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"1010167-17.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1010167-55.2025.8.26.0011

ID: 310393161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo de Souza Bezerra - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as … Processo 1010167-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo de Souza Bezerra - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo CIvil. Tarja retirada na presente data. Saliento que, diante de dados considerados sensíveis, o sistema SAJ já possui funcionalidade que permite classificar documentos como sigilosos. 2. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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E. T. P. B. x F. L. De M. B.

ID: 278553574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-33.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. P. B.

Polo Passivo:

F. L. DE M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-33.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-33.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. T. P. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. L. de M. B. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E ALTERAÇÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO OU 14% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.GRATUIDADE JUDICIAL PLEITEADA PELA GENITORA EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DAS VISITAS INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ALIMENTOS ALEGAÇÃO DO AUTOR DO AUMENTO DE DESPESAS E ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE RÉU QUE, APESAR DE AFIRMAR RENDA INSUFICIENTE DURANTE O FEITO, APRESENTOU DOCUMENTOS RECENTES QUE COMPROVAM A ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PERMITINDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EFETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS, NO CASO DE VÍNCULO FORMAL, RESPEITADO O VALOR DEVIDO NO CASO DA INFORMALIDADE (70% DO SALÁRIO MÍNIMO) DESPESAS DO ALIMENTADO DEVEM SER ADEQUADAS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES.PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francimeire Hipolito da Silva Alves (OAB: 314207/SP) - Claudio Carneiro de Faria (OAB: 176654/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279900449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279140188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279702153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279779951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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G. M. F. P. x L. E. F. Dos S.

ID: 314906037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006966-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. P.

Polo Passivo:

L. E. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. M. F. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. E. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUTORA QUE PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, FACE AO SEU ESTADO GESTACIONAL, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL - NASCIMENTO DA MENOR NO DECURSO DO PROCESSO, QUE PROSSEGUIU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ALÉM DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À MENOR M., REGULAMENTOU GUARDA E VISITAS, E FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA AUTORA, QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, E INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EM CASO DE TRABALHO FORMAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE SE LIMITOU A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRABALHO COM REGISTRO EM CARTEIRA, DEIXANDO DE APRESENTAR, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO - DEMANDADO QUE, EMBORA ASSIM PUDESSE TÊ-LO FEITO, NÃO ESCLARECEU SEUS RENDIMENTOS ATUALIZADOS, PELO QUE NÃO CABE CONCLUIR NÃO TENHA CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS BUSCADOS PELA MENOR EM SEU RECURSO - VALOR DOS ALIMENTOS ORA MAJORADOS, PARA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE ATUALMENTE EQUIVALE A R$ 759,00, NÃO É EXCESSIVO PARA UMA CRIANÇA DE 10 MESES DE IDADE, QUE POSSUI INÚMERAS DESPESAS, TODAS PRESUMIDAS, AS QUAIS DEVEM SER ASSUMIDAS POR AMBOS OS GENITORES - HORAS EXTRAS, ADEMAIS, QUE DEVEM INCLUIR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, VISTO SER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

ID: 276744604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PERUCHE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

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ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte auto… ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte autora corroboram os fatos por ela alegados e demonstram a aparente utilização de sua conta na rede social Instagram, de propriedade da requerida, por terceiro se passando pela parte autora e utilizando sua imagem para aplicar golpes em outros usuários. A urgência da tutela aqui requerida se faz presente posto que a imagem da parte autora está sendo utilizada para enganar pessoas pela internet, podendo, inclusive, ser utilizada para o cometimento de crimes, motivo pelo qual não se mostra razoável aguardar o desfecho da demanda para que a situação seja pacificada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, promova o necessário para restabelecer à autora a conta/perfil denominado @guilhermepleite, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação, através do e-mail seguro guilhermeleite@cobmais.com.br. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 0005538-17.2024.8.26.0229

ID: 259112957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005538-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0005538-17.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo IM… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0005538-17.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao réu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação à ré Pagfast Cobrança e Serviços em Tecnologia Ltda. para condená-la a ressarcir à autora R$646,27, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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D. A. Da S. A. x J. A. A.

ID: 306433720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010167-78.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. A.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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DINORÁ SANCHES BONILHA

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Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou reg… Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou regularização da representação processual e/ou juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve o feito ser extinto. Vale ressaltar ser dispensável, no caso presente, a intimação pessoal prévia da parte, sendo bastante a intimação na pessoa de seu(s) patrono(s), via DJE. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.933.110/SP, 1ª T., Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.22) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Extraia-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência à DPE, se o caso. P.I.C. São Paulo, data da assinatura e liberação nos autos digitais. LUCIENE PONTIROLLI BRANCO Juíza de Direito - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010167-17.2024.8.26.0229" – Página 26 de 27

Processo nº 1010167-55.2025.8.26.0011

E. T. P. B. x F. L. De M. B.

Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

G. M. F. P. x L. E. F. Dos S.

Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

Processo nº 0005538-17.2024.8.26.0229

D. A. Da S. A. x J. A. A.