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Resultados para "1007517-08.2022.8.26.0248" – Página 26 de 26

Felipe Ferreira Machado x Alessandra Sousa Machado Gentilin

ID: 278076500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SOUSA MACHADO GENTILIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

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EMILY ENNI BARCELLI

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ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda… ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda: Alessandra Sousa Machado Gentilin - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS, alegando que manteve com a requerida relacionamento amoroso, que teve seu fim em 2012, momento em que foi homologado o divórcio consensual. Disse que os dois filhos do casal ficaram sob a guarda unilateral da requerida. Contou que, em 23/09/2020, a requerida abandonou os filhos na portaria do prédio do autor, sem qualquer aviso prévio. Por conta disso, passou a exercer a guarda unilateral, arcando com todas as despesas relacionadas aos filhos sozinho. Relatou que, a partir do ocorrido, não obteve sucesso em contatar a requerida, que chegou a bloquear os seus filhos no aplicativo Whatsapp. Aduziu que, por conta do cuidado e assistência que dedicou aos filhos, teve que se afastar de seu trabalho, resultando numa redução de 20% de seus rendimentos. Disse que teve um prejuízo financeiro irreparável, perdendo clientes e parando de faturar perante a sua empresa. Argumentou que a requerida, além de descumprir decisão judicial, falta também com o seu dever de cuidado. Apontou que, na época do ocorrido, recebia o valor de R$120,00 por laudo emitido e que teve prejuízo de R$80.760,00 nos anos de 2020 e 2021. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 por indenização por danos morais. Além disso, pediu pelo pagamento de R$80.760,00 por lucros cessantes. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 10/131. Citada (fl. 148), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 149/157. Preliminarmente, alegou inadequação da ação, argumentando que o pedido se relaciona com guarda e responsabilidades dos genitores, que devem agir com flexibilidade no cuidado dos filhos. No mérito, alegou prescrição trienal e disse que a relação mantida entre as partes foi caracterizada por abusos, violência e medo. Argumentou que os filhos foram persuadidos emocional e financeiramente pelo requerente para optarem pela mudança para a casa dele. Assim, disse que a entrega dos filhos ao cuidado dos pais não causou surpresa para nenhuma das partes. Esclareceu que os filhos nasceram nos anos de 2004 e 2006, sendo maiores de idade à época do ajuizamento da ação. Alegou que, a partir de maio de 2024, ambos os filhos voltaram a residir com ela. Contou que a filha se retirou da casa do requerente após ser vítima de violência doméstica. Argumentou que o requerente pretende indenização por ter cuidado dos filhos por 20 meses, ao passo que as provas dos autos acabam por demonstrar que, por todo o restante da criação dos filhos, estes estiveram com a genitora. Ademais, disse que, enquanto os filhos residiam com a requerida, o autor nunca cumpriu o pagamento de pensão alimentícia, assunto que chegou a ser tema de litígio nos autos do cumprimento de sentença nº 0006087-77.2018.8.26.0248. Alegou que o requerente sempre teve recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde dos filhos pela via privada, decisão que fez por escolha própria. Informou que, à época do ocorrido, o requerente residia com três filhos de relacionamento posterior, de forma com que a sua rotina já estava adaptada às crianças. Assim, disse que não existe nexo causal entre o suposto prejuízo em seu trabalho e a chegada dos filhos. Ademais, sustentou que a situação se deu na época da pandemia de Covid-19, momento de grandes prejuízos financeiros para o setor empresarial brasileiro. Afirmou que o requerente não sofreu abalos à honra, dignidade ou integridade emocional, visto que a responsabilidade parental é dever que ambos possuem. Contou que o autor ajuizou inúmeros processos contra a requerida, todos com alegações parecidas. Elencou os autos nº 1002898-98.2023.8.26.0248, 1009424-47.2024.8.26.0248, 1012494-43.2022.8.26.0248 e 1012076-08.2022.8.26.0248. Por conta disso, pediu pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o requerente altera a verdade dos fatos. Requereu o reconhecimento da prescrição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 158/239. Sobreveio réplica às fls. 246/253. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 240/241), a requerida pediu o julgamento da lide (fls. 254/257) e o autor ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de inadequação da ação, porque relacionada ao mérito, de modo que será com ele analisada. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, afasto a alegada prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 13/08/2024 e ficou incontroverso que a filha das partes residiu com o requerente até maio de 2024; logo, não havia mais de 3 anos que os fatos descritos na inicial se encerraram, quando a ação foi ajuizada. Portanto, não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ficou incontroverso que as partes se divorciaram consensualmente em 2012, ocasião em que a guarda unilateral foi fixada em favor da genitora. Em 2020, os filhos das partes passaram a residir com o requerente, situação que se manteve até meados de 2024. As partes controvertem quanto à possibilidade de indenização por danos morais pelo suposto prejuízo arcado pelo requerente ao dedicar-se a cuidar dos filhos. O caso será julgado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias a partir da Resolução nº 492/2023 do CNJ. O documento é instrumento que visa evitar que o exercício da função jurisdicional perpetue desigualdades de gênero, agindo em consonância com o art. 5º, I, da Constituição Federal. O mencionado Protocolo exige que os julgamentos considerem o panorama de desigualdade estrutural entre homens e mulheres ainda existente no país, de forma a eliminar preconceitos baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Pois bem. Afirma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: "No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação dos espaços de poder - e serviços remunerados - aos homens. (2021, CNJ, fl. 94, grifos nossos). É certo que o caso em tela se baseia em causa de pedir inerentemente relacionada ao dever de pai e mãe de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto nos arts. 227 e 229 da CF. O cenário descrito pelas partes corresponde ao excerto acima, na medida em que o requerente pleiteia reparação patrimonial, por lucros cessantes e por danos morais, simplesmente por exercer os deveres de cuidado relativos aos próprios filhos. O fundamento do pedido do autor se baseia na implícita concepção de que cabem à mulher as funções de cuidado dos próprios filhos, tanto assim que ele supõe que ela deve indenizá-lo por ele ter supostamente feito concessões na própria rotina, a fim de priorizar o atendimento aos filhos. O autor não descreveu senão a vida de inúmeras mães (para não dizer a quase totalidade delas) e partiu da naturalização da desigualdade na distribuição dos papéis de cuidado e afeto, entre pais e mães, o que fere frontalmente o art. 5º, I, da CF. Destaco que, conforme as certidões de nascimento às fls. 21/22, os filhos nasceram nos anos 2004 e 2006, e tinham 16 e 14 anos à época do ocorrido. Nessas idades, de um lado, as necessidades dos filhos são presumidas e devem ser providas também pelo pai; de outra parte, não se trata de idades que demandem grande atenção do requerente, a ponto de não poder trabalhar. É incontroverso que na época em que isso aconteceu, na tenra idade dos filhos, estes residiam com a mãe. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos capaz de ligar a apontada redução no crescimento da empresa do requerente a ato praticado pela requerida. Os documentos nos autos, como os atestados médicos às fls. 28/39, indicam o exercício do poder familiar e não geram dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do requerente à multa por litigância de má-fé, verifico presente a hipótese do art. 80, I, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento de que o autor deduz pretensão contra texto constitucional expresso. Na forma do art. 81 do CPC, considero apropriada a fixação de multa no patamar de 3% do valor da causa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e CONDENO o requerente a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Condeno o requerente, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Walter Pessoa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 303468794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é prec… Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que sempre houve grande controvérsia sobre a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que resolve as liquidações de sentença, especialmente quanto ao recurso cabível. 1.1. Contudo, com o Código de Processo Civil de 2015, aparentemente a questão foi solucionada: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 1.2. Nesse contexto, para que não haja dúvidas, registro que resolverei o incidente por meio de decisão interlocutória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO Decisão que julga improcedente pedido de liquidação de sentença Apelo não conhecido, em virtude da inadequação da via recursal 'Decisum' agravável, nos termos da previsão contida no parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC Observação, quanto à natureza jurídica, explicitada no corpo da própria decisão Extinção circunscrita ao incidente Erro inescusável Impossibilidade, no contexto, de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.14/01/2021; Agravo Interno Cível 0005245-84.2019.8.26.0047). 2. Nos memoriais apresentados às fls.438/450, a parte requerida deixou de impugnar especificadamente o laudo pericial e a(s) conclusão(ões) do perito, limitando-se a repetir fundamentos da defesa apresentada às fls.291/315. Lembre-se que na decisão de fls.365/381 já foram analisadas as teses da defesa e estabelecidos os parâmetros para a realização da perícia, sendo que não houve a apresentação de recurso pelas partes (fls.393). 2.1. A parte autora, por sua vez, concordou (fls.451) com os cálculos elaborados pelo perito judicial. 2.2. Portanto, considerando o que foi decidido e considerando que não houve recurso em face da decisão de fls.365/381, aplica-se o seguinte (conforme item 3 da mencionada decisão): (a) os juros remuneratórios somente são devidos caso estejam previstos no título judicial; (b) considerando que a parte requerente/exequente não comprovou que há no título determinação de inclusão dos juros remuneratórios, esses não podem incidir após fevereiro/1989; (c) a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de correção monetária ao invés dos índices da caderneta de poupança revela-se mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários não pagas aos poupadores, como no caso dos autos; e (d) o termo inicial dos juros de mora é a data de citação efetuada nos autos da ação civil pública, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685, STJ - Tese firmada: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior"). 2.2.1. Frise-se que naquela decisão também houve o afastamento do(a): (a) alegação de prescrição (fls.371 - item 2.1); (b) pedido de suspensão até o julgamento do(s) recurso(s) afetado(s) ao Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça (fls.371 - item 2.2); e (c) preliminar de ilegitimidade ativa (fls.372 - item 2.3). 3. Nestes termos, considerando que os cálculos elaborados pela parte requerida (fls.318/325) estão em dissonância com o que foi decidido nos autos, os cálculos elaborados pelo perito judicial devem ser homologados para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, sendo reconhecido como devido pela parte requerida/executada o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 3.1. Consequentemente, deve haver o acolhimento parcial da contestação/impugnação apresentada (fls.291/315), pois houve excesso nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados pelo autor/exequente, no valor de R$4.045,78 (diferença entre o cálculo apresentado pelo autor/exequente, no valor de R$4.635,27, e o cálculo elaborado pelo perito na planilha de fls.427/429, no valor de R$589,49). 4. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: (a) HOMOLOGO o laudo pericial de fls.410/434, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; e (b) DECLARO como devido à parte requerente/exequente, pela parte requerida/executada, o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 5. A questão sobre honorários de sucumbência em sede de liquidação por muito tempo gerou debates, mas a jurisprudência estabeleceu alguns critérios, razão pela qual lembro alguns julgados importantes sobre o tema: (a) Liquidação de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais Decisão agravada que fixou novos honorários em incidente processual Insurgência da liquidanda Ante o caráter contencioso e litigioso para a fixação do valor da condenação a título de indenização por danos materiais nesta fase processual, possível o arbitramento dos honorários advocatícios Observância dos parâmetros fixados no Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rela. Desa, MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.11/01/2024;Agravo de Instrumento 2314395-84.2023.8.26.0000; g.n.); (b) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e deixou de fixar honorários advocatícios. Possibilidade de fixação de honorários, desde que a liquidação seja marcada por caráter contencioso. Evidente litigiosidade do incidente, iniciado em 2.017, com a produção de diversos laudos e impugnações, a respeito do valor a ser atribuído ao metro quadrado do imóvel, sobre o qual pendeu a lide. Pretensão liquidatória tem exatamente a finalidade de apurar o montante exato do crédito. Honorários de sucumbência fixados no valor equivalente a 10% do valor fixado na liquidação devidamente atualizado, mantidos os demais acréscimos legais contido na decisão agravada. Critério utilizado para cálculo dos honorários leva em conta o valor apurado do crédito, e não o valor estimado na inicial de liquidação, que se subordinava à prévia avaliação do imóvel. Artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso provido em parte (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j.30/08/2023;Agravo de Instrumento 2147881-44.2023.8.26.0000; g.n.); (d) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM FIXAR NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA. CARÁTER LITIGIOSO. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES QUE PROLONGA A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI; j.23/11/2022; Agravo de Instrumento 2070913-07.2022.8.26.0000; g.n.). 5.1. Nesse contexto, podemos destacar dois critérios/requisitos principais: (a) que não tenha sido fixado percentual na ação principal; e (b) que tenha litigiosidade na liquidação. 5.2. Em consequência da litigiosidade da presente fase de liquidação de sentença, caracterizada pelo excesso verificado nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados (valor do excesso - R$4.045,78), condeno a(s) parte(s) requerente/exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) requerida/executada(s), que arbitro em R$1.000,00 (com base no valor encontrado como excesso de execução, devidamente atualizado e com incidência de juros legais de mora, conforme "print" abaixo que demonstra a projeção da atualização), nos termos do Art.85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária, a partir desta data, e juros legais, a partir do trânsito em julgado (§16, do Art.85, do CPC), observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto (em razão do que restou decidido na sentença de fls.128/130) para a(s) parte(s) autora(s), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98, §3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação. 6. Quanto ao débito liquidado (R$893,14, em março/2024 - data do depósito judicial), considerando que há depósito judicial (fls.316/317) suficiente para o seu pagamento, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte requerente/exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$893,14 (com os acréscimos legais). 6.1. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que a parte requerente/exequente informe se houve a satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, haverá a presunção quanto à satisfação e a consequente extinção do procedimento. 6.2. Somente após a manifestação (ou inércia) da parte requerente/exequente é que será analisado o levantamento do saldo remanescente em favor da parte requerida/executada. 7. Considerando que o perito ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA anexou o formulário para solicitação do MLE (fls.409), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.401/402 (com os acréscimos legais). 8. Após todas as providências acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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