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Processo nº 1007955-34.2025.8.26.0020

ID: 280833670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007955-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007955-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Luz da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007955-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Luz da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida ou declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 3 . Determino que a parte autora emende a petição inicial para esclarecer quanto a seu endereço residencial, uma vez que de análise do endereço apresentado à fl. 1 e à fl. 39, verifica-se que há a indicação de endereços distintos. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de residência atualizado (últimos 30/60 dias). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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H. R. G. e outros x H. G. A. G.

ID: 277991238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. R. G. M. R. G.

Polo Passivo:

H. G. A. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE

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MARCELO BARBOSA BUZAID

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HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA

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ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA

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CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

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ADV: Carlos Alberto de Deus Silva (OAB 123748/SP), Hélio Artur de Oliveira Serra E Navarro (OAB 164388/SP), Mariana Junqueira Bezerra Resende (OAB 181361/SP), Marcelo Barbosa Buzaid (OAB 204460/SP), … ADV: Carlos Alberto de Deus Silva (OAB 123748/SP), Hélio Artur de Oliveira Serra E Navarro (OAB 164388/SP), Mariana Junqueira Bezerra Resende (OAB 181361/SP), Marcelo Barbosa Buzaid (OAB 204460/SP), Helio Rubens Pereira Navarro (OAB 34847/SP), Eliandro Silverio de Miranda (OAB 263861/SP), Hélio André de Oliveira Serra E Navarro (OAB 312629/SP), Fernando Henrique de Carvalho Ferreira (OAB 332614/SP) Processo 0001536-71.2025.8.26.0066 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: H. R. G. , M. R. G. - Exectdo: H. G. A. G. - Vistos. O impugnante Henrique Gualdi Abrão Geraige apresentou Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, contra o exequente Henrique Rongetti Geraige e outro, alegando as seguintes matérias: Ao ser intimado da decisão que fixou alimentos provisórios equivalentes a 10 (dez) salários mínimos, já havia despendido R$ 9.468,00 para pagamento das despesas dos exequentes; Em garantia do juízo executório, depositou a importância de R$ 10.041,58 pleiteada pelos exequentes; O pedido dos exequentes no cumprimento de sentença visa a um enriquecimento sem causa, uma vez que o executado já havia realizado o pagamento das despesas dos exequentes no mês de agosto de 2024; O executado afirma que deu ampla assistência aos exequentes, arcando com o pagamento de todas as despesas no mês de agosto de 2024. DECIDO No caso em análise, verifico que a controvérsia reside em determinar se o pagamento de despesas efetuado pelo executado no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 9.468,00, pode ser considerado como cumprimento da obrigação alimentar estabelecida judicialmente no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais. A decisão proferida nos autos da ação de alimentos (processo nº 1007955-27.2024.8.26.0066) é clara ao estabelecer que: Foi arbitrada pensão alimentícia mensal a ser paga pelo réu aos autores, no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos nacionais mensais; O valor deveria ser depositado pelo réu em conta bancária da genitora e representante legal dos menores; Foi determinado que o réu pagasse a pensão alimentícia do mês de agosto de 2024 até o dia 23 de agosto de 2024, e as demais parcelas deveriam ser pagas até o dia 10 de cada mês, a partir do dia 10 do mês de setembro de 2024. O executado, ora impugnante, apresentou documentos que demonstram ter efetuado diversos pagamentos em benefício dos alimentandos durante o mês de agosto de 2024, totalizando o valor de R$ 9.468,00, conforme discriminado às fls. 26/27. Tais pagamentos envolveram gastos com transporte escolar, empregada doméstica, mensalidades escolares, curso de inglês, ballet, videogame, celulares, água, luz, psicóloga, entre outros. Contudo, a manifestação ministerial e a argumentação trazida pelos exequentes são contundentes ao apontarem que a obrigação alimentar foi fixada na modalidade IN PECUNIA (em dinheiro), não havendo autorização judicial para o pagamento na modalidade in natura (em espécie). Como bem destacado pelo Ministério Público às fls. 74/75, "Não cabe ao alimentante, de modo unilateral, converter a modalidade dos alimentos e eleger a seu bel prazer quais as prioridades dos alimentandos devem ser satisfeitas". Sendo impossível a compensação da verba alimentar quando esta foi fixada judicialmente. De fato, o art. 1.701 do Código Civil estabelece que "A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor". Contudo, a forma como os alimentos devem ser prestados deve estar prevista no título executivo, não podendo o alimentante, unilateralmente, decidir a modalidade de pagamento. No caso em apreço, o título executivo judicial determinou expressamente o pagamento da pensão alimentícia em pecúnia, mediante depósito em conta bancária, não prevendo a possibilidade de pagamento in natura ou por meio do pagamento direto de despesas. É importante registrar que os pagamentos realizados pelo executado, embora comprovados, representam liberalidade sua, uma vez que a decisão judicial determinou o pagamento da pensão em dinheiro. Ademais, não houve qualquer acordo formal ou homologação judicial que autorizasse a conversão da modalidade de pagamento. Assim, ainda que o executado tenha efetuado diversos pagamentos em benefício dos alimentandos, não se pode considerar tais pagamentos como cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, pois esta determinou expressamente o pagamento em dinheiro. Desse modo, reconheço que o executado descumpriu a decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia em pecúnia, devendo, portanto, efetuar o pagamento integral do valor fixado, sem possibilidade de compensação com os valores já despendidos voluntariamente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA e e declaro o crédito do impugnado no valor de R$ 10.041,58 (dez mil, quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até fevereiro/2025. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento com relação ao depósito judicial de fls. 30/31, em favor do exequente. A fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a exequente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento eletrônico expedido, para a conta indicada no formulário próprio apresentado nos autos, após decorrido o prazo de 05 dias contados da publicação da Nota de Cartório para tal finalidade. Após, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, sendo que no silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal. Intime-se. Barretos, 21 de maio de 2025.

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H. R. G. e outros x H. G. A. G.

ID: 277851307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. R. G. M. R. G.

Polo Passivo:

H. G. A. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE

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MARCELO BARBOSA BUZAID

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HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA

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ELIANDRO SILVERIO DE MIRANDA

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CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto de Deus Silva (OAB 123748/SP), Hélio Artur de Oliveira Serra E Navarro (OAB 164388/SP), Marcelo Barbosa Buzaid (OAB 204460/SP), Helio Rubens Pereira Navarro (OAB 34847/SP), Eliand… ADV: Carlos Alberto de Deus Silva (OAB 123748/SP), Hélio Artur de Oliveira Serra E Navarro (OAB 164388/SP), Marcelo Barbosa Buzaid (OAB 204460/SP), Helio Rubens Pereira Navarro (OAB 34847/SP), Eliandro Silverio de Miranda (OAB 263861/SP), Hélio André de Oliveira Serra E Navarro (OAB 312629/SP), Mariana Junqueira Bezerra Resende (OAB 181361/SP), Fernando Henrique de Carvalho Ferreira (OAB 332614/SP) Processo 0001536-71.2025.8.26.0066 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: H. R. G. , M. R. G. - Exectdo: H. G. A. G. - Vistos. O impugnante Henrique Gualdi Abrão Geraige apresentou Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, contra o exequente Henrique Rongetti Geraige e outro, alegando as seguintes matérias: Ao ser intimado da decisão que fixou alimentos provisórios equivalentes a 10 (dez) salários mínimos, já havia despendido R$ 9.468,00 para pagamento das despesas dos exequentes; Em garantia do juízo executório, depositou a importância de R$ 10.041,58 pleiteada pelos exequentes; O pedido dos exequentes no cumprimento de sentença visa a um enriquecimento sem causa, uma vez que o executado já havia realizado o pagamento das despesas dos exequentes no mês de agosto de 2024; O executado afirma que deu ampla assistência aos exequentes, arcando com o pagamento de todas as despesas no mês de agosto de 2024. DECIDO No caso em análise, verifico que a controvérsia reside em determinar se o pagamento de despesas efetuado pelo executado no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 9.468,00, pode ser considerado como cumprimento da obrigação alimentar estabelecida judicialmente no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais. A decisão proferida nos autos da ação de alimentos (processo nº 1007955-27.2024.8.26.0066) é clara ao estabelecer que: Foi arbitrada pensão alimentícia mensal a ser paga pelo réu aos autores, no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos nacionais mensais; O valor deveria ser depositado pelo réu em conta bancária da genitora e representante legal dos menores; Foi determinado que o réu pagasse a pensão alimentícia do mês de agosto de 2024 até o dia 23 de agosto de 2024, e as demais parcelas deveriam ser pagas até o dia 10 de cada mês, a partir do dia 10 do mês de setembro de 2024. O executado, ora impugnante, apresentou documentos que demonstram ter efetuado diversos pagamentos em benefício dos alimentandos durante o mês de agosto de 2024, totalizando o valor de R$ 9.468,00, conforme discriminado às fls. 26/27. Tais pagamentos envolveram gastos com transporte escolar, empregada doméstica, mensalidades escolares, curso de inglês, ballet, videogame, celulares, água, luz, psicóloga, entre outros. Contudo, a manifestação ministerial e a argumentação trazida pelos exequentes são contundentes ao apontarem que a obrigação alimentar foi fixada na modalidade IN PECUNIA (em dinheiro), não havendo autorização judicial para o pagamento na modalidade in natura (em espécie). Como bem destacado pelo Ministério Público às fls. 74/75, "Não cabe ao alimentante, de modo unilateral, converter a modalidade dos alimentos e eleger a seu bel prazer quais as prioridades dos alimentandos devem ser satisfeitas". Sendo impossível a compensação da verba alimentar quando esta foi fixada judicialmente. De fato, o art. 1.701 do Código Civil estabelece que "A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor". Contudo, a forma como os alimentos devem ser prestados deve estar prevista no título executivo, não podendo o alimentante, unilateralmente, decidir a modalidade de pagamento. No caso em apreço, o título executivo judicial determinou expressamente o pagamento da pensão alimentícia em pecúnia, mediante depósito em conta bancária, não prevendo a possibilidade de pagamento in natura ou por meio do pagamento direto de despesas. É importante registrar que os pagamentos realizados pelo executado, embora comprovados, representam liberalidade sua, uma vez que a decisão judicial determinou o pagamento da pensão em dinheiro. Ademais, não houve qualquer acordo formal ou homologação judicial que autorizasse a conversão da modalidade de pagamento. Assim, ainda que o executado tenha efetuado diversos pagamentos em benefício dos alimentandos, não se pode considerar tais pagamentos como cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, pois esta determinou expressamente o pagamento em dinheiro. Desse modo, reconheço que o executado descumpriu a decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia em pecúnia, devendo, portanto, efetuar o pagamento integral do valor fixado, sem possibilidade de compensação com os valores já despendidos voluntariamente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA e e declaro o crédito do impugnado no valor de R$ 10.041,58 (dez mil, quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até fevereiro/2025. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento com relação ao depósito judicial de fls. 30/31, em favor do exequente. A fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a exequente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento eletrônico expedido, para a conta indicada no formulário próprio apresentado nos autos, após decorrido o prazo de 05 dias contados da publicação da Nota de Cartório para tal finalidade. Após, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, sendo que no silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal. Intime-se. Barretos, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001359-03.2024.8.26.0268

ID: 295154899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços prestados pela autora de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Avenida Maximino Augusto de Carvalho, 858, Complemento C/3, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-110, cadastrado sob o fornecimento nº 778298167003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), composto pelos valores originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual. Especifica que foram aplicadas multas de 10% às contas emitidas até 14/06/2000, multas variáveis de 2% a 9% para contas emitidas entre 15/06/2000 a 11/02/2003, e multa de 2% para contas emitidas a partir de 12/02/2003, além de atualização monetária pela variação da UFESP e IPC/FIPE conforme o período. Diante desses fatos, sustenta que houve efetivo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados mediante pagamento das respectivas faturas enviadas ao endereço do imóvel, configurando-se débito tarifário regulamentado pelo Decreto nº 41.446/96, de natureza não propter rem conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do débito de R$ 6.774,17, corrigido desde o ajuizamento com juros legais a partir da citação, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito, bem como o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo procuração, estatuto social da SABESP e faturas de serviços de água e esgoto dos períodos em débito. Por meio da decisão proferida às fls. 66, foi determinada a citação da requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citada, conforme certidão de fls. 90 que comprova a entrega da correspondência em 03/01/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 91, caracterizando-se a revelia. Intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (fls. 92/94), o requerente apresentou manifestação às fls. 95, requerendo o julgamento antecipado da lide com total procedência, invocando os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobrança de débitos tarifários decorrentes de serviços de saneamento básico prestados pela SABESP. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) disciplina os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A prestação desses serviços essenciais deve observar os princípios da universalização do acesso, integralidade, disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência e sustentabilidade econômica, eficácia, segurança, qualidade e regularidade, conforme preceituado no artigo 2º da referida lei. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel da requerida. As faturas acostadas aos autos (fls. 27/53) comprovam a regularidade da prestação dos serviços entre os anos de 2018 a 2020, com discriminação detalhada dos valores de água, esgoto e taxa de regulação. A revelia da requerida, caracterizada pelo não comparecimento aos autos dentro do prazo legal após citação válida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos narrados não se coadunam com as provas dos autos ou quando se tratar de direito indisponível. Todavia, no presente caso, os documentos apresentados corroboram integralmente as alegações da autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os débitos de fornecimento de água e esgoto possuem natureza tarifária, não constituindo obrigação propter rem, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Essa natureza jurídica implica que a cobrança pode ser direcionada ao usuário dos serviços, independentemente da titularidade do imóvel, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, as faturas demonstram claramente que os serviços foram prestados no endereço indicado na inicial, em nome da requerida, configurando-se a relação jurídica de prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento. Os critérios de atualização monetária e incidência de encargos moratórios descritos na inicial encontram-se em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando-se a variação dos índices oficiais (UFESP e IPC/FIPE) conforme o período de inadimplência. A multa contratual e os juros de mora aplicados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para relações de consumo e prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito qualquer alegação implícita de prescrição, uma vez que se trata de débitos relativamente recentes (2018-2020) e a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o prazo prescricional ânuo do artigo 206, §1º, V, do Código Civil aos débitos de fornecimento de água e esgoto, por não se enquadrarem no conceito de "prestação de serviços" ali previsto, mas sim de tarifa por serviço público essencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1007955-46.2025.8.26.0016

ID: 311654740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007955-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR MARANGONI CABRAL FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007955-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Marangoni Cabral Fagundes - Vistos. 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda da petição inici… Processo 1007955-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Marangoni Cabral Fagundes - Vistos. 1) Fls. 60/61: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP)

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