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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em ju… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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B. V. G. M. Dos R. x A. C. Da S. T.

ID: 279684286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. G. M. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. DA S. T.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferr… ADV: Luciana Rodrigues Costa (OAB 169104/SP), Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB 60415/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Juliana Ribeiro dos Santos (OAB 309659/SP), Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB 423134/SP), Clara Leme Guimarães (OAB 448708/SP), Bárbara Franciscon Caparrós (OAB 459760/SP) Processo 1010496-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. V. G. M. dos R. - Reqdo: A. C. da S. T. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da decisão liminar proferida nos autos, visando o restabelecimento do regime de visitação anterior, no qual se alega que os fatos narrados pela autora seriam todos pretéritos, não havendo motivos atuais para a alteração, que implicaria em restrição injustificada ao convívio entre pai e filhos. A propósito, de rigor ressaltar que, muito embora, de fato, grande parte dos fatos descritos na inicial sejam pretéritos e contemporâneos à época do casamento das partes e da separação do casal, há nos autos, a fls. 124/127, relatório psicológico atual (datado de 26 de março de 2025), relativo ao menor A. (com hipótese diagnóstica de TDAH e Transtorno de Ansiedade), onde a profissional que o acompanha, desde 2023, assevera que o infante tem apresentado atualmente grande agitação no ambiente escolar, e que faz menção a ambiente conflituoso na casa paterna, o que causa no mesmo insegurança e ansiedade. O relatório relativo a menor L. (fls. 128/130 - também de março de 2025), por sua vez, faz menção a alteração recente de comportamento da infante, tendo em vista a alteração de rotina na casa paterna (mudança de cidade, nascimento de outra filha) e sua dificuldade de adaptação, além da falta da figura materna. Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior. Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior. Logo, para viabilizar a análise do pedido deduzido pelo requerido, determino que as partes informem: 1) se existe familiar materno ou paterno, de aceitação de ambos, que possa provisoriamente acompanhar os menores, por pequeno lapso temporal, nas visitações paternas (com eventual viagem e pernoite na cidade de Sorocaba); 2) em caso negativo, a possibilidade das partes em arcar com o pagamento de acompanhante terapêutico, que possa acompanhar as visitas e avaliar o comportamento das partes e infantes no decorrer das visitas; 3) diante da parcial paralisação das atividades do Setor Técnico deste Juízo (vez que todas as assistentes sociais e parte das psicólogas vinculadas a Vara da Infância e Juventude deste Foro Regional aderiam a greve dos servidores deflagrada no último dia 14 de maio), se as partes teriam interesse em antecipar os estudos técnicos em caráter particular, com profissionais de confiança nomeadas por este juízo, para célere investigação dos fatos e rápida definição da situação. Prazo: cinco dias (sem prejuízo do quanto já determinado quanto a apresentação de resposta, no prazo legal). Com a manifestação das partes, tornem para decisão em continuação, mantida, por ora, ao menos para o próximo final de semana de visitação, a decisão já proferida nos autos. Intime-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328059976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 328061689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma… Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Marin - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia/internet. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2283240-97.2022.8.26.0000; Relator(a): Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Ribeirão Preto - 2º Vara da Família e Sucessões; Data do julgamento: 24/05/2022; Data de publicação: 15/09/2022). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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A. C. Da S. T. x B. V. G. M. Dos R.

ID: 301406807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180304-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. T.

Polo Passivo:

B. V. G. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. da S. T. - Agravada: B. V. G. M. dos R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 2ª Vara de Família e Sucessões /F.R.Jabaquara Processo de origem nº 1010496-91.2025.8.26.0003 Juiz(a): Luciana Leal Junqueira Vieira Rebello da Silva Agravante: A.C.da S.T. Agravada: B.V.G.M.dos R. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 345/346 da origem que, nos autos da ação de modificação de guarda e visitas paternas, indeferiu o pedido de liminar para restabelecimento das visitas paternas, (...) Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior.Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para o restabelecimento das visitas paternas que estão agendadas para os dias 21/06 e 22/06/25. Alega que a documentação encartada pela mãe está desatualizada, que realiza acompanhamento psicológico, pratica esportes e está afastado de álcool e outras substâncias toxicológicas. Acrescenta que constituiu nova família e que teve nova filha em dezembro de 2024. Argumenta que teve parecer parcialmente favorável ao seu pleito. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O parecer do Ministério Público de fls. 343 da origem foi favorável ao deferimento parcial do pedido: (...) Ante a documentação trazida pelo requerido, concordo com a revogação parcial da liminar quanto à restrição do pernoite e da supervisão por pessoa indicada pela autora, mantendo-se a obrigatoriedade de apresentação de teste de alcoolemia para a retirada dos menores. Na decisão que indeferiu o pedido do genitor e determinou a realização de estudo social com urgência (pelo setor técnico ou particular) ressaltou-se que os fatos narrados são pretéritos. O relatório do menor A. informa que há diagnóstico de TDAH e transtorno de ansiedade, e a alteração de comportamento recente da filha L. ocorreu em razão da mudança de endereço do genitor e do nascimento da irmã (fls. 345). O juízo singular ponderou que o setor técnico aderiu à greve (ora suspensa), o que retardará ainda mais o restabelecimento do convívio dos filhos com o pai. Não há, ainda, prova do nexo causal entre as dificuldades dos infantes e o comportamento do pai ou o convívio com a família paterna. O lar paterno, localizado em Sorocaba-SP, não oferece risco (a atual companheira do genitor é Juíza Federal e o casal teve uma criança fls. 208 da origem). As visitas paternas ocorriam rotineiramente desde a separação do casal em 2022 (fls. 211 da origem) até o final de semana de 26 e 27/04 (fls. 213 da origem). As fotos de fls. 215 da origem e de fls. 19 e 22/24-AI indicam convívio harmônico. Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido para o fim de restabelecimento das visitas paternas de forma incondicionada nos finais de semana alternados, com a retirada no sábado às 10 horas da manhã e a devolução no domingo às 18 horas, com pernoite e sem a necessidade de realização de teste de alcoolemia. Também não há necessidade de assistência por pessoa de confiança. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB: 423134/SP) - Luciana Rodrigues Costa (OAB: 169104/SP) - Juliana Ribeiro dos Santos (OAB: 309659/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Bárbara Franciscon Caparrós (OAB: 459760/SP) - Clara Leme Guimarães (OAB: 448708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ABILENE DE OLIVEIRA

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Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

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Laura Fernandes De Oliveira x Claudio Henrique Nobes e outros

ID: 301283808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004194-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE NOBES CLAUDIO HENRIQUE NOBES ME

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DA CRUZ

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CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 0004194-74.2025.8.26.0161 (processo principal 1010496-44.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Laura Fernandes de Oliveira - Claudio Henrique Nobes Me - - Claudio He… Processo 0004194-74.2025.8.26.0161 (processo principal 1010496-44.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Laura Fernandes de Oliveira - Claudio Henrique Nobes Me - - Claudio Henrique Nobes - Vistos. Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. No mais, intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Claudio Henrique Nobes e Claudio Henrique Nobes Me, CPF/CNPJ: 06473378863 e 07721693000150, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Claudio Henrique Nobes e Claudio Henrique Nobes Me, CPF/CNPJ: 06473378863 e 07721693000150. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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