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Carlos Rodrigues De Campos Mello Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 326202629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010681-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010681-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Carlos Rodrigues de Campos Mello Junior - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelo autor às fls. 102/108. O apelante não é beneficiário da justiça gratuita (fl. 27) e não recolheu as custas de preparo do recurso. O apelante não é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu as custas de preparo do recurso. Anote-se que, em primeira instância, foi pleiteado pelo apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na peça preambular. Contudo, o juízo a quo indeferiu tal benesse a fl. 27. Aliás, neste ponto, destaco que o apelante, a fls. 102, indevidamente, alega ser beneficiário da gratuidade da justiça: fl. 102: "(...) informa ser beneficiário da gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixa de recolher o preparo recursal.(destaques deste Relator). Frise-se que não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, tampouco ausência de comprovação oportuna do seu recolhimento, mas a falta do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso de apelação, atraindo a incidência do art. 1.007, §4º, do CPC. Portanto, o preparo deverá ser recolhido em dobro. Com relação à base de cálculo, o preparo, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, tem, a rigor, o valor da causa como base de cálculo. Contudo, o §2º do citado dispositivo legal prevê uma exceção: nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação, no equivalente a 4%, terá como base de cálculo o valor fixado na sentença, se for líquido, ou o que o juiz fixar equitativamente, se for ilíquido. No que a tange ao presente caso, cuja pretensão é a reforma integral da r. sentença ora atacada, no sentido de condenar a apelada/requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em valor justo e suficiente, até o limite postulado na Petição Inicial (R$ 12.000,00), o preparo deve se dar com base no benefício econômico perseguido, pois é este o benefício que, em tese, poderá vir a ser obtido, caso a pretensão exposta seja acolhida. Nesta senda, tendo em vista que o proveito econômico almejado no recurso corresponde à diferença entre o valor já fixado na sentença (R$ 3.000,00) e o quantum pleiteado (R$ 12.000,00), o correto valor do preparo é de R$ 381,51, conforme cálculos infra. Dessa forma, DETERMINO, com fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC, que o apelante recolha o preparo, em dobro, no valor total de R$ 763,02, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar

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Processo nº 0007774-59.2025.8.26.0405

ID: 313008729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007774-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIRIAM NOEMIA SALICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007774-59.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Eliriam Noemia Salicio - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a libe… Processo 0007774-59.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Eliriam Noemia Salicio - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Fiat/Fiorino, Ano 2011, placa HJR9D67, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ELIRIAM NOEMIA SALICIO. Em síntese, o embargante aduz que o veículo foi adquirido em 11 de junho de 2024, momento anterior à constrição judicial, que ocorreu somente em 17 de fevereiro de 2025. Assevera, portanto, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhum impedimento legal. O embargante comprovou documentalmente o alegado por meio de documento que demonstra autorização de transferência do bem, assinado pelo executado, fls. 13/14. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem. No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 11 de junho de 2024, ou seja, data anterior ao registro de penhora, ocorrida em 17 de fevereiro de 2025 (fls. 15), a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu posterior à venda do bem. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 473669/SP)

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Processo nº 0004325-93.2025.8.26.0405

ID: 295959014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004325-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que… Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Honda/Pop 1101, placa FWN-3D28, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Em síntese, aduz que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 2023, por meio de negócio firmado com o pai do executado, restando acordada a regularização da documentação após a liberdade do sentenciado. Alega, ainda, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhuma restrição judicial (fls. 1/9). O embargante comprovou documentalmente o alegado, uma vez que anexou fotos de que está na posse do veículo (fls. 23/28) e apresentou contrato de compra e venda (fls. 18/20), bem como o pagamento das parcelas da motocicleta ao pai do executado (fls. 30/42). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem (fls. 51). No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 15 de junho de 2023, ou seja, data anterior à distribuição da ação de execução nº 1038320-51.2023.8.26.0405, ocorrida em 06 de dezembro de 2023, a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da referida execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu em 11 de dezembro de 2024, isto é, posterior à venda do bem, conforme fls. 28 dos autos da execução. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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Processo nº 0004325-93.2025.8.26.0405

ID: 295959385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004325-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que… Processo 0004325-93.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1038320-51.2023.8.26.0405) - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Trata-se de Embargos de Terceiro para que seja determinada a liberação das restrições impostas ao veículo Honda/Pop 1101, placa FWN-3D28, ao argumento de que o bem, em que pese estar no nome do executado, pertence ao embargante ANDERSON PEREIRA DA SILVA. Em síntese, aduz que o veículo foi adquirido em 10 de julho de 2023, por meio de negócio firmado com o pai do executado, restando acordada a regularização da documentação após a liberdade do sentenciado. Alega, ainda, que é terceiro de boa-fé, porque, na época da compra do veículo, não havia nenhuma restrição judicial (fls. 1/9). O embargante comprovou documentalmente o alegado, uma vez que anexou fotos de que está na posse do veículo (fls. 23/28) e apresentou contrato de compra e venda (fls. 18/20), bem como o pagamento das parcelas da motocicleta ao pai do executado (fls. 30/42). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebida a petição inicial, a tutela antecipada de urgência foi concedida para assegurar ao executado a manutenção da posse sobre o bem (fls. 51). No mérito, requer o embargante o cancelamento de todos os atos executórios realizados sobre o veículo em comento por ser terceiro de boa-fé. Pois bem. É certo que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA USADA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - AUTOR ADQUIRIU A POSSE DO BEM, PARA O QUAL A LEI DETERMINA QUE A PROPRIEDADE É EFETIVADA POR SIMPLES TRADIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA PODE CARACTERIZAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO ANULA O DIREITO DE PROPRIEDADE OU INVALIDA A AQUISIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010681-56.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Considerando que o embargante está na posse do bem desde 15 de junho de 2023, ou seja, data anterior à distribuição da ação de execução nº 1038320-51.2023.8.26.0405, ocorrida em 06 de dezembro de 2023, a posse sobre o bem é de boa-fé, uma vez que o embargante não tinha condição de saber do curso da referida execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé ao prever que o reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. No presente caso, o registro da penhora do bem alienado aconteceu em 11 de dezembro de 2024, isto é, posterior à venda do bem, conforme fls. 28 dos autos da execução. Além disso, o Ministério Público alega que foi induzido ao erro, pois não poderia conhecer do negócio jurídico, tendo em vista o conteúdo da consulta via RENAJUD. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, e art. 681, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o cancelamento da restrição por meio do RENAJUD. Dê-se ciência às partes. Anote-se na ação de execução a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P. I. C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

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Processo nº 1010681-32.2025.8.26.0100

ID: 338842078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010681-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE FLORE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE

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Processo 1010681-32.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Vera Alice Flore Pereira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com iss… Processo 1010681-32.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Vera Alice Flore Pereira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de Giovanni Flore e Erminia Cancian (matrícula n. 12413101551933200003119000030530 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatá -SP) para que, onde constou o nome do contraente Giovanni Flore, passe a constar Giovanni Maria Flore"; onde constou o nome da mãe do contraente Maria Argiolas, passe a constar "Maria Nicolava Argiolas" (fls. 94-95); 2) No assento de nascimento de Dirce Cancian Flore (matrícula n. 11628501551935100001136000038218 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rancharia - SP), para que, onde constou o nome do pai da registrada Giovani Flore, passe a constar "Giovanni Maria Flore"; onde constou o nome do avô paterno Diogo Flore passe a constar "Antioco Flore"; onde constou o nome da avó paterna da registrada Onoria Argiola, passe a constar "Maria Nicolava Argiolas" (fls. 96-97); 3) No assento de casamento de Athayde de Paula Pereira e Dirce Flore Pereira (matrícula n. 11628501551956200012276000369359 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rancharia -SP), para que, onde constou a data de nascimento da contraente 11/05/1935, passe a constar 08/05/1935"; onde constou o nome do pai da registrada Giovani Flore, passe a constar "Giovanni Maria Flore" (fls. 98-99); 4) No assento de nascimento de Vera Alice Flore Pereira (matrícula n. 11625801551959100028297002989593 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Rancharia - SP), para que, onde constou o nome do avô materno Giovani Flore, passe a constar Giovanni Maria Flore" (fl. 100-101). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 14/15; 52/53). Ausente condenação ao pagamento de verba honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Vale a presente como certidão de trânsito em julgado. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE (OAB 527013/SP)

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Laura Antunes Peris x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294768162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010681-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA ANTUNES PERIS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO PAPAIS JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010681-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Antunes Peris - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1010681-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Antunes Peris - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (emendado a fls. 36/37). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IVO PAPAIS JUNIOR (OAB 152338/SP)

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Processo nº 1010681-50.2025.8.26.0482

ID: 321065722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010681-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-50.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Cristiano de Lima - Vistos. 1 - Nos termos do art. 189 do CPC não é cas… Processo 1010681-50.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Cristiano de Lima - Vistos. 1 - Nos termos do art. 189 do CPC não é caso de concessão do pretendido "segredo de justiça". Assim, INDEFIRO o pedido em análise. 2 Acolho o aditamento da inicial de págs. 152/153. Procedam-se às devidas anotações, inclusive no sistema informatizado, quanto ao novo valor atribuído à causa. 3 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 17). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 4 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 5 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 6 - Cite-se e intimem-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1010681-26.2025.8.26.0005

ID: 293423067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-26.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Nogueira Alves - Vistos, 1) A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial … Processo 1010681-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Nogueira Alves - Vistos, 1) A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e as isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 2) Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. É cediço que alguns escritórios vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor por meio de honorários de sucumbência. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração eo conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é idêntica, exatamente a mesma procuração juntada em outros feitos distribuídos nesta comarca na mesma data, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante Dessa maneira, determino o comparecimento pessoal da autora em cartório da UPJ para ratificar os termos da procuração, bem como para declarar o motivo que a levou a propor este processo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) 3) No mesmo prazo, deverá juntar aos autos extrato atualizado do Serasa com as negativações dos últimos 5 anos e, para se apurar eventual interrupção de prazo prescricional, juntar certidão negativa do cartório distribuidor com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos. 4) Juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside. 6) Tornar determinado o pedido declaratório, especificando que débito(s) impugna (número do contrato, credor, valor e data de vencimento), alterando o valor da causa de acordo com o pedido. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Decorrido o prazo certifique-se e cls. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Carina Leal Noelli x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 314131976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017523-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA LEAL NOELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais… Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Em síntese, a autora afirma ter adquirido passagem aérea junto à empresa ré, cujo itinerário era Rio de Janeiro/São Paulo/Porto Alegre, com ida marcada para 29/11/2024 as 13:25 horas. Alega que, ao embarcar no primeiro voo, foi orientada a despachar sua bagagem de mão e, ao chegar em São Paulo para pegar o voo de conexão, foi avisada de que sua bagagem havia extraviado. Aguardou por 1h30 para a mala chegar. Durante a espera, recebeu e-mail da empresa Ré, que a realocou unilateralmente para voo dois dias depois, o que motivou a Autora a buscar o guichê da companhia aérea. Após mais 1h30 em fila de espera, a passageira foi atendida. A Autora foi realocada para o voo com chegada em Caxias do Sul, não recebeu assistência material suficiente que evitasse a perda de compromisso pessoal. A autora desembarcou em destino diverso do contratado, cerca de 116km de distância e trajeto de 1h46 entre o aeroporto desejado e o aeroporto onde desembarcou. Chegou ao destino com mais de 22 horas de atraso. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 12/26. Apresentada contestação a fls. 40/52. Em resumo, a ré impugna a existência de dano moral indenizável, visto que reacomodou os passageiros e prestou assistência material, diante do imprevisto ocorrido. Pretende a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica apresentada a fls. 190/204. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Diante da falta de interesse das próprias partes na produção de outras provas, aprecio o mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). É incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea fornecida pela empresa ré, conforme descrito na inicial. Também é inquestionável que houve problemas no voo que partiria de são paulo, já que houve desvio da bagagem da autora. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré realocou a autora em outro voo, ocasionando assim, o atraso na chegada do destino final. Ademais, não há controvérsia sobre o extravio da bagagem despachada pela autora, visto que a própria ré reconheceu o fato em contestação, bem como no realocar em outro voo. As controvérsias residem, portanto, na aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para fins de responsabilidade civil da ré, no quantum indenizatório e na ocorrência de dano moral a autora. A regra de limitação de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de bagagem, prevista no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica, é inaplicável ao caso, pois há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a reparação dos danos causados em decorrência da má prestação de serviços deve ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REsp 158.535/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/04/2000; AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014; Apelação 4005370-92.2013.8.26.0079, Relator(a): Alfredo Attié,Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 16/08/2016;Apelação 1010681-57.2015.8.26.0011, Relator(a): Matheus Fontes,Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 28/07/2016. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados ao autor decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. No presente caso, está caracterizada a má prestação do serviço pela ré, já que houve o extravio da mala despachada pela autora com destino ao Aeroporto de São Paulo. Além do extravio, é de ressaltar que houve perda o voo de conexão. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Por fim, é evidente o significativo aborrecimento e abalo psicológico sofridos pela autora, em razão do extravio de bagagem e, consequentemente, da perda do voo de conexão, o quer fez com que chegasse no destino final fora do horário prometido inicialmente pela ré. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico do autor, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Ademais, não há como ignorar o fato de o extravio da bagagem ter ocorrido na ida da viagem, quando o autor havia acabado de chegar ao seu destino, como tampouco, o fato de a mesma ter sido restituída ao autor no dia seguinte. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Mauro De Oliveira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 305519866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de ine… Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais (fl. 01) em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024, no valor de R$ 35,30, totalizando R$ 317,70 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 66/96). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 31). Citada (AR, fl. 37), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 38/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/96), sede em que aduz: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida à parte autora; (ii) sustenta inépcia, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a parte autora não apresentou extratos bancários e comprovantes de descontos; (iii) ausência de interesse de agir, ainda em seu dizer, vez que a autora não comprovou (fl. 43) tentativa de resolução amigável ou de pretensão resistida, sendo que aquela poderia ter solicitado o cancelamento da filiação; (iv) discorre sobre inaplicabilidade a seu ver do CDC e de inversão do ônus da prova; (v) impugna em termos igualmente genéricos, o valor atribuído à causa; (vi) discorre sobre os benefícios que disponibilizaria a seus filiados; (vii) no mérito, em suma, sustenta que, em data não declinada, a parte autora teria se filiado ao sindicato e autorizado os descontos, conforme termos assinados digitalmente; (viii) por fim, sustenta a validade da assinatura eletrônica. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 97/112 (doc. à fl. 113). Instadas à especificação probatória (fl. 114/115), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito (fl. 118/120), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de fl. 121). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução amigável ou ausência de pretensão resistida ou, ainda, porque a parte autora não teria solicitado o cancelamento da filiação. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado a associação ré. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida se, de fato, a parte ré contesta os pedidos e não comprova que teria pagado à parte autora o valor por ela pretendido. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado. Rejeito a impugnação, genérica, à Gratuidade da Justiça. O autor apresentou documentos comprobatórios de sua renda, que é de cerca de um salário-mínimo. Aliás, a parte ré sabe a renda do autor, já que os descontos que promove têm como base de cálculo um percentual daquela. Igualmente, rejeito a impugnação, igualmente genérica, ao valor da causa. Este corresponde exatamente ao valor pretendido à título de repetição do indébito, acrescido do valor dos danos morais, sendo observado o disposto no art. 292 e seus incisos, do CPC. Rejeito, por fim, a arguição de inépcia, por suposta falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos e comprovantes, do que quer que seja, não são indispensáveis. A sustentação, ademais, é contraditória, porquanto na contestação, a associação ré admite expressamente que realizou os descontos em tela e poderia muito bem, ela própria, apresentar esses comprovantes. Ademais, toda essa discussão é despicienda: os extratos e comprovantes em tela foram sim apresentados com a inicial, à fl. 18/23. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (associação), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a parte ré, na verdade, também é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do estatuto social (72/85).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado à associação ré ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora e do desconto, que teria se dado por meio eletrônico. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de termos assinados eletronicamente, não se sabe como. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Bem é verdade que a parte autora impugnou, em suas palavras, veementemente (sic, fl. 101), a autenticidade das assinaturas contidas na ficha de filiação e autorização de fl. 67/68, sendo que o número de telefone e o endereço de e-mail indicados não seriam dela. Igualmente certo que, instada à especificação probatória, a parte ré sequer se manifestou (certidão de fl. 121). Na hipótese, o ônus da prova recairia integralmente sobre a parte ré, diante do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. E embora não se trate de contrato bancário, aplicável a mesma lógica que deu ensejo à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nada obstante, tenho que desnecessária no caso concreto a realização de perícia (que não seria grafotécnica, e sim, digital). Isto porque, de uma simples leitura dos documentos de fls. 67/69, tenho que estes não contêm informações claras, inclusive o próprio valor do desconto, que consta em percentuais, sem indicação do valor nominal, bem assim, não preenchem os requisitos legais e infralegais para permitir a consignação em benefício previdenciário. Na intitulada ficha de filiação, sequer consta que o autor estaria se filiando a uma associação e os direitos e obrigações dos associados. Ausente, inclusive, cópias de documentos pessoais, com foto. Conquanto a filiação e a autorização em tela possam se dar em tese por meio eletrônico, tal não prescinde de garantias concretas de segurança e identificação do contratante, que não há, na espécie. Não foi apresentada biometria facial, o endereço indicado é diverso daquele da petição inicial, não há comprovante nenhum de que o número telefônico ou o endereço de e-mail pertenceriam à parte autora, ausente qualquer registro seguro do aparelho de que partiu a assinatura, sendo esta apenas desenhada no dispositivo, igualmente ausentes cópias de documentos pessoais ou quaisquer indicativos de que a empresa certificadora integraria o ICP-BRASIL. Assim, tenho que não há informações suficientes acerca dos negócios (jurídicos), nem atendimento à legislação específica: Para a hipótese específica (descontos de mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, destaque nosso) No mais, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que os documentos apresentados, à míngua de quaisquer outros elementos, não comprovam a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade da autora. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; INSS/PRES n. 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000783-49.2024.8.26.0352, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003240-36.2023.8.26.0337, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1082012-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente comprovação da regularidade da filiação (e da autorização de descontos), ônus que cabia inteiramente à parte ré, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, idosa (fl. 16), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 18/23). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de 01 (um) salário mínimo e está comprometido por outro empréstimo consignado (fl. 18/23), sendo que perduraram por pelo menos 09 (nove) meses, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (12.04.2024, fl. 19), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 12.04.2024, fl. 19). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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