Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007966-08.2024.8.26.0664" – Página 26 de 28

Processo nº 0000700-50.2025.8.26.0664

ID: 313431300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-50.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre … Processo 0000700-50.2025.8.26.0664 (processo principal 1009615-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jair Francisco de Lima - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$6.194,70 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 51/59, ciência ao exequente sobre pesquisa infojud positiva, pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002358-80.2023.8.26.0664

ID: 308282430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002358-80.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002358-80.2023.8.26.0664 (processo principal 1007966-76.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Realize buscas de i… Processo 0002358-80.2023.8.26.0664 (processo principal 1007966-76.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Isadora Moreno Toschi; Valor atualizado: R$15.432,25 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs.154/157, ciência ao exequente do bloqueio on line realizado nos autos. Intime-se o Advogado do exequente a recolher custas para intimação do executado do bloqueio realizado, no prazo de 10 dias). - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo e outros x Marco Antonio Ribeiro

ID: 324197391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007966-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO

Despacho

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BRAGA NEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007966-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1007966-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marco Antonio Ribeiro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 151/153 da origem, que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória para determinar a inclusão da autora como beneficiária do IAMSPE, tendo em vista existir prova documental de que era filha de contribuinte do IAMSPE, incapacitada para o trabalho, sem economia própria e não amparada por outro regime previdenciário. A pensão por morte recebida se dá justamente por não ter condições de obter renda própria, o que justificaria sua permanência nos quadros do IAMSPE. A agravante alega que por ser a autora beneficiária de pensão por morte, não faria jus à permanência nos quadros do IAMSPE. Há pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Independentemente da probabilidade ou não do direito alegado pela agravante, não há periculum in mora que justifique o pedido de efeito suspensivo. A argumentação feita a tal título é genérica e menciona tão somente o custo financeiro, que não caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo, porque sequer especificado o custo de manutenção da autora nos quadros do IAMSPE até a conclusão da demanda, tampouco especificado ou fundamentado como tal custo impactaria a agravante. Noutra senda, trata-se de questão exclusivamente patrimonial, sendo o eventual prejuízo material da agravante passível de integral reparação a posteriori, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz (OAB: 220347/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-36.2025.8.26.0320

ID: 308869998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FáTIMA DOS SANTOS BENETTI LUCIA HELENA DOS SANTOS NEIDE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neide dos Santos Santana - - Lucia Helena dos Santos - - Lourdes Fátima dos Santos Benetti - Vistos. Concedo às autoras… Processo 1007966-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neide dos Santos Santana - - Lucia Helena dos Santos - - Lourdes Fátima dos Santos Benetti - Vistos. Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls. 12/14. As autoras ingressaram com ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel em face da ré, alegando, em síntese, que as partes são irmãs e são coproprietárias do imóvel matriculado son nº 36.604 do 1º CRI de Limeira; ocorre que o mesmo está sendo utilizado exclusivamente pela requerida, a qual reside no mesmo, sendo que pretendem a alienação do mesmo. Requerem tutela de urgência para que seja arbitrado alugueis provisórios a serem pagos pela requerida em favor das autoras no valor de R$ 450,00 Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro, a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP), DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP), DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. H. F. x G. J. F.

ID: 303768261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-16.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F.

Polo Passivo:

G. J. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-16.2022.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. - G.J.F. - Vistos. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que promova a sessão de mediação/con… Processo 1007966-16.2022.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. - G.J.F. - Vistos. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que promova a sessão de mediação/conciliação por videoconferência. Atentem os participantes da audiência para asORIENTAÇÕES GERAISanexas à presente decisão. O patrono de cada parte deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. 2)As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de umlinkde acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade. Endereços eletrônicos informados a fls. 362 e 365. O não comparecimento injustificado à audiência pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando eventual aplicação de multa, na forma do art. 334, §8º, do CPC. 3)A remuneração do conciliador será de R$ 78,82, conforme tabela atualizada da Resolução nº 809/2019 (publicada no DJE 23.02.2024), observada a condição das partes que sejam beneficiárias da gratuidade, e, portanto, com exigibilidade suspensa. Intime-se. *ORIENTAÇÕES GERAIS : (a)a audiência será realizada pelolinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b)há necessidade de advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferênciawi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador comwebcam; (c)o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d)Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e)quando acessado pelocelular, é necessário baixar previamente o aplicativoTEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar nolinkabaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; (f)quando acessado pelocomputador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar nolinkencaminhado peloe-mail(basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA (OAB 177920/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), ALEXSANDRO PANTALEÃO (OAB 347950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-02.2025.8.26.0590

ID: 311164284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007966-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-02.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de seg… Processo 1007966-02.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, por não se enquadrar em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Observe-se os benefícios do art. 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-07.2022.8.26.0590

ID: 279785501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007966-07.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIANO VIEIRA FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA RENATA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Si… ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Silva - Vistos. DAVID FELICIANO VIEIRA requer a concessão de alvará judicial, autorizando-o a levantar os valores deixados por sua genitora, Thereza Feliciano Vieira, diante do falecimento dela, em 09/05/2022, sem deixar outros bens. A Caixa Econômica Federal informou que não foram localizadas contas de FGTS ou PIS em nome da falecida (fls. 27/28). A pesquisa SISBAJUD não apurou a existência de valores depositados em conta bancária (fl. 29). O requerente comprovou a existência de valores deixados pela falecida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (fl. 61) e emendou a petição inicial para incluir as netas da falecida, FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA e RENATA DE SOUZA VIEIRA SILVA, no polo ativo (fls. 67/71), bem como apresentou plano de partilha amigável (fls. 75/76). A emenda à inicial foi recebida à fl. 77. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão dos requerentes a respeito do levantamento dos valores deixados pela genitora/avó merece acolhida. Com efeito, o artigo 1°, da Lei 6858/1980 dispõe que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O artigo 2º, por sua vez, estabelece que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No caso, os requerentes demonstraram, por meio da certidão de fl. 51, a inexistência de dependentes habilitados, bem como o fato de serem os herdeiros mais próximos da falecida, tendo direito, portanto, ao levantamento dos valores. Posto isso, considerando a prova documental carreada aos autos, DEFIRO O ALVARÁ pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando os três requerentes a levantarem, em partes iguais, os valores existentes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em nome da falecida Thereza Feliciano Vieira. Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-61.2025.8.26.0344

ID: 297891252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade ju… Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais, e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO MARCOLINO DOS SANTOS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontados indevidamente valores de seu benefício previdenciário sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", sem que tenha autorizado, filiado, ou firmado qualquer contrato com a requerida. Requer em tutela de urgência a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 40/69 (histórico de créditos de benefício previdenciário do INSS), ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113" no valor de R$ 57,75, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano também se faz presente, porquanto o autor, pessoa idosa aposentada, vem suportando descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos de ordem material e redução de seu ganho mensal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da eventual decisão, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário NIT: 167.14433.65-5 do autor PAULO MARCOLINO DOS SANTOS, CPF nº 319.893.498-20, sob o título "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", até ulterior deliberação. Ciência ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para conhecimento desta decisão e imediata cessação dos descontos no benefício do autor. Servirá cópia desta decisão como ofício, ao requerido e ao INSS, devendo o autor promover o encaminhamento e comprovar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico (parte conveniada) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. A. R. Da S. x T. A. P. Da S.

ID: 293433124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. R. DA S.

Polo Passivo:

T. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reduzir o dever alimentício do autor H. A. R. D. S. para que passe a arcar com o pagamento de pensão alimentícia à ré T. A. P. D. S., no patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou emprego sem vínculo empregatício, deverá ser mantido o patamar correspondente a um salário mínimo. Os efeitos desta sentença retroagirão à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade dos alimentos. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à ré. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência da ré em relação ao autor, em 10% (dez por cento) de doze vezes o valor da prestação alimentícia reduzida nesta sentença (art. 292, III, do CPC); e (II) no tocante à sucumbência do autor em relação à ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o duodécuplo do valor da pensão anteriormente fixada, subtraído o duodécuplo do novo patamar fixado para os alimentos (art. 292, III, do CPC). Ficarão as cobranças das verbas sucumbenciais atribuídas à ré sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Informe o autor os dados da empregadora. Após, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do alimentante para redução dos descontos a título de pensão alimentícia devida à ré T. A. P. D. S., devendo o autor ser intimado para encaminhamento do ofício após a expedição. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA (OAB 406186/SP), MARTIN PELEGRINI (OAB 351970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Wilson Abelan Comércio De Veículos - Agius Motors x Uanderson Tadeu Batista Cunha

ID: 293996285

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON ABELAN COMéRCIO DE VEíCULOS - AGIUS MOTORS

Polo Passivo:

UANDERSON TADEU BATISTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DE AZEVEDO DE MELLO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanders… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanderson Tadeu Batista Cunha - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA DE UM VEÍCULO. O AUTOR ENTREGOU SEU VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO E FINANCIOU O RESTANTE DO VALOR, CABENDO À RÉ QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO ENTREGUE. NO ENTANTO, A RÉ DEMOROU QUATRO MESES PARA EFETUAR A QUITAÇÃO, O QUE, SEGUNDO O AUTOR, LHE CAUSOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E A PERDA DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O PEDIDO INCLUIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ “A PAGAR A QUANTIA DE R$4.000,00, CORRIGIDA NA FORMA DA SÚMULA 362 DO EG. STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DECISÃO.” RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA BEM DECRETADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CERTIFICADA A FLS. 100. A DEMORA DE QUATRO MESES PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO DO AUTOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM O PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO SIMULTANEAMENTE, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A ALEGADA PERDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O SUPOSTO PREJUÍZO. O ATRASO NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO E A CONSEQUENTE PRIVAÇÃO DO AUTOR DE VALORES QUE LHE PERTENCIAM CARACTERIZAM DANO MORAL, DADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE COMPENSE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE TAMBÉM INCENTIVE A RÉ A ADOTAR CONDUTA MAIS DILIGENTE E TRANSPARENTE. VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 4.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Galvão de Oliveira (OAB: 466932/SP) - Fernanda Furtado da Silva Pereira (OAB: 231845/RJ) - Debora de Azevedo de Mello Almeida (OAB: 231838/RJ) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes