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Jéssica Rodrigues Rathmachers x Stellantis Automoveis Brasil Ltda

ID: 307472078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES RATHMACHERS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Rodrigues Rathmachers - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - Ante o exposto, JU… Processo 1009747-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Rodrigues Rathmachers - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, nas quantias de R$ 502,82 e R$ 8.200,00, valores estes que deverão ser atualizados desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP)

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Fabio Henrique De Souza x Iza Seguros S.A

ID: 306757762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

IZA SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Henrique de Souza - Iza Seguros S.a - Vistos. 1. Observo que a parte ré já apresentou sua contestação e … Processo 1009747-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Henrique de Souza - Iza Seguros S.a - Vistos. 1. Observo que a parte ré já apresentou sua contestação e documentos, a despeito da ausência de determinação de citação. A contestação e os documentos serão analisados oportunamente. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos solicitados na decisão de folhas 32, declarações de renda referentes ao ultimo triênio para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON (OAB 43515/PR), BRUNO VEGA MEDEIROS (OAB 325034/SP)

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C. N. U. C. C. e outros x C. B. B. L.

ID: 333865898

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-17.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A. U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Polo Passivo:

C. B. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARINA ALVES MANDETTA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-17.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-17.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelante: U. do E. de S. P. - F. E. das C. M. - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: C. B. B. L. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANTENÇA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE RESPECTIVO PAGAMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRADORA CONTRATADA, INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO.EXCLUSÃO. A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MALIGNO DE MAMA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE DE CLASSE CONTRATANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. CERTIDÃO COMPROVANDO FAZER A APELADA PARTE DA ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 35-C, II, DA LEI 9.656/98.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Juliana Gregório de Souza (OAB: 177008/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/RJ) - Jorge de Mello Rodrigues (OAB: 197764/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0002994-22.2025.8.26.0229

ID: 300521900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO COUTO VALDITE DE LOURDES COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Mar… Processo 0002994-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1009747-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdite de Lourdes Couto da Silva - - Maria de Lourdes Araujo Couto - Vistos. Valor do débito: R$ 12.840,80 em 06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP), WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

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Processo nº 1009747-74.2022.8.26.0037

ID: 290837409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-74.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. M. S. A. S. F. S. DE S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-74.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.S.S.S.E. - - H.A.M. - A embargante pretende com os embargos de declaração complementar a sentença … Processo 1009747-74.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.S.S.S.E. - - H.A.M. - A embargante pretende com os embargos de declaração complementar a sentença de fls. 708/713 com a finalidade de se conceder a tutela antecipada de evidência "mantendo-se o prazo de 5 dias para que a ré arque com os custos da cirurgia, devidamente demonstrados pelo orçamento de fls. 585/586, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, bem como custeie os exames e procedimentos médicos que se fizerem necessários para a concretização do processo de transexualidade". Pois bem. Anota-se que a tutela de urgência nos presentes autos foi concedida às fls. 66, no entanto, diante da ausência de requerimento administrativo, o Tribunal entendeu por cassar a ordem (fls. 357/364). No curso da instrução, observou-se diversos entraves da ré, no sentido de que a autora não conseguiu agendamento de consulta e acompanhamento com médico credenciado para a redesignação sexual. As provas colhidas nos autos evidenciam que a ré, desde a distribuição da presente ação, tinha o conhecimento do fato que não dispunha de profissional capaz de realizar a cirurgia objeto da ação. Agiu com deslealdade processual, opôs resistência infundada ao defender legítima sua pretensão, mesmo ciente, desde o início, que não dispunha de médico para avaliação e realização da cirurgia, requerendo que a autora fosse à procura para obter orçamentos e, mesmo assim, protelando o pagamento. Nesse sentido a ré foi condenada em litigância de má-fé a sentença embargada condenou a ré a arcar com os custos da cirurgia, devidamente demonstrados pelo orçamento de fls. 585/586, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, bem como custear os exames e procedimentos médicos que se fizerem necessários para a concretização do processo de transexualidade. Ao determinar um prazo para o cumprimento da obrigação, a sentença embargada concedeu a tutela de urgência. Não há que se falar em complementar a sentença para concessão da tutela de evidência. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 726/727), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Processo nº 1009747-69.2025.8.26.0037

ID: 321041166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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Processo 1009747-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martiniano - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitaç… Processo 1009747-69.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Martiniano - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC.. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários juizada por Miguel Martiniano em face de Banco C6 Consignado S.A. e outro alegando, em resumo, que verificou depósito em sua conta corrente e descontos em seu benefício previdenciário, ambos por obra dos réus, sem ter contratado referidos empréstimos. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. O pleito de concessão da tutela provisória, contudo, não comporta acolhimento neste momento processual. Com efeito, verifica-se dos autos que, após o crédito de dois depósitos no valor de R$ 1.559,04 cada (fls. 19), identificados sob a rubrica repas desconto FOPAG, o autor efetuou o saque do montante total de R$ 3.118,50. Tal circunstância evidencia a utilização dos valores creditados, circunstância esta que, por si só, afasta a alegação de inexistência de contratação dos empréstimos em questão, uma vez que, caso não houvesse anuído com a operação, não teria se valido dos recursos disponibilizados em sua conta bancária. pedido de tutela provisória merece indeferimento. Por outro lado, não vislumbra-se, por ora, irregularidade nos demais empréstimos, visto que os valores contratados são semelhantes àqueles já ajustados pelo autor. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se os réus, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP), CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP)

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Processo nº 1502410-12.2024.8.26.0229

ID: 334828550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502410-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RAUAN TOLEDO

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA PEREIRA

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Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Proce… Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 28 de novembro de 2024. O processo atualmente se encontra aguardando a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 13/08/2025 às 14h30min, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Isso porque o custodiado estaria atuando em conjunto com terceiro, tendo sido apreendido com ambos quantidade relevante de entorpecentes de natureza variada, além de dinheiro em montante que revela se tratar de tráfico intenso. Ademais o custodiado possui várias ações anteriores envolvendo atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, sendo submetido a medidas socioeducativas, inclusive de internação, o que revela risco de reiteração criminosa. Conforme entendimento sedimentado pelo C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 695.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). No que concerne a eventual aplicação de pena futura em regime brando e com substituição de pena, suscitado pela D. Defesa, necessário, antes, o reconhecimento das condições exigidas pelo 33,§4o, da Lei de Drogas, o que não é possível se vislumbrar de plano e sem adentrar no mérito da causa. Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. - ADV: MARCELA MARIA PEREIRA (OAB 401356/SP)

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Município De São Carlos x Monitora Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 306698185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-39.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MONITORA SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-39.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-39.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Monitora Soluções Tecnológicas Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006961-12.2024.8.26.0229

ID: 320068780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006961-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MASTECARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: VANESSA GUAZZELI BRAGA (OAB 46853/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0004924-12.2024.8.26.0229

ID: 261766675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004924-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GALBA MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osemba… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osembargospara reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 102 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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