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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia Nogueira De Paula Claudino Me

ID: 315053062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA DE PAULA CLAUDINO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUSSARI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Celia Nogueira de Paula Claudino ME (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A RÉ E, POR EQUÍVOCO, PAGOU A PARCELA DE JUNHO DE 2025 EM VEZ DAQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023. CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS SEGUINTES ATÉ QUE A RÉ BLOQUEOU OS BOLETOS. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023 FORAM PAGAS E A AUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. O ERRO NO PAGAMENTO É ESCUSÁVEL E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, NÃO JUSTIFICANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO ESCUSÁVEL NO PAGAMENTO DE PARCELA NÃO JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 2. A BOA-FÉ DA AUTORA FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015817-92.2021.8.26.0506, REL. ROSANA SANTISO, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-43.2024.8.26.0642, REL. MORAIS PUCCI, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-79.2011.8.26.0032, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 12/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - 3º andar

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Elenice Fritschy Atie x Condominio Edificio Bossanova

ID: 327089458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade a… Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa pois é assente na jurisprudência deste Tribunal que quem detém a posse do bem pode buscar indenização por prejuízos causados a ele, a saber: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Sem outras preliminares. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da autora e seu valor, a apuração ou não de nexo de causalidade entre os danos constatados e as obras realizadas pelo condomínio, ou que deveriam ser realizadas pelo condomínio. Defiro prova pericial de engenharia. Nomeio perito o Sr.Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o expert para estimativa de honorários, a cargo da autora, que requereu a prova. Intime-se. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 1010469-84.2025.8.26.0011

ID: 337745038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARTHUR DE CASTRO AGUIAR MARISA REQUIãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Arthur de Castro Aguiar - - Marisa Requião Ribeiro - 1. Recebo a petição como emenda. Con… Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Arthur de Castro Aguiar - - Marisa Requião Ribeiro - 1. Recebo a petição como emenda. Consigno a anotação no polo ativo a demanda do espólio de Arthur de Castro Aguiar e da coautora Marisa Requião Ribeiro, bem como do novo pedido formulado às fls. 1263/1265. Recolha a parte autora a diferença das custas de ingresso - GUIA DARE - em razão da inclusão do novo pedido e alteração do valor da causa, fazendo constar R$ 408.210,48. 2. Confirmo os efeitos da tutela anteriormente deferida às fls. 1248/1249. 3. Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. Int. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP), GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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O. R. F. x M. De G.

ID: 313616763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009208-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. R. F.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

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JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009208-98.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009208-98.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: O. R. F. - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR LONGO PERÍODO (DESDE 2012) DESÍDIA COMPROVADA IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE JUDICIÁRIA EXCLUSIVA PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS) ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) EIVADA DE VÍCIO DE VONTADE CONTRIBUINTE IDOSO E SEM CONHECIMENTO JURÍDICO CONFISSÃO DE DÍVIDAS JÁ PRESCRITAS ERRO SUBSTANCIAL (ART. 138, CC) PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO MAIS RECENTE (2009) EXPIRADO EM JANEIRO DE 2014, ANTES DA ADESÃO AO REFIS (2018) ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO REFIS NO QUE TANGE AOS DÉBITOS PRESCRITOS NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS RECURSO PROVIDO.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL SE CONFIGURA PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER O ANDAMENTO DOS FEITOS EXECUTIVOS POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL (TOTAL DE 6 ANOS, CONSIDERANDO 1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), AINDA QUE HAJA ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE PELO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO É CONJUNTA. NO CASO, ENTRE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA (2012) E A ADESÃO AO REFIS (2018), TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE 6 ANOS. OS CRÉDITOS DE IPTU DE 1998 A 2009, INCLUSIVE O MAIS RECENTE (2009), TIVERAM O PRAZO PRESCRICIONAL EXAURIDO ANTES DE 2018.A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) PODE SER ANULADA POR VÍCIO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO O CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DE SUA IDADE AVANÇADA E AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO, É INDUZIDO A CONFESSAR DÉBITOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFIGURANDO ERRO SUBSTANCIAL.A CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE CRÉDITOS JÁ INEXIGÍVEIS, POR ERRO SUBSTANCIAL, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA.RECONHECIDAS A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O VÍCIO DE VONTADE NA ADESÃO AO REFIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO NO QUE SE REFERE AOS DÉBITOS PRESCRITOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR-SE A SENTENÇA, DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS DE IPTU DE 1998 A 2009, ANULAR-SE O REFIS QUANTO A ESSES DÉBITOS, DETERMINAR-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS E SUSPENDER-SE AS COBRANÇAS DO PARCELAMENTO ATÉ A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Silva Ferreira Mantovani (OAB: 413043/SP) - Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcia Souza Barbosa x Marco Alberto Souza Barbosa e outros

ID: 280561237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-41.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA MILTON SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA LIMA

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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ADAÍAS SOUZA CLEMENTINO

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ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afons… ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afonso de Oliveira (OAB 480086/SP), Larissa Silva Lima (OAB 485182/SP) Processo 1010469-41.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Souza Barbosa - Reqdo: Marco Alberto Souza Barbosa, Milton Souza Barbosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA SOUZA BARBOSA em face de MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA e MILTON SOUZA BARBOSA. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 1010469-11.2025.8.26.0003

ID: 290732490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010469-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE APARECIDA NOGUEIRA

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Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pe… Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por J.M.S. em face de G.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória, sob a alegação de que é tia da requerida, a qual, em razão de deficiência intelectual (CID F71 retardo mental moderado), não possui discernimento para os atos da vida civil. Informa que a mãe da requerida é falecida e o pai é desconhecido, razão pela qual requer a nomeação como curadora provisória. Ao final, pleiteia a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da curatela provisória (fls. 38/39). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apesar do parecer ministerial, o pedido comporta acolhimento. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 12, que, embora não utilize expressamente a expressão incapaz para os atos da vida civil, descreve quadro de deficiência intelectual com comprometimento cognitivo severo (QI total: 41), ausência de alfabetização, e necessidade de supervisão constante, inclusive para atividades de autocuidado. Vale pontuar que a CID F71 (retardo mental moderado) corresponde a um QI entre 35 e 49, com idade mental estimada entre 6 e 9 anos, o que, por si só, justifica a curatela provisória para proteção da pessoa e de seus interesses civis. Consta dos autos prova da relação de parentesco (fl. 07), do falecimento da mãe (fl. 11), e declarações de que a requerida reside com a autora e está sob seus cuidados desde o falecimento da genitora (fls. 13/14). O perigo de dano decorre da necessidade de representação imediata da requerida para a prática de atos da vida civil, inclusive perante instituições públicas e privadas, o que justifica a concessão da medida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear J.M.S. (CPF nº 135.570.918-05) como curadora provisória de G.M.S. (CPF nº 408.102.128-70), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a curadora prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pela curadora provisória e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura da curadora: ------------------------------- J.M.S. Prestado o compromisso, expeça-se certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva da curatelada. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal da curatelada (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP)

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Processo nº 1010469-84.2025.8.26.0011

ID: 315379916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não ten… Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não tendo o falecido capacidade para ser parte, assim, emende a inicial para que passe a constar como autor o Espólio de Arthur de Castro Aguiar ao invés de do falecido Arthur de Castro Aguiar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A dívida objeto desta ação foi contraída pela inventariante Marisa Requião Ribeiro (fls. 1244/1246), contra a qual fora emitida a cobrança (fl. 1247), sendo que a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela se extrai da possibilidade de o Hospital vira a inscrever o nome desta no rol de maus pagadores, de forma que não pode o falecido ou o seu Espólio, em nome próprio, defender interesse pessoal da inventariante (art. 18 do CPC), razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para que apresente aditamento para que a inventariante passe a integrar o polo ativo da ação, em nome próprio, ainda que em coautoria com o Espólio, sob pena de revogação da tutela de urgência que será deferida no próximo item. 3. Apesar de o relatório de fl. 298 anotar que o falecido apresentava diagnóstico prévio de Enfisema (fl. 298), a certidão de óbito de fl. 299 aponta como causa da morte, além da insuficiência respiratória, também a infecção pulmonar pelo Vírus Influenza, informando que o falecimento e consequentemente a internação, não teve como causa exclusivamente a doença pré-existente, de forma que resta caracterizada a probabilidade do direito do autor de ver as despesas de sua internação hospitalar cobertas pela ré, que justificou a falta de cobertura na cobertura parcial temporária para doenças pré-existentes (fl. 270), o que não parece ser o caso da contaminação pelo vírus Influenza em maio de 2025, sendo a contratação entre as partes de 23 de março de 2024 (fl. 271). O perigo na demora decorre da emissão da cobrança em nome da inventariante, cuja consequência natural do não pagamento é a inclusão do nome da inventariante no rol de inadimplentes, o que deve ser evitado com o pagamento da fatura hospitalar pela ré, observando que se trata de dívida de alto valor, sem informação nos autos que o polo ativo tem condições de quitar para depois discutir o reembolso com a ré Amil. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar que a ré Amil quite a conta hospitalar deixada quando do falecimento de Arthur de Castro Aguiar junto à ré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (fls. 1225/1243 e 1247), no prazo de 15 dias corrido, sob pena de arresto do valor de R$ 367.410,48, com levantamento diretamente pela corré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Esta decisão somente produzirá efeitos após a adequação do polo ativo da ação, nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão. 4. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto, bem como a consequência para o descumprimento mais efetiva é o arresto do valor necessário para quitar a dívida, restando a multa apenas para o caso de descumprimento e se o arresto for infrutífero. Intimem-se. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Processo nº 1010469-74.2025.8.26.0564

ID: 309218708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010469-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIS RODE REINALDO LUIZ RODE RONALDO LUIS RODE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de q… Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 31 - Arrolamento Sumário, Assunto 7687 - Inventário e Partilha, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 2) O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Nessa perspectiva, considerando que os valores dos bens que integram o monte-mor, forçoso é reconhecer que o espólio não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sobretudo porque a taxa judiciária só deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Posto isso, indefiro o pedido de concessão, ao espólio, do benefício da gratuidade da justiça. 3) Nomeio inventariante o requerente REINALDO LUIZ RODE, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). 4) Intime-se o inventariante para que: a)traga aos autos certidões de casamentos atualizadas do falecido e herdeiros; b) retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) traga aos autos certidões de matrícula atualizadas dos imóveis inventariados; d) traga aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e e)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007), tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); f) esclareça o motivo pelo qual o valor depositado na conta bancária de p. 32 não constou nas primeiras declarações. 5) O termo de renúncia apresentado a p. 14 é inoperante, na medida em que a renúncia pode ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos (CC, art. 1.806). Dessarte, intime-se o herdeiro renunciante para que junte aos autos o termo de renúncia por escritura pública ou para que compareça em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para a lavratura do termo de renúncia. 6) Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 11.2.2025. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Soraia Alegre Corral Flosino

ID: 325477369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019182-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

SORAIA ALEGRE CORRAL FLOSINO

Intimação

Advogados:

RONALDO CHIAMENTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1019182-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Soraia Alegre Corral Flosino - Vistos. 1. Anota-se, inicialmente, que … Processo 1019182-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Soraia Alegre Corral Flosino - Vistos. 1. Anota-se, inicialmente, que os diversos peticionamentos realizados pelas partes, a partir de 23/05/2025 (fls. 60/61), em datas próximas uma das outras, impediram a pronta apreciação do pedido de purgação da mora, motivo pela qual passo à apreciação da questão somente nesta data. 2. Fls. 60/67: defiro à requerida, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. O caso é mesmo de reconhecimento da purgação da mora pela devedora. Conforme consta dos autos, o mandado informando o cumprimento da liminar (fls. 178/180) foi cumprido em 17/05/2025 e liberado aos autos digitais em 05/06/25. O depósito para purgação da mora foi realizado em 21/05/2025 (fls. 65/67), ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 3º, § 2º, do DL 911/69. Também consoante aquele diploma legal, a purgação da mora dá-se com o depósito do valor indicado pelo credor quando da distribuição da ação. E, nesse ponto, a devedora também cumpriu a legislação de regência, conforme se infere do valor indicado na inicial a fls. 04. Por outro lado, não prevê a lei que a purgação da mora inclua honorários advocatícios, custas processuais, nem despesas para remoção, guarda e depósito do bem. Por isso, rejeito as alegações de fls. 190/191, bem como qualquer alegação de condicionamento da devolução do veículo ao prévio pagamento de despesas com estadias decorrentes da própria apreensão do bem. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade.3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo.4. Recurso improvido." (TJSP. Ap. Cível n. 1010469-52.2019.8.26.0510. 35ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. ARTUR MARQUES. J. 06.07.2020). A jurisprudência pacífica também entende que tais encargos devem ser discutidos em fase própria, se for o caso, não podendo impedir a devolução do bem. Posto isso, dou por purgada a mora e determino a imediata restituição do veículo apreendido à parte ré. Efetue-se eventual desbloqueio do bem via RenaJud , se for o caso. Providencie a instituição financeira autora, em 05 dias, a devolução do seguinte bem à requerida - HB20 Comfort Plus 1.0 12V, placa GCO2C41, modelo/ano 2018, renavam: 01154337089 - sob pena de multa diária de R$ 200,00,limitada a R$ 50.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício à autora. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar no autos, no prazo de cinco dias. 3. Incontroverso, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 65/67, com seus acréscimos legais, a favor da instituição financeira autora. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e juntada formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RONALDO CHIAMENTE (OAB 123088/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Ademir Dos Santos Brito

ID: 276588063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010469-63.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA

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ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Estevam Van Basten Calil da Silva (OAB 496662/SP) Processo 1010469-63.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extraj… ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Estevam Van Basten Calil da Silva (OAB 496662/SP) Processo 1010469-63.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Ademir dos Santos Brito - Fls. 113/ 115: trata-se de impugnação à penhora apresentada por Ademir dos Santos Brito sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é impenhorável por se tratar de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, a impugnante/executada afirmou que o valor constrito possui natureza alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, a alegação da parte executada mostra-se demasiadamente genérica, pois sequer comprovou que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário mensal. Aliás, sequer mencionou o número da conta bancária e agência. Em casos análogos: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de prova de que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Não há nem mesmo indícios de que os valores depositados no Banco Bradesco S/A, no Itaú Unibanco S/A, no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal estejam relacionados ao recebimento de verba pública destinada a pesquisa científica, a pagamento de salário ou a fornecimento de bolsa de estudos à impugnante. Com relação aos valores bloqueados no Banco Santander Brasil S/A, os extratos não comprovam que foi bloqueado salário da impugnante ou bolsa de estudos a ela concedida. Enfim, a impugnante não comprovou nem minimamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, de modo que a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207753-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão rejeitando a impugnação à penhora. Decisão mantida Ausência de provas de que a conta bancária em que penhorado o valor de R$529,91 é conta-salário Agravante que não demonstrou a existência de convênio entre o banco e a empregadora Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079072-07.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Agravo de instrumento Execução Rejeição de impugnação à penhora Ausência de prova de constrição de salário - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224383-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão. Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Ademir dos Santos Brito. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova a serventia a transferência dos valores bloqueados das contas de titularidade do executado (fls. 101/ 104), pelo sistema SISBAJUD, à ordem e disposição deste juízo. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntando planilha atualizada do débito. Int.

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