Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008082-88.2024.8.26.0704" – Página 26 de 26

Processo nº 1004881-88.2024.8.26.0704

ID: 309807251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-88.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE IGNACIO PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Diniz - SENTENÇA Processo Digital nº:1004881-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizad… Processo 1004881-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Diniz - SENTENÇA Processo Digital nº:1004881-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Rodrigo Diniz Requerido:Guilherme dos Santos Cardoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art 20 da Lei nº 9.099/95. Regularmente citado (fl. 131), o réu não apresentou defesa no prazo legal (fl. 133), atraindo os efeitos darevelia. Consigno que areveliagera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a integral procedência dos pedidos. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que, em 01/04/2024, o autor trafegava com seu veículo, Jeep Renegade Latitude - placa SUN8A31, pela Rua Jundiatuba, na altura do nº 630, Vila Andrade, quando foi abalroado pela motocicleta de placa ERA5G23, conduzida pelo réu. O autor descreveu detalhes da dinâmica fática vivenciada, relatando que: [] no dia 01/04/2024 por volta das 09h10min trafegava pela Rua Jundiatuba, próximo ao Instituto Luci Montoro, Vila Andrade, Cep 05716-150, nesta capital, na altura do número 580-630, na faixa da direita, quando de repente uma moto na cor Azul, Placa: ERA5G23, conduzida pelo Réu, em sentido contrário (faixa da esquerda), realiza uma manobra brusca para adentrar em um prédio, cruzando em frente ao caminhão que se encontrava trafegando no trânsito na faixa da esquerda ao lado do Autor, ocasionando o abalroamento com o carro do autor que se encontrava trafegando na faixa da direita. Assim, o réu, que trafegava na faixa contraria, no intuito de adentrar ao prédio, realizou uma manobra brusca, fazendo uma conversão em faixa contínua, passando em cima da faixa, cruzando em frente ao caminhão que trafegava um pouco à frente do autor, na mesma faixa, abalroando na parte lateral do veículo do autor. [] (fl. 1). Com efeito,ao compulsar os autos, verifico que a versão narrada na exordial encontra respaldo nas fotografias acostadas ao feito (fls. 13/15), nas mensagens de texto trocadas entre as partes (fls. 16/32) e no Boletim de Ocorrência registrado na ocasião (fls. 10/12). Assim, competia ao réu opor-se à versão apresentada na peça inaugural, trazendo o relato de dinâmica diversa aos autos, o que não o fez, contrariando o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, diante do cenário delineado alhures, concluo que o condutor da motocicleta realizou manobra sem observar a presença do veículo do autor à sua esquerda, interceptando-o em suatrajetóriae causando a colisão. Nesse diapasão, oportuno mencionar que, de acordo com o disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Desse modo, reputo presentes os elementos da responsabilidade civil extracontratual previstos nos art. 186 e 927, do Código Civil, razão pela qual, torna-se imperiosa a responsabilização do réu pelos prejuízos ocasionados. Resta, assim, averiguar a extensão dos danos suportados. Especificamente em relação aos danos materiais, noto que o autor apresentou notas fiscais referentes às despesas efetuadas com o reparo do veículo, perfazendo a quantia de R$ 6.346,48 (fls. 33/34), o que, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, revela-se suficiente para comprovar a extensão do prejuízo. Outrossim, no que tange à restituição dos custos adicionais desembolsados com aplicativo de transporte, durante o período em que seu veículo permaneceu indisponível para utilização, verifico que o autor trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das viagens realizadas, no valor total de R$ 1.384,88 (fls. 35/111). Assim, pelos fundamentos acima alinhados, acolho a pretensão formulada na exordial, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 7.731,36, acrescida dos consectários legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.731,36 (sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais desde o evento danoso, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KARINE IGNACIO PINTO (OAB 11787/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 276738318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-88.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

37.215.040 KAUANA GONCALVES CARVALHO KAUANA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Kauana Gonçalves Carvalho (OAB 452774/SP) Processo 1008470-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauana Gonçalves Carvalho,… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Kauana Gonçalves Carvalho (OAB 452774/SP) Processo 1008470-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauana Gonçalves Carvalho, Kauana Gonçalves Carvalho, Kauana Gonçalves Carvalho, 37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1008470-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho e outro Requerido:Amil Assistência Médica Internacional S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que (i) a autora é beneficiária de plano de assistência médica empresarial Amil Fácil S80 Copart TP mantido junto à ré (fl. 46); (ii) insatisfeita com a qualidade dos serviços oferecidos, solicitou instruções à operadora para proceder ao cancelamento do contrato, tendo em consideração o período de fidelização vigente (fl. 296); (iii) foi informada, pela ré, de que o pedido de cancelamento deveria observar um período mínimo de 60 dias antecedentes, o qual serviria como aviso prévio para a rescisão do contrato, e que o procedimento deveria ser realizado por meio do site do gestor do plano de saúde (fl. 296 - doc. A - 21min35s); (iv) após efetuar o cancelamento conforme as orientações repassadas pela ré, a autora foi surpreendida com a cobrança de multa rescisória, sob a justificativa de que o contrato havia sido encerrado antes do término do período de fidelização (fls. 1/12). A ré, por sua vez, defende a regularidade do débito, sustentando que a incidência da penalidade em questão encontra-se amparada por expressa previsão contratual. Além disso, argumenta a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 304/311). A tese defensiva não merece guarida. De proêmio, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, não se discute a validade da cláusula penal, tampouco a existência de previsão contratual, mas sua adequada aplicação ao caso em comento. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que a autora buscou esclarecimentos adicionais junto à ré, objetivando o regular cumprimento dos termos e condições referentes ao cancelamento da apólice contratada. Na ocasião, foi informada sobre o procedimento necessário para formalizar o pedido de encerramento, sendo, inclusive, comunicada sobre a não aplicação da multa rescisória: vai fazer a solicitação 60 dias antes, aí não vai ter a multa e já vai ser o aviso, pode fazer o cancelamento sim. [] vai fazer o cancelamento no site do gestor, aí vai estar o período certinho de 12 meses, não vai renovar e já cancela automaticamente (fl. 296 - doc. A - 21min35s). Nessa ordem de ideias, observo que a data de inclusão do contrato ocorreu em 07/11/2023 (fl. 46) e a solicitação de cancelamento, em 06/09/2024 (fl. 290). No mesmo diapasão, verifico que a autora foi informada, pela ré, de que o período de 60 dias antecedente, considerado como sendo o aviso prévio da extinção, poderia ser computado no cálculo do prazo de exaurimento da fidelização contratual. No entanto, por motivo não esclarecido, o sistema gestor registrou a data do cancelamento como ocorrido em 04/11/2024 (fl. 291). Em contrapartida, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível ou elemento hábil a derruir o robusto substrato probatório constituído em seu desfavor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido a solicitação de cancelamento realizada com antecedência compatível, tanto no que se refere à observância da cláusula 16, prevista no Contrato de Cobertura de Despesas Médico-Hospitalares acostado à fls. 49/289, quanto no que diz respeito ao período de fidelização, não há que se falar em descumprimento contratual, tampouco em aplicação de penalidade em decorrência da rescisão antecipada. A propósito, oportuno recordar que, consoante art. 6, III, do CDC,a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços fornecidos é direitobásicodoconsumidor, não tendo o réu observado adequadamente o dever estabelecido pela legislação aplicável. Destarte, impõe-se a confirmação do cancelamento do contrato findo os 12 meses de vigência e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade da multa rescisória imposta pela ré, equivalente ao valor de R$ 2.600,94. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pela autora não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades narradas pela autora, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 297/298), para (i) confirmar o encerramento do contrato celebrado entre as partes; e (ii) declarar a inexigibilidade do débito correspondente à multa rescisória aplicada pela ré, no importe de R$ 2.600, 94 (dois mil e seiscentos reais e noventa e quatro centavos), bem como os encargos dele decorrentes, devendo a ré abster-se de incluir os dados da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SERBINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 298471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado … Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS alegando, em resumo, que é professora na Rede Municipal de Ensino, ocupante do cargo de PEB - Professora de Educação Básica - e entre 2002 e 2017, foi servidora vinculada ao Estado de São Paulo, no cargo de PEB II (Professora de Educação Básica II). No dia 24/03/2023, solicitou sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, objeto do protocolo nº SEDUC-EXP-2023.180031. Ocorre que, passados mais de dois anos desde o requerimento, não foi expedida a certidão requerida. Pugna pela concessão da segurança para comandar a impetrada à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tendo em vista que já reúne as condições para requerer sua aposentadoria perante a Prefeitura de Santos. Emenda à inicial às fls. 37/38. Pela decisão de fl. 40 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações (fl. 60). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 64/66). Às fls. 67/77 o ente público comprovou o cumprimento da medida de urgência, com o que anuiu a demandante (fl. 85). É o relatório. DECIDO. A impetração tem por escopo a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, requerida administrativamente em 24/03/2023 (fl. 26), sem atendimento. O pedido constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, in verbis: "Art. 5º (...): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." Destarte, não pode a Administração Pública deixar de fornecer a certidão pretendida - ou não a fornecer em tempo razoável - tratando-se de direito consubstanciado em preceito constitucional, sobretudo quando demonstrado o legítimo interesse (utilização para fins de aposentadoria). Soma-se que a certidão pretendida refere-se à própria interessada e não possui caráter sigiloso. Impende que a atividade administrativa seja exercida com presteza; não é suficiente que a função administrativa seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório ao atendimento das necessidades das pessoas. A Administração deve fornecer, de forma adequada e dentro de um prazo razoável, certidões a ela solicitadas, em atendimento ao princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p.98). A despeito dos trâmites burocráticos para expedição do documento, não é justo e nem razoável que o interessado fique à mercê da Administração Pública por tempo indeterminado. A demora no fornecimento da certidão equipara-se à negativa de atendimento. Não se olvide, ainda, que a Lei Estadual 10.177/98 impõe à Administração, em seu artigo 18, o prazo máximo de 60 dias para a prática de atos administrativos isolados que não dependem de prolação ou adoção de outras providências necessárias à aplicação da lei ou decisão administrativa. Como a apresentação de CTC consubstancia-se na mera transcrição dos registros funcionais do servidor em certidão, aplicável o prazo mencionado. Assim, na hipótese, está caracterizada a mora do Poder Público. Como já se decidiu, a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: Servidora Estadual - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS feito há mais de 1 (um) ano - Prazo indeterminado pela autoridade para expedição Concessão da segurança para a imediata expedição da certidão, para que a apelante possa exercer o seu direito de aposentadoria. Recurso provido (TJSP- Apelação nº 0060728-73.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Danilo Panizza, j. 25 de setembro de 2012). A prova documental amealhada é apta a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se a concessão da ordem. Por último, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário está circunscrito à seara administrativa, cabendo à demandante o atendimento às solicitações necessárias ao cumprimento da ordem, como entrega de documentos e informações solicitadas. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante ao recebimento da certidão por tempo de serviço e contribuição, tornando definitiva a tutela liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VEIGA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VEIGA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes