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"1008312-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1502042-03.2024.8.26.0229

ID: 295995160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502042-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipót… Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 20/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos de eventuais testemunhas arroladas em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar endereço para intimação pessoal caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação do réu no endereço fl. 97 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser confirmados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 77 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Anoto o laudo IML da vítima às fls. 69/70 Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP)

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Letícia Portela Orsini x Cato Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 290963340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008312-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PORTELA ORSINI

Polo Passivo:

CATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SPE - FLORENçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORIN CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-43.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Portela Orsini - Spe - Florença Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Cato Empr… Processo 1008312-43.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Portela Orsini - Spe - Florença Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Cato Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a corré SPE Florença Empreendimentos Imobiliários no pagamento de R$ 3.170,96, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática divulgada pelo TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo computado da data do desembolso, ou seja, novembro de 2021 (páginas 12/13), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Em relação à corré Cato Empreendimentos Imobiliários, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), FERNANDA BORIN CRUZ LIMA (OAB 204040/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Silva Bento e outros

ID: 316770691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008312-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA BENTO EMPREITEIRA P.F.BENTO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Empreiteira P.f.bento Eireli - Me - - Ana Paula Silva Bento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1008312-02.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Empreiteira P.f.bento Eireli - Me - - Ana Paula Silva Bento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- Defiro a penhora sobre o imóvel indicado pela parte credora, de propriedade da parte devedora Ana Paula Silva Bento, descrito(s) na(s) matrícula(s): a) nº 76.016, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de SBCampo (pg. 381/383). 2. Fica nomeada a parte devedora, proprietária do bem, como depositária, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial RODRIGO IEZZI TARDELLI. Fixo seus honorários em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 4. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 5. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 6. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 6.1 Proceda à intimação da parte devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 6.2 Proceda à intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 6.3 Proceda à intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 7. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. 8. Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

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Valdete Lucia Dos Santos Bernardo x Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda

ID: 309818211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LUCIA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdete Lucia dos Santos Bernardo - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando-se o… Processo 1008312-90.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdete Lucia dos Santos Bernardo - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Posto isso, e considerando-se o mais que consta dos autos: a) quanto ao pedido de danos morais, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada); b) quanto aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em juízo por VALDETE LUCIA DOS SANTOS BERNARDO em face de COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA, e o faço para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fls. 28/53, bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de uma só vez, os valores adimplidos em razão do contrato questionado (parcelas e comissão de corretagem), corrigido monetariamente, desde o desembolso de cada parcela, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). DESCONTAR-SE-ÃO eventuais valores de débitos de IPTU, taxas e contribuições do imóvel, devidos até a data da reintegração de posse do bem, desde que seja comprovada pela requerida os seus pagamentos, em eventual liquidação de sentença. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela de urgência concedida fl. 60. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios da parte requerida, quanto ao pedido de danos morais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, esta fixada em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Paulo Sergio Cassiano x Banco Pan S/A

ID: 292397893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-36.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1008312-36.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Cassiano - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1008312-36.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Cassiano - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco Pan S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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David Bobrow x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297016944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008312-26.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BOBROW

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008312-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - David Bobrow - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o expo… Processo 1008312-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - David Bobrow - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 com correção monetária pelo IPCA desde a sentença (362, STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a data dos fatos (54, STJ). Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

ID: 310646651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS R. L. V. B. DOS R. T. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visita… Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos. 1- Trata-se de Ação em que se cumula pedidos de Guarda com Alimentos e Visitas. De acordo com a Lei nº 5.478/68, tem-se o conhecimento de que a ação de alimentos tem procedimento especial, mais célere e menos formal, dado a sua própria natureza. No entanto, o pedido de alimentos não se mostra incompatível com o pedido de guarda, pois o rito que passará a ser adotado é o ordinário, sem causar prejuízo às partes, satisfazendo a exigência prevista no artigo 327, § 2º do Código de Processo Civil, bem assim, trilhando a moderna concepção do processo que busca, em realidade, a solução possível e definitiva para todos os problemas que envolvem as partes, tudo em obediência ao princípio da economia processual. E mais, quanto à relação processual triangular, devem figurar no polo ativo as crianças, titulares do direito aos alimentos, e sua genitora, legitimada para o pleito de regulamentação de guarda e visitas, pois, de acordo com o artigo 113, inciso III do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO DE AÇÕES AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE ALIMENTOS ADMISSIBILDADE É permitida, inclusive em consonância com a orientação jurisprudencial, a cumulação do pedido de regulamentação de visitas e oferecimento de alimentos, desde que se adote o procedimento ordinário Recurso provido. (AI nº 622.151-4/9-00, Rel. Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 13/05/2009). Ainda, sobre o tema em foco, o eminente Desembargador PIVA RODRIGUES assim pronunciou em caso semelhante: "Tramitando o feito pelo rito ordinário, possível a cumulação de pedidos, ainda que para cada tipo de ação corresponda tipo diverso de procedimento (artigo 292, § 2o do Código de Processo Civil). Na hipótese vertente, tramitando o feito pelo rito ordinário e não havendo outros empecilhos procedimentais que afastem a possibilidade de cumulação, deve o processo seguir o rumo declinado na decisão atacada (fl. 12). O fato de serem os réus distintos não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 46, inciso IV do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito. Não obstante, o princípio da economia processual recomenda a cumulação de pleitos, ainda que contra réus distintos, quando houver, como ocorre no caso, a afinidade de questões, devendo, todavia, o Autor, ora Agravado, regularizar o pólo passivo da Regulamentação de Visitas, que deve ser proposta em face da genitora do Agravante. Ademais, a manutenção da decisão atacada em nada prejudica o alimentando, já que o procedimento ordinário é rico em oportunidade de provas, uma garantia para o contraditório, o que faz o processo justo, possibilitando até mesmo reconvenção por parte do Agravante."(Agravo de instrumento n° 481.487-4/5-00 - voto n° 498). Posto isso, ADMITO a cumulação de pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos, no entanto, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Aditar a inicial, incluindo no polo ativo da ação a genitora das menores, parte legítima para os pedidos de guarda e visitas; B-) Regularizar a representação processual da genitora. Pena: Indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana

ID: 323326301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008312-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE FIGUEIREDO TELES SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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FÁBIO DE OLIVEIRA CALSA

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Processo 1008312-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana - Vistos. Válida a ci… Processo 1008312-24.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana - Vistos. Válida a citação por edital, pois ignorado o local em que se encontrava a executada e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 306,74 e R$ 750,00 recaíram sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CALSA (OAB 519326/SP)

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Processo nº 1008312-94.2024.8.26.0037

ID: 315461657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008312-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITTA CAMPUS VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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Processo 1008312-94.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. Defiro a alienação em leilão judicial eletrôni… Processo 1008312-94.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Campus Ville - Caixa Econômica Federal - Vistos. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico. Fica designado o dia 06 de agosto de 2025 para o início do primeiro leilão, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27 de agosto de 2025 às 14h00min. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, JUCESP 819, para venda do bem penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do website https://www.hastapublica.com.br/, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, os quais deverão se cadastrar previamente no portal para participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Providencie a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao leiloeiro. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico acima mencionado, conforme normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Finalmente, do edital deverá constar expressamente que eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a instituição financeira. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008312-12.2025.8.26.0344

ID: 320307528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ISABELA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRYSTIAN GHIRALDELLI SANTOS KAWAGUTI

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Processo 1008312-12.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Isabela Rosa dos Santos - Vistos, Recebo a petição de páginas 30/31 como emend… Processo 1008312-12.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Isabela Rosa dos Santos - Vistos, Recebo a petição de páginas 30/31 como emenda à inicial. Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados (páginas 14/22), defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, promovida por LETICIA ISABELA ROSA DOS SANTOS em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NUPAGAMENTOS S/A e SERASA S/A. Alega a autora, em resumo, que em 06/05/2024 celebrou acordo com a requerida Nubank, através da plataforma da requerida Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 1.839,30, em dezenove parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 84,44 com vencimento na data de 07/05/2024 e as demais no valor de R$ 97,50 com vencimento no dia 03 de cada mês subsequente. Diante do acordo entabulado, apesar das dificuldades financeiras, honrou fielmente na data apraza os pagamentos das parcelas do referido contrato. Para seu espanto e desespero, apesar de devidamente paga, a parcela do acordo de n° 09 com vencimento para o dia 03/01/2025 não foi registrado o pagamento no sistema das requeridas, ocasionando o cancelamento do acordo, pagamento esse realizado um dia anterior ao vencimento. Além disso, em decorrência do cancelamento do acordo sob a justificativa de falta de pagamento, o nome da parte autora foi inserido indevidamente nas plataformas de cadastros de inadimplentes junto ao SERASA, configurando prática manifestamente abusiva. Pede, a título de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Com efeito, a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito ocasiona evidente constrangimento à parte, pois a impossibilita de praticar regularmente os atos da vida civil. Neste passo, impende a transcrição a respeito do estabelecido no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ademais, havendo a negativa de débito no bojo da demanda judicial, no sentido de se evitar o advento de qualquer forma de prejuízo à parte, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de retirar a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes (SERASA). A providência tem suporte na evidente urgência da medida em pauta, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano, consubstancia-se o cabimento do exercício da tutela, a fim de se prevenir eventual prejuízo que poderá acarretar à parte em decorrência da aludida inscrição. É notório o efeito causado por tal inscrição em relação ao cotidiano da vida da pessoa, impossibilitando-lhe de praticar os atos necessários ao exercício dos direitos fundamentais e indispensáveis destacando-se, ademais, que a inscrição está sendo questionada forte no argumento de que a autora desconhece a origem e legitimidade do débito. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros do SERASA, em relação ao apontamento realizado pela requerida, no valor de R$ 970,56, conforme documento de página 22, até posterior deliberação deste Juízo. Remetam-se os autos para acesso ao sistema SERASAJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ALINE CRYSTIAN GHIRALDELLI SANTOS KAWAGUTI (OAB 353923/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008312-03.2024.8.26.0229" – Página 26 de 27

Processo nº 1502042-03.2024.8.26.0229

Letícia Portela Orsini x Cato Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

Banco Bradesco S.A. x Ana Paula Silva Bento e outros

Valdete Lucia Dos Santos Bernardo x Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda

Paulo Sergio Cassiano x Banco Pan S/A

David Bobrow x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Jeniffer Caroline Figueiredo Teles Santana

Processo nº 1008312-94.2024.8.26.0037

Processo nº 1008312-12.2025.8.26.0344