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Processo nº 1006841-33.2025.8.26.0223

ID: 297910761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-33.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.H. - Vistos. Fls. 52/53: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária… Processo 1006841-33.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.H. - Vistos. Fls. 52/53: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica ao menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Além disso, a autora afirma que pretende deixar o país com a criança, o que revela risco de irreversibilidade da medida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, sendo mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 15:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Considerando que há pedido de alimentos, que envolve interesse de menor, sendo evidente a urgência na citação do requerido para que possa fixar o termo inicial da obrigação alimentar, determino a tentativa de citação do requerido concomitantemente nos endereços informados. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

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Rebeca De Peder Fuzatto x Anhanguera Educacional Participações S. A.

ID: 291635760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DE PEDER FUZATTO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DE ARRUDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rebeca de Peder Fuzatto - Anhanguera Educacional Participações S. A. - Vistos. Rebec… Processo 1006841-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rebeca de Peder Fuzatto - Anhanguera Educacional Participações S. A. - Vistos. Rebeca de Peder Fuzatto, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Anhanguera Educacional Participações S. A. alegando, em síntese, que no mês agosto de 2024 entrou em contato com a ré para solicitar informações sobre transferência de Universidade, visto que é aluna em outra instituição de Ensino. Contudo, após análise, concluiu que o valor não compensaria e, por essa razão, retornou o contato informando que não seria viável realizar a transferência. Ocorre que embora a autora não tenha celebrado contrato de prestação de serviços, foi informada que consta em seu CPF dívida cadastrada pela ré na plataforma SERASA. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - seja deferida a tutela de urgência, para a suspensão da negativação do nome da autora junto ao SPC e SERASA, devendo tal ordem ser direcionado a empresa ré, sob pena de multa diária; 2 - seja declarado inexistente o débito cadastrado pela ré no CPF da autora, correspondente ao total de R$ 2.033,41; 3 - requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a autora em virtude do ato imprudente, em 10 (dez) salários-mínimos vigentes no Brasil, correspondente a R$ 15.180,00 (Quinze mil, cento e oitenta reais); 4 - seja aplicado o Código de Defesa ao Consumidor bem como a inversão do ônus da prova. Em contestação fls.24/31, a requerida alegou preliminarmente, a ausência de pedido, arguindo também a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito argumentou quanto a prevalência das leis 9.394/96 e 9.870/99 sobre o Código de Defesa do consumidor, considerando que a parte autora não detém a qualidade de consumidora. Esclareceu ainda que a autora estava matriculada no curso de arquitetura e urbanismo o no RA: 4133229, sendo tal matrícula cancelada em 20/08/2024. Dispôs também, que a autora não se encontra negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, sustentou que não há elementos que demonstrem qualquer situação de sofrimento ou constrangimento significativo por parte da autora. Requerendo por fim, a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 96/100. É o relatório. A ré não apresentou qualquer instrumento contratual ou documento hábil que comprove a contratação por parte do autor ou mesmo a origem da suposta dívida. Tampouco demonstrou prestação de serviço ou entrega de produto que justificasse o débito. A ausência de prova da relação contratual, aliada à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, sendo certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica, por atingir diretamente a honra e a imagem do consumidor. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil conduta, dano e nexo de causalidade é de rigor a procedência do pedido indenizatório. Quanto ao quantum indenizatório, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso, do caráter compensatório e pedagógico da medida, e considerando os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito apontado na inicial e condenar a ré a pagar danos morais de R$10.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da negativação (05/09/2024), arcando ainda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), VIVIANE MARTINS DE ARRUDA (OAB 519120/SP)

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Edificio Arrastao x Renata Julia Secco Canettieri e outros

ID: 279698264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006841-89.2002.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ARRASTAO

Polo Passivo:

RENATA JULIA SECCO CANETTIERI RENATO SERGIO CANETTIERI ESPOLIO

Intimação

Advogados:

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato… ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato Sergio Canettieri Espolio, Renata Julia Secco Canettieri - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora, mediante apresentação de formulário MLE e procuração atualizada. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I.

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Antonio Padula Neto x Juarez Vicente De Carvalho e outros

ID: 310492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006841-79.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADULA NETO

Polo Passivo:

JUAREZ VICENTE DE CARVALHO SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTO… Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTONIO PADULA NETO move Embargos de Terceiro contra JUAREZ VICENTE DE CARVALHO E SÉTTIMA CLEUDES PEREIRA DE CARVALHO, alegando em síntese, que o imóvel descrito inicialmente lhe pertence. Requer a procedência dos embargos. Junta documentos. A decisão de fls. 71 deferiu a antecipação de tutela. Regularmente citados, os embargados apresentaram contestação às fls. 101/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/113. Arguem, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, discorrem sobre a ausência de boa-fé do embargante. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 117/125. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e encerrada a instrução processual (fls. 167). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 170/176 e 177/182. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que não foram analisadas as preliminares arguidas pelos embargados. Assim, passo a analisa-las. Nos termos do artigo 674, do CPC, poderá propor embargos de terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerendo seu desfazimento ou sua inibição. Ainda, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. In casu, a hipótese de acolhimento da ilegitimidade e extinção do feito, inevitavelmente levaria à propositura de novos embargos pelo credor fiduciário. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, restam afastadas as preliminares de carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, resta demonstrado que o imóvel sub judice foi adquirido pelo embargante, através de escritura pública, em 27/12/2017. Consigne-se que, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375 que expressamente estabeleceu: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Ainda, conforme o artigo 792, do CPC, para configuração da fraude à execução necessário se faz que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido após o ajuizamento contra o devedor de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e a prova da má-fé do adquirente, denotada por presunção absoluta, se houver registro da penhora ou, ausente o registro, comprovada a ciência do terceiro acerca da ação em curso. Portanto, a má-fé do adquirente não pode ser presumida, cabendo ao credor o ônus de prová-la. No caso em tela, não foram apresentados elementos hábeis a evidenciar tal conduta ou que levassem à presunção de que o embargante sabia que contra a vendedora tramitava execução capaz de torná-la insolvente. Ademais, não há relação de parentesco entre o embargante e os executados, a fim de se cogitar simulação. Outrossim, verifica-se que ao tempo da alienação, não pendia sobre o imóvel qualquer constrição, bem como restou comprovado o financiamento para aquisição do bem (empréstimo com garantia de alienação fiduciária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista fls. 37). No mesmo diapasão: Este é, aliás, o entendimento do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual Alienação de imóvel à terceiro Alegada fraude à execução Não ocorrência Ausência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente - Aplicação da Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça Ademais, o direito do credor da garantia real anteriormente instituída tem preferência sobre as demais constrições - Assim, em caso de alienação judicial, tem o credor hipotecário prioridade no levantamento do valor da arrematação, revertendo-se eventual valor remanescente em favor dos recorrentes Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076662-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). Nesse passo, resta claro ser indevida qualquer constrição no imóvel sub judice. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e declarar insubsistente qualquer constrição realizada sobre o imóvel descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os embagados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. P.I.C. - ADV: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP)

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 279157041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

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LUCELIA SOUZA DUARTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 277397988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Si… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ramon Pires Corsini (OAB 224488/SP), Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP) Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agenario Silva Porcino - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por AGENARIO SILVA PORCINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, que é aposentado e nunca contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Sustenta que o empréstimo (contrato nº 50-8441079/21) foi concedido de forma fraudulenta, no valor de R$ 5.744,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 148,18. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 76/88), sustentando a validade da contratação, tendo inclusive depositado o valor contratado na conta bancária do autor. Juntou documentos com a finalidade de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Argumentou que, caso reconhecida a fraude, deve-se considerar que o banco também foi vítima, tese que afastaria o dever de indenizar. Em réplica (fls. 110/112), o autor refutou as alegações do réu e apontou inconsistências no contrato apresentado, como o endereço divergente, e insistiu na realização de perícia grafotécnica para comprovar que a assinatura no contrato não é sua. Na decisão saneadora de fls. 120/121, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 146/199), concluindo que as assinaturas apostas no contrato questionado NÃO foram produzidas pelo punho do autor, o que demonstra que o documento não pode ser utilizado como comprovante de contratação pelo requerente junto ao banco requerido. O réu, após o laudo, defendeu que agiu de boa-fé e que também foi vítima da fraude (fls. 210/212). Em seguida, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 213/214), oferecendo o cancelamento do contrato e a liberação do valor de R$ 5.744,52 em favor do autor, que foi depositado quando da "contratação", além do pagamento complementar de R$ 177,91. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PROCEDENTE. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21. O autor alegou nunca ter contratado o empréstimo em questão. Por sua vez, o réu sustentou a validade do negócio jurídico, apresentando contrato supostamente assinado pelo autor. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos foi conclusiva ao atestar que as assinaturas constantes no contrato não foram produzidas pelo punho do autor, confirmando a tese de fraude na contratação. Importante destacar que o perito judicial, após análise minuciosa do documento original, concluiu expressamente que "as peças questionadas/contestadas do contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL S.A - 1) CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - CCB Contrato de Nº 50-8441079/21, páginas 101 a 104, NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR". Ressalte-se que a prova pericial constitui prova técnica de alta relevância, produzida por profissional imparcial e com conhecimentos específicos na área. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique ou coloque em dúvida as conclusões periciais. Diante disso, fica evidenciado que o autor não celebrou o contrato em questão, tratando-se de contratação fraudulenta, realizada por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. Confirmada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o dever de restituição pelo réu. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso concreto, embora tenha restado comprovada a fraude na contratação, verifica-se que o banco réu também foi vítima do golpe. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que o réu tomou as cautelas ordinárias de mercado, não sendo razoável exigir a realização de perícia grafotécnica a cada contratação. Além disso, restou comprovado que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor (fls. 78 e 105/106). Nesse contexto, aplica-se a figura do engano justificável, afastando-se a repetição em dobro e determinando-se a devolução simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor depositado na conta do autor. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que se encontra caracterizado. A inscrição indevida ou o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. Isto porque o autor, pessoa idosa, teve comprometida parte de sua renda mensal com descontos indevidos, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o desfalque mensal do salário ou benefício do consumidor, por débito que não contraiu, acarreta vulneração à sua estabilidade financeira e dignidade, atraindo a obrigação de reparação". Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, as condições pessoais das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, e atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada pelo réu às fls. 213/214, não há nos autos manifestação do autor sobre a aceitação, razão pela qual não é possível a homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido às fls. 228. Expeça-se mandado de levantamento. P.R.I.C.

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Edilson Nogueira Da Silva x Americanas S.A. e outros

ID: 295422293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006841-67.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. WMF COMéRCIO DE PEçAS DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006841-67.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Edilson Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: WMF Comércio de Peças de Veículos Automotores Ltda - Apelado: Americanas S.a. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados. O recurso do autor isento e o da ré foi preparado. 2.- EDILSON NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por dano moral e material em face de WMF COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao autor (fls. 27). Pela respeitável sentença de fls. 202/208, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando as rés, de forma solidária, a restituir ao autor o valor pago na aquisição do produto, R$ 793,57, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso (07/03/2023), cumprindo às rés providenciarem às suas expensas a retirada do aparelho especificado na nota fiscal de fl. 18 da residência do consumidor, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 dias, a contar do depósito realizado nos autos pela condenação imposta, sob pena de perda daquele em favor do consumidor; caso este não disponha mais do produto, ou não pretenda devolvê-lo, o valor nominal respectivo (R$ 793,57), deverá ser deduzido do montante a restituir, atualizado da data da emissão da nota fiscal (fl. 18), condicionado o levantamento deste montante à devolução do produto às rés ou o transcurso do prazo para retirada daquele, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbentes, as rés foram condenadas a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados por equidade em R$ 500, tendo em vista o valor módico da condenação, pelo que fixação em percentual daquela restaria incondizente. Sucumbente o autor quanto ao pedido de lucros cessantes e indenização por dano moral, foi condenado a arcar com metade das custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor daquelas pretensões, dispensado tal pagamento por ser aquela beneficiária da assistência judiciária, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformado o autor apelou. Em resumo, o autor manifesta inconformismo quanto à ausência de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, à não fixação de lucros cessantes e à fixação da verba honorária em valor que reputa irrisório. Sustenta que adquiriu um carburador pela plataforma da segunda apelada, o qual, após instalado, apresentou defeito que ocasionou o mau funcionamento do veículo, impedindo sua utilização por aproximadamente dez dias. Afirma que o produto era incompatível com o sistema do automóvel, mesmo tendo sido indicado como adequado na plataforma de vendas. Segundo o autor, além do abalo financeiro, o episódio lhe causou frustração e angústia, uma vez que depende do carro para suas atividades profissionais como autônomo, o que justificaria a indenização por dano moral estimada em R$ 5.000. No tocante aos lucros cessantes, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.200, valor que corresponderia à receita que deixou de auferir no período em que ficou impossibilitado de utilizar o veículo. Por fim, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500, alegando que o montante é desproporcional ao trabalho técnico desenvolvido ao longo do processo, requerendo sua majoração para valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sugerindo patamar entre R$ 1.500 e R$ 2.500. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (fls. 211/216). AMERICANAS S/A apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Sustenta a preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que pudesse justificar a majoração da indenização anteriormente arbitrada. Destaca que o valor de R$ 793,57 foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não há prova de abalo à honra, imagem ou esfera íntima do autor que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Alega que a parte autora sequer demonstrou ter buscado solução administrativa para o suposto problema antes do ajuizamento da ação. Além disso, salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em exame. Ao final, requer a rejeição do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, e, caso ultrapassada a preliminar, que eventual majoração da indenização observe os parâmetros legais, a fim de evitar enriquecimento sem causa e a banalização do dano moral. Pede ainda a condenação do apelante em custas e honorários recursais (fls. 220/227). WMF também ofertou contrariedade defendendo a manutenção da sentença. A empresa sustenta que o recurso do autor carece de fundamento, pois a sentença já teria sido demasiadamente favorável a ele. Argumenta que a restituição do valor da peça foi concedida mesmo sem provas contundentes da relação do produto com o defeito alegado. A WMF pontua que não há nos autos comprovação das despesas com instalação da peça nem dos lucros cessantes alegados pelo autor. Quanto ao dano moral, defende que a situação narrada não configuraria abalo psíquico relevante, citando doutrina e jurisprudência que afastam a reparação civil em casos de meros dissabores ou frustrações decorrentes de inadimplemento contratual. A recorrida ainda sustenta que o autor busca enriquecimento ilícito, tendo adquirido o produto por meio de plataforma virtual sem qualquer ingerência da empresa e insistido na instalação mesmo após alerta de que a peça era inadequada. Ao final, requer a total improcedência do recurso, a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 228/232). WMF interpôs apelo adesivo alegando que a condenação carece de base legal e fática, já que o autor não juntou nota fiscal do produto nem comprovou o alegado defeito. Argumenta que, conforme relatado na petição inicial, o próprio mecânico do autor teria afirmado que a peça adquirida não era adequada para o veículo, mas, ainda assim, o autor teria insistido na instalação, assumindo os riscos. A recorrente defende que não fabrica as peças comercializadas, limitando-se à revenda, e que, em caso de vício, o item deveria ter sido encaminhado à fábrica para análise, o que não ocorreu. Alega, ainda, que o autor não comprovou ter procurado a empresa para resolver o problema e que sua imprudência resultou em tentativa de obter vantagem indevida. Ao final, requer a reforma da sentença e a improcedência total da demanda (fls. 233/235). O autor não apresentou contrarrazões (fls. 245). 3.- Voto nº 45.926. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Nana Boahemaa Awuah Amponsah

ID: 306137291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004319-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

NANA BOAHEMAA AWUAH AMPONSAH

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelit… Processo 1004319-97.2022.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Nana Boahemaa Awuah Amponsah - Vistos. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou a presente ação monitória contra Nana Boahemaa Awuah Amponsah, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 31.203,04. Juntou procuração e documentos (fls. 01/65). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (fls. 66). Devidamente citada (conforme AR acostado a fl. 107), a ré opôs embargos monitórios a fls. 108/114, sustentando que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada, mas que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual os cheques vinculados ao referido contrato não gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta que já houve anterior ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato (autos nº 1004320-82.2022.8.26.0268), com sentença parcialmente procedente e trânsito em julgado, razão pela qual invoca a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Pediu a improcedência do pedido monitório. Por meio da decisão de fls. 219 foi decidido pela não ocorrência de coisa julgada. Houve impugnação aos embargos (fls. 228/235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, porque os documentos aportados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes para o desate da demanda, sendo desnecessária dilação probatória. Inexistindo outras questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem enfrentadas, e uma vez presentes os pressupostos processuais e condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito), passo à análise das questões de fundo. A ação monitória é 'espécie de tutela diferenciada que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.' (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - Volume único - 9. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.011). Nos termos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O requerente deve trazer aos autos documentação idônea, não caracterizadora de título executivo, que permita ao julgador concluir pela existência do direito afirmado (an debeatur), daí podendo inferir, ainda, o valor alegadamente devido (quantum debeatur). Típico exemplo de prova escrita sem eficácia de título executivo - mas apta ao manejo da ação monitória - é o cheque prescrito, a teor da Súmula nº 299 do STJ, exatamente o caso destes autos. Na espécie, o prazo para ajuizamento da monitória em face do emitente do título de crédito é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente ao saque (Súmula nº 531 do STJ). Uma vez instaurado o contraditório pleno por iniciativa da ré, ao opor embargos, deve-se alinhar a distribuição do ônus da prova: cabia ao autor-embargado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e, à ré-embargante, os fatos extintivos, impeditivos e modificativos daquele (art. 373, II, do CPC). O autor-embargado demonstrou a existência da dívida por meio dos documentos de fls. 43/65. Já a ré-embargante atacou a causa debendi, erigindo óbice material à pretensão de cobrança veiculada pelo embargado, ao alegar que não houve efetiva prestação dos serviços educacionais contratados, porém não comprovou esse fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia. Nesse sentido: Demonstrado pelo autor da monitoria, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modifícativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil [73]. (STJ, 3ª Turma, REsp 337.522/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência (an) e extensão (quantum) da quantia total devida (R$ 31.203,04.), atualizada até agosto de 2022, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, a ré deve ser compelida a pagar ao autor os valores parciais acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento dos títulos (art. 397, caput, do CC), verificados, respectivamente, em 10/08/2018, 10/09/2018, 10/10/2018, 10/11/2018, 10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019,10/03/2019, 10/04/2019 e 10/05/2019.Estas datas representam, então, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, devendo ser afastada a aplicação da norma geral do art. 405 do CC (Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados) até agosto de 2022, conforme atualização da requerente, de modo que a correção monetária e os juros moratórios fluirão a partir de setembro de 2022 com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$ 31.203,04, devidamente atualizada nos termos já expostos; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno a ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NILTON NUNES GONZAGA (OAB 45954/DF), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Alexsandro Alves Dos Santos x Accioly Importação E Comércio De Auto Peças Ltda

ID: 325921600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006944-66.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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JOSÉ RICARDO ADAM

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Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Pa… Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma vez que na qualidade de revendedora da peça automotiva responde solidariamente com a fabricante por eventual vício do produto. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Indenização Por Danos Materiais e Moral. Compra de Peça Automotiva. Produto Inadequado. Parcial Procedência. Recurso Adesivo. Responsabilidade Solidária. Improcedência dos Pedidos Complementares. Manutenção da Sentença. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da vendedora e da plataforma intermediadora, limitando a condenação à restituição do valor do carburador adquirido. Recurso adesivo da vendedora pretendendo exclusão de sua responsabilidade solidária. II. Questão Em Discussão 2. Controvérsia sobre o cabimento de indenização por danos materiais e moral decorrentes da alegada venda de peça automotiva inadequada, bem como a legitimidade da condenação solidária da vendedora no âmbito da relação de consumo. III. Razões De Decidir 3. Ausência de comprovação quanto às despesas com instalação da peça, aos lucros cessantes e ao dano moral alegado, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu (Código de Processo Civil -- CPC --, art. 373, I). 4. Não configuração de abalo extrapatrimonial indenizável, por ausência de repercussão relevante sobre a esfera íntima do autor. Prevalência do entendimento jurisprudencial segundo o qual meros dissabores ou frustrações não ensejam reparação moral. 5. Correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, diante do baixo proveito econômico e simplicidade da causa. 6. Rejeição do recurso adesivo da vendedora, diante da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comprovação de defeito presumida a partir da inversão do ônus da prova, não elidida pela ré. 7. Inexistência de elementos que justifiquem a exclusão de sua responsabilidade, notadamente em se tratando de venda em ambiente virtual com atuação coordenada entre plataforma e vendedora. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova quanto à existência e extensão do prejuízo impede a condenação por danos materiais e moral. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores persiste mesmo nos casos de revenda, quando caracterizada a relação de consumo".(TJSP; Apelação Cível 1006841-67.2023.8.26.0590; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) grifei 3. A inicial tampouco é inepta, pois dela é possível aferir os fatos e os fundamentos do pedido, e o pedido com as suas especificações, e, ainda, veio devidamente instruída dos documentos indispensáveis ao ajuizamento, sendo certo que os argumentos trazidos pela ré tangenciam o mérito da causa e com ele serão melhor analisados. 4. A impugnação à gratuidade de justiça também não prospera, pois o autor demonstrou fazer jus ao benefício legal e as rés não apresentaram prova capaz de pôr em duvida a situação de hipossuficiência financeira. 5. O fato do autor utilizar o veículo cujos danos são reclamados na presente demanda para o exercício de atividade profissional (táxi) tampouco afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não detém conhecimento especializado sobre oprodutotido por viciado e, portanto, ostenta vulnerabilidade técnica perante as rés, a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte requereu o julgamento antecipado do mérito quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, é incoerente sua alegação recursal de cerceamento do direito por falta de dilação probatória. Arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO. O C. STJ pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, o que se verifica no caso, porque patente a vulnerabilidade técnica da parte autora perante a parte ré. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de vício de qualidade do produto, respondem solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, para evitar que consumidor fique sem condições de buscar plena reparação, o sistema de proteção previsto na legislação consumerista permite que, nos moldes do art. 6º, VI, c.c. arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, todos do CDC, o ofendido intente a competente ação em face dos responsáveis que de alguma forma intervieram na relação de consumo. Portanto, a apelante (concessionária/assistência técnica) responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto e pelos serviços defeituosos prestados na identificação e solução dos problemas, os quais resultaram demonstrados pelo conjunto probatório. Logo, era de rigor a condenação da ré a reparar os danos materiais suportados pela parte autora, os quais foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados. (TJSP; Apelação Cível 1036055-24.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) 6. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 7. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, ser fato incontroverso que o autor é taxista e proprietário do veículo CHEVROLET/CRUZE, de placa GDD-5705, e que, nesta qualidade, adquiriu junto à revendedora ré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma tampa de válvula do motor, fabricada pela corré ARB da Costa Auto Peças. 8. Também incontroverso que, após a instalação da peça automotiva em apreço, o veículo apresentou problema mecânico e precisou passar por retifica no motor. 9. São pontos controvertidos: (i) se o problema mecânico apresentado pelo carro foi desencadeado por vício de fabricação da peça automotiva e não por falha na instalação; e, caso positivo, (ii) se o autor faz jus à indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 12.431,66 e lucros cessantes, no valor de R$ 96.961,20; e, ainda, se cabível indenização por danos morais, equivalente a R$ 5.000,00. 10. Dada a natureza técnica do ponto controvertido principal (vicio de fabricação da peça automotiva), determino a realização de perícia na peça defeituosa e no veículo, cabendo ao perito apurar a existência de eventual vício de fabricação da peça automotiva e o nexo de causalidade entre o vício e os danos apresentados pelo carro. 11. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os pontos acima elencados. 12. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 13. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 14. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo às rés o prazo de 10 dias, para o depósito de suas respectivas cotas partes nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 15. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 16. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 17. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de danos emergentes e lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar comprovante de pagamento idôneo em relação à despesa indicada às fls.27, no importe R$ 9.883,00, consistente em extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou comprovante PIX, uma vez que o documento apresentado se trata de mero orçamento em que consta, inclusive, que nenhum pagamento foi registrado pelo serviço. 18. Ademais, uma vez o autor declarou perante a Receita Federal auferir renda anual de R$ 19.416,82 nos últimos dois exercícios (2023 e 2024 - fls.55/63 e 90/94), tanto que foi beneficiado com a gratuidade de Justiça, porém, em contrapartida, alegou que deixou de auferir R$ 96.921,20, no período compreendido entre 20/04/2023 e 13/12/2023, em razão do defeito mecânico apresentado pelo carro, determino que junte aos autos documentação idônea relativa aos 12 doze meses anteriores aos fatos, a fim de demonstrar o lucro mensal percebido enquanto taxista e que deixou de lucrar, de fato, a quantia pretendida a título de lucros cessantes. 19. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 20. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 21. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo às rés o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Intimem-se. Diadema, 14/07/2025 - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

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Lucas Oliveira Cruz x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281302989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - R… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1006841-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Oliveira Cruz - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucas Oliveira Cruz em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que em 16/05/2024, às 13h, foi surpreendido pelo corte do fornecimento de energia elétrica em sua casa; não recebeu a fatura para pagamentos nos dois meses anteriores; foi notificado pelo SERASA sobre a inscrição do débito; pagou a conta com vencimento em maio. Pleiteia a remessa das faturas ao endereço do autor e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 15-16. Em sua defesa, a requerida pugna pela regularidade de sua conduta. Audiência de instrução realizada a fl. 349. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, o autor alega que não pagou as faturas de abril e maio/2024 porque não as recebeu em sua casa e teve o fornecimento de energia elétrica suspenso. A fl. 13 consta ofício enviado pela requerida reconhecendo que "Infelizmente, as faturas dos meses 03/24 e 04/24 foram entregues em um endereço divergente do local de consumo. A base responsável foi sinalizada e o colaborador responsável será reorientado para evitar que isso ocorra novamente". A Resolução da ANEEL n. 414/2010 determina, em seu art. 122: "Art. 122.A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017)". Logo, embora ofereça outras formas de ciência da fatura e pagamento, era obrigação da requerida remeter a fatura para o endereço do autor. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do fornecimento e com demora na religação após ter finalmente sido solucionado o problema sistêmico interno da ré que impedia a emissão das faturas, já depois do ajuizamento desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, inclusive para dar azo à função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1029646-95.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 17/09/2024)". Quanto ao corte de energia, apesar de a testemunha informar que o autor teria permanecido de 15 a 20 dias sem energia elétrica, as mensagens de fl. 14 apontam que o pagamento ocorreu em 16/05 e a religação foi emitida em 17/05/2024, ou seja, dentro do prazo do art. 176, §2º da Resolução da ANEEL n. 414/2010. Outrossim, não há prova do apontamento da dívida no cadastro de inadimplentes. Desse modo, a quantificação da indenização por danos morais funda-se na falha da entrega das faturas no endereço do autor. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida a enviar as faturas ao endereço do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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