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Processo nº 1008993-33.2024.8.26.0597

ID: 278916328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008993-33.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. P. - Vistos. Designo audiência… ADV: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) Processo 1008993-33.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/06/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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A. L. C. P. x A. G. P.

ID: 335086845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010590-37.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. P.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES PEREIRA

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PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

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Processo 1010590-37.2024.8.26.0597 (apensado ao processo 1008993-33.2024.8.26.0597) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.C.P. - A.G.P. - I. Do saneamento do processo. A causa de p… Processo 1010590-37.2024.8.26.0597 (apensado ao processo 1008993-33.2024.8.26.0597) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.C.P. - A.G.P. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Arnaldo Amstalden Neto

ID: 297087563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ARNALDO AMSTALDEN NETO

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1008993-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Arnaldo Amstalden Neto - Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento… Processo 1008993-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Arnaldo Amstalden Neto - Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento movida por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de ARNALDO AMSTALDEN NETO, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 9.907,58, pago a título de indenização securitária a seu segurado, em decorrência de acidente de trânsito que imputa ao réu. A petição inicial (fls. 1/6) veio instruída com documentos. Citado (fls. 89), o requerido apresentou a contestação de fls. 111/116. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requereu o chamamento ao processo da empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. No mérito, pugnou pela improcedência. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica (fls. 171/174), na qual a parte autora impugnou a gratuidade e a preliminar de ilegitimidade, mas concordou com o pedido de chamamento ao processo. Por decisão de fls. 176, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. a) Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A responsabilidade civil por ato ilícito é daquele que o comete, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em tela, é incontroverso que o réu era o condutor do veículo que causou os danos ao imóvel do segurado da parte autora. Sua condição de causador direto do dano o legitima a figurar no polo passivo desta demanda de reparação civil. A existência de contrato de locação com a empresa MOVIDA, ainda que preveja cobertura securitária, estabelece, no máximo, uma relação de solidariedade entre locatário e locadora perante o terceiro lesado, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 492 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de obrigação solidária, é faculdade do credor exigir a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente (art. 275 do Código Civil). Portanto, refuto a preliminar arguida. b) Do chamamento ao processo Acolho o pedido de chamamento ao processo. Conforme exposto, a Súmula 492 do STF estabelece a responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos. O artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, admite o chamamento ao processo "de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns a dívida comum". A medida atende aos princípios da economia e celeridade processual, permitindo que na mesma demanda se resolva a lide principal e a relação de regresso entre os devedores. Corrobora a pertinência do pedido a concordância expressa da parte autora em sua réplica (fls. 173). Ante o exposto: AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. DEFIRO o pedido de chamamento ao processo para incluir no polo passivo a empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.976.147/0264-70, com sede na Avenida Orosimbo Maia, nº 1645, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13010-211. Providencie a Serventia a citação da empresa chamada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Antes, contudo, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência necessária para formalização do ato. Após comprovação acima, expeça-se o necessário. Com a vinda da contestação da chamada, intime-se a parte autora para réplica. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP)

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A. L. C. P. x A. G. P.

ID: 333844284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010590-37.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. P.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES PEREIRA

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PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS

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Processo 1010590-37.2024.8.26.0597 (apensado ao processo 1008993-33.2024.8.26.0597) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.C.P. - A.G.P. - Relação: 0759/2025 Teor do ato: I. Do sane… Processo 1010590-37.2024.8.26.0597 (apensado ao processo 1008993-33.2024.8.26.0597) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.C.P. - A.G.P. - Relação: 0759/2025 Teor do ato: I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. Advogados(s): Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Debora Batistella Gomes das Novas (OAB 274588/SP), Marina Mucci (OAB 357364/SP) - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)

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Processo nº 1008993-32.2024.8.26.0565

ID: 325775758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CASAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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Processo 1008993-32.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008993-32.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raphael Casal de Almeida - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em retirar da base de cálculo do IRRF os valores referentes à ajuda de custo alimentação e auxílio-transporte, por não serem incorporáveis e serem de natureza indenizatória, apostilando-se; para condenar a ré a repetir os descontos tributários feitos sobre as verbas mencionadas (auxílios de alimentação e transporte), bem como os vincendos até que se cumpra a obrigação de não fazer, montante este a ser apurado na fase de execução mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre cada recolhimento a maior indevido correção monetária desde o desembolso, de acordo com o IPCA-E, até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), e, a partir do trânsito em julgado desta, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei n. 12.153/2009). Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por sessenta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Kleber Ricardo Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325971276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000375-05.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000375-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Ricardo da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 18… Processo 1000375-05.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber Ricardo da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 189/192 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente exclusão de apontamentos existentes no nome do autor, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 189/192, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Mariza Elena Xavier x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332056234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-06.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ELENA XAVIER

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249… Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (destaquei) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1504700-37.2016.8.26.0566

ID: 317296187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504700-37.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1504700-37.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 177/86. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 236/248, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.27. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi encontrado para ser intimado acerca da avaliação do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 03 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1511744-05.2019.8.26.0566

ID: 325537682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511744-05.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADAGUIVALDO ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exec… Processo 1511744-05.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Adaguivaldo Roberto dos Santos - Paola Fucci - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, PAOLA FUCCI, objetivando a suspensão da presente execução fiscal, fls. 28/37. Sustenta, em síntese, ser possuidora do imóvel tributado, sendo evidente seu interesse processual. Relata que, desde 14 de março de 2018, adquiriu os direitos sobre o imóvel residencial em questão, por meio de um contrato firmado com o anterior ocupante, Marcos Roberto Chinelatto. Desde então, juntamente com suas duas filhas, Sophia Tancredi, nascida em 19 de setembro de 2014, e Clelia Beatriz Ricci, nascida em 2 de agosto de 2017, passou a residir no imóvel. Afirma que tem intenção de regularizar a situação do imóvel por meio do reconhecimento de usucapião, tendo ajuizado a ação judicial nº 1008993-29.2024.8.26.0566, sendo que, atualmente, se encontra em fase de produção de provas perante a Primeira Vara Cível da Comarca desta comarca. Contudo, a Municipalidade de São Carlos ingressou com vários processos de execução fiscal, sob os n.º 002570782.2004.8260566; 0506867202011.8.26.0566; 1504700372016.8.26.0566; 1511744052019.8.26.0566 e 1502095742023.8.26.0566, nesta Vara da Fazenda Pública, contra o espólio de Adaguivaldo. A exequente apresentou impugnação às fls. 185/189, alegando a impossibilidade de utilização do meio escolhido, pois a discussão em tela deve ser realizada em preliminar de embargos à execução, ilegitimidade da parte interessada e irrelevância da distribuição da ação de usucapião. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é possível àqueles chamados terceiros interessados, ou seja, àqueles que possuem interesse na lide, como no caso presente, já que eventual constrição do bem atingirá diretamente a sua possuidora. Desta forma, patente o interesse da terceira interessada em discutir e levantar eventuais questões. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1220645 - SP (2017/0320701-9). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Exceção de pré -executividade oposta por pessoa não executada. Possibilidade Terceiro interessado já que é proprietário do bem objeto de IPTU e poderá sofrer constrições patrimoniais Entendimento do E.STJ pela legitimidade para exceção de pré-executividade de terceiro interessado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) g.n. O imóvel tributado foi penhorado à fl.181. Feitas essas observações, verifica-se que a questão de mérito reside em saber se a usucapião, sem sentença proferida, constitui fato prejudicial externo. Isto porque, até que seja proferida eventual sentença de procedência em ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária, a terceira interessada possui apenas expectativa de direito sobre o imóvel penhorado. Dessa maneira, na hipótese do julgamento da ação lhe ser favorável, poderá buscar seus direitos por meios próprios. Nesse contexto, enquanto a mencionada ação não transitar em julgado e a propriedade do imóvel não for transferida para a usucapiente, o proprietário original ainda é considerado o detentor legal sobre o imóvel, devendo responder com seus bens para o pagamento da dívida. Cumpre destacar que o IPTU é obrigação tributária que acompanha o imóvel (propter rem). Assim, a propositura da ação de usucapião não tem a capacidade de suspender o andamento da execução fiscal. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de SP, cujas ementas se transcrevem (com negritos e grifos não originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU do exercício de 2011 - Município de Bertioga Exceção de pré-executividade - Determinação de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão de ação de usucapião e ocorrência de hasta pública noutra execução. Descabimento As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vêm expressamente previstas em lei. A ação de usucapião envolvendo o imóvel tributado ou a existência de leilão ou praça marcada em outra execução, não têm o condão de suspender a execução fiscal Inexistência de decisão judicial definitiva apta a ensejar a alteração da propriedade - Decisão reformada, para rejeitar o incidente processual, afastando a suspensão e determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041429-78.2021.8.26.0000; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DO ATO. - Penhora e arrematação de imóvel pertencente ao executado. Terceiro que comparece no processo alegando ter ajuizado ação de usucapião do bem levado a leilão. Pedido de suspensão dos atos de expropriação. Mero ajuizamento de ação de usucapião que não configura prejudicialidade externa para prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução. Mera expectativa de direito de terceiro que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução: - O ajuizamento de ação de usucapião por terceiro, supostamente possuidor de bem imóvel levado à leilão em ação executiva, não tem o condão de obstar os atos expropriatórios, visto que, até que seja preferida sentença de procedência naquela ação que reconheça a propriedade do imóvel, este pertence ao devedor e deve se submeter ao processo executivo para pagamento do débito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043943-33.2023.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Terceira interessada que alegou ser possuidora do imóvel levado à leilão Decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 01 ano, diante da existência da ação de usucapião em curso e determinou o cancelamento dos leilões designados Não cabimento A mera propositura da ação de usucapião não configura prejudicialidade externa para o prosseguimento dos atos de expropriação e satisfação da execução Imóvel que pertence ao executado até que seja proferida eventual sentença de procedência na ação de usucapião, reconhecendo a propriedade do imóvel Decisão reformada para afastar a suspensão do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229298-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). G.n. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários porque a decisão, não sendo de acolhimento, não implicou extinção da execução. No mais, o espólio executado ainda não foi intimado acerca da penhora do imóvel, assim, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1008993-45.2025.8.26.0032

ID: 278259062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008993-45.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA TAVARES DE LIMA GAIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto… ADV: Paulo Mendes Santana (OAB 348115/SP), Dieymis Gonçalves Gaioto (OAB 408602/SP) Processo 1008993-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayana Tavares de Lima Gaiotto - Vistos. Diante da documentação acostada aos autos, no momento, não ficaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da antecipação de tutela, mormente a probabilidade do direito alegado. Ao menos numa análise perfunctória, não há verossimilhança na alegação do autor, reclamando-se maiores esclarecimentos, o que só será possível com a vinda da contestação. Sendo assim, indefiro o pedido, por ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, certo que a matéria poderá ser reapreciada, caso haja novo elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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