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"1008317-05.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

M. P. L. x H. V. S. L.

ID: 293988949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005989-05.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

H. V. S. L.

Intimação

Advogados:

THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em f… Processo 1005989-05.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.L. - H.V.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, na qual alega que é pai do requerido e responsável pelo pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% de seus vencimentos líquidos, estabelecida por decisão judicial quando o alimentado era menor de idade. Sustenta que o requerido atingiu a maioridade civil em 22 de março de 2022, completando 18 anos, e que desde 2019 não mantém qualquer contato com o genitor, sendo impedido pela mãe de conviver com o filho. Afirma que a genitora manipula a situação e que o requerido, agora maior e capaz, não demonstra interesse em se aproximar do pai. Aduz ainda que sua situação financeira se encontra comprometida, pois além das próprias despesas, arca com o sustento de pais idosos de 80 anos, pagamento de financiamento habitacional, plano de saúde e demais obrigações, totalizando gastos que consomem substancialmente sua renda mensal de aproximadamente R$ 4.561,07. Relata problemas com a Receita Federal decorrentes de divergência nos dados cadastrais da pensão, que está em nome da mãe do alimentado, causando retenção de suas declarações de imposto de renda na malha fina. Diante desses fatos, sustenta que houve alteração no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade que justificou originalmente a fixação dos alimentos, considerando que o alimentado atingiu a maioridade civil, cessando o poder familiar, e que não há mais presunção de necessidade alimentar. Invoca os artigos 1.635, III, 1.696 e 1.699 do Código Civil, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhece a inversão da presunção de necessidade após a maioridade. Argumenta juridicamente que a maioridade civil extingue o poder familiar, alterando o fundamento da obrigação alimentar, que passa a decorrer do parentesco e não mais do dever de sustento, exigindo prova inequívoca da necessidade pelo alimentado. Ao final, requereu a intimação do alimentando para apresentar defesa demonstrando a necessidade de recebimento da pensão, a exoneração imediata dos alimentos em sede de liminar, subsidiariamente a expedição de novo ofício ao empregador com os dados corretos do alimentado para evitar problemas fiscais, citação por edital em caso de paradeiro desconhecido, e a concessão da gratuidade processual. Documentos acostados às fls. 10/44. Por meio da decisão proferida às fls. 45, este Juízo indeferiu a gratuidade processual e determinou emenda à inicial para apresentação da petição inicial dos autos originais de fixação de alimentos. Às fls. 61/62, foi indeferida a tutela de urgência para exoneração antecipada dos alimentos, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/71, na qual assevera que continua necessitando dos alimentos, pois encontra-se desempregado e sem condições para o próprio sustento, estando em fase de formação profissional cursando graduação em Engenharia da Computação. Sustenta que não houve alteração na situação financeira de nenhuma das partes, conforme exige o artigo 1.699 do Código Civil, e que a simples maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, devendo permanecer o dever de solidariedade familiar. Invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e afetividade, argumentando que o filho maior de idade que não pode se sustentar deve continuar recebendo pensão dos pais. Cita a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que exige decisão judicial mediante contraditório para cancelamento de pensão de filho maior. Requer a manutenção da pensão alimentícia ao menos até que complete seus estudos superiores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a permanência da necessidade alimentar e a ausência de alteração na capacidade econômica do alimentante. Ao final, requereu a concessão da gratuidade processual e a manutenção integral da pensão alimentícia. Intimadas a especificarem as provas, o requerente manifestou-se às fls. 93/95 concordando com a manutenção da pensão alimentícia diante da informação de que o requerido está cursando ensino superior, mas requerendo a expedição de novo ofício com os dados corretos do alimentado e eventual audiência de conciliação para reaproximação familiar. O requerido não especificou outras provas, conforme certidão de fls. 96. Observa-se que houve reconhecimento tácito da procedência parcial do pedido pelo próprio requerente, que concordou expressamente com a continuidade da pensão alimentícia, limitando sua pretensão à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre exoneração de obrigação alimentar em decorrência da maioridade civil do alimentado, tema que envolve análise da permanência ou não do dever de sustento após a extinção do poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar, insculpido no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, previstos nos artigos 1º, inciso III, 226 e 227 da Carta Magna. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002 estabelece em seus artigos 1.694 e seguintes o regime jurídico dos alimentos entre parentes, diferenciando claramente entre a obrigação decorrente do poder familiar (artigo 1.634, inciso I) e aquela fundada no parentesco (artigo 1.696). O artigo 1.699 do Código Civil expressamente prevê que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Este dispositivo consagra o princípio da mutabilidade dos alimentos, também conhecido como cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão sempre que houver alteração nas circunstâncias fáticas que originalmente justificaram a fixação. A cessação do poder familiar com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, representa inequívoca mudança na situação jurídica das partes, alterando substancialmente o fundamento da obrigação alimentar. Enquanto durante a menoridade existe presunção absoluta de necessidade em razão do dever de sustento inerente ao poder familiar, após a maioridade essa presunção se inverte, cabendo ao alimentado demonstrar sua efetiva necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Tal enunciado, longe de garantir a perpetuidade da pensão, apenas assegura o contraditório antes da cessação, permitindo que o alimentado comprove eventual necessidade superveniente. No caso em tela, verifica-se que o requerido efetivamente demonstrou a permanência de sua necessidade alimentar, apresentando documentação comprobatória de que se encontra cursando graduação em Engenharia da Computação (fls. 80), situação que justifica objetivamente a manutenção da obrigação alimentar. A jurisprudência pacífica reconhece que filhos maiores de idade em formação profissional através de curso superior mantêm o direito aos alimentos até a conclusão dos estudos ou idade limite de 24 anos, prevalecendo aquele que ocorrer primeiro. Ademais, o próprio requerente, em sua manifestação de fls. 93/95, reconheceu expressamente a necessidade de manutenção da pensão alimentícia ao tomar conhecimento de que o alimentado estava cursando ensino superior, limitando seu pedido à correção dos dados cadastrais junto ao empregador. Tal postura evidencia a inexistência de controvérsia quanto ao mérito da obrigação alimentar, restando apenas questões de ordem administrativa a serem solucionadas. A alegação de dificuldades financeiras pelo alimentante não prospera como fundamento para exoneração, uma vez que seus demonstrativos de renda evidenciam capacidade contributiva suficiente para honrar a obrigação alimentar de 20% sobre seus vencimentos líquidos. A renda líquida declarada de R$ 4.561,07 permite o cumprimento da obrigação sem comprometimento de sua subsistência, ainda que existam outras responsabilidades familiares. Quanto à questão da divergência cadastral que vem causando problemas junto à Receita Federal, trata-se de irregularidade meramente formal que deve ser corrigida através da expedição de novo ofício ao empregador, desta feita com os dados pessoais corretos do alimentado, conforme requerido por ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS PEREIRA LISBOA em face de HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA para: a) MANTER a obrigação alimentar no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do alimentado até que este complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro; b) DETERMINAR a expedição de ofício à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (CNPJ 62.070.362/0001-06), situada na Rua Boa Vista, 185, 4º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001, para que proceda à alteração dos dados cadastrais da pensão alimentícia, fazendo constar como beneficiário HECTOR VINICIUS SILVA LISBOA, portador do CPF 418.996.458-10, mantendo-se o desconto de 20% sobre os vencimentos líquidos do empregado MARCOS PEREIRA LISBOA; c) CONCEDER ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais serão divididas igualmente, observando-se quanto ao requerido sua condição de beneficiário da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464702/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP)

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R. O. De M. O. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 311700228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148551-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. O. DE M. O. T. DE M. O. J.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148551-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148551-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: R. O. de M. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: T. de M. O. J. (Representando Menor(es)) - Agravada: C. N. U. - C. C. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por R. O. DE M. O., representado por seu genitor, em face de decisão de fls. 160/161, que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Itapevi (Processo n. 1001953-71.2025.8.26.0271), visando ao custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para o agravante, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), nos seguintes termos: Em relação à tutela provisória, não há notícia de que a ré tenha se recusado a autorizar o tratamento prescrito. O que o autor alega é que os prestadores credenciados dentro da área de abrangência geográfica não oferecem o tratamento prescrito ou não o fazem em sua totalidade. Ocorre que, como confessado na emenda de fls. 147/150, a Clínica Stimuly oferece todos os tratamentos prescritos, excetuada a terapia de educação física, e com a ressalva de que a terapia alimentar é realizada em grupo. Nesse cenário, observa-se que a jurisprudência não tem reconhecido a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da terapia de educação física, que ao primeiro exame pode ser relevante para o desenvolvimento integral do paciente - como tantas adaptações e estímulos externos à prática terapêutica -, mas não se qualifica como tratamento de saúde. Confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2194720-93.2024.8.26.0000, rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado em 25/09/2024). Já a terapia alimentar prescrita às fls. 98/99 não tem especificação quanto à forma da sua realização, nem foi apresentado nenhum argumento que desqualifique a sua prática em grupo. Dessa forma, a alegação de inadimplemento contratual carece de plausibilidade, e detalhes sem relevância terapêutica não podem ser usados como pretexto para escolha de serviço fora da rede credenciada e seu custeio integral pelo plano de saúde, fora das hipóteses contratuais que o autorizam. Por essas razões, indefiro a tutela provisória. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção ao domicílio das partes e à natureza da causa, visando celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. A parte agravante sustenta, em síntese, que o plano de saúde tem se mostrado omisso quanto à indicação de clínica credenciada apta a ofertar, de forma integral, as terapias prescritas por profissional médico, consistentes, entre outras, em psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade, educação física especializada em ABA, terapia alimentar e psicopedagogia. Requer a concessão de tutela recursal para que o plano de saúde, em 48 horas, indique clínica credenciada apta a realizar o tratamento integral prescrito, sob pena de custear o tratamento em clínica indicada pela parte agravante, além de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor anual do tratamento. Subsidiariamente, que o plano custeie diretamente o tratamento em clínica não credenciada, sem coparticipação ou necessidade de reembolso pela parte agravante. O recurso tempestivo e dispensado de preparo, vez que concedida a gratuidade da justiça na origem. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito ativo merece ser parcialmente deferido. Verifica-se nos autos prescrição médica expressa indicando a necessidade da terapia com profissional de educação física como parte do plano terapêutico multidisciplinar, voltado ao desenvolvimento motor e cognitivo do menor. A escolha do tratamento compete ao profissional de saúde responsável, cuja indicação deve prevalecer, salvo evidente abusividade hipótese que não se configura no presente caso. Tratando-se de abordagem integrada, a terapêutica multidisciplinar deve ser considerada em seu conjunto, e não de forma isolada. Nesse contexto, terapias como a educação física, embora eventualmente associadas a aspectos educacionais, assumem caráter médico-assistencial quando inseridas em um plano voltado à reabilitação global, não se justificando sua exclusão do tratamento. A jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade da recusa à cobertura de terapias indicadas por profissional habilitado, mesmo quando não expressamente previstas no rol da ANS, nos termos da Lei 14.454/2022. Destacam-se os seguintes precedentes: Plano de saúde. Menor diagnosticado com Hemimegalencefalia, Epilepsia, Paralisia Cerebral e Hemiparesia espástica, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método TREINI Reeducação e Reabilitação Neurológica, com terapias próprias e especializadas, consubstanciadas em tratamento multidisciplinar intensivo, com atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não é previsto no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Método de tratamento complexo, que envolve terapias integradas, de caráter multidisciplinar. Eventual exclusão de uma das terapias indicadas somente pode ocorrer se constatada a ausência de prejuízo ao tratamento como um todo, o que não foi demonstrado no caso. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, no município de residência do autor, pode ser realizado fora da rede, mediante custeio integral pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008317-54.2023.8.26.0554; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravada a cobertura do tratamento pelo "Método ABA" prescrito ao agravante. Pretensão de inclusão das sessões de musicoterapia e educação física especializada, bem como de dispensa da obrigação de fornecimento de orçamentos na hipótese de tratamento em clínica particular. Admissibilidade. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Urgência no início do tratamento configurada. Precedentes. Desnecessidade de apresentação de orçamentos prévios. Realização de tratamento em clínicas particulares que ocorrerá somente na hipótese de insuficiência da rede credenciada do seguro saúde. Decisão reformada, em parte. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089020-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Por outro lado, quanto ao pleito para que a terapia alimentar ocorra, necessariamente, de forma individualizada, observo que o relatório médico não especifica tal exigência, tampouco justifica tecnicamente a imprescindibilidade da modalidade exclusiva. Inexistente a demonstração de que a ausência de atendimento individualizado comprometeria a eficácia do tratamento, não se mostra cabível, nesta fase processual, a imposição dessa obrigação à operadora de saúde. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito ativo para determinar que a operadora de saúde providencie a cobertura da terapia com profissional de educação física, inclusive em rede não credenciada, caso ausente prestador habilitado na rede própria, arcando com os custos respectivos, sem coparticipação. Ressalte-se que a medida tem natureza cautelar, sendo plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável caso não seja mantida pelo colegiado. Ciência ao Juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, à PGJ. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Talita Rodrigues Dos Santos De Aguiar x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 305413103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162472-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

THABATA COELHO DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar - Agravado: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34010 Trata-se de ação de rescisão contratual (1024053-18.2024.8.26.0477) ajuizada por TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR em face de HM39 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na inicial, narra a parte autora que (a) firmou, em 15 de outubro de 2022, instrumento para a compra e venda com a ré referente a unidade autônoma nº 15 do Bloco A do Condomínio Residencial HM39-7, com uma vaga de garagem, pelo valor total de R$ 184.771,50; (b) efetuou pagamentos que totalizam R$ 41.266,23, incluindo parcelas mensais, valores do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e comissão de corretagem; (c) a entrega do imóvel estava prevista para dezembro de 2023, com prazo de carência até junho de 2024, mas o imóvel não foi entregue e não há previsão de conclusão da obra; (d) a área do empreendimento foi invadida por terceiros desde 2018, fato conhecido pela ré, que, mesmo assim, vendeu o imóvel afirmando falsamente que a área estava livre e desocupada; (e) a ré agiu com má-fé ao comercializar imóvel em área invadida, omitindo a real situação do terreno e induzindo a autora a erro; (f) a autora foi privada do uso do imóvel, sofreu frustração e transtornos, e não obteve solução extrajudicial, sendo compelida a ajuizar a presente ação para ver respeitados seus direitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para cessar a cobrança dos encargos de obra e pagamentos à ré. Sobreveio a r. decisão de fls. 258/260 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. Inconformada, a autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que: (a) a mora da agravada está configurada, pois não entregou o imóvel no prazo contratual, sendo este fato de sua exclusiva responsabilidade, inclusive por ter comercializado imóvel em área invadida por terceiros, o que configura fortuito interno; (b) a cobrança de encargos de obra e parcelas do financiamento é indevida, pois a autora não recebeu o imóvel e a cláusula 5.3 do contrato com a Caixa Econômica Federal prevê a suspensão dos encargos em caso de atraso na entrega; (c) a decisão agravada violou entendimento consolidado no Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do STJ, que considera ilícita a cobrança de encargos após o prazo contratual de entrega do imóvel. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. Não se conhece aqui do recurso, devendo ele ser redistribuído a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Cuida-se de ação derescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada por Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar em face de HM39 Empreendimento Imobiliário Ltda., objetivando, entre outros pedidos, a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré, com a consequenterestituição de valores pagos, repetição de indébito de encargos de obra e comissão de corretagem, lucros cessantes e danos morais, fundada no atraso da entrega do imóvel. De fato, apesar do inicial compromisso de compra e venda, as partes posteriormente firmaram contrato definitivo para aquisição do imóvel, mediante pacto de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, conforme consta da petição inicial. Confira-se: A autora-agravante firmou de início, em 15.10.2022, com a ré-agravada, um compromisso de venda e compra de unidade autônoma condominial por instrumento particular (fls. 37 da origem). Ao depois, em 28.10.2022, a autora, a ré e a Caixa Econômica Federal firmaram um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - recursos do FGTS (fls. 76 da origem). Inclusive, a fls. 124 da origem, na matrícula do imóvel, consta que a ré transmitiu por venda à autora parte ideal do imóvel objeto da matrícula. Também consta na matrícula do imóvel, na sequência, que a autora procedeu a alienação fiduciária da fração ideal à Caixa Econômica Federal. Como se vê,os autos versam sobre o atraso na entrega da obra, que ocasionou a cobrança de encargos de obra antes da entrega das chaves, e os consequentes pedidos de repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais pelo inadimplemento contratual. Dada a existência de contrato definitivo que estipula o prazo de conclusão da obra e sendo a cobrança questionada decorrente do referido contrato, a discussão transcende o inicial compromisso de compra e venda. Portanto, não se trata de questão comum a todas as Subseções de Direito Privado, mas sim de matéria cuja competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), que assim dispõe: Art. 5º. A Seção de Direito Privado [...] é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras [...] e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:[...]I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; Ademais, embora o contrato contenha cláusula dealienação fiduciária em garantia, a presente demandanão versa sobre a garantia fiduciária em si, mas sim sobre inadimplemento contratual e seus efeitos patrimoniais, o que afasta a competência estabelecida pelo artigo 5º, III, III.3 da Resolução nº 623/2013. Esse entendimento estáconsolidado neste E. Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: Apelação. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Firmado contrato definitivo de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia a justificar a competência desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019. Precedentes do Órgão Especial do TJSP. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1007356-49.2020.8.26.0286;Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c./c. indenização por danos materiais e morais referente a compra e venda de imóvel em construção. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de contrato de compra e venda formalizado e não apenas compromisso de compra e venda, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013). Redistribuído à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Compradores autores que informaram que assinaram compromisso de compra e venda e posterior contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à CEF, pretendendo, em razão do atraso na entrega do imóvel, a devolução em dobro dos juros de obra/taxa de evolução da obra cobrado do final do prazo de tolerância até a entrega das chaves, reversão de multa contratual em seu favor, indenização por locatícios no período de atraso, declaração de nulidade de cláusulas e devolução de valores, além de danos morais. Taxa de evolução da obra prevista em contrato definitivo. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência. (TJSP; Conflito de Competência Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais;Apelação Cível nº 1008317-59.2023.8.26.0229) Recurso Apelação Cível Compra e Venda Bem Imóvel Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Devolução de Taxas tais como a de Evolução de Obra, bem como Juros Incidentes sobre tal Taxa, entre Outras Abusividades, bem como Indenização por Danos Morais Negócio Jurídico que não se Confunde com Compromisso de Venda e Compra, cuja Matéria é de Competência de Todas as Subseções de Direito Privado Competência da Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013, Artigo 5º, I, I.25 Recurso não Conhecido Remessa dos Autos. (TJSP; Apelação Cível 1017784-31.2014.8.26.0309 Relator(a): Marcondes D'Angelo Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 12/06/2020 Data de Registro: 12/06/2020) Dessa forma, por tratar-se de demanda queversa sobre inadimplemento contratual, repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, cujo contrato foi formalizado e não discute a garantia fiduciária, a matéria atrai a competência da1ª Subseção de Direito Privado. Por isso fica reconhecida a incompetência desta 20ª Câmara pertencente à subseção de Direito Privado 2. Consigno, por fim, que se prolatou decisão monocrática, sem remessa à Turma Julgadora, para conferir a agilidade que o caso requer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO aqui deste recurso, com determinação para sua redistribuição à 1ª Subseção de Direito Privado. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB: 320923/SP) - 4º andar

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M. P. L. x H. V. S. L.

R. O. De M. O. e outros x C. N. U. C. C.

Talita Rodrigues Dos Santos De Aguiar x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda