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Processo nº 1007913-46.2025.8.26.0032

ID: 300242869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007913-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DE SOUZA JOSE ALVES DE SOUZA MARCIA APARECIDA DE SOUZA REIS MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTA APARECIDA DE SOUZA VIVIANE APARECIDA BATISTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza -… Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza - - Marcia Aparecida de Souza Reis - - Marta Aparecida de Souza e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se de Arrolamento Comum, deverá a z. Serventia proceder ao cadastramento da Fazenda Pública Estadual, como terceira interessada, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018. Considerando que há elementos a indicar que a terceira firmou contrato que envolve o bem inventariado, nomeio como inventariante a Sr(a). Viviane Aparecida Batista Brandão, independentemente de compromisso. Deverá a inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ). Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (www.signo.org.br). Para óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo a certidão deverá ser solicitada junto ao CENSEC (www.censec.org.br). Uma vez que fora deferida a gratuidade da justiça, fica o(a) inventariante, por meio seu(sua) procurador(a), autorizado(a) a solicitar a certidão de inexistência de testamento junto à CANP ou junto ao CENSEC, conforme o caso, servindo a presente decisão como autorização para tal fim. - Plano de partilha; - Certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal e Municipalidade, em nome do falecido. Da tutela de urgência A Inventariante é terceira interessada. Alegou na inicial que o imóvel inventariado era de propriedade do falecido, mas foi alienado ao Sr. Cícero da Silva Filho que, posteriormente, em 20.10.2021, cedeu e transferiu o bem à requerente. Todavia, até o momento, não houve a formalização da escritura, impossibilitando a regularização patrimonial do bem à autora. Além disso, os herdeiros do de cujus permanecem inertes. Não promoveram a abertura do inventário, dentro do prazo legal, o que impede a transmissão do imóvel e coloca em risco o direito da autora. Requer o deferimento de tutela de urgência para viabilizar a lavratura da escritura definitiva do imóvel de matrícula n. 86.206. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, isto porque a medida não observa o princípio da continuidade registrária (artigo 237 da Lei 6.015/1973), tratando-se de transmissão per saltum. Ademais, o deferimento da tutela requerida pela autora é medida irreversível. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial. Nesse contexto, necessário salientar que, neste autos de arrolamento, será formalizada a transferência do bem pertencente ao de cujus para seus herdeiros. Não será apreciada a validade do contrato firmado entre a requerente e o Sr. Cícero, haja vista que o pedido ultrapassa o âmbito restrito do procedimento de arrolamento. Feita esta consideração, com a apresentação do plano de partilha, citem-se a viúva e os herdeiros. Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP)

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Valdineia Celestino Da Luz x Localiza Rent A Car S/A

ID: 280947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CELESTINO DA LUZ

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FORNAZARI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celesti… ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celestino da Luz - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. I) Recebo o aditamento formulado às fls. 33/43, com fundamento no Enunciado 157 do FONAJE, segundo o qual: Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. II) As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e, por essa razão, serão analisadas em momento oportuno. Aplica-se, ao caso, a Teoria da Asserção. III) Constata-se ser imprescindível a inclusão da instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo objeto da controvérsia. Cuida-se, na hipótese, de litisconsórcio passivo necessário, dada a eventual coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, conforme expressamente reconhecido pelo art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. A ausência da instituição financeira inviabilizaria a entrega de prestação jurisdicional útil e eficaz, sobretudo diante do pedido de rescisão contratual, o qual pressupõe a recomposição integral do estado anterior à contratação (status quo ante), o que necessariamente envolve todos os contratantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando omissão acerca do contrato de financiamento coligado, da ilegitimidade da segunda requerida e da desvalorização do valor do veículo. EXAME: Acolhimento em parte. Inexistência de desvalorização do veículo e ilegitimidade da segunda requerida que são questões devidamente superadas pelo acórdão embargado. De todo modo, sentença e acórdão que devem ser anulados. Contrato de financiamento bancário coligado ao contrato de compra e venda do veículo. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação da instituição financeira para validade da relação processual. Inteligência dos arts. 54-F do Código de Defesa do Consumidor e 114 do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, anulando-se a sentença e o acórdão embargado, com retorno dos autos à fase postulatória. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018364-83.2022.8.26.0114; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Diante disso, com fundamento novamente no Enunciado 157 do FONAJE, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. IV) No mais, indefiro o pedido liminar de concessão de veículo reserva (fl. 45). A pretensão formulada na inicial consiste na rescisão contratual, de modo que eventual acolhimento do pedido resultará na restituição recíproca das prestações, tornando, em tese, descabida a obrigação de disponibilização de bem substitutivo à parte autora. V) Também indefiro, por ora, o pedido de suspensão do pagamento do financiamento (fl. 46), considerando que a instituição financeira ainda não integra a lide, o que impede a apreciação de medida que lhe possa afetar diretamente. Int.

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Valdemir Jorge Libarino x Monica Nogueirra De Souza

ID: 314393029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JORGE LIBARINO

Polo Passivo:

MONICA NOGUEIRRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ALEX DE OLIVEIRA

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Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente deman… Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente demanda em face de Monica Nogueirra de Souza, em que pretende ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, afirma que a requerida é advogada e o patrocinou numa ação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante indicação do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Afirma não deter condições econômicas de contratar um advogado e justamente por isso recorreu à Defensoria Pública, de modo que não pode custear os honorários de um profissional. Ocorre que após o pagamento realizado no cumprimento de sentença derivado do processo principal, a ré não lhe passou corretamente os valores recebidos no aludido incidente, mas descontou da referida quantia o montante de 30% a título de honorários - o que não foi objeto de contratação nem combinado anteriormente. Argumenta que ao questionar a ré sobre o ocorrido, esta afirmou não haver recebido nada da Defensoria Pública a título de pagamento, e o montante descontado se deu a título de honorários advocatícios. Ainda, a ré apresentou contrato e procurações cujas assinaturas o autor não reconhece. Sobre aludidos documentos, argumenta que estaria em sessão de hemodiálise nas datas ali indicadas, portanto, não poderia tê-los assinado. Pede, assim, a condenação da ré a lhe devolver todos os valores indevidamente retidos no processo nº 0003758-61.2020.8.26.0268, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade, a fls. 29. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 35/44. No mérito, alega que atuou como patrona do autor em uma ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante atuação em convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Contudo, não recebeu o pagamento correspondente por parte da Defensoria Pública, pelo motivo de que a nomeação se deu para ação abaixo de 20 salários mínimos sem autorização da assessoria de convênios e/ou ofício do Juízo. Assim, quando foi novamente procurada pelo autor para ingressar com cumprimento de sentença para cobrança de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativa ao mesmo processo, informou a ele que deveria procurar outro profissional, ante a impossibilidade de receber os honorários pagos pela Defensoria. O autor, então, teria discordado, e após ter sido avisado que a ré cobraria honorários, o requerente assinou nova procuração e aceitou pagar à requerida 30% do valor que eventualmente recebesse. O incidente de sentença então foi distribuído, houve o pagamento e o desconto da aludida quantia de 30% conforme convencionado. Nega, portanto, qualquer irregularidade de sua parte. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Às fls. 483 a requerida foi intimada para comprovar a regularidade da sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi regularmente cumprido às fls. 486/487. Réplica a fls. 488/498. Em sede de especificação de provas, o autor postulou a realização de perícia grafotécnica. A requerida, contudo, quedou-se inerte (fls. 504). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. 5. Há controvérsia sobre (i) a contratação da requerida, mediante remuneração de 30% sobre os valores recebidos, para distribuição de incidente de cumprimento de sentença em continuidade ao processo 1004726.11.2019.8.26.0268; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato e na procuração de fls. 25/27. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perita judicial a Sr. Adriana Valente de Mattos, endereço eletrônico drimattos@hotmail.com. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual o perito deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 7, sem indicação específica de Natureza da Ação, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor máximo de 15 UFESP's. Fixo a remuneração no montante máximo em vista das peculiaridades do caso, em que deverá ser analisada assinatura constante de documentos emitidos em 2020, para fins de identificação de possível fraude. O lapso temporal transcorrido, as circunstâncias do caso certamente influenciam no trabalho a ser desenvolvido pela profissional, justificando sua remuneração no patamar máximo. Promova a serventia o cadastro da nomeação do perito neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se o valor reservado a título de honorários definitivos. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em seguida, intime-se a perita para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ALEX DE OLIVEIRA (OAB 405176/SP)

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Processo nº 1007913-52.2019.8.26.0001

ID: 312353515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007913-52.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

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Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Mide… Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Midena. A demanda foi distribuída inicialmente à E. 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo. Durante o curso do processo, houve declinação pelo D. Juízo em razão da mudança de endereço da curatelanda para instituição de longa permanência localidade fora dos limites daquele Foro Regional. Sem embargo de r. entendimento contrário, uma vez que não houve alteração do domicílio da requerida para outra comarca, apenas alteração de endereço entre bairros da cidade de São Paulo, não há prejuízo aos interesses da incapaz com a manutenção do trâmite processual naquele foro regional - ao contrário, cuida-se do domicílio da curadora provisória - prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, pelo qual a competência é fixada no momento da distribuição da ação, ressalvados os casos de incompetência absoluta (que não se prorroga), incompetência relativa arguida no prazo legal (art. 65 do CPC) e aquelas que autorizam a reunião do feito nos termos do art. 55 e 56 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência - Juízos da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro e 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ambos da Comarca da Capital - Interdição de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental - Ação originalmente distribuída no endereço residência da requerida declarado na inicial - Posterior internação transitória em clínica de saúde - Mudança de domicílio não caracterizada - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Artigo 43 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, para processar e julgar a ação de interdição. (TJSP; Conflito de competência cível 0038972-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Interdição - Distribuição inicial ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo, (suscitado) - Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (suscitante), motivada por posterior internação do interditando nesta segunda Comarca - Impossibilidade - Competência em razão do local (territorial) - Natureza relativa - Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43 do CPC) - Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo - Incapaz que, tendo domicílio necessário, confunde-se com o domicílio de seu representante ou assistente (art. 76, "caput", e parágrafo único, do CC) - Domicílio como sendo o local onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC) - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I de Santana, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição - Juízos da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André e da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente - Internação da interditanda em clínica de repouso no curso do processo que não se equipara à mudança de domicílio - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Prevalência do domicílio do incapaz como critério de fixação da competência - Artigo 43 do Código de Processo Civil e Artigo 76, Parágrafo Único, do Código Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente). (TJSP; Conflito de competência cível 0006254-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Do exposto, este Juízo vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar conflito negativo de competência, a fim de que seja restabelecida a competência do D. Juízo de origem (fls. 330) para continuidade do processamento e julgamento da presente lide, nos termos dos arts. 66, II, e 951 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, servirá a presente por ofício ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicite-se ao ensejo a Sua Excelência, se assim entender, que designe um dos Magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955, caput, do Código de Processo Civil). Após, aguarde-se decisão do E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP)

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Jose Massi x Banco Inbursa S.A.

ID: 291169656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005100-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MASSI

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1005100-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Massi - Banco Inbursa S.a. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Massi em face de Banco Inbursa S.A., na qual alega que foi vítima de propaganda enganosa perpetrada pelo requerido. Sustenta que possuía empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil, com descontos mensais de R$ 1.612,92 (mil seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Narra que, após várias ligações insistentes dos representantes do banco requerido, foi convencido a realizar portabilidade do empréstimo mediante promessa de redução das parcelas para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Contudo, após a efetivação da portabilidade, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 1.578,61 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor substancialmente superior ao prometido. Diante desses fatos, sustenta violação ao artigo 37, § 1º do CDC, configurando propaganda enganosa que induziu o consumidor em erro quanto às características e preço do serviço contratado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos até o julgamento do mérito, a adequação do contrato ao valor prometido de R$ 1.212,00, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição dos valores pagos em excesso e eventual rescisão contratual por descumprimento. Documentos acostados às fls. 20-67. Por meio da decisão proferida às fls. 86, este juízo indeferiu a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese demandava dilação probatória. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-117, na qual assevera que não houve qualquer irregularidade na contratação, argumentando que o contrato foi firmado eletronicamente com biometria facial e assinatura digital pela plataforma oficial dos cartórios. Sustenta que se trata de operação de portabilidade, esclarecendo que desde o início foi informado ao autor que o valor inicial tratava-se de simulação sujeita a confirmação após apuração do saldo devedor junto ao banco originário. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de resistência administrativa prévia e litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. No mérito, defende a validade do negócio jurídico, a força obrigatória dos contratos, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais. Requereu a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do interesse do demandante, caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, resta evidente que o autor buscou solução para a questão junto ao banco requerido e também junto ao PROCON, conforme narrado na inicial, não obtendo êxito em ambas as tentativas. A resistência do requerido às pretensões do autor está claramente configurada, tanto que apresentou robusta defesa contestando integralmente os pedidos formulados. O ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, sendo suficiente a demonstração da lide e da resistência à pretensão. Igualmente deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao Banco do Brasil. A presente demanda tem por objeto exclusivamente a relação contratual estabelecida entre autor e requerido por meio da operação de portabilidade. O que se discute é o alegado descumprimento das condições prometidas pelo Banco Inbursa quando da captação do cliente, não havendo qualquer questionamento quanto à validade ou regularidade do contrato originário mantido com o Banco do Brasil. A eventual procedência da demanda não afetará direitos de terceiros não incluídos na lide, pois a pretensão se limita ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido ou à rescisão do contrato de portabilidade por ele firmado. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada propaganda enganosa em operação de portabilidade de empréstimo consignado, com promessa de redução de parcelas não cumprida pelo fornecedor. A análise da presente controvérsia demanda o exame detalhado da legislação consumerista aplicável às instituições financeiras. O artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desta forma, as operações bancárias estão inequivocamente submetidas às normas de proteção e defesa do consumidor. O artigo 37, § 1º do CDC tipifica como enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Complementarmente, o artigo 30 do CDC estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca configuração de propaganda enganosa por parte do banco requerido. O documento de fls. 20-38 comprova que o autor recebia mensalmente do INSS o valor líquido de R$ 3.634,20, com desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.578,61 junto ao Banco do Brasil, após efetivada a portabilidade para o banco requerido. A análise das mensagens eletrônicas de fls. 40-54 é absolutamente crucial e reveladora da conduta enganosa perpetrada pelo banco requerido. Nestas comunicações, fica inequivocamente demonstrado que a instituição financeira ofereceu ao autor parcelas no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme amplamente documentado nas trocas de mensagens entre o autor e os representantes do banco (f.. 43 e 45) O documento de fls. 122-129 (contrato firmado com o Banco Inbursa) evidencia a continuidade da conduta enganosa. No Anexo II às fls. 128, que contém as "características da CCB nº 202403111033304 (simulação pré Portabilidade)", consta o "Valor da prestação R$: 1.610,00", valor completamente diverso dos R$ 1.212,00 prometidos nas mensagens. O extrato de contrato de fls. 131-132 demonstra que as parcelas efetivamente cobradas são de R$ 1.578,59, valor substancialmente superior aos R$ 1.212,00 prometidos, configurando diferença mensal de R$ 366,59 em prejuízo do consumidor. A defesa do requerido, ao alegar que "desde o início da contratação, fora informado a requerente que o valor inicial tratava-se de simulação e que seria confirmado após apuração do saldo devedor junto ao banco originário", na verdade confirma a prática enganosa. Se o valor era meramente estimativo, não poderia ter sido apresentado como definitivo para induzir o consumidor à contratação. A análise técnica da conduta do banco requerido revela estratégia comercial manifestamente abusiva: utilizou-se de informações imprecisas e promessas vagas para captar cliente de instituição concorrente, sem observar o dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, foi frontalmente violado. O consumidor, pessoa idosa e aposentada, confiou nas informações prestadas pelos representantes do banco e teve sua legítima expectativa frustrada. A alegação de que houve assinatura eletrônica com biometria facial não elide a configuração da propaganda enganosa. A validade formal do contrato não afasta o vício de consentimento decorrente das informações falsas ou imprecisas que induziram o consumidor à contratação. Quanto aos danos morais, estes restam inequivocamente configurados. A conduta do requerido causou ao autor, pessoa idosa de 65 anos, frustração de expectativa legítima, constrangimento e abalo psicológico decorrentes da quebra da confiança depositada na instituição financeira. O autor viu-se compelido a suportar desconto superior ao prometido, comprometendo ainda mais sua já reduzida capacidade financeira de aposentado. O quantum indenizatóriode R$ 6.000,00 revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do requerido, a gravidade da conduta e a necessária função pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais, estes restam plenamente configurados. As mensagens de fls. 40-54 comprovam inequivocamente que o banco ofereceu parcelas de R$ 1.212,00, enquanto efetivamente cobra R$ 1.578,59, gerando diferença mensal de R$ 366,59 em desfavor do consumidor. Considerando que o extrato de fls. 131-132 demonstra que foram pagas 6 (seis) parcelas até a propositura da ação, o dano material corresponde a R$ 2.199,54 (seis parcelas x R$ 366,59), valor que deve ser restituído ao autor a título de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (CCB nº 202403111033304) por vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa, nos termos dos artigos 37, § 1º e 35 do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que o requerido proceda imediatamente à cessação dos descontos consignados na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 15.000,00; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,54 (dois mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor prometido (R$ 1.212,00) e o efetivamente cobrado (R$ 1.578,59) multiplicado pelas 6 parcelas pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais + danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

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