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Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 291326972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Anadir Felix De Santana Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 311320837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033099-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR FELIX DE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA,

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTER COMODARO CARDOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1033099-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Felix de Santana dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Real e Benemérita Associação Portugues… Processo 1033099-87.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anadir Felix de Santana dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); 02 taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente). Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP)

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Gabriel De Andrade Silva x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 315686888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005325-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEG… Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Trata-se de liquidação de sentença em relação ao item "b" do dispositivo do decisum (fl. 12) - b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração a média alcançada em relação aos lucros auferidos pelo autor durante o período da contratação, a multiplicação dessa média pelo período do indevido bloqueio e o desconto relativo às despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível. Com efeito, tendo em vista que a parte executada trouxe aos autos a planilha de fl. 90, correspondente à média de recebimento pelo exequente no período indicado na sentença liquidanda, a fim de se evitar desembolso desnecessário pela executada para adiantamento de honorários periciais e, vislumbrando simples cálculo aritmético, confiro prazo de quinze dias para que o exequente traga aos autos comprovação idônea de despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível, no período de contratação, para o devido abatimento sobre a média dos lucros auferidos. Desde já, em caso de ausência de comprovação atinente a despesas, por analogia ao art. 9º, I, da Lei nº7713/88 , fixo o percentual de 10% sobre o valor apurado na planilha de fls. 90. Ainda, o valor deverá ser corrigido a partir de cada mês, com juros legais de 1%, desde a citação, já que, nesse ponto, a sentença liquidanda restou omissa. Com a manifestação da parte exequente ou decorrido prazo conferido acima, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para elaboração de planilha de cálculo. Na sua omissão, tornem conclusos para nomeação de perito contábil, fixando, desde já, seus honorários provisórios em R$ 2.500,00. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP)

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Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

ID: 312903808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010304-82.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundame… Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de interdição. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. II) Quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, faz-se necessário o prosseguimento da ação. Tendo em vista a notícia à fl. 155 do falecimento do requerido, nos termos do artigo 313, I e §1º, e do artigo 689 do Código de Processo Civil, suspendo o processo, a fim de que haja a habilitação que determina a lei. Consigno quedeve passar a integrar o polo passivo o espólio de D.E.L., se já existir inventário ou arrolamento iniciado, caso em que o espólio será representado pelo(a) inventariante. Caso não exista inventário ou arrolamento em curso, os herdeiros devem compor o polo passivo, hipótese em que deverão ser informados seus nomes e endereços, para citação. Observo que à fl. 157 a autora requereu a inclusão do espólio no polo passivo e a intimação do inventariante (fl. 157). Destarte, deverá ser informado o número do processo de inventário, bem como o nome do(a) inventariante, para citação do espólio. Aguarde-se, assim, a habilitação, para regularização do polo passivo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para reconhecimento da união estável, não se mostra possível, ao menos por ora, o seu acolhimento, dada a necessidade de regularização do polo passivo, como acima consignado. No mais, observo que, embora apresentadas mensagens de e-mail concernentes a habilitação perante o IAMSPE (fls. 158/163), não foi formulado requerimento de tutela de urgência tendente a aludida habilitação, nem o IAMSPE integra o polo passivo desta ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP)

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M. A. De O. P. e outros x D. T. P.

ID: 281286727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015348-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. P. M. DE O. P.

Polo Passivo:

D. T. P.

Intimação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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FLORENTINO DA COSTA PINA

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ADV: Wagner Bernardino da Silva Junior (OAB 371044/SP), Florentino da Costa Pina (OAB 60388/BA) Processo 1015348-87.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de O. P. , M. … ADV: Wagner Bernardino da Silva Junior (OAB 371044/SP), Florentino da Costa Pina (OAB 60388/BA) Processo 1015348-87.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de O. P. , M. de O. P. - Reqdo: D. T. P. - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, CONDENANDO o réu a pagar-lhes pensão alimentícia, na hipótese de desemprego ou emprego informal, no montante equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, mediante pagamento na conta bancária de titularidade da representante legal da autora, indicada a fls. 05. E, na hipótese de emprego formal, no montante equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha e depósito na conta bancária acima indicada. A base de cálculo dos rendimentos líquidos deve considerar apenas as verbas de natureza remuneratória, excluídas as verbas indenizatórias. Ressalta-se ainda que, caso o percentual fixado na situação de emprego formal seja inferior ao fixado na situação de desemprego, este último deverá prevalecer (50% do salário mínimo) e ser aplicado pela empregadora. A despeito da juntada do documentos de fls. 49, este de forma isolada, não se revela suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte requerida e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte, em 10 dias, comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, sob pena de indeferimento. Decaindo a parte autora minimamente de seu pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente, além de honorários da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o quanto disposto no inciso III, do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e caso não haja deferimento da gratuidade processual ao requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público quanto ao teor desta sentença. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1023147-62.2023.8.26.0477

ID: 281292209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023147-62.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ARAUJO M GERDING SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP) Processo 1023147-62.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Marlene de Araujo M Gerding Sm - Vistos. Fls. 166-167: Indefiro, pois, a despeito de ser t… ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP) Processo 1023147-62.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Marlene de Araujo M Gerding Sm - Vistos. Fls. 166-167: Indefiro, pois, a despeito de ser tratar de condomínio edilício, na hipótese, não há como se presumir que o AR foi recebido pela requerida, dado que o endereço diligenciado está incompleto (fl. 162). Nesse sentido há precedentes do E. TJ/SP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção, em razão do reconhecimento da nulidade da citação do executado nos autos de origem. Possibilidade. Carta de citação expedida com endereço incompleto. Inaplicabilidade, in casu, do artigo 248, § 4º, do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001407-87.2023.8.26.0405; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2024; Data de Registro: 16/06/2024) NULIDADE DE CITAÇÃO - Requerido residente em condomínio edilício - Carta de citação que contém endereço incompleto - Revelia - Nulidade da citação reconhecida - Vício que pode ser alegado em qualquer instância e por qualquer meio - Art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade: - Uma vez que a carta de citação enviada ao requerido residente em condomínio edilício contém endereço incompleto, não mencionando o apartamento no qual o citando reside, e sendo este revel, torna-se inaplicável o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da imprescindibilidade da citação válida como pressuposto de existência do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033758-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Assim, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, no prazo de 15 dias, indique a parte autora o endereço completo da requerida e recolha as custas para citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento Intime-se.

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Processo nº 1025436-87.2023.8.26.0405

ID: 279772640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025436-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRAN PARK ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 1025436-87.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Gran Park Ecovida - Certifico e dou fé que, nos termos do … ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 1025436-87.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Gran Park Ecovida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Ivan Dos Santos Amaro x Antonella Sucupira Amaro

ID: 326476354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ANTONELLA SUCUPIRA AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ivan dos Santos Amaro - Apelada: Antonella Sucupira Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM 125% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE, INCONFORMADA, REQUER JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ARTE. 1.007, § 2º; ARTE. 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB: 402664/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar

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Marco Antonio Da Silva Filho x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 325219535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034554-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034554-87.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034554-87.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Antonio da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LOCATÁRIO QUE ADERIU A CONTRATO DE ADESÃO E SE APRESENTA VULNERÁVEL SOB OS ASPECTOS TÉCNICO E JURÍDICO FRENTE À LOCADORA QUE EXPLORA A ATIVIDADE ECONÔMICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA INCIDENTE NA ESPÉCIE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE SEMANAL DO ALUGUEL DE FORMA LIVRE NO CONTEXTO DE UM CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE AFIGURA NULA DE PLENO DIREITO, POR IMPORTAR, NA PRÁTICA, NA AUTORIZAÇÃO DE INÍQUA VARIAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL PELA LOCADORA FORNECEDORA, PRÁTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 51, X, DO CDC - RELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, NO CASO CONCRETO, O SIGNIFICATIVO AUMENTO DO ALUGUEL SEMANAL SE DEU ANTES MESMO DA DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DE MODO A PREJUDICAR A COMUTATIVIDADE INICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA NULA, COM FIXAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE SEMESTRAL PELO ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO OU, À MÍNGUA DESTE, PELO ÍNDICE LEGAL DO ART. 389, PAR. ÚN., DO CC - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DE QUE SE BENEFICIA O LOCATÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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