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Monica Lorencetti x Ng Cash Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 326131900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LORENCETTI

Polo Passivo:

NG CASH INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Sa… Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que, após abrir conta na plataforma digital da requerida e transferir para ela a quantia de R$ 1.000,00, foi subitamente impedida de acessar sua conta, tendo o valor desaparecido sem qualquer justificativa plausível. Esclarece que apesar das tentativas de contato e do registro de boletim de ocorrência, não obteve solução para o bloqueio da conta e a perda do valor depositado, tendo a instituição alegado ausência de irregularidades, mas não restituiu os R$ 1.000,00, tendo posteriormente cancelado a conta. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a restituição do valor e indenização por dano moral. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 66). Citada, a instituição financeira ofereceu contestação (fls. 72/81), alegando que não houve falha na prestação do serviço, mas sim compartilhamento indevido de dados de acesso pela própria autora, o que teria possibilitado o golpe. Esclareceu que houve acessos simultâneos de dispositivos, um deles com histórico de fraude, e que, embora não exigido, tentou a recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito, por falta de saldo. Defendeu a culpa exclusiva da autora e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, por ausência de ofensa a direitos da personalidade ou comprovação de prejuízo. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que os registros sistêmicos confirmam a regularidade do serviço prestado. Juntou documentos. Houve réplica ( fls. 127/137). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls.138), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 141), a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão da serventia acostada ás fls. 142. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Inegável a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia à requerida demonstrar, de forma inequívoca, ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que tenha alegado acessos simultâneos por dispositivos diversos e a inexistência de solicitação de alteração de credenciais, não comprovou qual medida concreta e preventiva adotou para proteger a conta da autora, tampouco trouxe elementos que demonstrem ter efetivamente informado e orientado a consumidora sobre os riscos de segurança digital. A alegação de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por suposto compartilhamento de credenciais, não foi acompanhada de prova robusta e inequívoca, limitando-se a registros sistêmicos unilaterais, insuficientes para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É de conhecimento público que as instituições financeiras adotam, atualmente, diversos mecanismos de segurança eletrônica para coibir fraudes bancárias, especialmente nas operações realizadas por meios digitais, porém, tais ferramentas se mostram ineficazes diante de falhas no atendimento humano ou da atuação de fraudadores que se valem de técnicas de engenharia social para ludibriar o consumidor. Ressalto, por oportuno, que a requerida informou ter adotado, ainda que de forma espontânea e não obrigatória, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), como forma de tentar a recuperação dos valores indevidamente transferidos. De fato, conforme admitido pela própria parte autora, houve tentativa de recuperação junto à instituição destinatária dos recursos, não sendo possível o estorno em razão da inexistência de saldo disponível nas contas recebedoras. Tal circunstância evidencia que, embora reconhecida a possibilidade de fraude mediante utilização indevida da conta digital, a medida adotada pela ré mostrou-se ineficaz para resguardar o patrimônio da consumidora, não afastando, por si só, a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço prestado. A ausência de saldo nas contas de destino, ainda que verídica, não exime a instituição financeira de zelar pela integridade das operações realizadas em seu ambiente digital, especialmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor médio frente a esquemas de fraude cada vez mais sofisticados. Importante frisar que a requerida, embora tenha atribuído os prejuízos à suposta culpa exclusiva da autora, não logrou comprovar, de forma robusta e inequívoca, qualquer excludente de responsabilidade. A simples alegação de compartilhamento de credenciais, desacompanhada de provas concretas e suficientes, não é apta a afastar o dever de indenizar. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, após abrir conta junto à instituição financeira requerida e transferir a quantia de R$ 1.000,00, foi impedida de acessar sua conta, viu seu saldo reduzido a centavos e, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve resposta eficaz nem a restituição dos valores. A situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira afronta à dignidade da consumidora, que se viu privada de recursos próprios, desamparada por quem deveria garantir a segurança de seus ativos e exposta a incertezas quanto à solução do problema. A frustração e a angústia decorrentes da inércia institucional, somadas à sensação de impotência diante da perda injustificada de quantia relevante, são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira, nesse cenário, decorre da omissão no dever de proteção, informação e suporte ao consumidor, e a reparação por dano moral visa não apenas compensar a vítima, mas também estimular condutas mais diligentes por parte do fornecedor de serviços, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Trata-se de caso típico de incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil e os recursos pessoais gastos pelo consumidor para resolver problema criado exclusivamente pelo fornecedor configuram ofensa moral indenizável. Ressalte-se que não se exige demonstração de abalo psicológico concreto, pois o dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio desgaste enfrentado pelo contratante em razão da falha de uma profissional tida como tecnicamente qualificada e de reconhecida idoneidade no mercado. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial. Assim, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a intensidade do abalo sofrido, o valor envolvido, a condição da parte autora como consumidora hipossuficiente e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde a data do evento (15/01/2025) e acrescido de juros legais a partir da citação e CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a baixa complexidade da demanda. - ADV: JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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