032). Entretanto, alega que tal procedimento não é realizado pela requerida. Assim, buscando realizar o procedimento com médico de sua confiança na cidade de Campinas, a autora necessitaria de alteração do seu plano médico, realizando uma portabilidade para o Plano Estadual. Alega que houve erro de orientações por parte do funcionário de nome "Rafael", o qual teria orientado a cancelar o plano regional e aderir ao plano estadual, o que teria ocasionado a recusa por não atingir a carência necessária. Em sede liminar, pleiteia a alteração do início de vigência do plano para 01/05/2021, com a realização da portabilidade para o Plano Estadual, bem como que a requerida custeie as despesas para tratamento na cidade de Campinas, com médico de sua confiança. É o relatório. Decido. Pois bem, para melhor elucidação dos fatos, entendo necessário aguardar o contraditório, mormente pelo fato de os documentos acostados com a inicial não trazerem, com toda a clareza que a parte indicou, o seu direito, de modo que o pedido de tutela será analisado após a contestação. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No mais, considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, determino a citação da requerida, por meio eletrônico. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação por Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DEROIDE SIMÃO (OAB 384018/SP), VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP)

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Processo nº 1006840-67.2025.8.26.0152

ID: 294271618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006840-67.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. G. F. DA S. T. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RAMOS POLSKI

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Processo 1006840-67.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.D. - - P.H.G.F.S. e outro - Vistos. Oportuno ressaltar que a competência para conhecer e julgar processos qu… Processo 1006840-67.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.D. - - P.H.G.F.S. e outro - Vistos. Oportuno ressaltar que a competência para conhecer e julgar processos que versem sobre interesses de menor infante é o mesmo do seu domicílio com seu atual guardião, conforme o disposto no artigo 147, inciso I, do ECA, sendo que a competência é definida pela necessidade de proteger o interesse da criança e/ou adolescente e, assim, é considerada absoluta. Dessa forma, esclareçam os requerentes, no prazo de 15 dias, onde atualmente reside o menor, uma vez que apresentaram na petição inicial endereço nesta comarca que diverge do comprovante de endereço em nome de sua genitora (fl. 06), o qual indica endereço localizado na cidade de Carapicuíba/SP. Promovam os autores, no mesmo prazo, a regularização da representação processual do correquerente menor, tendo em vista que o pedido abrange fixação de alimentos e não há procuração em seu nome acostada aos autos, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSANA RAMOS POLSKI (OAB 203123/SP), ROSANA RAMOS POLSKI (OAB 203123/SP)

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Processo nº 1006840-73.2025.8.26.0053

ID: 278827859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006840-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MARQUES DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 1006840-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Vitor Marques de Souza Pedrozo - Pelo e… ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 1006840-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Vitor Marques de Souza Pedrozo - Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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