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Eber Andrade Da Conceição e outros x Carlos Zalberto Barcelos

ID: 319711028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008732-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBER ANDRADE DA CONCEIçãO KELSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ZALBERTO BARCELOS

Intimação

Advogados:

MOACYR DOS SANTOS JUNIOR

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KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlo… Processo 0008732-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1010309-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Kelson Barros da Silva - - Eber Andrade da Conceição - Carlos Zalberto Barcelos - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), KELSON BARROS DA SILVA (OAB 390924/SP), MOACYR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 215656/SP)

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Processo nº 1010309-60.2025.8.26.0625

ID: 328161409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010309-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NORMANDA SANTOS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. … Processo 1010309-60.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Normanda Santos de Mendonca - Vistos. 1. Fls. 23/28: recebo a emenda. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ MARQUES DA SILVA (OAB 17020/AM)

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Processo nº 1010309-75.2019.8.26.0009

ID: 310570911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010309-75.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

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JOÃO CANIETO NETO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Cas… Processo 1010309-75.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Castilho - Camila Aparecida Minhaco e outro - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Klessio Castilho. 1) O consórcio imobiliário foi devidamente quitado, conforme termo de quitação pela Administradora de Consórcios CONVEF, juntado a fls. 1943. Com isso, declaro integralmente cumprido o acordo em relação à companheira Camila, uma vez que o registro da transferência da propriedade ocorrerá após a expedição do Formal de Partilha. 2) Diante da apresentação da planilha de fls. 1942, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, com urgência, no valor fixo de R$ 22.464,59, em favor da representante legal da menor Sarah. O montante deverá ser debitado da conta judicial nº 0800103511029 - parcela 04 (depósito realizado pela Rodobens Adm. de Consórcios, em 03/03/2021), quitando o débito de alimentos referente ao período de 01/2024 a 08/2024. Para tanto, junte a requerente o correspondente formulário. 3) Para expedição do Formal de partilha comprove-se o recolhimento das custas processuais do inventário, ou indique a folhas dos autos em que comprovado o pagamento, as quais devem ser calculadas a partir da somatória do valor dos bens e saldos monetários. Para a indicação do valor dos imóveis, deve ser observado o lançamento fiscal do IPTU, nos termos da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Para os veículos deverá ser observada a tabela FIPE. Após, nos termos da tabela prevista na Lei 11.608/2003, deve ser feito o recolhimento, comprovando-se nos autos. 1 - até R$ 50.000,00.........................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00.......................300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....................1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...........................................3.000 UFESPs Considerando o valor da UFESP 2025 R$ 37,02. Prazo: 30 dias. No silêncio, e expedido o MLE, arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 412060/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP)

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Maria Antonieta Delboni Squilante x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-45.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DELBONI SQUILANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas for… Processo 1010309-45.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonieta Delboni Squilante - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 208/224) (R$370,20 - R$ 109,07) = R$ 261,13 (Duzentos e sessenta e um reais e treze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0002326-53.2025.8.26.0196

ID: 293990891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RUSTIGEL BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Visto… Processo 0002326-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1010309-57.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lúcia Rustigel Basilio - Vistos. Processo em ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o correto cumprimento da obrigação de fazer, sustentando a exequente (fls. 182/183) que o ato foi incompleto, ao passo que o ente público (fls. 187/189) o considera perfeito e acabado, praticado nos estritos termos da sentença e v. acórdão. Pois bem. Realmente, não há nenhuma incorreção quanto a ausência de inclusão do Piso Salarial Docente, pois referida verba não incluiu a pretensão deduzida no processo de conhecimento. Nesse ponto, assiste razão ao patrono da Fazenda Pública. Quanto ao restante, no entanto, assiste razão à exequente. Explico. Embora o item I do pedido postule inclusão do "Adicional de Local de Exercício - Inativo" apenas sobre a sexta-parte, o item II contém pedido de inclusão do "Adicional de Insalubridade - Inativo" tanto no quinquênio quanto na sexta-parte. Ora. A interpretação do pedido deduzido deve se conjugar com a exegese do todo e sob o prisma da boa-fé do postulante. A "nomenclatura" da ação indica quinquênios e sexta-parte para ambas verbas. A planilha de cálculos inclui incidências de ambas verbas sobre o quinquênio e sobre a sexta-parte. E, mais importante, a baliza da execução é a sentença transitada em julgado, onde se indica de maneira expressa que a inclusão das verbas citadas deverá se dar sobre ambos adicionais temporais (gênero), quinquênio e sexta-parte. Portanto, tanto o "Adicional de Insalubridade - Inativos" quanto o "Adicional de Local de Exercício - Inativos" deverão compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Intime-se o ente público para correto e integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme balizas acima indicadas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Suzana De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 306490502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049109-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DIEGO FILIPE DOS SANTOS

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Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos inici… Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência,CONDENOo réu BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento deR$ 9.287,60 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)a título de reparação pelos danos materiais, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP desde maio/2024 (fl. 512) e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem comoao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Considerando que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor total atualizado da condenação (danos materiais e morais), o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico x Luiz Antonio Ferrari

ID: 313454762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027187-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Embargdo: Luiz Antonio Ferrari - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO AO REQUERENTE E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO DIREITO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. CONFORME EXPRESSAMENTE ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTE FIM. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Helio Antonio Martini Junior (OAB: 272676/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Florence Nascimento Almada Moreira

ID: 301336698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-87.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FLORENCE NASCIMENTO ALMADA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANSELMO ZERBATO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "C… Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)

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Ana Carolina De Carvalho Brazil e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307657145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO BRAZIL SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Caro… Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Carolina de Carvalho Brazil - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Defiro a inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 3 - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP)

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Processo nº 1018202-74.2025.8.26.0602

ID: 294968882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018202-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA BICHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES

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Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os doc… Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os documentos trazidos com emenda também estão sem assinatura, devendo ser regularizados. Ao que tudo indica, as autoras querem manter doações de frações de imóveis realizadas pelo padrasto, pai biológico do réu. Todavia, verifica-se que tramitou na 8ª Vara Cível local os autos n. 1041543-03.2023.8.26.0602, ação julgada parcialmente procedente, que declarou nulas as doações, conforme transcrito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a doação realizada por PAULO RUIZ FERNANDES em favor das rés ANA RITA SILVA BICHERI e ADRIANA PAULA SILVA BICHERI LOPES, da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 20.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 9, de 26 de julho de 2023), bem como da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 7.294 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 8, de 26 de julho de 2023), doações estas oriundas da Escritura lavrada no Tabelião de Nota e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Registro/SP, aos 29 de dezembro de 2022, livro 524, páginas 157/164, e escritura de retificação e ratificação lavrada nas mesmas notas, aos 04 de maio de 2023, livro 532, páginas 317/320." No Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso das aqui autoras Adriana e Ana Rita: "Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doação inoficiosa. Simulação caracterizada. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recebimento do recurso sem preparo. Mérito. Doação que não observou a legítima do único filho do falecido marido e padrasto das corrés. Negócio de doação simulado, para burlar o regime de separação legal de bens. Ainda que doado às filhas da mulher, corrés na ação, o imóvel estava sendo usufruído pela mulher Célia. Sentença mantida, com majoração dos Honorários." Embora ainda em Instância Superior, o processo acima referido ainda pende de decisão sobre Recurso Extraordinário interposto pelas aqui autoras. Tudo indica tratar-se de "coisa julgada". Mais 15 dias para emendar a inicial. Intime-se. - ADV: CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES (OAB 370707/SP)

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