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Vilma Maria Hirose x Valter Da Silva Oliveira

ID: 293024754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007768-70.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA HIROSE

Polo Passivo:

VALTER DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

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Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila… Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila Maria Santos de Oliveira - - Fernando Lima Federige - - Dayane Perle da Cruz Pereira - Vistos. Fls. 251/254: Homologa-se o acordo apresentado pelas partes para que surta os efeitos nele estipulados e ante o cumprimento da avença, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA (OAB 300276/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Natalicia Da Silva Pereira x Absp - Associação Brasileira Dos Servidores Públicos

ID: 277060017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ABSP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - … ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C.

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Cairê Salvador Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 333480040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-36.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIRê SALVADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-36.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Oliveira De Moraes x Club Protect - Associação Dos Proprietários De Veículos De Alta Cilindrada De Minas Gerais

ID: 312137288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CLUB PROTECT - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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Processo 0004340-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1024825-72.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Oliveira de Moraes - Club Protect - Associação do… Processo 0004340-97.2025.8.26.0361 (processo principal 1024825-72.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Oliveira de Moraes - Club Protect - Associação dos Proprietários de Veículos de Alta Cilindrada de Minas Gerais - Vistos. Inicialmente, uma vez concedida a gratuidade ao requerente nos autos da ação principal, e não havendo indícios de alteração da situação econômica, estendem-se os seus efeitos para o presente incidente. Anotado. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC. Saliento, ademais, que não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxas, nos termos do Comunicado SPI 47/2016 e Provimento CSM nº 2356/2016. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP)

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Processo nº 0001319-39.2025.8.26.0127

ID: 308012760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001319-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIS ISMELIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se … Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado à fls.08 para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Alexandre Sianga Da Silva e outros x Larissa Alves Da Silva

ID: 303096661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016774-72.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIANGA DA SILVA ROSA CRISTINA SIANGA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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PAULO BIRKMAN

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NATALIA BIRKMAN

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MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN

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EDUARDO BIRKMAN

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EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA

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Processo 1016774-72.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1011124-49.2020.8.26.0361) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Alexandre Sianga da Silva - - Rosa Cristina Sianga da Silva - L… Processo 1016774-72.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1011124-49.2020.8.26.0361) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Alexandre Sianga da Silva - - Rosa Cristina Sianga da Silva - Larissa Alves da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de exigir contas em relação aos autos do Inventário nº 1011124-49.2020.8.26.0361. Após apresentação de defesa (fls. 54/554), réplica (fls. 558/723) e tréplica (fls. 727/776), pugnaram as partes pela suspensão do feito até deliberação sobre acordo formulado nos autos principais, em dezembro de 2023 (fls. 781). Houve notícia quanto à homologação da partilha nos autos do Processo nº 1011124-49.2020.8.26.0361 (fls. 786/791) e, após determinação judicial para que se manifestasse a respeito do interesse no prosseguimento deste feito, a parte autora apresentou desistência (fls. 800). Seguiu-se decurso de prazo sem manifestação da parte requerida acerca do pleito autoral (fls. 804). É o breve relatório. Decido. No presente processo, perfeitamente cabível o pedido de desistência da ação, tendo em vista a homologação da partilha nos autos principais e o declínio do interesse da parte autora na exigência das contas, especialmente após a manifestação de ambas as partes no feito, requerendo sua suspensão, até que se processasse o acordo formulado nos autos principais. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do contido no art. 485, inciso VIII,doCódigo de Processo Civil. Semcustasfinais,nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Após, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), PAULO BIRKMAN (OAB 119493/SP), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), PAULO BIRKMAN (OAB 119493/SP), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA (OAB 356359/SP), NATALIA BIRKMAN (OAB 400150/SP), EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA (OAB 356359/SP), NATALIA BIRKMAN (OAB 400150/SP), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB 423244/SP)

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M. J. G. F. x A. G. F.

ID: 314852127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015513-72.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. G. F.

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE FRANCISCA BREGAIDA

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. J. G. F. - Apelado: A. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso principal e negaram provimento ao recurso adesivo. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. João Guilherme Garcia Ferreira, OAB/SP 303.007 e a Dra. Aline Bregaida, OAB/SP 316.380. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISCUSSÃO QUANTO À REDUÇÃO DAS DEMANDAS DO MENOR POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA A CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP - CABIMENTO DO PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS (I) ESCOLARES [MENSALIDADES, MATRÍCULAS, MATERIAL, EXCURSÕES, BEM COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES E RECREATIVAS], COM O (II) PLANO DE SAÚDE E (III) ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA IN PECÚNIA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS - DECAIMENTO ÍNFIMO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DO ALIMENTANDO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB: 289157/SP) - João Guilherme Garcia Ferreira (OAB: 303007/SP) - Aline Francisca Bregaida (OAB: 316380/SP) - 4º andar

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M. J. G. F. x A. G. F.

ID: 335057350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015513-72.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. G. F.

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE FRANCISCA BREGAIDA

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015513-72.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. J. G. F. - Apelado: A. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso principal e negaram provimento ao recurso adesivo. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. João Guilherme Garcia Ferreira, OAB/SP 303.007 e a Dra. Aline Bregaida, OAB/SP 316.380. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DISCUSSÃO QUANTO À REDUÇÃO DAS DEMANDAS DO MENOR POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA A CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP - CABIMENTO DO PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS (I) ESCOLARES [MENSALIDADES, MATRÍCULAS, MATERIAL, EXCURSÕES, BEM COMO ATIVIDADES COMPLEMENTARES E RECREATIVAS], COM O (II) PLANO DE SAÚDE E (III) ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA IN PECÚNIA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA PROLE NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS - DECAIMENTO ÍNFIMO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DO ALIMENTANDO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB: 289157/SP) - João Guilherme Garcia Ferreira (OAB: 303007/SP) - Aline Francisca Bregaida (OAB: 316380/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010663-21.2025.8.26.0032

ID: 325092478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LIRA RODRIGUES

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Processo 1010663-21.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Alves da Cruz - Vistos. 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da j… Processo 1010663-21.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Alves da Cruz - Vistos. 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. 2. Cite-se e intime-se o executado para: a) promover o cumprimento integral da obrigação assumida consistente na transferência da titularidade do imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ; b) oferecer embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais serão distribuídos por dependência, em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Não efetuada a obrigação no prazo fixado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação às custas do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. 4. Oportunamente, providencie a parte autora o recolhimento das diligências necessárias para expedição do mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuando o oficial de justiça a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade, (CPC, art. 829, § 1º, e art. 841). Caso não sejam encontrados bens, a parte executada deverá ser intimada a indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e Parágrafo Único). 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP)

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A. C. De O. S. e outros x Y. E. De S. R.

ID: 331165936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020654-72.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S. B. O. DE S.

Polo Passivo:

Y. E. DE S. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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MARIA VICTÓRIA SIMIONATO GIAZZI NASSRI

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MARCELO CAVICCHIOLI PEREIRA DA SILVA

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Processo 1020654-72.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.O.S. - - B.O.S. - Y.E.S.R. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Públi… Processo 1020654-72.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.O.S. - - B.O.S. - Y.E.S.R. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 830), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 822/827) dos autos da ação de regulamentação de guarda, convivência e alimentos movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda compartilhada da filha menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; b) O regime de convivência da menor em favor do genitor; c) O genitor pagará alimentos para a filha menor, nos seguintes moldes: c.1) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excluído-se os descontos legais e o FGTS, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês; c.2) Em caso de desemprego, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e; c.3) Em caso de trabalho autônomo, será equivalente a 1,5 do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente como termo de guarda definitivo, independentemente da assinatura. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), MARCELO CAVICCHIOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 397145/SP), MARIA VICTÓRIA SIMIONATO GIAZZI NASSRI (OAB 427949/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP)

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