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"1007908-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES BONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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Processo nº 1007908-93.2025.8.26.0009

ID: 326072651

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007908-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAIS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. N… Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB)

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Processo nº 1007908-25.2025.8.26.0161

ID: 330325046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007908-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRIEDBERGER DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Friedberger de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1007908-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Friedberger de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme demonstrativos de pagamentos de salários o autor percebe mensalmente quantias de R$ 5.948,12 (fls.102); R$6.249,98 (fls.104), não providenciando a juntada de nenhum extrato bancário, tampouco do Registrato, conforme determinado a fls.95/96. Outrossim, informa que não declara IR, contundo conforme demonstrativos de pagamentos há retenção do IRRF do autor, na faixa de 27,50%, conforme fls. 102/104, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito e extratos bancários, tampouco o extrato do Registrato, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES (OAB 295951/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007908-04.2023.8.26.0223" – Página 26 de 26

Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

Processo nº 1007908-93.2025.8.26.0009

Processo nº 1007908-25.2025.8.26.0161