Processo nº 1010339-67.2025.8.26.0020
ID: 329748606
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1010339-67.2025.8.26.0020
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010339-67.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.T. - 1. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 14. 2. Considerando que a alimentanda é menor de idade (fls. 06), portanto, absolutamente incapaz, a hipossuficiência desta é presumida, não devendo ser levad…
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